Crédito: Pedro Ventura/ABr

Bianca Dias de Andrade Oliveira *

Caminhando para quase dois anos da vigência da reforma trabalhista, muitos ainda têm se perguntado se as novas regras realmente têm sido aplicadas. Isto porque, no início, se questionou bastante sobre como ficaria a aplicação do “direito adquirido”, quanto a determinadas verbas que eram pagas, mas foram abolidas pela reforma.

Entretanto, o que se tem visto é que as regras estão sim, sendo aplicadas, inclusive os tribunais têm entendido que não há razão para se falar em permanência de determinado benefício, se há nova lei que o extingue. Isto pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que quando há alteração legislativa, não há que se falar em direito adquirido.

Um exemplo recorrente tem sido em relação às conhecidas horas in itinere. Antes de novembro de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa que as horas de deslocamento residência – trabalho e vice-versa – integrariam a jornada de trabalho se o local fosse de difícil acesso, sem transporte público regular e desde que o empregador fornecesse a condução. Era muito comum em mineradoras ou empresas que atuam na zona rural.

Com o advento da reforma trabalhista, extinguiram-se tais horas, sendo que esse tempo não passou mais a integrar a jornada, tampouco configurar horas extras.

Porém, muitos alegaram que a regra não poderia ser aplicada aos empregados com contratos iniciados antes de novembro de 2017, por ser prejudicial ao trabalhador. Porém, os tribunais têm entendido que a nova regra deve ser aplicada de imediato, pois a alteração da legislação é diferente de uma modificação direta do empregador. Ora, se a nova lei prevê algo diferente ela deve ser aplicada de imediato.

Um exemplo é justamente o acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na Reclamação Trabalhista nº 0010064-91.2017.5.03.0090, que fundamentou que se há lei superveniente, deve prevalecer a atual redação, não havendo que se falar em direito adquirido.

Portanto, verifica-se que as horas in itinere somente tem sido deferidas aos empregados em relação aos fatos ocorridos antes de 11.11.2017. Após essa data, os tribunais têm mantido o posicionamento de suprimir tal verba, uma vez que a nova lei deve prevalecer para os fatos ocorridos após a sua vigência, dando validade à prática de empregadores que aboliram o seu pagamento.

  • Coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados)