Orçamento deste ano foi aprovado em plenário na última sessão de 2018 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais: Foto: Luiz Santana/ALMG

Foi publicada ontem no Diário Oficial de Minas Gerais, a promulgação pelo governador Romeu Zema da Lei 23.290, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, para o exercício financeiro de 2019. É a primeira vez que o orçamento contém as emendas parlamentares impositivas, ou seja, sob a obrigatoriedade de execução pelo Executivo.

A lei tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei (PL) 5.406/18, do ex-governador Fernando Pimentel, aprovado na última Reunião Ordinária de Plenário desta legislatura, dia 20 de dezembro do ano passado.

O orçamento fiscal para 2019 estima a receita em R$ 100,33 bilhões e fixa a despesa em R$ 111,77 bilhões, apontando um déficit fiscal de R$ 11,44 bilhões, 41,54% maior que o registrado em 2018. Estão previstos aumento de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.

De acordo com a Lei 23.290, as receitas do orçamento fiscal serão realizadas por arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital.

Também prevê que os montantes devidos pela União referentes às perdas do Estado com as desonerações do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, pela Lei Kandir, vão assegurar o pagamento dos empenhos relativos a despesas de saúde e educação que não forem pagos até 31 de dezembro deste ano.

Em relação ao orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, a lei estima as fontes e fixa os investimentos em R$ 4,99 bilhões.

Pessoal – A despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária é de R$ 37,27 bilhões, o que representa 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 60%.

Tanto o Executivo quanto o Judiciário ultrapassarão os respectivos limites prudenciais estabelecidos para o gasto com pessoal. Isto sujeita esses poderes a algumas vedações legais, relativas à concessão de vantagens, aumentos ou reajustes, ressalvada a revisão geral anual; criação de cargos, empregos ou funções; alterações nas carreiras que impliquem aumento de despesas; entre outras.

O Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), deverá ter uma despesa de pessoal de R$ 1,26 bilhão, o que representa 2,06% da RCL, para um limite de 3%. O Ministério Público deverá ter uma despesa de R$ 1,07 bilhão, ou 1,75% da RCL, para um limite de 2%.

O Judiciário, por sua vez, deverá ter um gasto com pessoal de R$ 3,65 bilhões, ou 5,95% da RCL. Esse percentual está abaixo do limite geral de 6%, mas acima do limite prudencial, de 5,7%.

A situação mais grave é a do Executivo, que deverá gastar R$ 31,28 bilhões com pessoal, o que representa 51,02% da RCL. Isso é mais que o limite prudencial, de 46,55%, e também supera o limite geral para esse Poder, que é de 49%. Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.