Leia os destaques de Variedades: nesta edição, Taxa de Renovação do Licenciamento do Veículo, passivo de férias-prêmio e mais.
Leia os destaques de Variedades: nesta edição, Taxa de Renovação do Licenciamento do Veículo, passivo de férias-prêmio e mais.
No ano passado, ganho gerado pelo Litígio Zero ficou abaixo de R$ 6 bilhões, ante previsão inicial de arrecadar R$ 50 bilhões.
As demandas por salário igual baseadas na nova lei somaram ao menos 58 processos no Judiciário trabalhista de julho de 2023 a março de 2024
Segundo o último balanço da Fazenda, até agora, o programa beneficiou 14 milhões de pessoas e possibilitou a negociação de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas.
Um dos pontos do texto determina que os administradores judiciários e os gestores fiduciários tenham limite de dois mandatos de três anos
Leia os destaques de Legislação: nesta edição, lei de recuperação e falências, Parceria entre o Sindifisco-MG e OAB e mais.
Os mais de 700 mil títulos que se enquadram na condição de serem cancelados representam quase R$ 3 bi em dívidas quitadas em Minas Gerais.
Potencial de créditos que poderão aproveitar no novo modelo e forma de aproveitamento pelas companhias são dúvidas sobre Reforma Tributária.
Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade.
Iniciativa passará por teste, direcionando a nova modalidade do FGTS para famílias com renda mensal de até R$ 2.640. Leia mais.
Segundo a Abinee, a estimativa é 90% do total de celulares contrabandeados hoje no Brasil sejam vendidos via marketplaces. Confira!
Trabalhador convocado durante o feriado de Sexta-feira Santa pode ser remunerado em dobro pelo dia ou ganhar folga compensatória. Confira!
Ação é lida como uma interferência do governo da Hungria em assuntos internos do Brasil
Fala de Fernando Haddad no G20 sobre imposto global mais pareceu um discurso de candidato a cargo de presidente de DCE universitário.
Redução tem papel crucial na promoção de um ambiente econômico que estimula o crescimento sustentável e a estabilidade inflacionária.
Liminar concedida pela Justiça Federal a recurso da Fiemg desobriga divulgação de relatório de transparência salarial pelas empresas.
A Sessão Pública de Licitação para concessão da Serraria Souza Pinto será realizada nesta segunda-feira (25) na Sala Juvenal Dias, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, a partir das 14h. O projeto prevê investimentos de pelo menos R$ 7 milhões para a infraestrutura do imóvel, incluindo intervenções obrigatórias e ciclos de reinvestimentos a cada […]
Assassinatos da vereadora e de seu motorista ocorreram em 2018
situação ocorre quando as partes, como trabalhadores ou empresas, não comparecem às varas para sacar os valores ao final do processo.
Leia os destaques de Legislação: nesta edição, Sistema S, acordos de leniência do Estado e mais.
Valor indica aumento de 37% (US$ 64 bilhões) dos lucros ilegais vindos do trabalho forçado nos últimos dez anos. Leia mais.
Do total do benefício, 2,1 bilhões são referentes a questões previdenciárias, beneficiando 130,4 mil segurados que venceram 99.709 processos.
A recuperação judicial foi proposta pelas empresas Dia Brasil Sociedade Limitada e DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários.
Pacheco considera a reeleição o mal na raiz dos problemas da política brasileira
Por sete a quatro, a tese aprovada pela Corte em 2022 foi derrubada. O INSS afirmou que não se manifestaria. Leia mais.
Portaria permite que a entrega da documentação necessária para o benefício em uma agência da Previdência Social sem agendamento.
Leia os destaques em variedades: nesta edição, empresa do setor financeiro consegue reverter autuação sobre caso de “pejotização” no STF.
Especialista entende que a confiança no País está abalada por várias razões. A reforma tributária, por exemplo, não prestigiou o federalismo.
Plano do governo federal é retomar a mesa de negociação e, na sequência, apresentar um projeto de lei para essa categoria. Leia mais.
Mineradora vive em 2024 um momento conturbado, com as idas e vindas do processo de sucessão de Bartolomeo, cujo mandato vence em maio
Os fiscais de Belo Horizonte apontam para a falta de profissionais como um dos pontos críticos na fiscalização da Feira Hippie.
Leia os destaques sobre legislação: nesta edição, CCBB, Federaminas, Servas e Sedese, financiamento para empresas e Cineclube acessível.
O trabalho além da jornada legal não se limita ao pagamento do valor da hora acrescida do adicional
Um dos grandes nomes da Lava Jato, Sergio Moro enfrentará, em abril, um julgamento que poderá cassar seu mandato no Congresso. Leia mais.
Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), cobrou do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um cronograma para a regulamentação da reforma tributária. De acordo com ele, o calendário eleitoral dificulta o avanço dos trabalhos. Mesmo assim, ele defendeu que o tema não caia no que chamou de “vácuo da regulamentação”. “Eu […]
São Gonçalo do Rio Abaixo, na região Central do Estado, sancionou uma lei com o objetivo diversificar a economia do município, que ocupa a quinta posição na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) em Minas Gerais. A cidade quer atrair empresas e diminuir a sua dependência da atividade minerária. Para isso, foi sancionada […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está produzindo uma mudança de postura do mundo corporativo
Investigações tiveram início em meio a uma revisão dos procedimentos da operação, defendida por ala de ministros do STF e do presidente Lula
Plano de Fernando Haddad prevê contrapartidas dos estados por dívidas; no acesso ao crédito, foco está no trabalhador
Entenda como a fraude acontece sem deixar pistas para o usuário e saiba como se prevenir.
País foi rebaixado em ranking dos mais bem preparados para receber os carros voadores; veja a lista
Cid confirmou à PF que Moraes foi monitorado por aliados de Bolsonaro
Renegociação contempla diversas modalidades de dívidas, como cartão de crédito, cheque especial e crédito consignado. Leia mais.
Novo desenho do Perse prevê que o benefício para eventos seja reduzido gradativamente até 2026 e ser extinto a partir de 2027.
Anúncio causa repercussões negativas em relação à loja e governo; consumidores alertam que uso desse benefício não é a melhor opção.
Proposta prevê regras para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos.
Nadim Donato expôs ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a importância de se taxar em 60% do valor dos produtos de pequeno valor importados.
Relatório dos biocombustíveis ampliou o poder do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) sobre importantes parâmetros do setor
A partir de agora deve ser concedido à mãe não gestante em união homoafetiva licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
Empresa responsável pela seleção e afirma que foi seu cliente que estipulou o limite etário, o que se configura como etarismo. Saiba mais.
Produtores rurais suspeitos de fraudes fiscais são alvo da terceira fase da Operação Dagon da Receita Federal no agronegócio. Leia no site.
Índices entre mulheres LGBT, não brancas e com alguma deficiência física aumentam ainda mais.
Matéria foi aprovada de forma simbólica após uma série de embates entre deputados governistas e da oposição.
Entenda como e por quê vereadores fraudaram cota de gênero e usaram candidaturas femininas fictícias para simular cumprimento da cota de 30%.
A ideia é o desenvolvimento de ferramentas de IA generativa capazes de resumir dois tipos de processos que chegam ao STF. Leia.
O valor do abono salarial vai de R$ 118 a R$ 1.412, variando de acordo com os meses trabalhados durante ano-base de 2022.
O governador Romeu Zema demitiu o subsecretário de Relações Institucionais, Bruno Ornelas, suspeito de esquema de corrupção. Leia no site.
Anteriormente a plataforma de aluguéis curtos permitia o uso de câmeras nas chamadas áreas comuns das acomodações.
Cid disse que Bolsonaro havia convocado os comandantes das Forças Armadas para apresentar momentos em que, na visão do ex- presidente, a Justiça teria interferido ilegalmente em seu governo
INSS realiza semana de mutirão de reabilitação profissional; contrato de corretora franqueada; vínculo entre motorista e plataforma digital; e decisões judiciais na saúde: leia!
O iFood defende uma tabela progressiva de contribuição, em que o trabalhador pagaria alíquotas de 5% a 11% sobre o rendimento. Entenda.
Na sexta, as ações da companhia registraram forte queda e a estatal perdeu mais de R$ 55 bilhões em valor de mercado
Mudança trará agilidade para cobradores e benefícios para compradores, mas não afetará quem paga as contas
A Justiça Restaurativa vem trazendo experiências magníficas que passam pela compreensão da violência e consequências do ato pelo autor.
O valor se refere apenas a multas e acordos e pessoas físicas na Lava Jato, ou seja, não inclui os acordos de leniência. Leia mais.
Educação, Constituição e Justiça. Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Segurança Pública são comissões sob comando partido
Também já pode ser analisado em Plenário o projeto que incentiva o desenvolvimento de startups voltadas para o agronegócio, as chamadas agrotechs
Acordos não garantem a sustentabilidade dos veículos e podem favorecer grandes grupos de mídia
O órgão subiu o limite de rendimentos tributáveis de quem é obrigado a declarar
Encontro foi um pedido do governador de Minas ao presidente para falar de assuntos de interesse do Estado
taxa de respostas negativas deu um salto entre os evangélicos
A chinesa irá usar o complexo fabril para produzir veículos elétricos e híbridos.
De acordo com o decreto, o Domicílio Eletrônico Trabalhista será aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregados.
André Mendonça estabeleceu um prazo para a renegociação de acordos de leniência ajudou a amenizar o clima de incômodo no STF.
A disputa entre o sindicato e a Petrobras envolve o cálculo da RMNR, espécie de piso salarial criado em acordo coletivo em 2007. Leia.
O resultado levou o índice acumulado em 12 meses a uma retração de 5,56%
Presença feminina em cargos de liderança aumentou nos últimos 10 anos
Confederação Nacional da Indústria entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade de uma das medidas do pacote de ajuste fiscal da Fazenda
Iniciativa concede descontos para pagamentos à vista ou parcelado; confira também outros destaques de Legislação
A mudança feita em dezembro do ano passado autoriza os governadores a instituírem a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações. Leia.
O FGTS Digital usará o e-Social como base de dados e também integrará informações do Pix Caixa, do Portal Gov.br e outros sistemas.
Recursos obtidos serão direcionados à inclusão digital
Três pessoas foram presas na 25ª fase da Operação Lesa Pátria
O valor será distribuído entre as prefeituras e corresponde à parcela do 3º decêndio do mês de fevereiro de 2024
Documento de equiparação salarial é obrigatório para empresas com 100 funcionários ou mais
Medida do governo é classificada como uma “solução parcial” por Pacheco
Empresário de Varginha é preso em operação contra sonegação fiscal no setor de açaí; lote de restituições do IRPF; provas de leniência anuladas; e fechamento de manicômios judiciários no Brasil: leia!
A primeira Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno para analisar o Balanço Geral do Estado, do período de 2021, ocorreu no dia 8 de fevereiro de 2023.
Proposta de lei criará uma nova categoria voltada a motoristas de aplicativos, a de trabalhador autônomo por plataforma.
A ação sob a relatoria de Moraes aborda situações de artistas da Globo, que trocaram a CLT pelos contratos PJ. Leia mais.
A Câmara aprovou uma urgência para um projeto que estipula regras para a renovação de contratos de distribuição de energia. Leia no site!
Presidente assina revogação parcial de MP e desoneração continua a valer para setores da economia
O agora ex-secretário será assessor do governador e do vice-governador para assuntos estratégicos
Durante esse período, está suspensa qualquer multa em razão de eventual descumprimento de obrigações financeiras pactuadas
Texto prevê a criação do Programa Nacional de Biometano, como incentivo à pesquisa, produção e uso do biometano
Dino diz que cabe ao STF conceder uma resposta uniformizadora acerca do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa de plataforma digital
Em 2019, elas ocupavam só 32,5% dos empregos no setor
Participante poderá receber tipos diferentes de renda ao mesmo tempo
Executivos não poderão ter contato com companhias de apostas
Em janeiro, Minas Gerais registrou um saldo positivo de 15.402 empresas abertas. Cenário econômico e desburocratização favoreceram. Veja.
O TSE marcou a votação das regras para as eleições de outubro, com destaque para o uso de inteligência artificial. Saiba mais no link.
Saiba quem deve declarar o imposto de renda este ano e quais são os documentos obrigatórios, valores e prazo
Presidente Argentino também associou Lula ao Hamas
Programa prevê a remoção de uma das principais barreiras para atrair capital estrangeiro e financiamento de projetos de transição energética
Bolsonaro diz querer pacificação do país e pediu anistia aos presos pelo ataque golpista de 8 de janeiro de 2023
O Procon-SP quer mais clareza da Uber em relação ao algoritmo e pede que empresa mostre simulação de como ele funciona. Leia mais.
Mercadoria apreendida durante operação em Uberaba ocupava quatro ônibus e totaliza R$ 4,5 milhões
Grupo chamado de C20 preparará documento até junho
Após acordo para tentativa de derrabada de vetos no orçamento, Congresso terá outra reunião em março
Até dezembro, todos os abrangidos pela nova deliberação deverão cadastrar os Planos de Logística Reversa atrelados ou não a Termos de Compromisso de Logística Reversa
Integrantes do governo consideram crucial que a reoneração seja mantida no texto da MP pelo menos até 22 de março
PEC transforma o Banco Central em uma empresa pública com autonomia fiscal e orçamentária
Emprego, inflação e estabilidade financeira estarão em debate
Receita Federal faz Operação Retificadora das empresas do Simples; combate à sonegação fiscal; declaração Anual do MEI; e salário de enfermeiros: leia!
Salomão não quer arquivar representação contra Gabriela Hardt, acusada de formalizar o fundo da Lava Jato fora de suas atribuições.
O projeto da PBH de reconstituição da Praça da Independência faz parte do programa de requalificação da região central da capital mineira.
Especialistas, entretanto, divergem sobre se a mera convocação do ato já poderia ensejar uma prisão preventiva
Proposta será apreciada pela categoria em assembleia prevista para esta quinta-feira (22)
A mineradora não deu detalhes sobre o motivo da suspensão
A injeção do dinheiro com a antecipação deve ajudar a rodar mais rápido a atividade econômica nos próximos meses
Canal busca ouvir população antes de publicar portaria que institui cadastro para empresas de artigos como o couro
Cerimônia está marcada para as 16h
Relatório de Transparência Salarial; erro na declaração anual de MEIs; prazo de entrega da Dimob; e livro em homenagem a Rosa Weber: leia!
Quem perder o prazo pode pagar multa de até 20% do valor do imposto devido no ano
Presidente se reuniu com o principal diplomata dos Estados Unidos em meio a uma crise diplomática
Um dos problemas da nova regra é prever um benefício menor para o aposentado por invalidez do que se ele estivesse afastado do trabalho de forma temporária
PF apura suposta organização criminosa para dar golpe de Estado
Empresa pode ter praticado o chamado marketing de escassez, quando oferta limitada de um produto gera desejo e senso de urgência nos consumidores
Atualmente, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o prazo para o patrão realizar o acerto rescisório foi unificado e será sempre de dez dias contados a partir do término do contrato.
É necessário evidenciar a percepção de que a nova sistemática das subvenções tem, em princípio, o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.
A CNJ vai conceder bolsas a etnias em cursos para o Exame Nacional da Magistratura, para concursos públicos, além de um valor de manutenção.
Na votação do caso do motorista do Rappi que tentava reconhecer vínculo de emprego com o aplicativo, os ministros acompanharam o relator.
Texto deve prever uma redução do benefício para a folha de pagamento a partir de 2025
Criação de novos planos familiares exclusivos de Previdência com saldos individuais acima de R$ 5 milhões também foram proibidos
Big techs assinaram um documento de três páginas que se propõe a frear fake news criadas por IA nas eleições; saiba mais.
O julgamento da revisão da vida toda pelo STF é esperado há anos pelos aposentados que buscam uma melhoria no valor. Leia mais.
Semana de quatro dias de trabalho; dispensa de vacina em escolas; segunda parcela do IPVA 2024; e cobrança de impostos da Dataprev: leia!
O projeto conta R$ 30 milhões em investimentos voltados para reformas e compras de equipamentos
Ministério da Fazenda discutiu com a instituição sobre oito projetos que estão em tramitação
Mais de 600 mil auxílios foram concedidos pela internet
De 15 de fevereiro a 15 de agosto, os beneficiários que têm direito receberão o abono do PIS/Pasep. Saiba se você irá receber.
PGR falou em “alinhamento ideológico e de propósitos” entre os denunciados e os bolsonaristas
Setor espera as regras que podem nortear investimentos de R$ 100 bilhões no país até 2029
Estudo da UFMG aponta ineficiência da desoneração da folha de pagamento; evidências estão na menor geração de emprego por parte dos setores contemplados.
Segundo a Jucemg, 7.776 novas empresas em Minas Gerais foram abertas em janeiro deste ano, contra 7.297 no mesmo mês do ano passado.
Defesa de Bolsonaro diz que o ex-presidente não sabia de minuta de estado de sítio achada com Cid
A categoria aceitou os valores propostos pelo governo para o chamado bônus remuneratório, para o atingimento de metas, de forma escalonada
IA na Defensoria Pública; igualdade salarial; cancelamento de voos; notas fiscais eletrônicas e recuperação de impostos: leia!
Segundo um estudo, ministros do STF levam até cinco dias para proferir 33,19% das reclamações sobre vínculo trabalhista. Leia mais.
Operação Tempus Veritatis da PF apura organização criminosa que teria atuado na tentativa de golpe de Estado
Segundo Haddad, Perse custou mais de quatro vezes o previsto
Notícias-crime contra planos de saúde do País; credenciamento de clínicas pelo Detran-MG; e execução de sentenças para pagamento de dívidas: leia!
A PGR apresentou um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que suspende o acordo de leniência que a J&F assinou. Entenda.
Medida isenta do Imposto de Renda 15,8 milhões de brasileiros e, pelo texto, a nova tabela já vale a partir de fevereiro
Temor existe porque o Congresso aprovou uma lei que reduz de 20% para 8% a contribuição patronal de alguns municípios
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, diz que trabalhará para atuação equilibrada dos três poderes
Ao questionar a atuação conjunta entre Transparência Internacional e MPF, Toffoli diz que a ONG recebeu valores que deveriam ser do Tesouro.
Qualquer benefício a folha de salários de algum setor precisa ser compensado
Legislativo se adianta para aprovar questões ainda no primeiro semestre de 2024.
A ata notarial pode ser obtida presencialmente, no cartório de notas, ou na plataforma eletrônica e-Notoriado. Veja como funciona o documento.
Saiba mais sobre um dos principais gastos dos governos municipais, estaduais e federal.
O segurado tem direito ao benefício do INSS por qualquer um dos transtornos mentais relacionados ao trabalho. Leia mais.
Projeto prevê regras para fiscalização de devedores contumazes, que causam dívidas de R$ 100 bilhões à Receita
Agronegócio e setor imobiliário serão afetados; veja como.
Toffoli determinou a suspensão das multas até que a Odebrecht consiga analisar o material relacionado à Operação Spoofing.
Ministro defende plano que regulariza a exigência de um representante cada plataforma no País
O STF volta a julgar a revisão da vida toda, que permite ao segurado do INSS usar todas contribuições previdenciárias para calcular benefício
Nível de despesas do governo previstas para 2024 é consistente com o equilíbrio orçamentário
Ministério Público afirma que afastamento se deve a falta de imparcialidade da advogada, que era sócia da empresa que agora defende
Confira a situação sobre investigação de software que obtém informações de georreferenciamento de celulares.
O medo se deve à obrigação da publicação dos relatórios em redes sociais das empresas
O Idec entrou com uma ação questionando a decisão da Anvisa de prorrogar a adequação dos rótulos de alimentos com o selo de lupa. Leia mais.
Investimentos são advindos de poupanças feitas com repasses da União na época da pandemia e recuperação das atividades ecônomicas
Resultado foi influenciado pela regularização dos precatórios e dívidas judiciais adiadas pela gestão Bolsonaro
Situação se deve ao não cumprimento de acordos internos entre os congressistas
Problemas nos condomínios; metragem das vagas de garagem; recuperação judicial da JR Diesel; prevenção ao assédio no INSS e redes sociais do STF: leia!
Ação visa desconsiderar o caráter de pessoa jurídica, o que pode levar a responsabilização dos sócios da empresa
MEIs são excluídos do Simples Nacional; repasses constitucionais aos municípios; regulamentação da LGPD na PBH; cartão consignado do INSS e Operação Feronia: leia!
A Justiça condenou as mineradoras Samarco, Vale e BHP ao pagamento de indenização pelo rompimento de uma barragem em Mariana. Leia mais.
Governos se preocupam com a mudança na tributação de compras governamentais
Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos
A nova legislação considera apenas o desempenho escolar como critério para o repasse dos recursos.
Projeto de lei pretende promover mais rapidez ao processo de registro e amplia pontos de atendimento em Minas Gerais
A proposta funciona como âncora fiscal para impedir o maior contingenciamento de gastos na avalição do orçamento 2024
Vice-presidente afirma que governo não fará novos aportes no BNDES no âmbito do plano
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (23) que o governo fará as mudanças necessárias para que quem ganha até dois salários mínimos por mês fique isento do imposto de renda da pessoa física (IRPF), após essa faixa de renda deixar de ser isenta com o reajuste do salário mínimo.
Nos últimos 12 meses, o tempo médio de concessão de aposentadorias, pensões, salário-maternidade e auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caiu de 79 para 47 dias, segundo o Portal da Transparência Previdenciária.
Uma abordagem proativa é essencial para que as holdings familiares continuem a desempenhar um papel eficaz no planejamento sucessório.
Pelo menos 40% dos usuários de planos de saúde buscam informações na ANS sobre portabilidade. Confira os principais motivos.
No INSS, o pedido de revisão do benefício pode ser feito à distância, por meio da central telefônica 135 ou pelo Meu INSS. Saiba mais.
No evento de hoje(22) R$194 bilhões foram incorporados, provenientes de diferentes fontes de recursos para dar suporte ao financiamento das prioridades
Prioridade deve ser concentrar esforços para dar efetividade nas medidas já lançadas e acelerar a execução
A Arpen havia pedido a homologação de um convênio com a DataPrev para integrar e atualizar as principais bases de dados do governo. Leia.
Podem ser verificadas grandes empresas como Caixa, BB e Petrobras
Presidente do Senado criticou texto enviado pelo Executivo
A partir de 25 de Janeiro terão o benefício reajustado em 6,97%
O retorno dos quinquênios para magistrados foi inicialmente aprovado no fim de 2022; benefício havia sido suspenso em 2006. Leia mais.
O processo para que a Âmbar possa usar a térmica de Cuiabá depende de avaliação da Aneel, que ainda não deu posicionamento claro. Entenda.
O valor equivalente a cerca de R$ 34,5 bilhões refere-se a prêmios recebidos por apostadores que residem no Brasil
CNJ e CNMP inspecionam caso Braskem; anulação da isenção fiscal de igrejas; defesa oral em processos na RF; e plano de carreira de professores: leia!
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, voltou a pontuar que a regulação da inteligência artificial é importante para a democracia. Leia.
Serviços prestados ao SUS; fraude na venda de vacina; projetos inovadores jurídicos; e sociedades unipessoais em rádio: leia!
Após o ministro Edson Fachin autorizar o prosseguimento de demarcação de um território indígena, a bancada ruralista se manifestou por nota.
Especialistas da área destacam que o modelo escolhido para cobrança de imposto das apostas esportivas não visa desincentivar a prática. Leia.
A IA desenvolvida para o INSS vai cruzar dados cadastrais de médicos com os que aparecem nos atestados para buscar inconsistências. Leia.
Desde 2019, créditos judiciais têm representado 38% desse abatimento, sendo que 90% disso (R$ 342 bilhões) se referem à exclusão do ICMS.
Pagamento de abono salarial; condenação administrativa de governadores e prefeitos; renegociação de dívidas do Fies; e depósitos judiciais: leia!
Com a chegada dos novos conselheiros, o Cade poderá julgar, em 2024, casos que estavam há dois anos esperando para serem pautados.
Grandes companhias como as Americanas, a Oi, a Light, dentre outras, fizeram com que a recuperação judicial entrasse em evidência em 2023.
O TSE quer ampliar a responsabilização das big techs para que elas adotem medidas para impedi ou diminuir interferência nas eleições.
O Partido Novo havia protocolado uma ação de urgência contra a desoneração da folha, mas ministro irá esperar o fim do recesso. Leia.
O ex-presidente Miguel Gutierrez e os ex-diretores Anna Saicali e João Guerra Duarte Neto, das Americanas, estão na mira da CVM. Leia.
Licenciamento ambiental em Minas; leilão de bens apreendidos; reajuste de benefícios do INSS; e valores do seguro-desemprego: confira.
