CCJ do Senado aprova reforma da Previdência

5 de setembro de 2019 às 0h14

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O relatório de Tasso Jereissati foi aprovada pela CCJ, com 18 votos a favor e 7 contrários - Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu ontem a votação da reforma da Previdência, que segue ao plenário da Casa. Por sugestão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a proposta de emenda à Constituição (PEC) será dividida em duas. A proposta do relator de criar uma PEC paralela também foi aprovada.

A PEC paralela foi a saída encontrada por senadores para incorporar mudanças à reforma da Previdência sem, no entanto, forçar o retorno do texto principal da proposta a uma segunda votação na Câmara dos Deputados.

O texto principal trata das novas regras previdenciárias sem alterar substancialmente o texto enviado pela Câmara dos Deputados ao Senado, apesar das supressões promovidas pelo relator, como os dispositivos que tratam de benefícios assistenciais e critérios para a aposentadoria especial, além de trecho que permitira pensão por morte abaixo do salário mínimo.

As outras mudanças, que alterariam o texto da PEC e a forçariam a voltar para a Câmara dos Deputados, atrasando sua tramitação, foram reunidas na chamada PEC Paralela, que será destacada da proposta principal.

A PEC paralela irá incorporar temas como a possibilidade de estados e municípios incorporarem as novas regras previdenciárias e a previsão de receitas para compensar as supressões promovidas pelo relator na PEC principal. Tasso sugere, por exemplo, a cobrança gradual de contribuição previdenciária de entidades filantrópicas – excluídas as santas casas e assistenciais– e do agronegócio exportador.

A CCJ do Senado aprovou, por 18 a 7, o texto-base da proposta de reforma da Previdência.
O relato fez mais concessões ao apresentar a nova versão da proposta na manhã de ontem. Com isso, o potencial de economia com a reforma é estimado em R$ 962 bilhões em dez anos para a União. Mas esse cálculo inclui medidas criticadas por parlamentares e que ainda precisarão voltar à análise da Câmara.

Considerando apenas a proposta principal, já aprovada pelos deputados, a economia é de R$ 870 bilhões. A reforma da Previdência saiu da Câmara com uma projeção de economia de R$ 933 bilhões em uma década.

Para evitar atraso na análise das novas regras de aposentadorias, Jereissati incluiu as alterações defendidas por senadores numa proposta paralela, que dependerá de aval dos deputados para entrar em vigor.

Chamada de PEC paralela, a complementação da reforma da Previdência prevê a inclusão de estados e municípios na reforma, medidas de aumento de arrecadação, e alterações em pontos do projeto original do governo, como aposentadoria por invalidez. Ao todo, essa proposta paralela representaria mais R$ 92 bilhões em dez anos para a União.

Para estados e municípios, é esperado um corte de gastos de R$ 350 bilhões em uma década com o endurecimento das regras de aposentadorias para servidores. Isso foi mantido na nova versão do parecer do tucano.

Mas, para que a reforma tenha efeito para esses entes da federação, é necessário o aval das assembleias. Ou seja, governadores e prefeitos também precisarão ter o desgaste político de aprovar medidas impopulares.

Pensão por morte – Os cálculos de impacto da proposta foram feitos pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. Para aprovar a reforma na CCJ do Senado, o relator cedeu em alguns pontos, como pensão por morte.

Ele aceitou sugestões de senadores para garantir que a pensão não seja menor que um salário mínimo (R$ 998) em qualquer caso. Antes, o texto impedia que o benefício ficasse abaixo do piso apenas quando a pensão fosse a única renda formal da pessoa. Com essa medida, a economia com a reforma caiu R$ 10 bilhões em dez anos. O governo tentará na votação dos destaques reverter mudanças nas regras de pensão por morte feitas no Senado.

Jereissati fez uma alteração na proposta para exigir a criação de um modelo especial de contribuição para trabalhadores informais e de baixa renda. O relatório prevê que uma lei criará regras diferentes para quem está à margem da Previdência, como trabalhadores informais, pessoas de baixa renda e aquelas que se dedicam apenas a atividades domésticas.

Outra alteração foi a previsão de um benefício mensal para crianças em situação de pobreza, com custo de R$ 10 bilhões em dez anos. (Reuters/Folhapress)

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