Os 11 ministros do Supremo negaram um recurso da Caixa contra o pagamento das diferenças de correção monetária - Carlos Moura/STF

Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem um recurso da Caixa Econômica Federal. Assim, o banco terá de pagar a um grupo de trabalhadores as diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao Plano Collor 2, de 1991, em caso que tramitava no Supremo desde 2010. A decisão que obriga a Caixa a pagar esses valores pode abrir precedente para processos similares, mas irá depender de análise de caso a caso.

A análise do processo girou em torno de questões processuais sobre o prazo para a União recorrer de uma decisão judicial e não propriamente sobre a obrigação de pagamento por parte do banco público. A Caixa estava buscando derrubar determinação de 2007 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que obrigou o pagamento dos índices de atualização a este grupo de trabalhadores. O órgão alegava que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pelo STF.

A tese fixada ontem pelos ministros em torno dos prazos e possibilidade de reabertura de um caso na Justiça tem repercussão geral, e irá impactar a análise de 900 processos que estavam aguardando a palavra do STF. O entendimento dos ministros segue a mesma linha de uma decisão de 2016 da Corte, quando considerou legal o prazo de 30 dias para a Fazenda recorrer de decisões. Os ministros entenderam que não poderiam aceitar o recurso da Caixa e reabrir o caso porque a sentença do TRF-3 não foi fundada em norma inconstitucional.

A votação estava parada desde 1º de junho de 2016, após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o plenário já havia formado maioria contra o pedido da Caixa para reformar a decisão. Após o voto do ministro Teori Zavascki, que era o relator, negando provimento ao recurso, votaram no mesmo sentido os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

“Pedi vista dos autos para melhor meditar sobre a matéria que apresenta potencial de considerável impacto nas contas do FGTS. Após a devida reflexão, entendi assistir total razão ao relator, o qual acompanho para negar provimento ao recurso”, afirma Lewandowski em seu voto.

O caso chegou ao Supremo em 2010 e teve a votação do Recurso Extraordinário (RE) 61150 foi finalizada ontem. A Caixa Econômica Federal recorreu ao Supremo por entender que a decisão que obrigou ao pagamento da correção violou o entendimento da Corte sobre expurgos inflacionários. De acordo com o banco, as regras sobre correção do saldo das contas são as definidas por lei vigente à época, além de questionar artigos do Código de Processo Civil (CPC).

No recurso, a Caixa contestava decisão do TRF-3 que determinou o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas do FGTS em decorrência dos planos econômicos.

No processo foi discutida a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do CPC, segundo o qual é “inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” ou decorrente de aplicação ou interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal. Por meio do RE, a Caixa busca impedir o pagamento dos índices de atualização, alegando que tais indicadores foram reconhecidos como indevidos pela jurisprudência do STF, pacificada por ocasião do julgamento do RE 226855, “resguardando o patrimônio” do FGTS.

A Caixa afirmou que deve ser respeitado o dispositivo do CPC e sustenta que a decisão do TRF-3, se executada, violará os princípios da intangibilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. (AE/ABr)