A discussão em torno das novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), regulamentada por meio do Decreto 47.562/2018, em dezembro, será tema de palestra da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). O evento gratuito “Esclarecimentos sobre a nota fiscal eletrônica ao consumidor final em Minas Gerais” acontecerá no dia 7 de fevereiro, no auditório da federação, em Belo Horizonte.

O coordenador jurídico, tributário e legislativo da Fecomércio-MG, Marcelo Morais, explica que a NFC-e modelo 65 é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, que registra operações de varejo, com entrega imediata ou em domicílio. O recibo é destinado ao consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de e-commerce nas operações de venda pela internet.

“Com a implementação desta ferramenta, os estabelecimentos comerciais deixarão de utilizar o cupom fiscal para acobertar a venda das mercadorias. Por isso, o encontro visa a contribuir para que os empresários e contadores conheçam essas regras”, esclarece.

Entre as obrigatoriedades para a emissão de NFC-e está o credenciamento prévio do contribuinte pela SEF/MG, responsável por normatizar o uso do documento eletrônico, além de garantir a emissão, transmissão, validação e armazenamento dos dados das notas fiscais.

Para debater o tema, foram convidados especialistas da Secretaria, como o secretário-adjunto, Luiz Cláudio Gomes, o superintendente de Fiscalização, Carlos Confar, e o diretor de Planejamento e Avaliação Fiscal, Adriano Araújo Campolina.

“É de suma importância que todas as empresas busquem as informações atinentes a NFC-e para não serem surpreendidas com a nova obrigação acessória e possam evitar penalidades”, ressalta o coordenador jurídico, tributário e legislativo da Fecomércio-MG. (Com informações da Fecomércio-MG).