Como muito se discutiu nos últimos meses, a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical. A legislação afastou o caráter de imposto da contribuição e, consequentemente, a possibilidade de desconto compulsório no salário dos empregados.

A partir disso, os empregados somente terão o valor descontado de seu salário caso manifestem prévia e expressamente a autorização. Ocorre que tal fato vem impactando abruptamente as entidades sindicais, visto que a contribuição era a sua principal fonte de arrecadação e manutenção.

Dessa forma, muitos sindicatos têm incluído cláusulas nas Convenções Coletivas de Trabalho, dispondo sobre as contribuições negociais ou assistenciais.

Nessas cláusulas, as entidades sindicais acordam que o desconto será compulsório, cabendo ao empregado a ação de discordar mediante o exercício do seu direito de oposição. Ou seja, há uma inversão do que é previsto na legislação, transferindo-se ao empregado o dever de registrar a discordância do desconto.

Outra questão é que, recentemente, entidades sindicais de Minas Gerais assinaram Convenção Coletiva de Trabalho, dispondo que parte dos reajustes salariais, que até então seriam pagos aos empregados no mês de agosto, na verdade serão agora destinados ao sindicato dos empregados. Ocorre que referido instrumento coletivo causou verdadeiro sobressalto às empresas, sobretudo porque foi assinado em mediação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho.

As entidades sindicais informaram que tais valores são destinados a custeio de atividades sociais e recreativas, porém, sequer há o direito de oposição por parte dos empregados.

Assim, os empregadores estão enfrentando verdadeiro impasse ao ter que explicar tal situação aos seus funcionários, sobretudo porque a maioria deles não tinha sequer interesse no recolhimento da contribuição. Ademais, os referidos valores podem até mesmo ultrapassar o custo de um dia de salário, o que lhes causa impacto financeiro relevante.

O problema é que, em regra, as empresas não possuem legitimidade para questionar as cláusulas normativas por meio de ação judicial própria. A situação atual, portanto, traduz-se em verdadeira insegurança jurídica para os empregadores, que se veem compelidos a efetuar descontos por obrigação normativa, mesmo sem haver um posicionamento pacificado do Judiciário sobre esse aspecto.

Por essa razão, as empresas estão em uma situação de vulnerabilidade, pois precisam cumprir as Convenções Coletivas para não sofrerem nenhuma penalidade ou até mesmo incorrer em juros e correção monetária referente aos pagamentos, caso seja considerado atraso no repasse aos sindicatos.

Todavia, entende-se que, no momento, as empresas terão somente a opção de cumprir as obrigações previstas nos instrumentos coletivos e aguardar que o Judiciário aprecie o assunto, para que, somente assim, seja alcançada a segurança jurídica. Cumpre ressaltar que, em eventual posicionamento desfavorável quanto aos descontos sindicais, por parte do Judiciário, as empresas poderão requerer a restituição aos sindicatos e, em caso de recusa, discutir a restituição judicialmente.

* Coordenadora da área Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados)