Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Brasília – O governo vai apoiar o projeto de reforma tributária que está sendo tocado pelo Congresso e teve sua admissibilidade aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra.

Segundo o secretário, o governo pode apresentar projetos em separado para avançar em outros aspectos relativos a impostos federais que não são tratados na atual proposta, como Imposto de Renda e desoneração da folha de pagamentos.

Cintra disse ainda que a forma de tramitação caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que decidirá se as propostas do governo tramitarão em separado ou serão apensadas a atual proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.

A PEC segue agora para uma comissão especial responsável pela análise de seu mérito antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.

O texto extingue tributos federais como o IPI, o PIS e o Cofins, além de acabar com o ICMS, de competência estadual, e o ISS, a cargo dos municípios, e cria um imposto unificado sobre o valor agregado, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

Segundo o parecer aprovado ontem, a proposta prevê que o IBS será pago de forma centralizada, e a receita será distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios proporcionalmente ao saldo entre débitos e créditos atribuível a cada ente federativo. A PEC aponta ainda que a operacionalização dessa repartição será disciplinada por uma lei complementar.

O texto também permite que a União crie impostos seletivos com finalidade extrafiscal com o objetivo de desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos, o chamado excise tax, muito utilizado para desincentivar o consumo de álcool ou tabaco.

Por se tratar de uma PEC, a proposta de reforma tributária precisará de 308 votos em duas rodadas de votações na Câmara e de 49 votos, também em dois turnos, no Senado para ser aprovada. (Reuters)