A CNA questiona em ação no STF a validade do tabelamento do frete rodoviário pela ANTT feito de forma unilateral - Crédito: REUTERS/Paulo Whitaker

São Paulo – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liminar para suspender os efeitos do reajuste de 4,13% nos valores da tabela do frete rodoviário determinados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 24 de abril, dias após o governo ter decidido elevar o preço do diesel no País.

No recurso, a CNA defende também que não haja qualquer nova decisão da ANTT que venha aumentar o aumentar o valor da tabela do frete até que o STF julgue ações referentes à validade desse tabelamento – a entidade é autora de uma das ações.

A confederação afirma que tem havido uma “clara e evidente desproporção no tratamento dado às partes envolvidas na questão, uma vez que, se um lado não pode buscar no Poder Judiciário sequer proteção contra abusividades ancilares e meramente decorrentes do tabelamento do frete rodoviário, a outra parte (sindicatos de caminhoneiros e governo federal) têm a autonomia de livremente alterar a tabela de preços mínimos do frete”.

“Na medida em que este STF permite essa situação draconiana, trata de maneira desigual e desequilibrada as partes do processo e as partes do problema”, afirma a entidade no recurso, citando a violação de uma série de artigos constitucionais, como o do princípio da paridade de armas, da igualdade, da ampla defesa, entre outros.

A entidade pede que as ações que discutem o tabelamento do frete sejam incluídas imediatamente na pauta do plenário do Supremo. Ela cita que o relator das ações, ministro Luiz Fux, defendeu em dezembro a inclusão das matérias na pauta com urgência, mas isso ainda não foi feito pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

“Contudo, ultrapassados cinco meses, e apesar da urgência, o presente processo ainda não foi incluído na pauta do plenário para designação de data de julgamento pelo presidente do STF”, diz o recurso. “Dessa sorte, caso Vossa Excelência não entenda pela cautelar ora pleiteada, requer-se que o presente feito seja incluído na pauta do Pleno”, completa.

Procurada, a Associação dos Caminhoneiros Autônomos (Abcam) não se manifestou sobre o pedido da CNA.

Metodologia – O recurso no STF foi feito enquanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres promove audiências públicas para recolher contribuições para uma nova metodologia de cálculo para a tabela de fretes mínimos, a ser implementada em 20 de julho.

Em audiência realizada em São Paulo na semana passada, a nova metodologia, elaborada por Esalq-Log, recebeu críticas de caminhoneiros autônomos e empresários. (Reuters)