Nesses casos, a omissão do vendedor ou do corretor pode ensejar a sua responsabilização civil, o desfazimento do negócio, e, inclusive, motivar ajuizamento de ação.
O material alerta que não há nada a se fazer para apressar o pagamento dos precatórios, dentre outras explicações. Saiba mais.
As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Leia.
O primeiro decêndio de janeiro do FPM foi pago ontem. As cidades brasileiras receberam R$ 5,8 bilhões. Saiba mais.
Imunidade tributária de entidades do terceiro setor; dívidas de proprietários de veículos; contribuição do autônomo ao INSS; e créditos de IPI a exportadoras: leia!
Quem está sob perigo de exclusão do MEI no dia 31 de janeiro deste ano está apto a um novo pedido de enquadramento. Leia mais.
A portaria não pode limitar a compensação de crédito de quem já tem ações que transitaram em julgado. Leia mais.
Disputas em torno da cobrança do PIS e da Cofins são recordistas de judicialização no Brasil; tema estará presente no STF este ano. Leia mais.
A portaria estabelece limites para a compensação tributária que é feita por empresas, em decorrência de decisões judiciais, para créditos acima de R$ 10 milhões.
O Carf avaliou ações tributárias no valor de R$ 230 bi de janeiro a setembro; 2023 foi o melhor ano do órgão, desde 2019. Leia.
Edital de transação sobre lucros no exterior; lista de doenças ocupacionais; mulheres são maioria na advocacia e Plantão para casos urgentes no STF: confira!
O cenário econômico do Brasil revela que o crescimento econômico é um desafio a ser enfrentado, face à predominância de um aumento crescente nos preços.
De janeiro a outubro de 2023, foram concedidos 4,86 milhões de benefícios do INSS; presidente do órgão analisa fila de espera. Leia.
Isenção parcial do ICMS para compra de veículo por PCD; IPVA; paralisação do Ibama; e volta da unidade física do SIC: leia!
O diretor executivo da Confirp Contabilidade esclarece algumas questões relacionadas a nova legislação das offshores.
A data ainda não está marcada, mas o senador indicou a aliados que pretende organizar a conversa para o dia 8 ou 9 de janeiro
O governo do presidente Lula pagou R$ 21,95 bilhões em emendas parlamentares, com alta em relação ao ex-presidente Bolsonaro. Leia no site.
A lei que regulamenta as apostas esportivas define regras para a exploração do serviço e atende ao objetivo de ampliar a arrecadação.
Contratação de seguro de cargas; Zona Franca de Manaus; Desapropriação de propriedade rural e Violação de direito autoral: leia as notícias!
Veja quais regras de transição valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019 e quer se aposentar.
Segundo o entendimento do STJ, a tributação de valores correspondentes a incentivos fiscais violaria os princípios de cooperação e igualdade entre os estados.
Segmento com mais ocorrências foi o de bancos e cartões
O TJMG mantém o reajuste das passagens do transporte público de Belo Horizonte. Decisão derruba liminar que suspendia o aumento das tarifas.
Com a decisão, está previsto um “apagão” nos serviços da autarquia
O projeto de lei que estabelece regras para controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos no Brasil recebeu 14 vetos. Leia mais.
Nada além do previsível, do esperado. Eis o que se pode dizer, de pronto, sobre a decisão do STF de derrubar sentença do TCU e, assim, devolver a magistrados o chamado “quinquênio”.
A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Gabriel Azevedo e recebeu 14 assinaturas.
O encerramento está previsto para acontecer até 31 de janeiro de 2024
Em 14 de dezembro, os parlamentares deram maioria nas duas Casas para reverter os vetos do chefe do Executivo
Cade quer avaliar se Fenaj e outras sindicais de jornalistas estão violando a Lei Antitruste, o que é uma infração à ordem econômica.
Queda no nível de atividade e aumento de custos operacionais impactam o varejo
No dia a dia das empresas, vários questionamentos a respeito da utilização e dos procedimentos ligados ao vale-transporte são apresentados.
Desde a década de 90 cogita-se uma reforma tributária, de tal modo que, as alterações, hoje, aprovadas, indubitavelmente, sinalizam um grande avanço para o país.
Pressão por regulação das redes sociais veio após a morte da jovem Jéssica Canedo, morado de Araguari. Leia mais.
O nome de Vera Lúcia foi escolhido por Lula a partir da lista tríplice enviada para o TSE. Ela será a segunda mulher negra a compor a Corte.
Bastante consumida nesta época, a uva-passa presente nos lotes fiscalizados estavam contaminadas por ocratoxina A. Leia mais.
Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a LGPD passou de 665 para 1.206 decisões. Leia mais.
O documento aprovado trata da regulamentação da prestação do serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.
A Medida Provisória 1.200/2023 abriu crédito extraordinário para que o governo pagasse os passivos autorizados pela Emenda dos Precatórios.
Entenda como os tributos impactam na rotina do consumidor por meio de uma dor dos supermercadistas
De acordo com relatório Orçamento da União, o fundo eleitoral pode subir para R$5 bilhões
Percentual de pessoas em situação de trabalho infantil aumenta de 4,5% em 2019 para 4,9% em 2022, aponta o IBGE. Leia mais.
Com o recesso do Judiciário, o processo de revisão da toda não é o único ligado ao INSS que fica para 2024. Leia mais.
No Dia da Mulher Advogada, celebrado em 15 de dezembro, vale destacar a importância do debate amplo sobre a paridade de gênero no sistema de justiça.
Definição dessas leis é considerada por entidades do setor produtivo mineiro como parte determinante para a realização da reforma tributária.
O TJMG justifica a criação dos cargos sem concurso afirmando haver necessidade de gestão de processos; saiba mais.
De volta à Câmara dos Deputados, projeto de lei que regulamenta bets taxa empresas e apostas vencedoras a partir de R$ 2.112. Entenda.
Oito empresas distribuidoras foram alvo da operação “E agora, José?”, que combate à sonegação fiscal de ICMS. Leia mais.
Emerge a urgente necessidade de se encontrar um ponto de equilíbrio, no que se refere ao custo da tributação da ‘folha de salários’.
Big techs mostram preocupação com o Projeto de Lei 2.338 de 2023, que é a mais avançada das propostas de regulação da IA em tramitação.
Semana Nacional de Regularização Tributária, voto de desempate no Carf, abertura de empresas e réus dos atos golpistas: leia as notícias!
Presidentes do Mercosul firmaram o compromisso de adotar medidas que garantam a segurança nos ambientes digitais. Saiba mais.
São várias as explicações que levam os segurados a buscarem a justiça para obter benefícios do INSS; dado preocupa especialistas.
A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, defendeu que seja reconhecida a omissão dos governos. Saiba mais.
Pesquisa revelou que 30% dos provedores de internet optou por atribuir a um empregado a função de zelar pela proteção de dados pessoais.
Desenrola Brasil já renegociou R$ 29 bilhões desde julho em todo o País, beneficiando cerca de 10,7 milhões de pessoas, segundo o governo.
O STJ se prepara para fazer o pagamento de aproximadamente 2.000 precatórios. A estimativa inclui valores de 2024. Leia mais.
Documento orienta, define e organiza as ações de saúde estadual e municipais no caso de emergências
O primeiro tema da pauta de dezembro é o que discute a constitucionalidade da Lei das Estatais. Veja o que mais está previsto.
Texto aprovado pelo STF apresenta expressões vagas e genéricas sobre a responsabilização de reportagens, o que eleva o risco de judicialização.
A 3ª Vara Criminal de Contagem acolheu denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e condenou à pena de 1 ano e 10 meses de detenção e 131 dias multa o diretor administrativo-financeiro do Grupo Máquinas de Vendas, controlador da Ricardo Eletro, por crimes de sonegação fiscal entre os anos de 2016 e 2020. […]
O STF aprovou uma tese prevendo a responsabilização da imprensa quando houver entrevistas que imputam crimes falsos a terceiros; entenda.
O ministro do Trabalho e Emprego disse que a pasta já chegou a um entendimento quanto aos direitos dos funcionários dos transportes por aplicativos.
Superfaturamento, sobrepreço e não comprovação de serviços foram encontrados em contrato investigado pela CGU. Saiba mais.
Licença-paternidade; CNJ apura juíza que gritou com testemunha; impenhorabilidade de imóvel e jornada de quatro horas: veja as notícias do dia!
Abrace Energia alerta que caso todos os jabutis propostos sejam aprovados, R$ 28 bilhões poderão ser acrescidos à conta dos brasileiros.
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que trata da tributação de fundos exclusivos e de offshores, leia no site.
André Mendonça pretende liberar ainda nesta semana, para conclusão de julgamento, a ação que deverá autorizar o estoque de sentenças judiciais.
Alguns ministros do STF insurgiram contra a PEC 8/2021, entendendo ser uma retaliação e não reconhecimento.
Fux declarou ser inconstitucional a adoção de um teto anual para o pagamento dos precatórios, conforme estabelecido pelo Congresso. Leia.
Seminário de Responsabilidade Social das Cooperativas realizado pelo Sistema Ocemg mostrou como os ODS estão na essência desse modelo de negócio
Segundo um levantamento, entre novembro de 2020 e a última sexta-feira (17) foram 60.332 pedidos na Justiça para se manter o home office.
O julgamento sobre o atual regime de pagamento de precatórios é esperado pela União, para concluir o Orçamento de 2024. Leia mais.
Se ficar derrotado no ponto, e o STF mantiver o entendimento favorável à revisão da vida toda, Zanin concorda em amenizar os efeitos do julgamento.
A decisão ocorre em meio aos esforços de ajustes nas contas públicas lideradas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad
STF classificou a aprovação da PEC no Senado como um ataque do Legislativo; decisão é mais simbólica que prática. Entenda.
O prazo final para a revisão da vida toda é o dia 1º de dezembro; expectativa é pelo voto de Cristiano Zanin. Leia mais.
Em primeiro ano do mandado do governo Lula estatais deverão fechar o ano com déficit primário de R$ 4,5 bilhões
O texto determina a tributação dos prêmios líquidos das apostas esportivas; proposta deve ser votada nesta semana. Saiba mais.
Ministério da Fazenda garante autonomia dos estados, e por meio de nota, reafirma que a reforma tributária não aumenta o ICMS. Leia mais.
Um grupo de trabalho estuda alterações na cota familiar criadas em 2019, que prejudicaram os segurados da pensão por morte.
Enquanto o número de pedidos de recuperação no Brasil subiu 51,4%, a quantidade de pedidos de falência caíram14,1% frente a 2022.
Até agora, 255.036 empresas foram notificadas; juntas, elas possuem R$ 11 bilhões em dívidas.
Dr. Fiscal, uma das maiores redes de franquia tributária do País, alcança 225 unidades com unidade em Minas e quer dobrar clientes.
Ministros formam maioria a favor do governo para a cobrança de contribuintes que ganharam direito de não recolherem a CSLL. Saiba mais.
A fila da perícia tem hoje mais de 635 mil segurados, segundo dados mais recentes do Portal da Transparência
Em Minas, 213 empresas entraram em recuperação judicial no terceiro trimestre. Juros alto e crédito menor comprometem desempenho financeiro.
A cadeira que pertenceu à Rosa Weber está vazia há 52 dias, já que Lula segue na indefinição de quem será o novo ministro. Saiba mais.
O art. 23 da Lei 8.245/91 obriga o inquilino a tratar o imóvel locado como se fosse dele, devendo arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos;
Com as atividades paradas desde o começo de novembro, o tribunal Cade aguardava as indicações de Lula, que devem ser oficializadas em breve.
A portaria que dificulta o trabalho em feriados no comércio, editada pelo presidente Lula, provocou reações no Congresso Nacional. Leia mais.
Quem não teve multa em um ano poderá ter descontos
Leis para definir imposto federal e impostos estaduais e municipais são as mais importantes para a Reforma Tributária. Leia mais.
Ao mesmo tempo em que a reforma prioriza a defesa do meio ambiente, setores que mais liberam gases de efeito estufa saem no lucro. Entenda.
Gilmar Mendes disse que aposentadorias e pensões de ex-governadores instituídas antes de o Supremo condenar prática são válidas. Leia mais.
Técnicos do governo estão debruçados sobre os itens da regulamentação e a Fazenda pretende tornar públicos os cálculos. Leia mais.
O empregador deve providenciar a assinatura da CTPS do trabalhador, seja ela física ou eletrônica, para nela fazer constar os principais dados da relação de emprego.
