Crédito: Adriano Machado/ REUTERS

Brasília – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou requerimento de autoria do deputado Rogério Correia (MG), vice-líder do PT, convidando o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A convocação foi transformada em convite. Dessa maneira, Moro não é obrigado a comparecer. Ainda não há data definida para ouvir o ministro.

O deputado Márcio Jerry (MA), vice-líder do PCdoB, também protocolou dois pedidos de convocação de Moro, um no Plenário e outro na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Os dois parlamentares alegam que as mensagens divulgadas mostram que Moro orientou os procuradores da República em diversas fases da Lava Jato, o que não é permitido por lei.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) também apresentou um requerimento de convocação de Moro na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mas ele foi devolvido pelo presidente da colegiado, deputado Léo Motta (PSL-MG), com o argumento de que o assunto “não guarda pertinência com as competências” da comissão.

Na terça-feira (11), Moro se ofereceu para ser ouvido no Senado. A intenção é que ele compareça à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa na próxima quarta (19).

Já o deputado Capitão Augusto (PL-SP) solicitou à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que aprove uma moção de louvor aos procuradores integrantes da Lava Jato e a Sérgio Moro. O deputado alega que a divulgação das mensagens foi criminosa e visa enfraquecer a operação. Capitão Augusto é relator do pacote anticrime proposto por Moro e que está sendo debatido em um grupo de trabalho.

Criação – Foram lidos ontem em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), atos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determinam a criação de três comissões especiais.
Uma das comissões analisará o projeto que amplia, de 20 para 40 pontos, o limite para suspensão da carteira de motorista

Uma delas vai analisar a criação do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), de socorro aos estados e municípios mais endividados. O plano, que está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/19, libera empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a recuperação da capacidade de pagamento dos entes federativos até 2022.

Outro colegiado se reunirá para debater o Projeto de Lei 3267/19, do Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). Entre as medidas propostas estão da ampliação, de cinco para dez anos, da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o aumento, de 20 para 40 pontos, do limite para a suspensão da carteira. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A última comissão criada hoje discutirá medidas para aperfeiçoar o crédito ao consumidor e prevenir e tratar o superendividamento (PL 3515/15).

As três comissões especiais terão 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para que os colegiados possam ser instalados. (Agência Câmara)