Além desse acordo, o governo de Minas negocia com prefeituras o pagamento de outra dívida no valor de R$ 7 bilhões - CRÉDITO: ALISSON J. SILVA/Arquivo DC

A homologação do acordo firmado entre governo do Estado e municípios, para pagamento da dívida de R$ 7 bilhões em repasses obrigatórios atrasados, começa na segunda-feira (17), quando 13 prefeitos vão assinar o documento em solenidade no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). E, de acordo com o tribunal, outras 200 homologações estão prontas para serem formalizadas ao longo da semana. Os prefeitos tiveram prazo de dois meses para aderir ao acordo, sendo que o período teve início em 12 de abril e encerrou-se no sábado (15). Até na tarde de sexta-feira (14), 684 municípios – o que corresponde a 80% das 853 cidades mineiras – tinham assinado o acordo.

Consultor jurídico da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Wederson Siqueira informa que, com a assinatura, as cidades já começam a receber o valor aproximado de R$ 160 milhões referentes a seis parcelas atrasadas, pela gestão Fernando Pimentel, do transporte escolar. Esse montante será dividido em dez vezes.

Siqueira informou que a AMM solicitou a prorrogação do prazo para adesão dos municípios, mas o TJMG ainda analisa o pedido. Ele explica que alguns prefeitos não assinaram o acordo por desinformação, acreditando que a adesão é automática. Mas o processo prevê que o próprio prefeito faça a adesão, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TJMG. Outras prefeituras não aderiram porque já receberam os valores atrasados por vias judiciais. E há municípios que adiaram ao máximo a decisão tentando receber o dinheiro pela via judicial.

Com a homologação do acordo, as prefeituras que têm ações judiciais requerendo o pagamento dos atrasados terão que desistir desses processos. Com isso, segundo estimativa da AMM, entre 900 e 1.000 ações devem ser extintas.

As cidades que vão assinar a homologação do acordo na segunda-feira são Ouro Preto, Matozinhos, Barão de Cocais, Jaboticatubas, Ouro Branco, Moema, Itaúna, Itabirito, Pompéu, Congonhas, Maravilhas, Cláudio e Betim.

Intermediado pelo TJMG, o acordo entre governo de Minas e municípios foi firmado em abril, após intensas negociações. No total, os atrasados chegam a R$ 7 bilhões e são referentes ao ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar.

Desse valor, R$ 1 bilhão não foi repassado pela gestão do governador Romeu Zema e será pago em três parcelas, a partir de janeiro do ano que vem. Os outros R$ 6 bilhões – não repassados na gestão do ex-governador Fernando Pimentel entre 2017 e 2018 – serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. Caso haja fluxo de caixa, poderá haver antecipação de pagamentos.

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Repasses – Segundo Wederson Siqueira, desde fevereiro, o Estado está mantendo os repasses aos municípios em dia. Além disso, ele informa que o processo está mais transparente, pois a AMM passou a ter o acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) para aferição de valores arrecadados.

O acordo prevê, caso haja descumprimento dos repasses, que seja feito o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias nas contas do Estado, com a AMM acionando o Judiciário.

Além da dívida de R$ 7 bilhões acumulada com os atrasos de repasses constitucionais, o Estado ainda deve aos municípios outros R$ 7 bilhões referentes a verbas da saúde e assistência social. Segundo Siqueira, o diálogo para buscar o pagamento desse montante está mantido. Ele considera que, nesse caso, recorrer à Justiça não seria uma solução razoável, pois há o risco de o pagamento ocorrer via precatórios e demorar muito para ser concretizado.