Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é considerada fundamental pelo governo | Crédito: Gil Leonardi/Imprensa MG

Caso o governador estadual não consiga avançar na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a dívida de Minas Gerais pode alcançar R$ 230 bilhões até 2022. A informação foi passada para deputados estaduais pelo secretário de Estado de Governo, Olavo Bilac Pinto Neto, na sexta-feira (18).

A reunião encerrou o segundo ciclo do Assembleia Fiscaliza, prestação de contas quadrimestral dos gestores de órgãos do Poder Executivo para o Parlamento mineiro.

Bilac Pinto listou uma série de projetos de lei do governador, em tramitação, cuja aprovação seria fundamental. Entre eles, o PL 1.202/19, que autoriza o governo a aderir ao RRF, e o 1.203/19, que trata da privatização da Codemig, a Companhia de Desenvolvimento do Estado.

“Minas Gerais tem uma dívida de R$ 116 bilhões, que está suspensa por liminar. Se a liminar cair, teremos que pagar de imediato R$ 9 bilhões e não temos condições de arcar com essa despesa. Peço que a Casa se debruce com maturidade e responsabilidade sobre os projetos”, apelou o secretário.

Sobre a privatização da Codemig, admitiu que o tema é polêmico, mas salientou que deve ser analisado “sem paixões e com muita racionalidade”, tendo em vista que, na sua opinião, a venda da estatal, além da adesão ao RRF, são as alternativas do governo para sair da crise.

Sem isso, previu um aumento da dívida de R$ 35 bilhões para mais de R$ 110 bilhões ao final do governo, que, somando-se à dívida de R$ 116 bilhões, suspensa por liminar, poderá chegar a R$ 230 bilhões de reais até 2022.

Além desses, o secretário apontou outras proposições do governador em tramitação na Assembleia, consideradas importantes para afastar a crise, como, por exemplo, a PL 1.009/19, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado e institui o Fundo Estadual do Trabalho de Minas Gerais (FET-MG), “fundamental para que o Estado tenha acesso aos recursos do FAT”, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, federal, a partir de 2020.

O secretário destacou “a austeridade do governo”, apontando iniciativas destinadas a reduzir despesas, como o corte cargos de confiança e a redução secretarias, contingenciando cerca de R$ 2 bilhões.

Ressaltou ainda a geração de mais de 100 mil empregos em oito meses, investimentos de infraestrutura na rede física de escolas, redução nos índices de violência e previsibilidade no pagamento dos salários do funcionalismo.

Sobre esse ponto, frisou que até a segunda-feira (21), será quitado o 13º salário dos servidores referente ao ano de 2018.

Ele ressaltou também a regularização dos repasses de consignados a instituições bancárias e dos repasses aos municípios a partir de fevereiro de 2019, conforme acordado com a Associação Mineira de Municípios (AMM).

Desvinculação – Assim como no Assembleia Fiscaliza da véspera, quando foi ouvido o secretário de Fazenda, mudança em norma do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao cálculo das despesas com pessoal do Poder Executivo repercutiu entre deputados.

Com o novo entendimento, o governo terá que excluir aposentados e pensionistas da soma, o que levaria a despesa com pessoal a cair de mais de 60% para 43,7%, abaixo dos 49% estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Celise Laviola (MDB) indagou sobre as consequências da medida para o Estado. Professor Cleiton (PSB) pontuou que isso poderá impedir a adesão ao RRF do governo federal, que tem como uma das condicionantes ter superado os limites da LRF. Gustavo Valadares (PSDB) também manifestou preocupação com a mudança, que, segundo ele, mascara os gastos com pessoal.

O secretário admitiu que a medida é preocupante porque inviabiliza a adesão ao RRF e informou que na próxima segunda-feira (21/10/19) terá uma reunião no tribunal para discutir o assunto.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a proposta de adesão ao RRF. “O que nos foi enviado é genérico, é como assinar um cheque em branco”, disse.

O secretário argumentou que o projeto inicial pede apenas a autorização da Assembleia para a adesão do Estado ao regime, e que os demais projetos necessários serão enviados gradativamente. (Com informações da ALMG)

Adesão ao RRF deve ocorrer até março de 2020

São Paulo – O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) voltou a afirmar, na sexta-feira (18), em São Paulo, que o Estado pretende aderir até março de 2020 ao regime de recuperação fiscal, programa do governo federal para estado em desequilíbrio financeiro.

“Na semana passada, encaminhamos à assembleia o projeto de lei que trata dessa adesão. Espero que até o fim do primeiro trimestre ela esteja sacramentada. Aí poderemos sanear de forma acentuada as finanças do Estado”, disse.

Na edição de sexta-feira do DIÁRIO DO COMÉRCIO, o governador de Minas, em entrevista exclusiva, já havia afirmado que a expectativa é finalizar o processo de adesão até o final do primeiro trimestre de 2020.

Em São Paulo, Zema afirmou que o governo reduziu 35 mil vagas em cargos públicos desde janeiro e que tem negociado contratos para ajustar as contas.

“Mesmo que essa economia chegue a R$ 5 bilhões por ano, é insuficiente porque o rombo é de R$ 15 bilhões. Muito da economia vai depender de projetos de lei que a assembleia irá analisar.”

A jornalistas, o governador disse que havia encaminhado também um projeto sobre aposentadorias, alíquotas de contribuição e promoções automáticas de servidores, mas sua assessoria disse que esse texto ainda será enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sem dar previsão de data.

O governador voltou a defender a privatização de estatais como a distribuidora de energia Cemig e afirmou que o governo quer alterar a constituição estadual, que impede a venda dos ativos, também até março de 2020.

“Tenho dito que essas empresas foram muito importantes para o desenvolvimento do estado há 50 anos, mas que a realidade hoje é completamente diferente. É hora de nós darmos condições dessas empresas crescerem, e não ficarem com controladores que no caso de Minas em vez de investirem na empresa exauriram elas financeiramente”, disse.

“Tem empresas querendo se instalar em Minas Gerais e dependem de conexão à rede de energia elétrica, por exemplo, e têm de aguardar dois, três anos. A solução é privatizar [a Cemig]. É uma questão a ser equacionada junto à assembleia.”

O governador já enviou aos deputados estaduais no início do mês um projeto que pede autorização para vender a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e um pedido para realizar operação financeira com recebíveis da estatal.

Para Zema, a recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que mudou a metodologia do cálculo dos gastos públicos com pessoal, não afeta seu governo. O governador criticou, porém, a posição do órgão.

“É um retrocesso porque possibilita que governos irresponsáveis venham a ampliar seus gastos. É o que temos tentado evitar. O TCE havia aderido a regra da Secretaria do Tesouro Nacional, que deveria ser impositiva. Não nos inviabiliza porque temos a prerrogativa de mandarmos os dados para o Tesouro usando o critério nacional.”

Romeu Zema participou da cerimônia de premiação do Ranking de Competitividade dos Estados, organizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a consultoria Tendências e com a The Economist Intelligence Unit. (Folhapress)