LGPD

MANUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Este documento foi feito para você, usuário do Diário do Comércio, pessoa física que é o dono dos seus próprios dados pessoais e quem determinará as regras com relação ao uso dos seus dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio regular o uso dos dados por parte das empresas e determinar que toda pessoa física natural é o Titular de Dados Pessoais.
A LGPD veio trazer direitos para os Titulares de dados e Deveres para as empresas que precisam coletar os dados para operarem no mercado. Assim, você, Titular de Dados, tem direito à segurança, à privacidade, ao tratamento adequado dos seus próprios dados e à governança correta destes para que não ocorra vazamentos ou uso inadequado dos seus dados sem o seu consentimento. Inclusive, é considerado uma garantia Constitucional e a segurança dos dados pessoais decorre do Princípio da Privacidade e da Dignidade da Pessoa Humana, tamanha é sua importância.
Dessa forma, o Diário do Comércio deu início ao seu processo de adequação à LGPD, passando por fases de sensibilização e mudança de cultura interna com relação ao tratamento dos seus dados, fizemos
mapeamentos dos dados e diagnósticos dos possíveis riscos, implementamos as mudanças necessárias para que seus dados fiquem seguros em nosso Banco de Dados.
Hoje, a nossa principal meta é aprimorar cada vez mais nossa Política de Segurança da Informação, treinando nossos colaboradores e monitorando todos os processos para que seus dados sejam sempre tratados com primazia, sigilo e segurança por nossa equipe.
Este tutorial possui o objetivo de informar-lhe sobre seus direitos com relação ao tratamento de seus dados pessoais pelo Diário do Comércio e orientá-lo (a) sobre a gestão dos seus dados que foram coletados por nós, após o seu consentimento, é claro. Seus dados foram coletados da forma adequada, além de partirmos da premissa de coletar apenas os dados necessários, com as finalidades específicas abaixo descritas, para que nós possamos prestar o nosso serviço com qualidade e melhorar cada vez mais a sua experiência conosco.
Assim, salientamos que este Manual, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e os Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais e a Política de Cookies são importantes documentos que configuram instrumentos indissociáveis e integrantes, de um mesmo conjunto de normas, exigidos pela LGPD, devendo ser compreendidos integralmente por todos os Usuários de nossas Plataformas.

COMO COLETAMOS SEUS DADOS?
Nós podemos coletar seus dados por meio de cadastros realizados para fins de recebimento de newslatter, e-mail marketing, cadastro para cobrança financeira, formulários preenchidos, serviços de atendimento e contratos firmados conosco, assinaturas, anúncios, presencialmente ou eletronicamente, por meio das nossas Plataformas. Desse modo, os tipos de dados coletados dependem da relação existente entre você e o Diário do Comércio, de acordo com nossa Política de Privacidade, Proteção de Dados Pessoais e nossa política de Cookies dispostas no nosso site: https://diariodocomercio.com.br.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como principais objetivos proteger seus direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade e dispôs uma série de direitos envolvendo seus dados pessoais.
Vale informar que o Diário do Comércio aprova essas determinações e tem o Dever de informar seus direitos. Assim, seus dados pessoais somente podem ser coletados e utilizados quando houver propósitos
legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados; além disso, somente podem ser utilizados dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades informadas por quem controla ou opera seus dados.
Para a proteção da sua liberdade, da sua privacidade e do livre desenvolvimento de sua personalidade, a
LGPD assegurou seus direitos.


VOCÊ PODE:

  1. Obter confirmação de que existe um ou mais tipos de tratamento de dados por uma empresa e como é feito;
  2. Ter acesso aos seus dados pessoais que se encontram sob os cuidados da empresa;
  3. Solicitar correção de dados pessoais incorretos, inexatos e desatualizados;
  4. Pedir para eliminar seus dados do Banco de Dados da empresa;
  5. Fazer portabilidade dos seus dados para outra empresa ou outro banco de dados, em alguns casos;
  6. Solicitar informação sobre compartilhamento dos seus dados com entes públicos e privados, caso exista;
  7. Solicitar informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento de dados e as consequências da negativa para o usuário;
  8. Revogar o consentimento que você deu para que a empresa coletasse e tratasse seus dados;
  9. Reclamar contra o Controlador de dados (empresa) junto à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso seus dados sejam usados de forma inadequada.
  10. Discordar do tratamento feito sem o seu consentimento.
    É importante salientar que eventual solicitação de eliminação ou bloqueio de dados pessoais pode ser negada, caso seus dados sejam estritamente necessários para o cumprimento de obrigações do Diário do Comércio, ou mesmo para o exercício de determinados direitos dela ou, ainda, caso tais dados possam ser requeridos por autoridade judicial ou administrativa. Assim, deve sempre ser lembrado que o exercício de direitos, mesmo que garantido por lei, não é absoluto, podendo ser modificado, caso a caso, conforme as circunstâncias da solicitação e outras leis e regulamentos igualmente aplicáveis.
    Outro ponto importante é que para informações simples, a empresa terá até 48 horas para fornecer informações ao Titular de Dados.
    Mas para informações mais detalhadas, que requer pesquisa, a empresa terá até 15 dias para fornecer ao Titular a declaração completa sobre os seus dados coletados pela empresa. Caso você queira mais esclarecimentos sobre os seus direitos ou queira solicitar o exercício destes relativamente aos seus dados pessoais que coletamos ou, de alguma forma, solicitamos que envie um e-mail com a solicitação para o seguinte contato: dpo@diariodocomercio.com.br

CONSENTIMENTO
Nos casos em que seja necessário seu consentimento para coleta ou qualquer outra forma de tratamento
dos seus dados pessoais pelo Diário do Comércio é seu direito exigir que nossas Plataformas, contratos, formulários, dentre outros recursos, tragam uma cláusula ou um Termo de Consentimento, demonstrando a manifestação livre, informada e inequívoca de sua vontade em relação aos dados coletados e ao tratamento dado a estes para finalidades legítimas e específicas, lembrando-se de que esse consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por meio de sua manifestação expressa.

O Diário do Comércio não tem como objetivo coletar dados de menores, mas saso coletemos ou utilizemos, em algum contexto específico, dados de menores ou de incapazes, o consentimento deverá ser dado pelos pais ou responsáveis legais, em cláusula ou formulário especialmente redigida e destacada para este fim.


DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política poderá ser revisada e alterada a qualquer momento e sem aviso prévio. Ao se relacionar conosco, por qualquer meio, você nos autoriza, entretanto, que criemos canais de comunicação diretos ou indiretos a fim que possamos mantê-lo informado da atualização de nossas Políticas e Termos.
Casos de violação ou de suspeitas de violação aos seus direitos, solicitações envolvendo o exercício deles,
bem como dúvidas, reclamações e/ou sugestões, podem ser reportados ao Diário do Comércio por meio do contato: contato: dpo@diariodocomercio.com.br, que será atendido pelo nosso Encarregado de Dados.

ENCARREGADO DE DADOS
DIÁRIO DO COMÉRCIO
MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

O presente Manual, em sua primeira versão, integrado de forma indissociável com a “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, com os “Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais” e com a “Política de Cookies”, entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte(MG), 01 de maio de 2023.

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