Comissão da Câmara Municipal apresentou ontem o relatório final com 324 páginas - Foto: Bernardo Dias/CMBH

Suspensão definitiva das atividades minerárias e comerciais da Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra), na Mina Corumi, e indicação ao Ministério Público de Minas Gerais do bloqueio judicial dos bens da empresa e de sócios até que sejam resolvidas as questões trabalhistas e seja realizada a recuperação da área degradada. Essas foram duas das inúmeras recomendações do relatório final apresentado ontem pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, instaurada para investigar irregularidades da atividade minerária na Serra do Curral. O documento, com 324 páginas, contém as conclusões da investigação realizada pelos parlamentares, depois de mais de sete meses de trabalho, 30 oitivas realizadas e dezenas de documentos analisados.

De acordo com o presidente da comissão, Gilson Reis (PCdoB), este documento contém, além de um resgate histórico das áreas de exploração da Serra do Curral, um levantamento de toda a legislação municipal, estadual e federal que diz respeito à atividade minerária. Nele estão também as principais questões trazidas pelas oitivas, assim como os crimes cometidos contra a sociedade que foram detectados durante a investigação.

A intensificação da fiscalização pelo Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e Prefeitura de Belo Horizonte das obras emergenciais e de recuperação da área degradada pela Empabra, contendo prazo de conclusão, também foi ponto levantado pelo relatório. Segundo Bella Gonçalves (Psol), a mineração que acontecia desde meados dos anos 1960, foi interrompida nos anos 1990 com a finalidade de recuperação do espaço: “Passaram-se mais de dez anos e a gente não vê nada de consistente. Com a justificativa de reparar dano, encontram subterfúgios para continuar escavando”.

Nesse sentido, foi proposta ainda a normatização da atividade em toda a Grande BH, por meio do encaminhamento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais de proposta de “interrupção das atividades mineradoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte até que sejam realizados estudos técnicos que comprovem a segurança total da atividade” e estabelecimento, em caráter de urgência, de “um Plano de Descomissionamento de Barragens de Rejeitos”.

Presente na reunião, o ex-vereador e atual deputado estadual Rafael Martins (PRTB), que também fez parte da CPI em 2018, ressaltou a importância desse trabalho que “mexe nessa ferida que está aberta na Serra do Curral”, e destacou o compromisso em levar a discussão para Assembleia.

Corredor ecológico – Como estratégia de conservação efetiva de toda a área, o relatório final apresentado pela CPI também aponta a necessidade do “estabelecimento de novas Unidades de Conservação de Proteção Integral, como parques ou monumentos naturais, e a instituição de novas Unidades de Uso Sustentável ou ampliação daquelas já existentes ou mesmo a criação de alguma Área de Relevante Interesse Ecológico ou ainda de novos corredores ecológicos”.

A proposta a ser encaminhada ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural (Iphan) de retorno da parte excluída da poligonal de tombamento da área do entorno do Conjunto Paisagístico da Serra do Curral, em especial a área correspondente ao Parque Estadual da Baleia, Mata da Baleia e Fundação Benjamin Guimarães, assim como as porções pertencentes a Nova Lima, também é ponto importante do documento.

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Autuação e indiciamento – Ainda foram recomendados ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Polícia Civil autuar a Prefeitura de Belo Horizonte por não ter enviado informações requeridas para a CPI sobre os montantes pagos em impostos pela Empabra e indiciá-la por omissão, uma vez que tinha conhecimento de atividade minerária operando sem o devido licenciamento ambiental. Também houve recomendação de indiciamento de responsáveis pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente por omissão quanto às irregularidades cometidas pela Empabra relacionadas ao descumprimento da legislação. Com informações da CMBH.