A ação envolve acordo coletivo de trabalho de 2007; sindicatos de petroleiros disseram que vão recorrer contra a Petrobras.
Brasal foi condenada pelo TST por discriminação em processo movido por um funcionário que foi excluído de processo seletivo. Entenda.
Confira como a emissão de títulos sustentáveis colocará o Brasil em posição de destaque dentro de um mercado em expansão.
A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos (TJCE) e José Afrânio Vilela (TJMG) são os novos ministros do STJ.
Abertura de empresas cresce em outubro. Foram 6.944 novos negócios em Minas, segundo levantamento da Jucemg.
STF havia autorizado cobrança assistencial de não sindicalizados, mas TST entendeu que sindicato havia feito cobrança abusiva. Leia mais.
Seminário sobre a Lei Anticorrupção brasileira, desconsideração de personalidade jurídica, Lei Geral do Esporte e incêndios no Amazonas: leia as notícias do dia!
Senadores reivindicam adicional em emendas de R$ 2 bilhões, mas Haddad diz ter prometido outros R$ 4 bilhões à Câmara dos Deputados.
No julgamento, presidente do STF votou a favor da correção do saldo das contas do FGTS com base na poupança a partir de 2025; confira.
Sindicalistas alegam que Minas Gerais renunciou a mais de 90% dos créditos devidos desde o início da Lei Kandir. Leia mais.
Haddad afirma ter chegado a consenso com representantes do mercado e reguladores para aprovação rápida da PL sobre contratos de seguros.
Repatriação de recursos no exterior, isenção para créditos fiscais, benefício a réu e mineração irregular: leia as notícias do dia!
Falta de conselheiros do Cade, que devem ser por indicados por Lula, prejudica ações como a compra da Kopenhagen pela Nestlé; entenda.
Ainda não há previsão sobre quando sairá uma decisão final no STF
Redesim + Livre é o novo projeto da Jucemg que pretende reduzir o processo de abertura de empresas de baixa complexidade. Conheça a novidade.
Órgão quer que o STF define regras claras para a contribuição, a fim de impedir abusos no valor e no direito de se impor. Leia mais.
Presidente do Senado, Pacheco, afirma que a votação deve acontecer até quinta feira (9)
A análise da revisão do FGTS estava na pauta do STF, mas as centrais pediram o adiamento para chegar a acordo sobre a correção; leia mais.
Fecomércio na Jucemg, Censo Cadastral Previdenciário, negociação de dívidas em cartórios, recuperação judicial e plataformas de táxi: leia as curtas do dia!
Para especialistas, o Imposto Sobre Valor Agregado deve ajudar a simplificar o sistema tributário e impulsionar o crescimento econômico.
Após 20 dias do não pagamento da fatura da internet, pode ser feito o corte dos serviços; veja a justificativa da Anatel para a medida.
Na restituição do imposto de renda deste ano, foram contemplados 354,5 mil contribuintes; 1,4 milhão caíram na milha fina. Leia mais!
A busca e apreensão deve ser precedida de mandado exarado por juiz competente, indicando precisamente o local.
A lei para os trabalhadores de aplicativos deverá contemplar regras já acordadas com as empresas de transporte de passageiros. Saiba quais.
Pesquisa revela que quatro em cada dez brasileiros pretendem viver com benefício da aposentadoria concedido pelo INSS; saiba mais!
Compra de imóvel rural em leilão, férias-prêmio, área para o IEF, prova de vida Ipsemg e plataformas de táxi: leia as curtas do dia!
Ao divergir de decisões do STF, a Justiça do Trabalho está fazendo com que muitos tenham que recorrer à Suprema Corte.
A Lei Kandir, de isenção de tributos, é considerada extremamente danosa para Minas Gerais, que é um grande exportador de commodities.
Por causa da Lei Kandir, Minas deixou de arrecadar, com a promessa de uma compensação nunca cumprida. Entenda os prejuízos para o estado.
Decisão do STF sobre ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins, apostas esportivas, danos morais coletivos e CRLV 2023: leia as curtas do dia!
Luís Roberto Barroso citou discursos de ódio e teorias conspiratórias como motivo pra a regulação das plataformas digitais.
Decisão no STF sobre a tomada de imóveis financiados sem decisão judicial foi polêmica. Veja como cada ministro votou.
Houve mudanças importantes na lista de setores que poderão ter alíquota reduzida, isenções ou forma diferenciada de recolher os novos tributos. Novo relatório da reforma tributária foi apresentado no Senado.
Investigadores encontraram indícios de irregularidades em contratos de R$ 17,5 milhões para compra de blindados na gestão de Braga Netto.
STF vai avaliar validade da adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, em vez do Balanço Geral da União, para o cálculo do FPM.
Ministro da Previdência se justificou dizendo que população gosta de ir às agências conversar com os servidores e conferir os pagamentos.
A partir de agora, o INSS vai fazer uma cópia dos documentos e registrar o pedido de auxílio-doença pelo aplicativo, sem precisar agendar.
Impasse é o cálculo de horas trabalhadas nos serviços de aplicativos: trabalhadores defendem horas logadas e companhias querem horas em rota.
Presidente da CVM elogiou o trabalho do Ministério da Fazenda na condução do processo de formulação da proposta de litígios societários.
Relator defende alíquota de imposto menor para profissional liberal; nova proposta da reforma vai prever limite sobre o consumo e alíquota reduzida.
Relator da PEC da reforma planeja um cálculo para fazer uma média da carga de impostos dos últimos anos; ideia é mitigar risco de flutuações.
Encerramento de ações de dez estados relativas ao antigo Fundef deve resultar em desembolso de R$ 9 bilhões.
Ministro falou em alinhamento da compreensão dos Poderes para dar mais segurança jurídica a investidores e contribuintes
Proposta deve ser ajustada para evitar a liberação desenfreada de empréstimos, que poderia interferir na condução da política de juros.
Operação Sucata Policiais federais cumpriram ontem dez mandados de busca e apreensão contra um grupo de empresários suspeitos de dever mais de R$ 5 bilhões em impostos à União. Além dos mandados, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determinou o bloqueio judicial de diversos bens, como imóveis, veículos e um iate de […]
Decisão sobre FGTS teria sido tomada após membros do Executivo apresentarem “preocupações de natureza fiscal e social” ao presidente do STF.
Através da criação de uma holding familiar, é possível centralizar a gestão de bens e direitos, conferindo uma administração mais profissionalizada ao patrimônio.
Decisão suspende transferências de valores relativos a operações com cartão de crédito e aplicações financeiras.
Com a emancipação de Boa Esperança do Norte (MT), chega a 63 o número de municípios regularizados após ameaçados de “anulação”.
Pacote de quatro projetos de lei busca fechar as brechas para fraudes financeiras de empresas, como já é feito em outros países.
O empregador pode exigir o trabalho em feriados por motivos de força maior, mas é preciso observar CLT e convenção coletiva da categoria.
Como o crédito não foi totalmente satisfeito, desembargador viu que valor das milhas dos sócios poderia pagar o valor devedor.
Tribunal afirmou que a Ambev tinha conhecimento do consumo de bebida no ambiente de trabalho e deverá pagar tratamento de alcoolismo.
Águia Branca e o grupo JCA para criaram a plataforma Busco, para a venda de passagens pela internet; decisão causou mal-estar na autarquia.
Somente assim, reduziremos o crime de falsidade ideológica (art. 299 Código Penal) que tem sido praticado excessivamente nos condomínios
O Minas Reurb já possui outros 37.375 títulos de propriedade viabilizados para entregas futuras no Estado.
Emendas elevam taxação de exceção na PEC da reforma tributária no Senado; movimento Para Ser Justo diz que 66% delas possuem teor negativo.
Área técnica defendeu que mudanças na Constituição que afetem o gasto público , como o psio da saúde, fiquem para o próximo Orçamento.
Minoria dos 32 milhões de CPFs elegíveis conseguirá ingressar no programa Desenrola, cuja terceira fase já se iniciou.
O que começou com um acordo de 15 bilhões de reais logo se tornaria uma guerra quase sem fim entre J&F e Paper nos tribunais.
Supremo explicou em nota que dialoga pelos interesses dos trabalhadores; encontro tratou de contribuição assistencial e FGTS.
O voto monocrático do Ministro Dias Toffoli, do STF sobre a chamada “Operação Lava Jato” e a “delação da Odebrecht”, produziu acesas discussões.
A advogada Gabriela Figueiredo da Silva explica que os custos devem ser vistos como investimentos no futuro da empresa e da família.
Fruto do processo de redemocratização que pôs fim a 21 anos de ditadura (1964/1985), a Constituição Federal brasileira completa 35 anos hoje (5). Em vigor desde 5 de outubro de 1988, a atual Carta Magna é o sétimo texto constitucional promulgado desde 1824, quando o imperador D. Pedro I impôs ao país seu primeiro conjunto […]
Tribunal segue STF e diz que não há vínculo de emprego em ação movida por franqueado contra franquia de seguros.
Foram encontradas irregularidades cometidas pela por Ibirité, como a limitação do número máximo de três empresas reunidas em consórcio.
Modo de vida comunitário e uso da terra devem ser preservados
Perto do fim do ano, empresas devem ficar atentas às obrigações de empregadora na hora de firmar contrato temporário.
STF mantém entendimento de que estados e municípios podem utilizar recurso de precatórios atrasados, exceto os de natureza alimentícia.
A decisão normativa considera as manifestações do TCE quanto aos procedimentos de realocações orçamentárias que constam nas consultas 862.749 e 958.027.
Especialista em finanças alerta que a conta dos precatórios está no caminho de se tornar incontrolável
Para tentar conter fila, trabalhadores poderão passar sem perícia
Por 7 votos a 1, ministros decidiram que o Congresso tem 18 meses para criar as regras da licença-paternidade.
Especialista em direito sucessório, Ricardo Gorgulho Cunningham detalha benefícios da holding familiar e gestão eficiente do patrimônio.
Ele substituirá Rosa Weber e cumprirá mandato de dois anos
A discussão sobre alternância de gênero foi pautada pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do STF, às vésperas da sua aposentadoria.
Entrevista com Marcos Campos de Pinho Resende trata de três temas muito importantes dentro do planejamento sucessório e patrimonial.
Os analistas da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MG também realizaram visitas às infraestruturas dos órgãos municipais.
Para líderes da Casa, STF invade competência do Congresso de propor leis
Deputados criticam divisão dos investimentos e cobram alguma forma de reparação para Minas Gerais, que possui quase metade da malha.
O objetivo é regularizar a fila, para que novos pedidos sejam analisados dentro do prazo de 45 dias estabelecido em lei
Na lógica da reforma trabalhista de Michel Temer, cabe aos empregados declarar que desejam contribuir financeiramente com os sindicatos.
Confira o que diz o código de defesa do consumidor e saiba como devolver produtos em diferentes plataformas
Parte do setor de transporte rodoviário de passageiros apontam para possíveis entraves para o ingresso de novas empresas no mercado.
Ministro considera prisão de Lula um dos maiores erros do Judiciário
Saiba o que é o teto do INSS e confira o passo a passo para solicitar a aposentadoria
O prazo para o fim do mutirão virtual de atendimento para a regularização do CRLV 2023, foi prorrogado até o dia 31/10
Sociedades anônimas de futebol O “Fórum SAF 2023 – Virtudes e Controvérsias” reunirá hoje, a partir de 9h, os principais atores do cenário do futebol brasileiro para discutir os avanços na legislação das sociedades anônimas de futebol (SAFs). O evento, que acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel (avenida Cristiano Machado, 4001), contará com a presença […]
Valdemar Costa Neto, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro vai recorrer a justiça internacional para reverter sua inelegibilidade
O STF formou maioria para determinar que a Câmara editar lei para que o número de deputados seja adequado à população de cada estado
O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador que aparece após o traço
Durante os seis primeiros meses do ano, Minas Gerais registrou a abertura de 229.074 empresas. O número é cerca de 11 mil empresas a mais que no primeiro semestre de 2022, quando 229.074 empreendimentos foram registrados, o que representa uma alta de 5%. O montante corresponde a 10,7% de todos os CNPJs abertos no Brasil […]
Cerca de 500 autoridades são aguardadas para o evento na segunda-feira (28).
