Votação em 2º turno do projeto de lei do governo deverá ser realizada na próxima semana - Foto: Sarah Torres

ANA AMÉLIA HAMDAN

A votação do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), foi novamente adiada ontem, por falta de quórum, e ficou para a semana que vem. Prefeitos contrários à medida acompanharam de perto a sessão no plenário da Assembleia Legislativa para pressionar pela não aprovação do texto. Com o adiamento da votação, há o temor de que a mobilização dos prefeitos perca força, o que abre espaço para a criação do fundo. “Houve o esvaziamento estratégico da reunião para tentar reduzir a pressão dos prefeitos”, disse ontem, em plenário, o deputado Sargento Rodrigues (PTB), do bloco de oposição.


Prefeitos mineiros acreditam que o Femeg dificulta ainda mais o recebimento dos repasses que o Estado deve para os municípios. O montante total da dívida do Estado com as prefeituras, segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), é de aproximadamente R$ 11 bilhões. “Os prefeitos estão indignados com essa manobra que pode prejudicar os municípios”, disse o presidente da AMM, Julvan Lacerda, prefeito de Moema.


A sessão no plenário de ontem foi conturbada: à tarde, no início da reunião, houve quórum, inclusive tendo ocorrido votação de proposta de emenda constitucional. Entretanto, ao longo da sessão ocorreu esvaziamento e a reunião encerrou-se sem o quórum necessário para a votação do PL 5.456/18. O texto voltou à pauta em sessão à noite, mas novamente não houve quórum.


Segundo a proposta do governo, o Femeg será utilizado para pagamentos de despesas inscritas em restos a pagar, ou seja, de dívidas da atual administração estadual que não tenham sido pagas até 31 de dezembro. Os recursos para abastecer o Femeg viriam da Lei Kandir e de outras fontes.

Garantias – Para deputados de oposição, o projeto é uma manobra fiscal do atual governo porque não oferece qualquer garantia de pagamento de dívidas às prefeituras. Além disso, pode liberar o governador Fernando Pimentel de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefeitos apontam que não há certeza de que o recurso previsto para abastecer o Femeg irá, de fato, existir, inclusive porque a liberação do dinheiro da Lei Kandir está em discussão há cerca de 20 anos.


Líder da base do governo, o deputado André Quintão (PT) ponderou que, frente à crise fiscal que os entes públicos atravessam, as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal não estão adequadas à realidade. Ele afirma que o PL que cria o fundo é uma forma de o governo reconhecer suas dívidas e garantir que elas serão pagas. Quintão defende ainda que a Lei Kandir não é a única fonte de recursos do Femeg.


O texto que cria o Femeg foi aprovado em 1º turno no último dia 4. Na última segunda-feira, após pressão dos municípios, a votação em segundo turno foi adiada. Havia expectativa, por parte dos prefeitos, que o texto fosse rejeitado ontem. Desde o início da semana os prefeitos estavam mobilizados. Na terça-feira, a AMM chegou a realizar uma assembleia, na Capital, com a presença de cerca de 380 prefeitos que se posicionaram contra o fundo.