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Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência começou a tramitar de fato no Senado na quarta-feira (14), com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de requerimentos de audiências públicas com especialistas e outras pessoas ligadas ao tema. Os encontros acontecerão entre segunda-feira (19) e quinta-feira (22).

Os requerimentos foram apresentados pelo relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e por senadores de partidos como PT, PSB, Rede e PSL.

Como há repetição de convidados, o calendário ainda será organizado. A definição inicial é que, na segunda-feira, haverá a audiência solicitada pelo relator, que convidou Rogério Marinho, secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia; Rafael Fonteles, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí; Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda e professor da UnB.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), solicitou que os expositores de todos os requerimentos que são favoráveis à reforma sejam ouvidos na segunda e na quinta-feira, enquanto os contrários seriam ouvidos na terça e na quarta-feira.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), disse que caberia ao relator decidir esta questão.

Na terça-feira (13), os líderes partidários aprovaram um calendário de tramitação da reforma da Previdência. Pelo cronograma aprovado, a leitura do parecer do senador Tasso Jereissati na CCJ está prevista para 28 de agosto e a votação na comissão, se dará em 4 de setembro. No plenário, a votação em primeiro turno está prevista para 18 de setembro, em segundo turno, em 2 de outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para 10 de setembro, dia em que está prevista a inclusão na Ordem do Dia do plenário, uma comissão geral com especialistas para discutir a reforma ao longo de todo o dia. O ministro Paulo Guedes (Economia) é esperado nesta reunião.

Também na terça-feira, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) prometeu destravar os projetos do pacto federativo em troca da aprovação da reforma da Previdência.
Pelo acordo, começarão a tramitar quatro PECs e dois projetos de lei para irrigar caixas de estados e municípios.

A primeira PEC prevê o fim da Lei Kandir. A proposta estabelece o fim legislação que hoje garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações. Pela PEC, que ainda precisa ser encaminhada, cada estado cria sua regra tributária.

A segunda visa garantir repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal. A proposta já está no Senado.

Uma terceira PEC trata da destinação de recursos do Fundo Social, composto por recursos de exploração de petróleo e hoje de uso exclusivo da União. Esta proposta também já está no Senado.

A quarta PEC, inda precisa ser encaminhada, quer estender de 2024 para 2028 o prazo para pagamentos de precatórios de estados e municípios.

Também fazem parte do acordo o destravamento dos projetos de regularização da securitização de créditos dos estados (texto na Câmara), de implementação do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União. Esta proposta também está na Câmara.

Além disso, o governo se compromete a pagar no fim do ano R$ 4 bi bilhões para todos os estados da Lei Kandir e do Fundo de Exportação (Fex).

Segundo Bezerra Coelho, estes recursos virão da cessão onerosa.
Paulo Guedes irá ao Senado em 20 de agosto para discutir com os líderes a apresentação das propostas. A ideia é aproveitar textos que já tramitam no Congresso para que a tramitação comece o quanto antes e seja possível aprovar as medidas até o fim do ano. (Folhapress)

Militares: definidos os membros da comissão

Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai debater a aposentadoria dos militares das Forças Armadas terá como presidente o deputado José Priante (MDB-PA) e como relator o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). A instalação do colegiado, composto de 34 membros titulares e igual número de suplentes, foi feita na manhã de quarta-feira (14).

Segundo o Projeto de Lei 1645/19, enviado pelo governo em março deste ano, os militares passarão a contribuir mais para a previdência especial e a trabalhar mais para terem direito a aposentadorias e pensões.

Pelo texto, haverá um aumento progressivo na alíquota de contribuição para a previdência dos militares. Atualmente, essa alíquota está em 7,5%. A proposta é que a cada ano seja aplicado o aumento de um ponto percentual até 2022, quando essa alíquota deve chegar a 10,5%, valor a ser praticado desse ano em diante.

A proposta do governo também prevê a reestruturação das carreiras militares. Com o conjunto de medidas, o impacto fiscal líquido deve ser de pelo menos R$ 10,45 bilhões em dez anos. Até 2022, pode alcançar R$ 2,29 bilhões.

A nova regra estabelece um aumento de cinco anos no tempo de serviço, aumentando de 30 para 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Já a idade mínima para aposentadoria varia de acordo com a patente do militar. Quanto mais alta a patente, maior a idade mínima. Essa variação já existe na regra atual e, na proposta do governo, todas as idades são aumentadas. No caso de general de Exército, a maior patente, a idade mínima aumentaria para 70 anos.

O governo apresentou o modelo de idade mínima apenas com as patentes do Exército. As idades aumentam de cinco a seis anos para a maioria das patentes. No caso de subtenente e major, no entanto, a idade mínima aumentaria em nove anos.

Cronograma – Segundo o presidente da comissão, o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas começará a contar a partir de sexta-feira (16). O prazo para análise do projeto no colegiado é de dez sessões, contado a partir da constituição da comissão, em 13 de agosto.

José Priante informou que o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, e os comandantes das três Forças serão convidados a discutir o tema na comissão especial.

Na próxima reunião, em que deverão ser eleitos os três vice-presidentes, o relator disse que vai apresentar um plano de trabalho com um cronograma das audiências públicas com especialistas para debater o assunto.

Vinicius Carvalho destacou que estará pronto a ouvir as diferentes opiniões sobre o tema.

Aposentadoria militar – As contribuições pagas atualmente referem-se a pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, e passarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 10,5% em 2020, de maneira escalonada. Pensionistas, alunos, cabos, soldados e inativos passarão a pagar a contribuição.

Os militares que já tiverem 30 anos de serviço ativo na data em que a nova lei entrar em vigor terão direito de transferência para a reserva remunerada assegurado. O militar da ativa que ainda não preencher os requisitos para passar à inatividade deverá cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço acrescido de um pedágio de 17% do tempo faltante. (ABr)