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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que trata da reforma tributária, em tramitação no Congresso foi o principal tema da Reunião Plenária realizada ontem na sede da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), em Belo Horizonte.

Para explicar os pontos principais da reforma e como ela pode melhorar o ambiente de negócios no Brasil, garantindo transparência e segurança jurídica para o setor produtivo no que diz respeito ao planejamento tributário, foi convidado o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (C.CiF) e ex-ministro de Estado da Previdência Social, Nelson Machado.

A proposta, criada com bases em um estudo do C.CiF, versa sobre a tributação que incide sobre o consumo. Em linhas gerais, ela pretende simplificar o sistema, trocando cinco tributos atuais por apenas um que seria cobrado no destino.

Batizado como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituiria o PIS, Cofins, IPI, ICMS e o ISS. O projeto foi apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“A base da tributação atua sobre o consumo, renda, propriedade e folha salarial. Escolhemos o consumo por ser ele o de maior impacto e capaz de destravar a economia, melhorando o ambiente de negócios. O atual modelo traz instabilidade porque as pessoas não sabem quando, como e nem para quem pagam seus impostos”, explicou Machado.

Segundo ele, o IBS acabaria com a multiplicidade de legislações existentes no Brasil, diminuindo a burocracia e as brechas que levam ao elevado grau de litígio existente hoje em dia. Para regulamentá-la seria necessária apenas uma lei complementar.

De outro lado ela garantiria o volume de arrecadação atual, sendo a sua alíquota a soma das atuais alíquotas federais, estaduais e municipais. A base de cálculo será uniforme em todo o País, mas os entes federativos terão autonomia para fixar as alíquotas, que serão aplicadas a todas as operações. Também está prevista a criação de um imposto seletivo federal, para incidir sobre bens e serviços específicos cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Para garantir os atuais direitos, como isenções concedidas a determinados setores e preservar investimentos de longo prazo planejados sobre o atual sistema, a PEC 45 propõe uma transição de dez anos em que os atuais impostos têm suas alíquotas paulatinamente diminuídas até zerarem e a alíquota do IBS vai subindo na mesma proporção até tomar o lugar dos outros cinco impostos que terão desaparecido.

“A nossa legislação é muito complicada. Uma empresa de atuação nacional tem que lidar com 27 diferentes legislações estaduais e mais uma federal. Se for uma empresa que paga ISS, são mais de 5 mil legislações diferentes. Não há quem consiga lidar com isso. O problema não é de eficiência, é de simplificação e transparência. Conseguindo fazer isso, aí, sim, fica mais fácil para as empresas fazerem os seus cálculos e pagarem seus impostos; fica mais fácil a fiscalização e a cobrança”, pontuou o ex-ministro.

Senado – Ao mesmo tempo que a PEC 45/2019 tramita na Câmara Federal, outra proposta está em análise no Senado, a PEC 110/2019. Por ela são extintos mais quatro impostos atuais, totalizando nove: IOF; Pasep; Salário-Educação (contribuição social destinada ao financiamento de programas); Cide-Combustíveis, todos federais.

No lugar seriam criados: Um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, que incidiria sobre itens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Além disso, seria extinta a CSLL, tributo pago por toda pessoa jurídica. Esse tributo seria incorporado pelo Imposto de Renda, que passa a ter alíquotas ampliadas. O ITCMD (tributo pago na transmissão de qualquer bem por morte ou doação), que hoje é de competência dos estados e do Distrito Federal, passaria a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios e o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) passaria a atingir aeronaves e embarcações, mas excluiria veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas pessoas com maior capacidade contributiva.