CREDITO: CHARLES SILVA DUARTE

Mais de 12 mil pequenas empresas brasileiras optaram pelo regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Até o fim de 2018, Minas Gerais era o segundo estado em número de adesões, com. 1,4 milhão de empreendimentos, atrás apenas de São Paulo, com 3,5 milhões de optantes, de acordo com a Receita Federal.

A cada ano, os pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões têm até o dia 31 de janeiro para aderir ou fazer o desenquadramento no Simples Nacional. As solicitações são gratuitas e podem ser feitas pelo Portal do Simples Nacional: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

O Simples Nacional garante o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, previsto na Constituição. O regime de tributação simplificado, criado em 2006, tem o objetivo de reduzir a burocracia e os impostos pagos por essas empresas, unificando oito tributos em um só boleto – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

As micro e pequenas empresas, já optantes pelo Simples Nacional, que preveem um faturamento menor em 2019 – abaixo de R$ 81 mil -, poderão solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei), que independe da receita bruta mensal.

MEI – Quem já é microempreendedor individual (MEI) está automaticamente cadastrado no regime Simei, porém, se a previsão do faturamento anual ultrapassar o teto de R$ 81 mil, o empreendedor deverá optar pelo desenquadramento e passar a recolher tributos pela regra geral do Simples Nacional.

Porém, as empresas registradas como MEI, devem ficar atentas, se o faturamento anual ultrapassar o teto em até 20%, ou seja, até R$ 97,2 mil, o empreendedor irá pagar sobre o faturamento bruto excedente com base nas tabelas do Simples Nacional. Já se o excesso for maior que 20%, os tributos com base nas tabelas do Simples Nacional, irão incidir sobre o faturamento total do ano.

“Por isso, é importante procurar a ajuda do contador para definir qual a melhor opção, pois a mudança do regime tributário pode gerar uma redução de impostos, mas se não for bem calculada pode resultar em multas e até sair mais cara para o empresário”, explica o analista do Sebrae Minas Haroldo Santos.

Já para as empresas que ainda não são cadastradas no Simples Nacional, o prazo de adesão também termina no final de janeiro. O pedido deverá ser feito também pelo Portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2020. A empresa que fez o agendamento do Simples no final do ano passado e que não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluída no sistema automaticamente. (ASN)