A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por medidas provisórias na última semana de novembro. A primeira delas é a MP 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF).

No último dia 20, os deputados rejeitaram o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que propunha a aplicação dos recursos do fundo exclusivamente no trecho de 477 km que liga o Complexo Portuário de Vila do Conde (PA) à Ferrovia Norte-Sul.

Poderá ser votada ainda a MP original, que prevê o uso do dinheiro “prioritariamente” para essa finalidade. Os recursos virão da outorga da subconcessão de trecho dessa ferrovia entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP). A MP perde a vigência na próxima quarta-feira (28).

A controvérsia gira também em torno da baixa expectativa de ágio com a outorga de um trecho de alto custo.

Santas casas – A outra MP pautada é a 848/18, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.

A emenda do Senado que os deputados precisam votar faz ajustes no texto para complementar a inclusão feita pela Câmara dos Deputados de um novo beneficiário dessa linha de crédito, as entidades assistenciais para pessoas com deficiência.

Municípios – Entre os projetos de lei complementar, que podem ser votados mesmo com a pauta trancada por MPs, destaca-se o PLP 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

O texto também simplifica a atuação legal de startups e empresas de inovação por meio do regime especial Inova Simples. Com o regime, essas empresas terão um tratamento diferenciado que estimule sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A exceção será para a situação de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Feminicídio – Por se tratar de matéria penal, também pode ser votado mesmo com MP trancando a pauta o Projeto de Lei 3030/15, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que aumenta os casos de agravante da pena de feminicídio.

Os deputados precisam votar emenda do Senado que pretende excluir dentre os agravantes o crime praticado quando o agente descumprir medidas protetivas da vítima, como a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas; e o afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima. Essas medidas constam da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).