CRÉDITO: ALISSON J. SILVA/Arquivo DC

A S&P Global Ratings reafirmou ontem seus ratings “SD” (default seletivo) na escala global e na Escala Nacional Brasil atribuídos ao estado de Minas Gerais.

“Os ratings de Minas Gerais refletem a opinião de que o Estado continuará em default seletivo em suas obrigações de dívidas em moeda estrangeira e moeda local, em razão de sua posição fiscal e de liquidez fracas. Apenas seriam elevados os ratings se o Estado apresentasse um plano viável e crível para pagar total e tempestivamente todas as suas obrigações de dívida”, afirmou a S&P Global Ratings.

Uma situação fiscal precária tem corroído a posição de liquidez do Estado, enquanto seu estoque da dívida permanece muito alto. Nos últimos anos, Minas Gerais tem apresentado resultados fiscais fracos, em parte devido à falta de capacidade para implementar políticas efetivas com o objetivo de controlar gastos em meio a um aumento limitado de receitas.

Em 2018, o Estado atingiu um déficit recorde após o repagamento da dívida de R$ 10 bilhões ou 14% das receitas anuais totais. A nova administração de Minas Gerais planeja aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Brasil em troca de um maior suporte do governo central. Entre outras medidas, a adesão a esse regime requer uma reforma da Previdência e privatização de ativos do Estado.

No entanto, a S&P espera que Minas Gerais apresente somente um avanço modesto nesse front e seu cenário de caso-base estima déficit operacional em torno de 8% das receitas operacionais e déficit após investimentos (capex) de aproximadamente 9% das receitas totais em 2019-2021.

O RRF, na opinião da entidade, não será suficiente para tratar das dificuldades fiscais de Minas Gerais, porque as restrições orçamentárias do Estado provavelmente permanecerão nos próximos anos. Como as receitas de fontes próprias de Minas Gerais já cobrem um pouco mais de 80% das receitas operacionais, qualquer aumento tributário futuro poderá render apenas benefícios moderados.

Por outro lado, a S&P entende que o capex do Estado é extremamente baixo, devendo permanecer em torno de 2% dos gastos totais durante 2019-2021, o que torna improvável haver mais cortes de custos. Portanto, as dificuldades fiscais de Minas Gerais serão tratadas no que tange aos gastos operacionais, mas cortes significativos são improváveis nos próximos 12-24 meses.

“Devido aos frequentes defaults do serviço da dívida de Minas Gerais, não esperamos que o Estado acesse novos empréstimos em 2019. Por consequência, estimamos uma redução gradativa em seu estoque da dívida, tendendo para 130% das receitas operacionais até 2022. Aproximadamente 80% da dívida de Minas Gerais é devida ao governo soberano, enquanto o remanescente consiste de dívidas com bancos comerciais, bancos de desenvolvimento e agências multilaterais. Se considerássemos que Minas Gerais estivesse em dia com todas as suas obrigações, a carga de juros total seria de cerca de 5,5% das receitas operacionais, enquanto o serviço da dívida corresponderia a quase 10% em 2019-2021. Além disso, o déficit atuarial da Previdência do Estado ultrapassa 100% de suas receitas operacionais, e o custo anual do déficit previdenciário já representa 10% e continua subindo”, destaca a instituição.

A S&P afirma que a posição de liquidez de Minas Gerais é muito fraca, conforme visto em suas frequentes falhas para atender todas as obrigações do serviço da dívida e o montante substancial de restos a pagar.

A entidade estima que o caixa livre do Estado seja perto de zero (o caixa bruto está comprometido principalmente com o remanescente de orçamentos de anos anteriores), enquanto o déficit de fluxos de caixa estimado para 2019 resulta em um índice de cobertura do serviço da dívida de -20,5%.

Os restos a pagar não relacionados à dívida também aumentaram para R$ 34,7 bilhões no final de 2018, contra R$ 21 bilhões em 2017, ou 48% das receitas operacionais, o que leva a instituição a acreditar que pode haver também um montante significativo de gastos subestimados.

Estatais estariam entre maiores passivos

De acordo com a S&P Global Ratings, Minas Gerais tem passivos contingentes moderados, o maior deles provém de diversas estatais, que incluem a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig (B/Estável/– e brA+/Estável/–) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG (B/Negativa/– e brA-/Negativa/–), vistas como entidades autossuficientes.

Além disso, o Estado tem dez parcerias público-privadas (PPPs), cujos passivos contingentes vindos delas foram incorporados na análise da entidade. Se os passivos contingentes da S&P Global Ratings 3 entidades autossuficientes e das PPPs se concretizarem, eles representarão cerca de 16% da receita operacional de 2018 do Estado.

O novo governo enfrenta, segundo a instituição, uma situação fiscal difícil em meio ao lento crescimento econômico e um marco institucional volátil e não equilibrado.

“Romeu Zema assumiu o governo de Minas Gerais em 1º de janeiro de 2019 pelo Partido Novo, para o período de 2019-2022, e, atualmente, além de enfrentar uma situação precária em termos fiscais e de liquidez, depara-se com um nível muito alto de endividamento. A nova administração planeja adotar medidas para fortalecer a situação fiscal, como um acordo recente com os municípios para tratar dos atrasos sobre transferências, o que reduziria o montante de restos a pagar em geral ao longo do tempo”.

A S&P lembra que, além de aderir ao RRF, uma reforma administrativa está na pauta, visando a uma estrutura de governo mais eficiente. Contudo, destaca que o partido do governo tem uma posição relativamente fraca na legislatura estadual, o que, somado a um histórico muito curto de passar e implementar medidas fiscais não populares, gera incertezas contínuas sobre a capacidade da administração para passar e implementar reformas.

“Estimamos que o PIB per capita do Estado tenha sido de US$8,854 em 2018, enquanto o do Brasil, de US$7,785. A economia de Minas Gerais gera cerca de 8,7% do PIB nacional. A maior parte da economia do Estado se baseia no setor de serviços, que responde por quase 58% da economia mineira, enquanto o setor de manufatura, por 33%, e agricultura, por 9%. Minas Gerais apresentou um crescimento do PIB ligeiramente melhor em 2018, comparado com 2017, e nosso cenário de caso-base considera que a economia estadual cresceria em linha com a do soberano em 2019-2021”.

Rigidez – Além dos desequilíbrios estruturais de Minas Gerais, a entidade acredita que o sistema intergovernamental para os governos locais e regionais (LRGs – local and regional governments) do Brasil tem impedido os LRGs de atingirem um equilíbrio entre receitas e gastos devido à rigidez intrínseca ao sistema.

“De um modo geral, nossa atual análise incorpora a avaliação de um sistema intergovernamental intrinsecamente rígido, que tem falhado para lidar com os desequilíbrios orçamentários significativos dos LRGs e isso provavelmente não mudará no curto a médio prazo. Portanto, esses fatores, em nossa visão, têm deixado os LRGs despreparados para lidar com importantes tendências de gastos e opções de financiamento de longo prazo. Ao mesmo tempo, acreditamos que o sistema continuará apresentando um nível adequado de previsibilidade e transparência fiscal, com melhor supervisão do governo central das finanças dos LRGs”. (Com informações da S&P).