Comissões aprovam PL que autoriza a PBH a captar US$ 160 mi

Financiamento para obras deve ser realizado pelo Bird

6 de maio de 2023 às 0h16

img
O prazo estabelecido para a conclusão das investigações e a emissão do relatório final é de 120 dias | Crédito: Cláudio Rabelo / CMBH

O Projeto de Lei (PL) 441/2022, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a contratar um crédito de US$ 160 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), está pronto para ser votado em definitivo na Câmara Municipal. A proposta foi aprovada, na sexta-feira (5), em reunião conjunta das comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

O texto foi aprovado em 1º turno em março e tem como intuito permitir operação de crédito voltada para obras de melhoria na área de saneamento e enfrentamento às inundações, em especial na região do Isidoro.

O PL, proposto pelo prefeito Fuad Noman (PSD), autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Bird ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Segundo o chefe do Executivo, os recursos deverão ser aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, situada em grande parte na região Norte da capital; e em projetos do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da referida bacia, que abrange também os córregos do Vilarinho e do Nado, em Venda Nova. O PL recebeu 14 emendas que foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em parecer do relator e presidente do colegiado, vereador Irlan Melo (Patri).

Entre as 14 emendas estão a Emenda 1, de Ciro Pereira (PTB), que determina que a consignação das dotações orçamentárias será submetida à aprovação da Câmara Municipal, por meio das leis orçamentárias como a Lei de Orçamento Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Emenda 4, de Professor Juliano Lopes (Agir), que propõe a distribuição igualitária dos recursos provenientes do empréstimo para cada uma das nove regionais; a Emenda 12, de Wilsinho da Tabu (PP), que propõe que após a contratação do empréstimo, os valores devidos das parcelas deverão ser comunicados ao Poder Legislativo e publicados em site oficial do Município; e a Emenda 6, dos vereadores Braulio Lara e Fernanda Pereira Altoé, ambos do Partido Novo, que determina que a utilização de recursos originários da operação de crédito, para fins de urbanização da Região do Isidoro, fica condicionada à regularização fundiária do local.

Durante a votação em 1º turno, Fernanda, mesmo sendo favorável ao empréstimo, fez uma ressalva quanto à utilização dos recursos no Isidoro. “Mais de 50% do valor que nós estamos pegando de empréstimo não é para obras de macrodrenagem, é para regularização da região do Isidoro, que é uma propriedade privada. Então, precisamos ficar atentos porque, de acordo com o Direito Civil, tudo o que entra na propriedade privada e é uma acessão ao terreno privado vira do proprietário. Precisamos saber se haverá desapropriação e o que vai acontecer com essa propriedade”, afirmou a parlamentar à época.

Em seu parecer, o vereador Cleiton Xavier (PMN), concluiu pela aprovação de todas as emendas.

Em relação à questão da regularização fundiária da região do Isidoro, tratada na Emenda 6 e levantada pela vereadora Fernanda Altoé, Cleiton afirmou que “embora, a regularização possa atrair a aplicação de normas relacionadas ao licenciamento ambiental, ela não confronta com as normas ambientais e nem com as políticas de preservação, proteção e recuperação ambiental ou com a política de desenvolvimento e planejamento urbano, pois, trata de uma operação que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida dos moradores dos assentamentos de interesse social da região do Ribeirão do Isidoro, “com a implementação de intervenção integrada de regularização urbanística e trabalho social”. “Para as propostas de intervenção urbana, pretende-se avançar no processo de requalificação das ocupações do Isidoro, incorporando os princípios de resiliência e enfrentamento das emergências climáticas”, explica o relator. (Com informações da CMBH)

Tags:
Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

Siga-nos nas redes sociais

Comentários

    Receba novidades no seu e-mail

    Ao preencher e enviar o formulário, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.

    Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

    Siga-nos nas redes sociais

    Fique por dentro!
    Cadastre-se e receba os nossos principais conteúdos por e-mail