O mercado imobiliário deve atrair mais investimentos com regulamentação do distrato - CREDITO: CHARLES SILVA DUARTE

A nova Lei do Distrato Imobiliário, que trata da desistência dos compradores de imóveis em construção, sancionada na última quinta-feira (27) pelo presidente Michel Temer, deve dar maior segurança jurídica e equilíbrio na resolução de conflitos tanto para as construtoras e incorporadoras quanto para os compradores de imóveis.

“Os distratos imobiliários eram baseados em possibilidades, mas agora existe uma diretriz, sabemos a regra do jogo, o que é positivo tanto para as construtoras quanto para quem compra imóvel. A nova lei vai dar maior estabilidade e segurança jurídica e isso permitirá a volta dos investidores do setor”, avalia o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Geraldo Linhares Junior.

De acordo com o presidente da entidade, a falta de regras claras para casos de distrato imobiliário era um problema enfrentado há anos pelo setor. “Era uma luta do setor já há alguns anos. Além da instabilidade jurídica, a ausência de uma diretriz deixava os processos morosos e isso impedia a confiança do investidor e era mais um ônus para as empresas”, reforça.

Para Linhares Junior, o cenário anterior à aprovação da nova Lei dos Distratos, com ausência de regras claras, prejudicava o mercado porque as construtoras não sabiam o que teriam em caixa e, muitas vezes, ficavam inviabilizadas de dar andamento em projetos.

“(A nova lei) É um incentivo para a produção da economia e, agora, o investidor tem garantias no critério deste tipo de ação distrato. Isso é o mais importante, ter uma diretriz básica, para se ter segurança nos negócios imobiliários”, analisou o presidente do Sinduscon-MG.

Para a presidente da Câmara do Mercado Imobiliário e do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Cássia Ximenes, a nova Lei do Distrato “representa um avanço e é um incentivo ao setor produtivo da habitação”.

“A lei vem amparar consumidores e empreendedores de boa fé, que acabavam, literalmente, pagando a conta dos inadimplentes. A nova regra responsabiliza vendedores, intermediadores e comparadores. A nova legislação representa um avanço e reflete os novos tempos, onde a transparência das relações comerciais impera”, pontua Cássia Ximenes.

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Multa maior – O presidente Michel Temer sancionou a nova Lei dos Distratos Imobiliários sem vetos. Basicamente, o texto aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta. A votação do projeto de lei (PL) foi concluída no Congresso no último dia 5 e o texto sancionado foi publicado na edição da sexta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).

As construtoras ficavam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta, mas a nova lei permite uma multa maior. Caso o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do imóvel, a construtora pode ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador.

A mudança vale para os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação. A modalidade inclui os imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e contabilidade exclusivos para administrar o empreendimento. A maioria dos contratos no País hoje é feita nessa modalidade.

Se os imóveis estiverem no nome da construtora, a multa terá um limite menor: de até 25%. O projeto também legaliza a tolerância de seis meses de atraso para as construtoras entregarem os imóveis sem pagar multa para o comprador. Após esse prazo, o comprador passa a ter o direito de pleitear a resolução do contrato com direito à restituição do valor pago, acrescido de multa pactuada no contrato.