Quarto lote de restituição do IRPF O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de […]
O relator do novo marco fiscal disse que a definição da data para a votação da matéria na Casa dependerá de uma reunião
Acesso a processos internos da PF O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou ofício da Polícia Federal (PF), de 2021, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do órgão fossem cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso, impedindo o acesso público. A decisão se deu, na sessão virtual […]
Um jatinho será colocado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais à disposição dos deputados estaduais para viagens a trabalho
A expectativa é que o estádio receba, ainda este mês, eventos com até 30 mil pessoas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira, no lançamento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ele e seus ministros deverão “viajar o mundo”
Palestra sobre insolvência residual de empresas A recuperação judicial das empresas será tema de palestra, em São Paulo, do advogado José Anchieta da Silva, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas). O evento será realizado no próximo dia 15, na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – unidade Jardim Paulista, a partir […]
Não é de hoje que os empresários, em especial aqueles que possuem pequenos comércios, são frequentemente vítimas de golpes aplicados em seus respectivos estabelecimentos, em especial no que diz respeito ao estelionato. Em tempos mais remotos as vítimas eram iludidas através da chamada “venda fiada”, onde acreditavam que a simples anotação na tradicional caderneta de […]
Dívidas do setor cultural Uma portaria do Ministério da Cultura e da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na segunda-feira (7) no Diário Oficial da União, institui o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural (AGU Pró-Cultura). De acordo com o texto, o projeto permite a renegociação de dívidas de profissionais e empresas […]
Itens estavam no PL das Fake News e agora são tratados numa proposta relatada pelo líder da União Brasil, Elmar Nascimento
Na semana em que foram comemorados os dez anos da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção” e “Lei da Empresa Limpa”, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) reuniu especialistas de grandes empresas, como como Taesa, Codemge, Copasa, Usiminas, Andrade Gutierrez, Fundação Renova, MRV e Mater Dei, para debater a importância da legislação. O evento, realizado […]
Washington – Um juiz norte-americano, responsável pelo processo antitruste do Departamento de Justiça dos Estados Unidos que acusa o Google de manter monopólios ilegais no mercado de buscas na Internet, manteve as principais alegações feitas pelo governo federal. O Google havia pedido um julgamento sumário de todas as reivindicações do governo no caso. O juiz […]
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, ontem, o projeto de lei que tirava poder da Receita Federal. No total, foram oito vetos propostos pela Fazenda e pela Advocacia-Geral da União (AGU), publicados no Diário Oficial da União de ontem. Saíram da proposta dois importantes pilares da medida que […]
São Paulo – O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu na última quinta-feira (27) a suspensão do processo de privatização da Copel. A companhia energética do Paraná lançou na quarta-feira (26) sua oferta pública de ações. Ainda não há decisão do tribunal. No pedido, o subprocurador-geral Lucas Rocha […]
Ações compreendem trechos da MG-311, LMG-733, MGC-455, LMG-827 e BR-262
Normas de créditos de carbono Criados na década de 1990 como uma possível solução de mercado no combate às mudanças climáticas, os créditos de carbono ainda não têm legislação avançada no Brasil. “O prejuízo é muito grande tanto para o país quanto para as empresas que aqui operam. A ausência de regulamentação adequada compromete o […]
Fiscalização foi repassada do Exército para a Polícia Federal
Governo prevê arrecadar R$ 2 bilhões
Semana Nacional da Execução Trabalhista A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho (TRTs), será realizado em todo o país e tem como principal meta a […]
Confira quais são as estratégias usadas pelos golpistas e proteja-se
Falência da Itapemirim A Justiça de São Paulo decretou falência da empresa Itapemirim Transportes Aéreos, que atuou nos aeroportos com a sigla ITA. A decisão atendeu a pedido de um dos credores da empresa, a Travel Technology Interactive do Brasil Solução em Software Ltda. A decisão saiu no último dia 13, mas foi publicada na segunda-feira […]
São Paulo – O Ministério da Previdência Social pode pagar até R$ 4.500 de bônus para que servidores administrativos destravem a fila de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje com 1,79 milhão de segurados à espera de concessão de aposentadoria, pensão, auxílios e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo informações obtidas pela […]
Anulação das provas apresentadas na leniência da Odebrecht pelo STF tem implodido casos dos braços da Lava Jato no país e beneficiado alvos.
Aplicativo não deletou conta de golpista; entenda
O governo federal tem sido cobrado a apontar em quanto devem ficar as alíquotas dos novos impostos, mas os números ainda são mantidos sob sigilo
Além da decisão sobre dívida, ministro aceitou a adesão de Minas ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).
A iniciativa prevê limites mínimos e máximos para a cobrança sobre o consumo de bens e serviços
Redução de custos com a criação do passe livre integral para moradores de vilas e favelas pode ser diferencial para empresários nas contratações
A legislação garante a esses consumidores direitos e proteções específicas para assegurar acesso e cuidados de saúde adequados e de qualidade
A investigação foi aberta a partir das apurações feitas pela CPI da Covid no Senado
O IPVA é o segundo imposto mais importante para os estados e o Distrito Federal, depois do ICMS
Como conversão proposta por matéria foi aprovada fora do prazo, governo ainda pode ter de pagar dívida de uma só vez.
Operação Upgrade cumpriu, nesta quinta-feira, 46 mandados judiciais, sendo 22 de prisão temporária e 24 de busca e apreensão contra hackers.
A reforma tributária precisa dos votos favoráveis de 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação para então ir ao Senado
A Caixa Econômica e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) selecionaram nove consórcios municipais para estruturar projetos na área de resíduos sólidos.
Nomes dos acusados ainda não foram divulgados
Entenda como funciona a possibilidade de devolução de parte dos dois novos tributos sobre o consumo a pessoas físicas
O STF decidiu, por unanimidade de votos, que estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal podem realizar concursos
O texto foi publicado nas redes sociais do ex-presidente e disparado por membros da cúpula do PL em aplicativos de mensagem
Nunes Marques foi o primeiro a votar a favor de medida que facilita ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal.
Na justificativa, Barroso destaca que estamos vivendo “momentos de tensão”, “não importando para que lado se estivesse torcendo ou militando”.
O ex-presidente Michel Temer foi contratado pelo Google para ajudar na negociação da regulação das plataformas de internet
Valor percentual de reajuste para o setor será de 5,93%, com base no INPC, e passará a valer a partir de agosto.
Segundo a legislação, Jair Bolsonaro (PL), 68, poderá disputar as eleições presidenciais de 2030, aos 75 anos
A ministra Cármen Lúcia, atual vice-presidente do TSE, deu o quarto voto favorável à perda de direitos políticos do ex-presidente.
O julgamento recomeçará do zero e não tem data
Redução vai valer para empresas de comércio eletrônico participantes do Remessa Conforme, novo programa de conformidade da Receita Federal
Se decisão de aumento de vereadores fosse adotada pela Câmara de BH, seria inconstitucional devido à atualização dos dados do Censo.
A inscrição de bancos, cooperativas de créditos e outros credores no programa já está aberta
Pagamento da contribuição previdenciária referente ao período entre 2014 e 2021 é estimado em R$ 80 bilhões
O cálculo leva em consideração decisões favoráveis sobre tributação e pagamento de servidores, acordos e cobrança de taxas e multas
Economista que já atuava na Segov como secretário-adjunto possui trajetória no campo de políticas públicas desde a década de 90.
O valor da remuneração dos membros do Legislativo Municipal de Contagem poderá chegar a cerca de R$ 22 mil.
Elevação foi impusionada pelo recolhimento do IPVA, que aumentou 50,05%
O processo começou a ser julgado neste ano, mas foi paralisado após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado
Alienação de imóvel rural A alienação do imóvel rural sofre incidência de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) do ganho de capital obtido, sendo este a diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor de venda do bem”, explica o advogado Luiz Fernando Peixoto, do escritório Lima Netto […]
Documento pressupõe que veto de PL contribui para as reais perdas de posições que a Capital vem obtendo quanto ao fomento a startups.
Este é o quarto ano seguido que o benefício é antecipado para o primeiro semestre
O direito autoral poderá decidir como os benefícios da IA podem ser compartilhados com a sociedade como um todo
Secretário Rogério Ceron afirmou que cofres podem ter reforço de R$ 100 bi
Uma das queixas da associação é o fato de a proposta da reforma tributária estar baseada em ideias contidas nas PECs 45 e 110.
Em abril, o Tribunal Superior decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para quitar débitos. Antes, a penhora valia apenas para renda acima de 50 salários mínimos
Dívida ativa da União A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital que prevê quatro tipos de transação tributária por adesão envolvendo os créditos inscritos em dívida ativa da União Federal. O prazo para adesão começou em 1º de junho e termina em 29 de setembro. O edital prevê quatro tipos de transação: de […]
Recolhimento da União no acumulado do ano chegou a R$ 962,49 bilhões
De acordo com ela, a CGU entende que há espaço para aprimorar o enfrentamento à corrupção, principalmente por meio da prevenção
No acumulado do ano até maio de 2023, o recolhimento alcançou um acréscimo real de 6,96% em relação ao mesmo período de 2022.
Governadores querem garantias de que a manutenção de parte desses incentivos até 2032, já aprovada pelo Legislativo, será respeitada
Com aval, Cruzeiro irá quitar os valores devidos em até 150 salários mínimos, equivalente a R$ 198.000,00.
Expectativa é que PL seja votado em 1º turno ainda nesta semana, após a análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
A Cemig argumenta que contratações dos trabalhadores foram feitas por empresa terceirizada, a RDX Empreendimentos Ltda.
Ao todo, serão beneficiados 194.011 cidadãos que venceram 156.097 processos.
A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho
As empresas querem estabelecer que o trabalho intermediado pelas plataformas digitais constitui um “fenômeno novo”
Advogado foi indicado pelo presidente da República para a vaga aberta de ministro do Supremo Tribunal Federal
Programação imersiva deve alcançar cerca de 2 mil profissionais inscritos, entre os dias 21 e 23 de junho; restam poucas vagas.
Confira a lista dos planos de saúde suspensos e dos que ainda não foram liberados
Nos Estados Unidos, a Casa Branca anunciou, em maio, planos para obrigar as empresas a fornecer alimentação, hospedagem e remarcação nos casos de atrasos prolongados
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, confirmou que a ideia do governo é sobretaxar produtos nocivos ao meio ambiente
Valores referentes a 2023 serão divididos em 12 vezes, com multa e juros
Documentos fiscais O novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, no seu artigo 91, trata dos documentos fiscais que serão exigidos de todos os contribuintes para acobertar as operações ou as prestações que realizar a partir de 1º de julho de 2023. No entanto, considerando que parte […]
Uma segunda seção judicial envolvendo a Tamisa pode ocorrer dentro de um intervalo de 20 ou 30 dias, de acordo com o TRF-6.
Brasília – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira o julgamento virtual do processo que discute a implementação do piso nacional da enfermagem. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes deram um voto conjunto que, entre outras iniciativas, prevê que a implementação do […]
Equilíbrio de contas exige adesão
A declaração é do relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), em entrevista à reportagem
O motivo da alteração é o aumento do salário mínimo
Impacto potencial da prorrogação do benefício para 17 segmentos sobre as contas públicas é de R$ 9,4 bilhões
A carona foi revelada pela revista Piauí em 10 de maio deste ano
Entenda o que pode ter acontecido com o benefício e como resolver
Sem entrar em detalhes, o ministro disse que a proposta aprovada pela CAE do Senado nesta terça-feira (13) é inconstitucional
Segundo a ABF, o mercado de franquias teve um crescimento significativo em 2022, atingindo a marca de 3.077 marcas e receita de mais de R$ 211 bi
Órgão definiu que o governo federal pode cobrar Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); entenda!
Decisão do Supremo evita perda de R$ 115 bilhões para o governo federal
O Estado já recolheu neste ano cerca de R$ 7,7 bilhões em vencimentos do IPVA, cerca de 75% do valor estimado.
Votação teve 38 votos a favor e dois contrários; caso seja aprovado também em segundo turno, subsídio deve possibilitar a volta da passagem para R$ 4,50
Carga máxima de 40 horas por semana já é testada em uma dezena de países
Estudioso defende que a jornada de trabalho, adaptação da produtividade e a melhoria da remuneração leve em conta também o tipo de ocupação
Confira, a seguir, as principais informações publicadas na coluna ‘Curtas’, da seção de Legislação, do Diário do Comércio
Número apurado é 7% superior ao estimado pelo órgão antes de abrir o período para declarações do imposto de renda.
ANS divulgou, nesta segunda-feira (12), o novo limite para reajustes anuais dos planos de saúde individuais e familiares no País.
