Nova lei veio para compensar a conta do governo com as concessões feitas pelo Planalto durante a greve dos caminhoneiros - REUTERS/Ueslei Marcelino

A Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, que alterou as regras da cobrança da contribuição previdenciária para empresas, acabando com a desoneração da folha de pagamento, está criando insegurança jurídica no ambiente empresarial. É porque a legislação anterior permitia às empresas escolherem o regime da desoneração, com desconto na folha ou sobre o faturamento, no começo de cada ano, com validade até o final do mesmo ano. No entanto, a nova lei muda as regras dentro do mesmo exercício e provoca uma enxurrada de ações na Justiça de empresas que tentam manter o regime de desoneração da folha até o final do ano.

“As decisões têm se dividido nos tribunais, e essa divisão é espelhada em vários estados do País. Em uma análise técnica, a nova lei gera insegurança jurídica para o empresário, o que é o principal problema. As empresas precisam ter o mínimo de previsibilidade para se programarem e, quando se altera as regras no meio do jogo, quebra-se a segurança jurídica”, analisou o advogado especialista em Direito Tributário do escritório Bispo, Machado e Mussy Advocacia Empresarial, Leonel Martins Bispo.

Para o especialista, o problema é a mudança das normas feitas no meio do ano para efeito no mesmo ano. Segundo ele, além da insegurança jurídica propriamente dita, a alteração feita dessa forma “torna mais caro e mais difícil se empreender no País e, em última análise, colabora para elevar o chamado custo Brasil”.

Bispo explicou que as empresas têm acionado a Justiça cada vez mais, com o objetivo de manter a opção feita no começo do ano, de recolher a contribuição previdenciária sobre o faturamento e não sobre a folha de pagamento. O advogado reiterou que a legislação anterior explicitava que a escolha feita em janeiro deveria valer até dezembro do mesmo ano.

“Quando vem uma nova lei e rompe essa regra mesmo para quem escolheu recolher sobre a receita, ela obriga a recolher sobre a folha a partir de setembro. Essa é a discussão, porque a opção feita em janeiro seria irretratável para todo o ano. As empresas se programaram, fizeram as contas e escolheram o regime mais favorável para elas. Por isso, a alteração da regra, durante o ano, que deveria ser mantida até o final, gera insegurança jurídica e prejudica o ambiente de negócios”, disse.

Greve – Para compensar a conta gerada com as concessões feitas pelo Planalto aos caminhoneiros durante a greve da categoria, a União decidiu manter a desoneração apenas para 17 dos 56 setores beneficiados anteriormente. Assim, o benefício fiscal foi cortado a partir de 1º de setembro de 2018 e faz com que as empresas tenham que voltar a pagar a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários.

De qualquer forma, o especialista acrescentou que o cenário dá margem para empresas e entidades de classe contestarem a cobrança na Justiça, com ações individuais e coletivas.

“Desde a aprovação da lei, tem sido grande a demanda das empresas por ações questionando a legalidade da mudança e pleiteando o direito de se manter no regime da desoneração. Em nosso escritório, somente em setembro, já recebemos mais de 20 consultas e ajuizamos mais de dez ações”, afirmou.