A MP prevê suspensão de forma cautelar de pagamento de benefícios pelo INSS caso não seja possível fazer notificação - Antônio Cruz/Abr

Brasília – A Medida Provisória (MP) 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes, recebeu 577 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação de sugestões de mudanças ao texto encerrou-se na última segunda-feira (11). O debate sobre a MP pode antecipar as discussões sobre a reforma da Previdência que o governo deve enviar ao Congresso nas próximas semanas.

A medida provisória reduziu, de 30 para dez dias, o prazo para o beneficiário apresente defesa quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identificar indícios de irregularidades.

O PT foi o partido que mais apresentou emendas (253, ou 44% do total), seguido pelo PSB (49 emendas) e pelo PSDB (40). A maior parte das sugestões de mudanças veio de parlamentares da Bahia (104), do Rio Grande do Sul (83) e de Minas Gerais (61).

O líder do PT, deputado Paulo Pimenta (RS), foi quem apresentou mais emendas, 30 no total. Entre as mudanças, ele quer ampliar o prazo de defesa para trabalhadores rurais em casos de indícios de irregularidade identificados pelo INSS.

A ampliação do prazo de defesa também é tema de emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). “Isso é para evitar que a pessoa que mora lá no interior do País perca sua Previdência Social”, disse Silva. Para ele, a MP representa a “parte cruel” da reforma da Previdência por não ficar explícita para a maior parte da população.

A medida provisória reduziu, de 30 para dez dias, o prazo para que o beneficiário ou seu procurador apresente defesa quando o INSS identificar indícios de irregularidade ou erros na concessão do benefício.

Pela MP, o INSS poderá suspender cautelarmente o pagamento de benefícios, caso não seja possível fazer a notificação por rede bancária ou carta simples. Outra emenda de Pimenta quer acabar com essa possibilidade, que, segundo ele, inverte o ônus da prova.

Já o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que não apresentou emendas, elogiou a medida como meio de sanear as contas públicas. “Essa MP mostra que o governo está começando a combater as fraudes previdenciárias, fazendo o máximo de economia antes de começar a reforma.”

De acordo com Kataguiri, há uma ocorrência muito grande de fraudes nos benefícios concedidos para trabalhadores rurais. “Existem acordos escusos do tipo o sindicato fornece o atestado como se o trabalhador tivesse trabalhado, e o cidadão passa parte da aposentadoria para a entidade sindical”, afirmou.

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Revisão – A MP cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade, e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e sem data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também serão revistos benefícios de Prestação Continuada (BPC) sem perícia há mais de dois anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Os programas vão valer até 31 de dezembro de 2020, mas poderão ser prorrogados por dois anos por ato do presidente do INSS e do ministro da Economia.

A medida provisória será analisada por comissão mista, que ainda não foi instalada. Caberá ao relator (a ser designado) definir quais emendas serão aceitas ou não. (As informações são da Agência Câmara Notícias)