Publicidade
22 de June de 2017
Login
Entrar

Legislação

14/04/2017

Trabalho: Proposta de reforma levanta polêmica

Abr
Email
A-   A+
São Paulo - O parecer da reforma trabalhista apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na Câmara, divide opiniões. O Projeto de Lei 6.787 de 2016 modifica diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943. O substitutivo, elaborado a partir da proposta enviada pelo governo federal, foi lido na última quarta-feira.

Para o doutor em direito do trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Ricardo Pereira Guimarães, a própria necessidade da reforma é questionável. “Na minha opinião, o que deve existir é uma reforma fiscal. Em uma relação de emprego, a grande questão do custo do empregado é em razão dos tributos, não em relação ao que ele ganha: décimo terceiro e fundos”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Um dos pontos fundamentais da reforma, a possibilidade de que os acordos entre empregados e empresas tenham mais valor do que normas legais também é criticado por Guimarães . “A questão do negociado sobre legislado poderia ser possível, até deveria, se a gente tivesse sindicatos que realmente representem os empregados, o que hoje não acontece. O sindicato se instala, fica recebendo a contribuição e não faz nada”, disse o especialista, que defende uma reforma sindical.

O texto apresentado pelo relator prevê 40 pontos em que esse tipo de negociação pode ser feita, incluindo plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Leia também:
Contrato pode ser extinto com consenso
Central sindical se opõe à prevalência de acordo


Efeitos colaterais - As alterações no cumprimento das jornadas de trabalho e os parcelamentos dos períodos de descanso e férias podem, entretanto, ter efeitos colaterais, na avaliação de Guimarães. “Tudo que há em relação aos descansos têm uma razão de ser. Têm estudos sobre isso, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O que me preocupa muito é a questão da saúde. Um número muito grande de acidentes de trabalho acontece após a sétima hora de trabalho. Então eu permitir que ele faça 12 (horas) é um pouco complicado, estou botando um pouco em risco essa pessoa”, disse.

Sobre o fim da contribuição sindical, paga obrigatoriamente por todos os trabalhadores assalariados, o professor diz ser favorável, apesar de achar necessário que a mudança esteja em uma reforma sindical.

O vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Ivo Dall’Acqua, avalia que o texto da reforma trabalhista “empodera as entidades sindicais” e “traz as relações de trabalho para a realidade e para o cumprimento dos contratos”.

Dall’Acqua, acredita que a reforma traz vários instrumentos importantes e faz com que os contratos de trabalho possam ser adequados às diferentes realidades. “Nós temos dentro do Brasil muitos brasis. Nós temos desde a mais alta condição até aqueles de trabalho mais simples. Trazendo para a realidade a responsabilidade do sindicato de adequar a estrutura da legislação que está posta ao cumprimento do contrato de trabalho, dentro das condições e do espaço em que se está vivendo aquilo, facilita muito”, avaliou.

Essa e outras flexibilidades, se aprovadas, vão, na opinião de Dall’Acqua, não só beneficiar o trabalhador, como dar mais dinamismo ao mercado de trabalho. “Você ter essa possibilidade de dosar o tempo de trabalho ajuda, do lado dos empregadores, aqueles que têm período concentrado de necessidade de força de trabalho; do lado dos trabalhadores, aqueles que não têm condições ou não querem a jornada regular”, disse.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

22/06/2017
BNDES padronizará documentos para refinanciamento
Senado aprovou resoluções que permitem repactuação
22/06/2017
Receita regulamenta programa de renegociação de débitos com a União
Brasília - A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de...
21/06/2017
Arrecadação encolheu 0,96% no Brasil
Impostos e contribuições federais somaram R$ 97,694 bi em maio, o menor resultado para o mês desde 2010
21/06/2017
TRFs concentram 43% das ações suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, décimo terceiro...
21/06/2017
CFC altera prazo para contagem de punibilidade de profissionais
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou em reunião plenária no último dia 9 resolução que dispõe sobre a punição aos profissionais...
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.