Brasília – Pelo segundo ano consecutivo, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pelo Executivo chegou ao Congresso Nacional com dispositivo que autoriza a inclusão, no Orçamento, de despesas condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial. Isso porque novamente não deverá ser cumprida a chamada “regra de ouro” prevista na Constituição.

O texto constitucional proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida), a não ser por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Em 2018, o Congresso aprovou o Orçamento vinculando o pagamento de R$ 248,9 bilhões em despesas correntes a um projeto de crédito. Essa proposta (PLN 4/19) foi encaminhada em março pelo Executivo. Se aprovado, o governo poderá captar, por meio de títulos públicos, o montante necessário para saldar obrigações com Bolsa Família e benefícios sociais, entre outros itens.

É o equivalente a uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar as contas do dia a dia. Neste ano, o texto do Executivo para a LDO (PLN 5/19) prevê essa estratégia, mas não indica o montante necessário para a eventual emissão de títulos nem especifica as despesas envolvidas. A equipe econômica quer reduzir o valor ao mínimo necessário valendo-se de outras fontes de recursos.

Os projetos de crédito e da LDO serão analisados inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ainda não foram definidos os relatores dessas duas propostas. Isso deve acontecer na próxima reunião da CMO, provavelmente na próxima terça-feira (23).

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho. A proposta da LDO para 2020 prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para o ano que vem, o rombo nas contas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) foi estimado em R$ 124,1 bilhões, menor que a meta de 2019.

Cautela – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que é preciso avaliar o impacto das mudanças na política de valorização do salário mínimo em longo prazo antes de tomar uma decisão diferente da proposta do governo.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário-especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Para Rodrigo Maia, a Câmara precisa ter prudência antes de decidir por uma valorização do salário mínimo acima das condições do orçamento público.

“Vivemos uma crise fiscal muito grande, tudo que o Parlamento puder fazer para valorizar os brasileiros é importante e a gente precisa fazer. Agora, qualquer encaminhamento populista gera um benefício no curto prazo, e prejuízo no longo prazo”, avaliou o presidente.

Maia lembrou a desvalorização das ações da Petrobras (próxima de R$ 32 bilhões) na semana passada causada pela interferência do Planalto no aumento do óleo diesel. Segundo ele, a ação do governo é um exemplo de decisão precipitada que pode ser positiva em curto prazo, mas prejudicial no futuro. Por isso, compara Maia, é necessário equilíbrio dos parlamentares para avaliar a nova política de valorização do salário mínimo.

“Vamos avaliar a decisão do governo junto aos parlamentares. Vamos ter frieza, paciência e equilíbrio para decidir no médio e longo prazo. Tomar uma decisão diferente do governo no curto prazo pode ser uma decisão correta, mas no médio e longo prazo pode ter impacto negativo e o resultado ser pior do que uma mudança na regra proposta pelo governo”,avaliou Maia. (Agência Câmara)