As finanças públicas no País estão de pernas para o ar, numa situação que tecnicamente pode ser definida como de quebradeira generalizada que só não se consuma por se tratar da esfera pública.

O elementar princípio que ensina que não se pode gastar, por muito tempo, mais do que é recebido foi ao longo do tempo sistematicamente ignorado e, pior, não existem sinais consistentes de que exista, da parte de quem tem o poder de decidir – e de mudar, efetiva disposição de seguir esta trilha.

É o que bem demonstram as discussões sobre o ajuste fiscal, que ganharam fôlego na gestão interina do presidente Michel Temer, mas que de relevante nada conseguiu produzir.

Pior ainda, as dezenas de jatinhos que voam pelos céus do Brasil transportando excelências e seus apadrinhados prosseguem em sua frenética movimentação como se absolutamente nada tivesse acontecendo.

Continuamos no caminho dos paliativos, do jogo para a plateia, de que é bom exemplo as discussões em torno da reforma da Previdência, que estão de volta à Câmara dos Deputados e de onde, com realismo, não se deve esperar que saia mais que novos mecanismos que permitam manter, ou contornar, os privilégios que verdadeiramente produzem o desequilíbrio e que já foi apontado, sem exageros, como virtual sequestro do Estado brasileiro pelos políticos e a burocracia de alto escalão que os acompanha e serve.

Com diferenças apenas de proporções, o mesmo se repete nos estados e municípios, numa triste combinação de falta de princípios e de gestão. Tudo isso nos ocorre a propósito das notícias mais recentes de que o governo de Minas Gerais, que se reconhece e se proclama falido, voltou a considerar e explorar a possibilidade de um acordo com a administração federal, seu maior credor, pagando as contas penduradas e seus encargos com o que tem a receber por conta das isenções do ICMS sobre exportações, uma conta que, passados mais de vinte anos, já somaria algo além dos R$ 100 bilhões.

Apesar do compromisso de devolução dos valores sequestrados, apesar das cobranças e até de decisão do Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto, nas gestões passadas, não se mexeu, não tomou conhecimento do assunto, um processo que parece ter virado regra nesses tempos tão descuidados.

No máximo alguém sugere que Brasília não tem dinheiro para pagar, outros dizem que a dívida não existe. Mentira. E os dois lados fariam melhor se admitissem que um encontro de contas, assunto que alcança outros estados e outras esferas, além de racional e justo é, a rigor, a saída possível para um grande ajuste e ao final possibilite um recomeço.

Minas, que vem tentando renegociar suas dívidas e parece inclinado a aceitar exigências draconianas, tem a obrigação, perante funcionários ou fornecedores que não recebem, a elementar obrigação de exigir o que lhe é devido como parte do acerto que está sendo construído.