Com a promulgação da Emenda à Constituição Estadual 96, de 2018, o Executivo passa a ser obrigado a executar as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento fiscal. A cota para cada um dos 77 deputados foi de R$ 5.574.448,00, perfazendo um valor total de R$ 429.232.496,00.
Foram acatadas um recorde de 1.621 emendas parlamentares, apenas duas delas com conteúdo não financeiro. Em síntese, destinam recursos para instituições, projetos ou obras em todo o Estado.

A emenda 1.714, de conteúdo técnico, que foi incorporada à lei como artigo 16, dispõe que o Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Ressalva que deve ser mantida a estrutura programática, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2016-2019).

A transposição, o remanejamento e a transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta lei ou em créditos adicionais, mas pode haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.

Créditos suplementares – A outra emenda técnica, nº 1.715, foi incorporada como parágrafos de 1º a 3º do artigo 9º da lei, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao seu orçamento fiscal até o limite de 40% da despesa fixada.

O parágrafo 1º define que as emendas parlamentares impositivas não podem ser consideradas para onerar o limite para a abertura de créditos suplementares.

O parágrafo 2º determina que o Executivo remaneje, por ato, os recursos referentes as emendas parlamentares, caso haja algum impedimento de ordem técnica ou no empenho que não tenha sido remanejado por projeto de lei, deliberado pela ALMG até 20 de novembro.

Por fim, o parágrafo 3º, determina que nos remanejamentos constem a identificação da emenda e a do respectivo autor. Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.