São Paulo – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira proposta de acordo da Nestlé para compra da brasileira Chocolates Garoto, anunciada duas décadas atrás, abrindo caminho para fim de processos do grupo suíço que teve a transação barrada inicialmente pelo órgão de defesa da concorrência em 2004. A Nestlé […]
Programa emergencial permite a adesão de credores e pessoas físicas para renegociação de dívidas até R$ 5 mil
A medida deve elevar a remuneração da categoria, que já é uma das mais bem pagas do Executivo federal
O Cade voltará a julgar o ato de concentração econômica envolvendo a Garoto e a Nestlé, depois de 21 anos da transação
Advogados do grupo Saritur afirmaram, porém, em nota, não haver qualquer fraude contra a Previdência Social ou a Ordem Tributária Nacional.
Em ação integrada, a Polícia Federal e a Receita Federal, deflagraram a Operação Ponto Final para averiguar sonegação fiscal de empresas de transporte público que já supera a quantia de R$ 735 milhões. No total, 22 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e no município de […]
A iniciativa ocorre no Dia Mundial do Meio Ambiente, destacou o órgão.
As manobras foram identificadas por pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
Na reportagem, confira os detalhes sobre a proposta e tramitação da reforma tributária
Foi acertado desconto de 25% sobre o valor da dívida, trazendo montante para US$ 3,816 bi
Confira, a seguir, as principais informações publicadas na coluna ‘Curtas’, da seção de Legislação, do Diário do Comércio
Antigo aeródromo, oficialmente desativado, receberá peritos da PBH e da SPU; etapa é obrigatória para transferência do terreno.
Possíveis fraudes podem ter gerado prejuízo de R$ 8,1 milhões
A implementação do CNM garante que haja uma identificação única de cada imóvel, semelhante ao que é o número de CPF para pessoas físicas
O valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66 e R$ 72, a depender da atividade exercida
Crédito: Agência Brasil
Para a Justiça, a companhia aérea alegou que o serviço de transporte não estava disponível para o trecho solicitado
A 13ª Vara foi comandada pelo então juiz Sergio Moro nos anos da Lava Jato e, até a semana passada, era liderada por Eduardo Appio
A existência da pessoa jurídica depende da existência da pessoa humana. É preciso reconhecer que, se a pessoa humana possui dignidade, então, ainda que hipoteticamente
Banco deverá pagar a uma gerente o acréscimo de 15 minutos do chamado “intervalo da mulher” como parte da prestação de horas extras
Empresa de cibersegurança Kaspersky detectou o envio de mais de 10 mil e-mails maliciosos sobre Imposto de Renda nesta última semana.
Governo federal estima obter R$ 35 bilhões de receitas extraordinárias e ganho permanente de R$ 15 bilhões com diminuição dos conflitos.
MEI ainda podem buscar orientação gratuita nas agências do Sebrae Minas ou na Rede de Atendimento Aqui tem Sebrae
Segundo a Receita, cobrança busca colocar contribuintes em pé de igualdade
Confira, a seguir, as principais informações publicadas na coluna ‘Curtas’, da seção de Legislação, do Diário do Comércio
A decisão determina que os autos sejam encaminhados à Justiça Eleitoral, onde o caso será analisado
Defesa questionou decisão anterior ao Supremo, sob o argumento de que o caso de Cunha deveria ser julgado pela Justiça Eleitoral.
Encontro tem objetivo de ampliar o diálogo dos setores do comércio, bens, serviços e turismo sobre os impactos da reforma tributária em Minas
Determinação foi dada no inquérito 4.933, que investiga a ação publicitária das grandes empresas de tecnologia contra o PL das Fake News
Além da sonegação tributária, parcerias visam recuperar os ativos para os cofres do Estado de Minas Gerais
Governo de Minas apresentou projeto de lei que institui um benefício para assistidos e pensionistas do Fundo
Solução para retomada dos pagamentos de pensões e aposentadorias dos beneficiários da MinasCaixa foi protocolada na ALMG nesta sexta-feira.
Com essa determinação, a Fundação Renova deixa de ser subordinada hierarquicamente à Vale, BHP Billiton e Samarco.
Prazo para prestar contas do Imposto de Renda está chegando ao final e se encerra às 23h59 de quarta-feira 31 de maio.
Carta que pede regularização de impostos devidos foi enviada a 5.000 companhias
Os alimentos a serem doados devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo e observadas suas condições de preservação
Confira, a seguir, as principais informações publicadas na coluna ‘Curtas’, da seção de Legislação, do Diário do Comércio
PL deve ser aprovado até o dia 28 de junho e a passagem de ônibus deve voltar a R$ 4,50 já no início de julho; veja mais na reportagem!
A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos
A decisão foi publicada na terça-feira (23) e determina que o processo seja encaminhado à Justiça Comum
A entidade de compensação e liquidação presta fundamental serviço no âmbito do mercado de capitais, mas não os fornece no mercado de consumo, disse a ministra Nancy Andrighi
O contribuinte que é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2023 pode deduzir as contribuições pagas ao INSS em 2022
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Pimentel, é preciso reforçar a fiscalização no País
Jucemg fez levantamento minucioso entre abril e maio, identificando 770 inscrições com indícios de
Segundo o BC, as instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pela autarquia passarão a ter que compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes
Com decisão de magistrado, licença da mineradora para explorar patrimônio segue suspensa até definição do tribunal.
Classe empresarial se viu obrigada a gastar mais para custear a passagem de ônibus dos funcionários; enquanto isso, PL tramita na Câmara.
A restituição do Imposto de Renda é paga em cinco lotes, de maio a setembro.
Protocolo de intenções do projeto Justiça Minas Integrada será assinado hoje
Flavia Derra Eadi de Castro* A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é um assunto que está em alta nos últimos tempos, principalmente no ambiente on-line, mas você sabia que a lei também é importante fora do mundo digital? É isso mesmo! A LGPD tem uma abrangência muito maior do que se imagina e […]
São Paulo – Em mais uma derrota da Lava Jato, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar para a Justiça Eleitoral acusações relacionadas ao caso da Torre Pituba, uma das obras mais emblemáticas investigadas na operação. A construção do edifício-sede da Petrobras em Salvador pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, orçada em R$ […]
Recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre descumprimento de obrigação acessória em Escrituração Contábil Fiscal (ECF), livrou fabricante de bebidas de multa da Receita Federal. Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e mestre em direito tributário pela PUC/SP, entende que o acórdão proferido pela 1ª Turma “é um precedente de […]
Ações têm escopo mais restrito de que o PL das Fake News, mas podem atingir um universo muito mais amplo de sites e aplicativos
PL defende que a ausência do cardápio físico constrange quem possui dificuldades com tecnologia ou não esteja portando um aparelho celular.
O novo plano da empresa tem 233 páginas e “reflete as negociações mantidas com seus principais credores e outros stakeholders”
A duração inicial dos trabalhos será de seis meses; com a instalação do colegiado, o Congresso Nacional terá quatro CPIs em funcionamento
Poderão receber aqueles que derrotaram a União em ações judiciais; maior parte é destinada a aposentados do INSS
Com ambiente favorável, Minas Gerais registrou 57.452 constituições de novos negócios no 1ºquadrimestre
São Paulo – Duas entidades jornalísticas apresentaram ontem uma proposta de nova redação ao projeto sobre direitos autorais que inclui critérios para remuneração de órgãos de imprensa pelas big techs. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação de Jornalismo Digital (Ajor), autoras do chamado substitutivo, avaliam que a redação gera remuneração desproporcional para […]
A redação substitutiva do Projeto de Lei (PL) 332/2018 intensifica impactos e incertezas decorrentes da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Além disso, a possibilidade de equiparação, pelo contribuinte, da operação de transferência geradora do ICMS (sujeita ao pagamento do imposto), gera dúvida se poderá ser questionada por algum estado que discorde dos termos. […]
Esquema de sonegação envolve 19 investigados entre comerciantes e indústrias
Em mais da metade das denúncias recebidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), em Belo Horizonte, nos primeiros quatro meses de 2023, foi identificada alguma irregularidade. Foram registradas, no período, 359 queixas relacionadas a obras e serviços de engenharia, resultando em 186 autos de infração. A maior parte deles se […]
Rio – O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com ação pedindo suspensão da decisão da Justiça que autorizou nesta semana a recuperação judicial da companhia de energia elétrica Light, segundo documento visto pela Reuters. Na ação, o MPRJ questiona o fato de a recuperação judicial da holding Light prever extensão de benefícios à […]
Medida em estudo visaria ampliar a arrecadação federal
O Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian revelou que, em março, 6.486.129 empresas estavam inadimplentes. Esse foi o maior número registrado em toda a série histórica do índice, iniciada em 2016. Na comparação com fevereiro deste ano, houve um aumento de 0,3%. Ou seja, é possível observar 23.887 inclusões no cenário de negativação. […]
O comércio brasileiro alerta para os prejuízos causados pela proposta, que retira recursos de projetos sociais e repassa para o turismo.
Receita atingiu R$ 32,5 bilhões entre janeiro e abril, impulsionado pelo pagamento do IPVA, segundo dados da SEF
Rio – A Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial da holding Light e concedeu cautelar, uma espécie de liminar, para suspender os débitos financeiros em discussão. A companhia, agora, precisa apresentar um plano de recuperação judicial aos credores. O grupo Light entrou com pedido de recuperação judicial na 3ª Vara […]
Constituição de 1988 estabelece que cidades que tenham população superior a 2,5 milhões de habitantes podem ter até 43 parlamentares.
Foram estabelecidos critérios para a caracterização da periculosidade que estavam pendentes desde a aprovação da reforma da Previdência
Dados da Serasa Experian apontam 93 requerimentos registrados no País em abril, um aumento de 43% em relação ao mesmo mês do ano passado
A ideia é criar um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das novas regulações previstas no PL das Fake News
Grupo fluminense alegou ter dívidas de R$ 11 bilhões e pediu extensão dos efeitos protetivos a suas concessionárias
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, na região Noroeste, celebrou, nesta semana, um acordo para homologação de concurso público realizado pelo município em 2020. O ajustamento garante a validação desse concurso e a exoneração dos contratados irregularmente, para que os aprovados possam ser empossados. O […]
Confira a tabela do IPVA com as datas e respectivas placas; governo do Estado alerta para golpes em execução.
Governo vem adiando a adoção de medidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. No caso sob análise, o colegiado […]
Aplicativo enviou ontem texto criticando projeto de lei
Até o momento, as emendas para o projeto de lei que pretende subsidiar o transporte coletivo municipal contemplam apenas os ônibus.
Advocacia-Geral (AGU) recorreu ao STF, que já havia autorizado recalcular aposentadorias anteriores a 1994
Completaram-se ontem (8) quatro meses dos atos de vandalismo contra Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal. Naquele domingo, segundo as palavras da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, “milhares de criminosos, movidos por ódio e irracionalidade, atacaram com extremada violência as instalações dos Três Poderes da República”. O STF trabalha na responsabilização […]
Com decisão, a Serra do Curral, patrimônio cultural, está agora duplamente protegida em dois processos distintos na Justiça.
O PL das Fake News não dá ao governo ou a algum órgão o poder de determinar quais postagens serão removidas, mas cria obrigações às plataformas; confira
Se o PL-2630 não avançar, a corte deve julgar ação que pode mudar o Marco Civil da Internet e responsabilizar as redes sociais
Ação questiona pontos do novo Marco Civil da Internet; retomada ainda depende da presidente Rosa Weber
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, na quinta-feira (4), a produção das novas urnas eletrônicas, modelo UE 2022, na fábrica de urnas, em Ilhéus (BA), para modernizar o sistema de votação e substituir os aparelhos até então usados. A previsão é de que sejam produzidos 219.998 equipamentos até fevereiro de 2024, o que representa a […]
Henrique Franceschetto* Talvez seja curioso começar um texto como este, que pretende tratar da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tal “coisa julgada” e seus reflexos em termos de segurança jurídica com um questionamento desta forma, mas não consigo pensar sobre o assunto de outra maneira. Nos idos da primeira década deste […]
Texto confere à PBH autorização para gerir transporte público e propõe contrapartidas por parte das empresas de transporte. Intenção é de melhorar o sistema diante de pagamento de subsídio proposto por Fuad Noman (PSD)
Após quase cinco anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitos gestores jurídicos, analistas e advogados ainda enfrentam dúvidas e desafios na hora de implementá-la nas empresas. Para compartilhar as melhores práticas em relação a essa lei, a Projuris promove o Legal Coffee BH, na próxima quarta-feira (10), às 8h30. Pela […]
Ação denominada “Patógeno” está investigando mais de 35 mil contribuintes por falsas despesas de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Também foi derrubada a obrigatoriedade de que depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) sejam feitos somente […]
Anúncio foi feito após encontro do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, com o presidente da CMBH, Gabriel Azevedo, autor do pedido.
