Brasília – A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI).

A Resolução nº 144 do Comitê divulgou os sublimites para o ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima) e R$ 3.600.000 (demais estados e Distrito Federal). Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018. 

Quanto à relação de ocupações autorizadas a atuarem como MEI, duas foram suprimidas (comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente e proprietário de bar e congêneres independente).

Ao mesmo tempo, houve a inclusão de novas atividades que não estavam contempladas anteriormente: comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente; comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente; proprietário de bar e congêneres, sem entretenimento, independente e proprietário de bar e congêneres, com entretenimento, independente. Essas alterações resultaram de nova versão dos códigos Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). 

Outra alteração anunciada pelo comitê para 2019 foi a exclusão de 26 ocupações do MEI. Os microempreendedores que atuem nessas atividades terão que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação. 

Também foi divulgado o novo valor das contribuições mensais (Carnê do MEI – DAS) para o ano de 2019. De acordo com o novo salário mínimo de R$ 998, determinado pelo decreto sancionado no último dia 1º de janeiro, a contribuição de INSS do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90. Para as atividades de Comércio e Indústria, é somado o valor de R$ 1 de ICMS, totalizando a contribuição em R$ 50,90. Para as atividades de Serviços, é somado o valor de R$ 5 referente ao ISS, ficando o total em R$ 54,90. (ASN)