Senador Rodrigo Pacheco (DEM) afirmou que o projeto do novo pacto só deve tramitar após a aprovação da reforma da Previdência - Crédito: Marcelo Prates - AMM

A mobilização em torno do novo pacto federativo – proposta de emenda constitucional (PEC) que garante um percentual maior de repasses de tributos às cidades – e sobre a unificação das eleições ganhou espaço ontem no primeiro dia do 36º Congresso de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM).

Presente ao encontro, realizado no Estádio Mineirão, o senador Rodrigo Pacheco (DEM) acredita que o projeto do pacto federativo só deve tramitar no Congresso após a aprovação da reforma da Previdência.

Atualmente, na divisão do chamado bolo tributário, os municípios ficam com aproximadamente 19%, enquanto os estados recebem 31% e a União concentra 50%. O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, defende que haja a inversão da pirâmide, ou seja, que os municípios passem a receber 50% dos tributos.

“A federação foi desenhada de cabeça para baixo. Colocou um monte de serviço para o município fazer, mas não colocou dinheiro. O dinheiro ficou concentrado toda na União. A vida pulsa é na cidade”, disse.

Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi considera que, para que os municípios executem suas atuais atribuições, o necessário seria que o percentual de repasses para os municípios subisse para, pelo menos, 25%. Ele explica que, desde a Constituição de 1988, a União e os estados se afastaram da prestação de serviços para a população, deixando tal responsabilidade para os municípios, mas não repassaram os valores necessários.

“Essa situação leva a dificuldades financeiras de municípios em todo o Brasil”, diz. Ele pondera ainda que, em Minas, há agravantes como o atraso nos repasses ocorrido no ano passado e a tragédia da Vale em Brumadinho, que leva à redução da arrecadação do ICMS.

O senador Rodrigo Pacheco explicou que o texto ainda está em fase de discussão e que os percentuais ideais a serem destinados a cada esfera do poder público ainda não estão definidos. Ele avalia que o texto ganha nova força, pois vem recebendo apoio também do governo federal, especialmente do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende a descentralização orçamentária.

“Passada essa etapa da reforma da Previdência, eu quero crer que o Congresso irá se dedicar a algo que é tão ou mais importante que a reforma da Previdência, que é essa divisão orçamentária, essa grande reforma fiscal, para que não haja essa centralização absurda de recursos na União a ponto de impor aos municípios que, de pires na mão, têm que exigir o básico a seus municípios”, disse o senador.

Além da PEC do novo pacto federativo, os prefeitos têm ampla pauta a defender junto a parlamentares, conforme informou Julvan Lacerda. Entre as propostas estão distribuição da Cide; incremento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); possibilidade de emendas parlamentares irem direto aos municípios e discussão de programas federais subfinanciados.

Medida primordial – Prefeitos presentes no congresso da AMM apoiaram a proposta de mudança no pacto federativo. Prefeito de Juiz de Fora (Zona da Mata), Antônio Almas (PSDB) considera que a medida é primordial, pois as cidades são cada vez mais responsabilizadas por realizar atividades nas áreas de saúde, educação, entre outras, mas os recursos ficam retidos em Brasília.

“Aquele que executa deve ter mais recurso para execução. E que seja cobrado por isso também”, disse. Prefeita de São João do Paraíso (Norte de Minas), Mônica Mendes (PMN) considera que a medida pode dar mais autonomia financeira aos municípios.

Associações defendem o fim de reeleição

Apontando ganhos como maior eficiência e economia, além de mais tempo de trabalho efetivo, prefeitos mineiros manifestaram ontem apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 49/2019. O texto propõe a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, unificando as eleições gerais e municipais.

Além disso, a proposta, em tramitação do Congresso, prevê o fim da reeleição e a instituição do mandato de cinco anos. Segundo o presidente da Associação Mineira dos Municípios, Julvan Lacerda, em assembleia realizada ontem durante o 36º Congresso de Municípios, os administradores municipais decidiram, por unanimidade, apoiar a PEC.

“Deliberamos sobre a PEC e é unanimidade: os prefeitos são favoráveis à unificação das eleições; ao fim da reeleição e à coincidência dos mandatos”, disse Lacerda. A partir da assembleia, houve reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que também definiu apoio à causa.

A tramitação do texto, por envolver alteração na Constituição, é mais demorada. Dessa forma, não há previsão de data para aprovação da mudança.

Julvan Lacerda considera que, no modelo atual, os prefeitos acabam tendo apenas um ano para trabalho efetivo. Ele avalia que, no primeiro ano, o administrador atua para organizar a “casa”. No segundo ano, ele acaba sendo envolvido com as eleições. No terceiro ano ele se dedica ao mandato para, no quarto período, voltar a se preocupar com eleição. Além disso, os planos orçamentários são feitos de maneira não coordenada entre União, estados e municípios.

Para o prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, não há dúvida que é necessário unificar as eleições no País e aponta dois aspectos relevantes: reduzir o custo eleitoral e acabar com o trampolim político.

“O mandato é que para ser concluído. O processo eleitoral é um contrato com a população que precisa ser concluído”, diz.