É o terceiro grupo de investigados a ser julgado após denúncias apresentadas pela PGR pelas invasões de 8 de janeiro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou, em sessão extraordinária realizada ontem (3), autorização para envio ao Poder Executivo de pedido de suplementação orçamentária para a Corte mineira no ano de 2023. A reunião presencial foi presidida pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho. A solicitação de […]
Presidente da CMBH e representantes da PBH vão se reunir com Pacheco para discutir PL que pretende subsidiar sistemas de transporte coletivo.
Assunto envolvendo a PBH foi transformado em PL que será votado em segundo turno nesta 5ª feira na Câmara; entenda mais na reportagem!
Haddad e Simone Tebet visitam o ministro André Mendonça no Supremo
Máquinas e caminhões pararam na hora as operações, e os órgãos responsáveis seguirão acompanhando o cumprimento de ordem.
Decisão do desembargador Flavio Oliveira Lucas atendeu recurso do aplicativo, após a operação ter sido suspensa na última terça-feira (25)
Até o momento, além de Gilmar Mendes, estão referendando a decisão os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia
Correção da tabela do Imposto de Renda deverá ter um impacto de R$ 3,2 bilhões nas contas públicas neste ano
Ministros avaliam a constitucionalidade da remuneração do saldo do fundo
Central de Cobrança de Créditos Fiscais A Secretaria Municipal de Fazenda ampliou a Central de Cobrança de Créditos Fiscais (CCCF), que passou de sete para 14 postos de atendimento. Além de ampliar a capacidade, a mudança permite maior interação com o cidadão que possui débitos e quer orientação sobre as opções de regularização existentes. As […]
No momento, há duas principais ações referentes à negociação de imóveis rurais – uma movida pela SRB e outra pela União e pelo Incra.
Ganho da União pode chegar a R$ 88 bilhões por ano
Já o presidente da Câmara propôs acréscimo do Auxílio Transporte Mulher ao projeto de lei sobre tarifa, prevendo verba de R$ 6,7 milhões.
Algumas categorias estão autorizadas a funcionar normalmente, veja quais são
A determinação atende a um pedido da Polícia Federal em investigações envolvendo ataques a escolas
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Minas Gerais (Cira-MG) deflagrou ontem a operação Megafria, para cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça contra empresários, contadores e pessoas jurídicas envolvidas em esquema estruturado de sonegação fiscal centrado em uma grande empresa atacadista, sediada em Betim, na Região Metropolitana de Belo […]
Incentivos fiscais do ICMS “Se a decisão do STJ for vencedora, os supermercadistas economizarão milhões, desde que o processo judicial seja ingressado antes do julgamento”, alerta o advogado tributarista Rafael Mattos, especialista no setor supermercadista. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgarão hoje a tributação de Imposto de Renda e da Contribuição Social […]
Gabriel Azevedo se reuniu com o prefeito Fuad Noman (PSD) para apresentar acordo para resolução da situação das tarifas de ônibus na Capital.
Recolhimento de impostos e taxas pelo governo de Minas chegou a R$ 24,3 bilhões no primeiro trimestre de 2023
Comissão que vai investir os ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro, deverá ser criada na próxima semana
Ministro do STF pediu mais tempo para examinar a matéria do processo; com a decisão, não há prazo definido para o tema voltar a ser discutido
Aumento da alíquota de PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de […]
Relator da ação que pede revisão sugere correção ao menos pela poupança
Reille Gomes* Infelizmente tem sido cada vez mais comum a ocorrência de assédio moral dentro das empresas. Porém, muitas das vezes os empresários sequer sabem que as suas atitudes ou de seus empregados possam ser consideradas como assédio moral. Dessa forma, fiz uma listagem de ações que podem configurar assédio moral, de acordo com o […]
No âmbito da 2ª fase da operação “Sabor que te prende”, a Justiça Estadual em Uberaba, no Triângulo Mineiro, acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e determinou o bloqueio de R$ 8,9 milhões de um grande grupo empresarial acusado de sonegação fiscal na região. O esquema era liderado por influente empresário no […]
Ação pede que a TR seja substituída por um índice de inflação na recomposição de valores depositados no fundo
Brasília – O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou ontem que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não vai voltar atrás na decisão de fechar o cerco a empresas estrangeiras que se utilizam de brecha na legislação brasileira para vender produtos importados sem pagar imposto. O governo prevê colocar fim à isenção […]
O alerta é feito pelos técnicos do governo brasileiro no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024
STJ negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar
Prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas fiscais foi ampliado para 31 de maio; decisão foi publicada no Diário Oficial
Acordo concede descontos em juros e multas de até 70% para contribuintes com débitos de difícil recuperação
Brasília – O Brasil possui hoje 460 mil jovens aprendizes. Desses, 60,4% trabalham em áreas administrativas, ou seja, funções menos especializadas e que logo serão automatizadas. Segundo o levantamento realizado pela Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, esse fenômeno contribui para os baixos níveis de empregabilidade: apenas 44% dos jovens aprendizes estão trabalhando […]
Fisco propõe mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes de grandes empresas estrangeiras
São Paulo – Em operação desde 2020 pelo governo federal para fiscalizar a aplicação da lei de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) cancelou desde 2021 todas as reuniões do conselho diretor por “ausência de assuntos de pauta”. Ao todo, foram 23 reuniões não realizadas, entre maio de 2021 e março deste […]
Sustentabilidade é pauta atual na agenda das organizações. Por isso, o mercado vê os profissionais da contabilidade como aliados para garantir que as companhias operem de forma responsável. Para se adequarem a essa realidade, profissionais e empresas de contabilidade precisam estar atualizados e atentos a essas questões para manterem seus clientes em desenvolvimento e serem […]
Categoria já representa 10% dos contribuintes do INSS
São Paulo – A Caixa Econômica Federal liberou ontem a consulta ao abono do Programa de Integração Social (PIS) que será pago neste mês. O lote de abril liberará valores a trabalhadores já incluídos no calendário oficial desde o início do ano e a profissionais que tiveram o direito reconhecido após revisão de dados. O […]
São Paulo – A Receita Federal barrou a exoneração do ex-secretário Julio Cesar Vieira Gomes, que chefiou o órgão no fim do governo Bolsonaro e que atuou no caso das joias sauditas apreendidas no aeroporto de Guarulhos. O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, assinou e enviou para publicação no Diário Oficial […]
Guimarães e o banco são acusados de assédio sexual
Neste momento, três concessionárias de aeroportos querem pagar R$ 2 bilhões de suas parcelas anuais de outorgas com precatórios
Operários das regiões Norte e Nordeste atuavam na construção de uma linha de transmissão de energia elétrica
Divisão é responsável por investigar desvios e mau uso de recursos públicos
Abertura de empresas em BH Belo Horizonte é um dos melhores municípios do País para se empreender, com tempo médio para abertura de um negócio de 11 horas (janeiro e fevereiro de 2023). O prazo é menor que as médias nacional (1 dia) e do Estado de Minas Gerais (1 dia e 1 hora), bem […]
Após autorizar reajuste das tarifas de transporte público na Capital, TJMG volta atrás diante de recurso apresentado pela PBH; entenda!
O rito do procedimento, de acordo com o órgão do Legislativo municipal da Capital, será definido na próxima semana.
Exclusão por parcelas ínfimas viola princípios constitucionais, afirma ministro
Brasília – Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais, poderá usar a sigla Unifei, em detrimento da Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros, de São Paulo, a qual poderá dispor apenas da sigla FEI. Para o colegiado, o fato […]
Semad multa cerâmicas e propriedades rurais em R$ 14 milhões na região Noroeste de Minas
Brasília – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio para o ministro Gilmar Mendes da ação em que Psol, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão de multas aplicadas a empresas em acordos de leniência assinados com a extinta força-tarefa da Lava Jato. As legendas alegam que Gilmar Mendes seria o […]
O total liberado é de R$ 300 milhões, dos quais R$ 196,6 milhões foram destinados para pagar contribuintes preferenciais, conforme a lei
A ação visa que todas as medidas em execução pela Fundação Renova incluam os municípios indicados pelo CIF.
Norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 529/15, aprovado, em 2º turno, pelo Plenário no último dia 16 de março
O pagamento da TRLAV é imprescindível para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) junto ao Detran-MG
Brasília – O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem se o Poder Judiciário determinar, […]
“Conciliação em Domicílio” O projeto “Conciliação em Domicílio”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi o vencedor da 13ª edição do prêmio “Conciliar é legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na modalidade “Boas Práticas” e na categoria “tribunal”. O prêmio foi entregue na última terça-feira (28) pela presidente do CNJ, ministra Rosa […]
São Paulo – A montadora alemã Volkswagen retirou-se da mesa de negociações com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em caso de suposto trabalho escravo de mais de uma dezena de pessoas em uma fazenda da empresa nas décadas de 1970 e 1980, no Pará, disse o órgão ontem. A Volkswagen informou sua posição na […]
Os dados gerados nem sempre são individualizados e podem criar uma massa de informações chamada de Big Data
Fabricante de cervejas estima um passivo em torno de R$ 4,2 bilhões
Brasília – Em audiência pública realizada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Google e do Facebook negaram omissão no combate a conteúdos ilegais e de desinformação e na remoção de publicações que violam as políticas das plataformas. As manifestações foram feitas após ministros do Supremo e do governo federal voltarem a defender a […]
Mutirão de negociação de dívidas Termina na próxima sexta-feira o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma ação conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban, Banco Central, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Durante a negociação, as instituições oferecem condições especiais para que o consumidor possa organizar a sua vida financeira. […]
O maior evento de contabilidade do estado está com inscrições abertas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, proferiu decisão administrativa contra a Golden Cross por rescisão unilateral do contrato fora das hipóteses legais. Foi aplicada multa no valor de R$ 218.674,80 à operadora de planos de saúde. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra a operadora por ter cancelado unilateralmente plano de […]
Tribunal decidiu que as horas extras também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS
Reforma da Previdência impôs a idade mínima para a aposentadoria do INSS, modalidade paga para os profissionais de áreas nocivas à saúde
Recolhimento soma R$ 158,99 bi, recorde para o mês desde 2000
Inconstitucionalidade de multa O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 17. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral […]
Mais de 7,4 mil ações já foram feitas em 2023, com 3,3 mil autos de infração
Lavagem de dinheiro com ouro ilegal Suspeitos de receber valores para a compra de ouro na Venezuela e fazer contrabando para o Brasil foram alvos ontem da Operação Lotis Auro, da Polícia Federal. As suspeitas são de que o esquema tenha movimentado aproximadamente R$ 40 milhões. Na ação, três mandados de busca e apreensão foram […]
Segundo o Executivo estadual, nova versão de documento pretende reduzir burocracia e trazer mais segurança jurídica tributária.
Pareceres jurídicos da AGU questionam a prescrição de sanções do Ibama
Processo foi extinto devido à existência de duas ações envolvendo as mesmas partes e pedidos, tendo em vista que a 1ª havia sido indeferida.
Parlamentares petistas Beatriz Cerqueira e Betão avaliam que o processo licitatório do transporte apresenta inconsistências.
