Os prefeitos temem não receber os repasses atrasados com a criação do Femeg | Foto: Divulgação

Cerca de 380 prefeitos decidiram por unanimidade, durante reunião realizada ontem pela Associação Mineira dos Municípios, se posicionar contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.456/18, do governador Fernando Pimentel, que cria o Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg) e está tramitando na Assembleia Legislativa.

Segundo o vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba (Triângulo Mineiro), Rui Ramos (PP), o fundo aumenta a incerteza quanto ao recebimento, por parte das prefeituras, dos repasses estaduais atrasados. “Com a criação do fundo, não temos qualquer garantia que receberemos o que fica indevidamente retido pelo Estado”, resume o prefeito. Segundo a AMM, a dívida do governo de Minas com os municípios é de aproximadamente R$ 10,5 bilhões.

Logo após a reunião, realizada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), os prefeitos seguiram para a Assembleia Legislativa para informar aos deputados sobre a decisão.

De acordo com o PL, o Femeg será mantido por recursos que o Estado tem direito a receber da União devido a perdas provocadas pela Lei Kandir, entre outras fontes de recursos. Esse montante será utilizado para pagamentos de despesas inscritas em restos a pagar, ou seja, de dívidas do atual governo que não tenham sido pagas até 31 de dezembro.

O texto que cria o Femeg foi aprovado em 1º turno no último dia 4. Na segunda-feira, após pressão dos municípios, a votação em segundo turno foi adiada. A previsão é que o texto vá a plenário nesta quarta-feira. Com isso, os prefeitos retornarão a fazer pressão hoje, junto aos deputados.

Segundo Rui Ramos, na prática, o texto livra o governador da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Se o Femeg for aprovado, o governador não poderá ser punido pelo não pagamento das dívidas, pois é como se a verba estivesse disponível no fundo. Mas não está e não há garantia de quando haverá dinheiro no fundo”, disse. Além disso, segundo o prefeito, o fundo dificultará a cobrança da dívida junto ao governo que assumirá em 2019, que poderá alegar que a quitação se dará com a verba do Femeg.

Garantias – O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) ressalta que não há qualquer garantia que o Femeg, que vem sendo chamado de Fundão, contará com o montante da Lei Kandir, calculado em cerca de R$ 9 bilhões. Isso porque a lei vem sendo discutida há cerca de 20 anos, sem qualquer definição. “O governador tenta agora, através do Fundão não ser implicado na Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz. “Não tem o dinheiro. É uma ficção”, resume.

Já o deputado André Quintão (PT) considera que o projeto é um reconhecimento por parte do governo dos débitos do Estado e traz a precedência para os pagamentos. Ele ressalta que a Lei Kandir não é a única fonte de recursos do Femeg.

O parlamentar também pondera que o próximo governo não precisa ter o fundo como único meio de pagamento dos débitos. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, Quintão disse que ainda é necessário aguardar providências por parte do Estado.

Procurada, a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda informou que não iria se posicionar nesse momento sobre o assunto. Segundo a AMM, o subsecretário de assuntos municipais do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Viana Leite, participou da reunião com os prefeitos. Ele informou que a posição do Estado é liberar R$ 800 milhões aos municípios, se o projeto for aprovado. Os prefeitos foram contrários à proposta.