Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento da liminar que impediu empresas públicas de economia mista de vender o controle acionário sem autorização do Legislativo. O julgamento começou na tarde de ontem mas foi suspenso após as manifestações dos envolvidos no processo e será retomado na próxima quarta-feira.

A Corte decide se referenda a liminar proferida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o ministro entendeu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Segundo o ministro, a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário.

A decisão dos ministros sobre o caso terá impacto principalmente para a Petrobras. No início da semana, com base na decisão de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), uma empresa de estatal, fechada no mês passado. A Petrobras receberia US$ 8,6 bilhões, equivalente R$ 34 bilhões, do Grupo Engie, por 90% das ações.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a Petrobras não precisa se submeter as licitações porque está realizando um processo de desinvestimento e não de desestatização, ou seja, a venda da estatal.

Segundo o ministro, a Petrobras está em um mercado competitivo e deve execer as mesmas atribuições das empresas privadas do setor, que são concorrentes.

“Na desestatização, a União vende, o dinheiro é incorporado ao patrimônio da União. No desinvestimento, a estatal vende as suas próprias ações e o dinheiro é reincorporado dentro da própria estatal”, explicou.

A liminar de Lewandowski foi proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).

TAG – O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, disse ontem que a empresa iria receber hoje R$ 34 bilhões não fosse a liminar concedida na semana passada pelo ministro Edson Fachin, que suspendeu a venda do controle acionário da TAG pela estatal.

“Iria (entrar um aporte na sexta-feira), já transformado em reais seriam R$ 34 bilhões com a mudança no câmbio”, disse Castello Branco, em entrevista após o encerramento da sessão do plenário do STF sobre liminares que discutem se a venda do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas –como foi o caso da venda da TAG pela Petrobras– precisa de prévio aval do Congresso Nacional e passar por licitação pública.

Segundo o presidente da estatal, os recursos da operação,-se entrassem, seriam destinados a dois fins: parte para pagamento dívidas e parte para investimento na exploração e produção de petróleo.

Ele avaliou que a não concretização do plano de desinvestimentos “limita significativamente a exploração dessa riqueza natural em prol da sociedade brasileira”. Castello Branco afirmou que as liminares trazem “enorme insegurança” não só para a Petrobras, mas para os investimentos no Brasil.

Fertilizantes – Uma decisão liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão pela Petrobras de processos para a venda de 100% de participação da estatal na Araucária Nitrogenados (Ansa) e na Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), informou a companhia ontem.

A petroleira afirmou que “irá tomar as medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores”, e reforçou “a importância dos desinvestimentos para a redução de seu nível de endividamento e geração de valor”.

A Ansa, em Araucária (PR), produz amônia e ureia, de uso nas indústrias química e de fertilizantes, além de outros produtos químicos. Já a UFN-III, em Três Lagoas (MS), também produzirá amônia e ureia, mas teve as obras paralisadas em 2011 com cerca de 80% de avanço físico. (ABr/Reuters)