Deputados aprovaram regime de urgência ao projeto que sustava o decreto do Executivo - Foto: Luiz Macedo/Agência Câmara

Brasília – A Câmara dos Deputados decidiu suspender ontem parte de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliava o escopo de pessoas que poderiam determinar o sigilo de dados e informações governamentais.

Pouco antes, deputados aprovaram, por mais de 300 votos, o regime de urgência ao projeto que sustava no decreto a possibilidade de delegação para a definição do que é secreto e traz a possibilidade de servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, determinarem o sigilo de dados. O decreto inclui outras medidas, mas apenas essa relativa à restrição de informação foi derrubada.

Aprovado por 367 votos a 57, e 3 abstenções, o requerimento de urgência contou com votos de parlamentares considerados aliados do governo, um dia após a demissão do primeiro ministro do governo que presidiu o partido de Bolsonaro, o PSL, durante a campanha presidencial, e na véspera da entrega da reforma da Previdência ao Legislativo.

O governo liberou sua bancada. E no bloco do qual PSL faz parte, devido a posições divergentes, foi registrada a liberação da bancada. Boa parte da bancada do partido do presidente votou contra a urgência, com exceção do deputado e presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), e do deputado Coronel Tadeu (SP).

O deputado Alexandre Leite (DEM-SP) chegou a anunciar que a orientação do bloco do PSL seria “sim”, mas pouco depois a deputada Bia Kicis (PSL-DF) usou o microfone para declarar que o partido orientava “não”. A saída encontrada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi registrar que o bloco liberava o voto de seus integrantes “porque há posições divergentes”.

Logo depois, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também liberava a bancada. “Entendendo que o Parlamento é soberano, o governo libera a votação.” A matéria segue agora para o Senado.

Crise – O governo não vem passando dias tranquilos. Na véspera, o presidente Jair Bolsonaro demitiu Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência, após crise que se arrastou por uma semana envolvendo irregularidades em campanhas do PSL e acusações entre o ex-ministro, Bolsonaro e o filho do presidente, o vereador fluminense Carlos Bolsonaro (PSC).

Na avaliação da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), deputados ficaram “receosos” com o tratamento dispensado a Bebianno. “Para mim é muito claro que foi o efeito Bebianno”, disse a deputada.

Tudo isso em meio à expectativa de apresentação do texto da reforma da Previdência nesta quarta-feira.

Segundo a deputada, no entanto, o governo e seus aliados irão trabalhar para que o tema do ex-ministro não interfira nas negociações sobre a reforma da Previdência

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a reforma previdenciária precisará, após passar por duas comissões da Câmara, de no mínimo 308 votos, de 513, em dois turnos de votações em plenário, para então ser aprovada pela Casa e seguir ao Senado.

Retirada – Na reunião, os líderes decidiram ainda retirar de pauta o requerimento de urgência para a votação de um Projeto de Decreto Legislativo que sustaria decreto assinado pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro que reduzia gradativamente os descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores.

“A partir de 1º de janeiro de 2019, nos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária, os descontos serão reduzidos à razão de 20% ao ano sobre o valor inicial, até que a alíquota seja zero”, diz o decreto publicado no dia 28 de dezembro no Diário Oficial da União.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo federal fez um acordo e comprometeu-se a fazer um novo decreto para revogar o anterior que reduziu os subsídios na conta de luz do consumidor. “O governo deve apresentar um projeto de lei para regular essa questão melhor”, afirmou.