Em Minas Gerais, ao longo do primeiro bimestre, foi verificada alta de 2,01% na arrecadação de impostos estaduais se comparado com igual período de 2022. Conforme os dados divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o recolhimento total atingiu R$ 14,2 bilhões no intervalo, ante o montante de R$ 13,9 bilhões registrado em igual […]
São Paulo – Quase metade dos postos de auditor fiscal do trabalho está desocupada, levando a estrutura responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista ao menor contingente em 28 anos. Atualmente, apenas 1.949 auditores estão na ativa entre as 3.644 colocações para a função. O último concurso público para o cargo foi realizado em […]
Eurico da Cunha Neto, diretor do Detran-MG, afirma que o objetivo é trazer mais agilidade, praticidade e segurança com o novo serviço
Governo afirma que abrirá para discussão depois que houver um texto de consenso dentro do Executivo para ser negociado com a Câmara
Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição em área insalubre
Com dívidas de R$ 43,7 bilhões, o pedido da companhia é deferido pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro
Estimativa do governo brasileiro é que o impacto causado com essa derrota para o Fisco seja de R$ 3,7 bilhões
Portaria amplia o valor mínimo para o Carf analisar disputas entre contribuintes e o Fisco para R$ 1,3 milhão
Rio de Janeiro – As embalagens de alimentos vendidos no País não têm informações suficientes para esclarecer o consumidor. É o que comprova pesquisa do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Com foco nos aditivos alimentares, o estudo constatou […]
Programa de renegociação de dívidas do governo federal estimula a adesão de empresas, avaliam advogados
O resgate de sete lavradores em situação análoga à escravidão, segundo autoridades, não é um caso isolado em Minas Gerais. Há 13 anos o Estado é o líder do País nesse tipo de registro, tanto em número de trabalhadores quanto de operações, conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Em 2022 foram 1.070 […]
Neste ano, as punições foram reforçadas pelo governo federal e o valor da multa pode aumentar de acordo com os dias de atraso.
O vazamento de dados sobre data de nascimento, CPF e nome pode gerar a inscrição em algum cadastro que a pessoa não teria feito
Ação integrada das polícias civis prende 11 pessoas em quatro estados
Extinção de processos trabalhistas A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou na última segunda-feira (13) um acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) para extinção de aproximadamente 20 mil processos na Justiça do Trabalho. Com o acordo, a União vai desistir de recursos em processos de baixo valor e sem chance de êxito.Os recursos tratam […]
O Idec pede que a Secom e a Senacon iniciem uma investigação conjunta sobre a política de cobrança
Mesmo tendo sido alvo de inúmeras especulações sobre mudanças já em 2023, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só deverá apresentar alterações de valores em 2024. Por enquanto, foram mantidas as regras que já estão em vigor desde 2015 e, com isso, haverá uma abrangência ainda maior no recebimento de declarações. Porém, […]
Plataformas concentram receitas de publicidade e devem ser consideradas empresas de comunicação, diz ministro
Associações representativas da comunidade LGBTQIA+ e 14 parlamentares acusam o deputado de ter cometido crime de transfobia
Aurora, Garibaldi e Salton se comprometem, em TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fazer pagamento de R$ 7 milhões
Medida legal também se estende a restaurantes e casas de eventos da capital mineira; saiba como vai funcionar!
Crise derruba uma das principais fontes de recursos dos municípios do País
Brasília – A Polícia Federal realizou ontem a 3ª fase da Operação Ptolomeu contra corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo agentes públicos do estado do Acre. O governador Gladson Cameli (PP-AC) é um dos alvos e teve contra si uma ordem para entrega do passaporte e sequestro de bens expedida pelo Superior Tribunal de Justiça […]
Ministro Luís Barroso deixa UTI O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após ser internado em decorrência de uma obstrução intestinal. Segundo nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso passou por cirurgia para o fechamento de uma hérnia […]
Estimativa do Fisco aponta prejuízo aos cofres públicos de R$ 62 milhões
Tempo médio para formalização de negócios recua de dois dias, em 2021, para apenas um dia, no ano passado
Segundo o órgão, 2.196 de abonos referentes ao ano de 2020 teriam sido liberados a trabalhadores que não cumpriam os requisitos mínimos
O grupo também conseguiu entendimento com donos de dívidas da empresa criadas em contratos com agências de crédito à exportação
Brasília – O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD–SP), afirmou nesta semana que não há clima favorável no Congresso Nacional para aprovação da medida provisória 1160/2023. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro, a MP restabeleceu o voto de qualidade como critério de desempate para as […]
Consumidores superendividados O Ministério da Justiça vai liberar R$ 15 milhões para o atendimento a consumidores superendividados. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O montante, segundo ele, é resultado de parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será destinado aos Procon estaduais e municipais. Os […]
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 2023 seja feita com base nos coeficientes de participação de cada cidade utilizados no ano de 2018. No início do ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a distribuição do FPM […]
Documento reúne 77 processos considerados prioritários para a indústria
Regularidade de empresas em Minas O índice de regularidade de empresas ligadas à engenharia, à agronomia e às geociências de Minas Gerais teve um aumento de 37% em 2022 em relação ao ano anterior. É o que aponta o balanço da fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). Dentre as […]
O sistema permite realizar a alteração do nome dos candidatos e condutores, nomes dos pais na CNH e categoria pretendida
Recolhimento da RFB em janeiro no Estado chegou a R$ 15,985 bilhões
Escritórios de contabilidade devem se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
Brasília – A volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fere a imparcialidade dos julgamentos das disputas tributárias entre a União e os contribuintes, avalia a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral. Editada pelo governo federal em janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 restabelece que, se […]
Brasília – A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tenta resolver um dos problemas que mais incomodam o setor produtivo: a demora para análise do pedido de licença ambiental. “Quando há a tentativa de solicitação de licença ambiental, muitas vezes o poder público demora mais de um ou dois anos para conceder o aval, inviabilizando a […]
A proposta, que já foi aprovada no Senado, deve também ser usada para incluir as alterações na legislação sobre redes sociais
Dispositivo permite suspender o curso da execução quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens que possam ser penhorados
Atualmente, há 562.440 pedidos aguardando a realização de exame médico pericial, segundo dados do instituto
Entre 2015 e 2019, apenas R$ 4,4 bi foram pagos após julgamento no Carf, enquanto outros R$ 153,3 bi foram inscritos na Dívida Ativa
Recolhimento de impostos do Estado somou R$ 7,53 bilhões no primeiro mês de 2023, ante R$ 7,45 bilhões em igual período de 2022
Reajuste ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSDB); Saiba mais na reportagem!
Diogo Fontes* Houve um tempo em que o universo era uma máquina simples. Luas, estrelas, galáxias, moviam-se feito a engrenagem bem azeitada de um relógio. Ponteiros diligentemente governados pelos desígnios pré-estabelecidos do geômetra cósmico, como trata Marcelo Gleiser em seu A Dança do Universo. A ordenação sociopolítica, religiosa, filosófica, desse mundo tomava como regra a […]
Acordo entre Fazenda, OAB e contribuinte prevê renúncia às multas e juros
São Paulo – A Polícia Federal realizou ontem operação contra um grupo suspeito de fraudar contas bancárias de prefeituras de vários estados. As irregularidades, que somam mais de R$ 1,9 milhão, aconteceram em janeiro de 2022 contra o Banco do Brasil. Os investigados podem responder pelos crimes de organização criminosa, furto qualificado mediante fraude em […]
Posse de Gilberto Diniz no TCE-MG O conselheiro Gilberto Diniz foi empossado como presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para o biênio 2023/2024, em cerimônia realizada na última quarta-feira. O evento contou com a presença do governador Romeu Zema. Eleito em dezembro de 2022, sem nenhum voto contrário, Gilberto Diniz […]
STJ considerou que não prorrogar o contrato de concessão poderia promover insegurança jurídica e afastamento de eventuais investidores.
Varejista e banco não responderam imediatamente quando procurados.
Segundo a CBTU, cerca de 100 mil usuários por dia útil são prejudicados, incluindo foliões e trabalhadores, por causa do movimento.
Por meio de notas falsas, grupo emitiu documentos superiores a R$ 4 bilhões de 2020 a 2022
São Paulo – A partir deste mês, trabalhadores estão com um desconto maior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no salário. A tabela de contribuições de assalariados é reajustada pela inflação do ano anterior, e também considera o valor do salário mínimo vigente, de R$ 1.302. Os valores de contribuições de autônomos e facultativos […]
Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de todos os processos que tomem como base a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias, em que é aberta a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa para segurados no cálculo dos benefícios. A autarquia […]
Posse da nova gestão do TCEMG O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) realiza hoje cerimônia de posse da nova gestão para o biênio 2023/2024. Em solenidade marcada para as 17h, no Auditório Vivaldi Moreira (avenida Raja Gabaglia, 1.305), o conselheiro Gilberto Diniz assumirá a presidência da Corte de Contas. Durval Ângelo tomará posse […]
Alteração tem como objetivo permitir que, desde o início do prazo, todos os contribuintes já possam ter acesso à declaração pré-preenchida.
Nesta reportagem, o Diário do Comércio pesquisou as principais informações que você precisa para evitar problemas com a Receita.
Cobrança de imposto em operações interestaduais de uma mesma empresa poderá ter um impacto bilionário
Brasília – À espera da instalação de um grupo mediado pelo governo, trabalhadores de aplicativos finalizam proposta para que a regulação do setor inclua proteções como seguro de vida e auxílio para manter veículos, enquanto as empresas temem que regras excessivas possam engessar a atividade. A expectativa é que entidades que reúnem plataformas, associações que […]
Supremo discute, em julgamento no plenário virtual, qual o momento da validade que derrubou esse tipo de cobrança do ICMS.
Empresários do município de São Tiago, na região de Campo das Vertentes, são autuados por sonegação fiscal
Ministro Luiz Marinho defende formas de fazer com que os trabalhadores na informalidade ou contratados de forma ilegal consigam se formalizar
A decisão liminar do ministro terá, entretanto, de ser posteriormente analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
Operação conjunta contra fraudadores do PIS e Cofins A Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal deflagraram ontem a Operação Inflamável. É para combater crimes tributários cometidos por meio de fraude relacionada a “supostos serviços de consultoria tributária, prestados, em geral, a postos de combustíveis”.Segundo os investigadores, os serviços oferecidos eram referentes à […]
Decisão do Supremo pode ter efeito negativo no caixa de empresas no País
São Luís – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação, batizada de Boi Dourado, para combater a extração ilegal de ouro e crimes ambientais conexos em uma fazenda entre os municípios paraenses de Marabá e Curionópolis. No local, passa a Linha de Transmissão Xingu-Rio, responsável por levar energia ao Sudeste do País. Os danos […]
As decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito a partir do momento que há julgamento diferente pelo STF.
Marcela Muniz* Infelizmente, sabe-se que algumas empresas podem vir a sofrer com falta de engajamento e até certa disciplina de seus colaboradores. Ocorre que muitos empresários não sabem como lidar de forma segura e eficaz com essas situações, o que muitas vezes gera um sentimento de frustração que afeta todo o rendimento da empresa. Todavia, […]
O Diário do Comércio apurou que os principais terminais do Estado, porém, estão disponíveis para fechar acordo com empresas certificadas.
Total de solicitações para entrar no regime tributário especial no Estado corresponde a 10% do montante no País
Muitas pessoas possuem dúvidas se, como pessoas físicas, devem ou não contratar um profissional da contabilidade para organizar a sua vida financeira e lidar com questões burocráticas, como a declaração do Imposto de Renda. Continue lendo este conteúdo para saber a resposta.
Efeitos de sentenças transitadas em julgado poderão ser derrubados posteriormente por ministros do Supremo Tribunal Federal
Montante bilionário de janeiro foi identificado pelo “Sonegômetro” do ICL
Para especialista, Supremo deveria analisar quais precedentes teriam força de sustar esses efeitos diante da falta de estabilidade das cortes.
PT vem sinalizando desde a campanha eleitoral que planeja uma nova legislação trabalhista que ofereça mais proteção ao cidadão.
Neste mês, guias para pagamento do tributo atrasado ficam disponíveis para contribuintes que aderiram ao Relp em 2022.
Recolhimento atingiu R$ 128 bi em 2022
São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou ontem a pagar os benefícios acima do piso salarial. Os depósitos continuam até o próximo dia 7, com interrupção no final de semana e conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito. Para quem já recebia a aposentadoria ou pensão em janeiro […]
Em discurso, governador parabenizou os 77 deputados eleitos no Estado, sugerindo melhorias nas questões fiscais e acessibilidade.
Apesar da queda em relação a 2021, País registrou um saldo positivo de mais de 2,1 milhões de negócios em 2022
Brasília – A Receita Federal pagou ontem um lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro de 2022. O crédito bancário foi feito para 136.565 contribuintes, no valor total de R$ 368.017.854. Desse total, R$ 199.291.762 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.069 idosos acima de […]
Brasília – No semestre em que retoma as atividades após a destruição do seu prédio principal por golpistas que apoiam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá se debruçar sobre temas que questionam o poder do Ministério Público Federal (MPF) e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Aras, que foi indicado […]
Adesão ao Simples Nacional Cerca de 45 mil pequenos negócios mineiros já solicitaram, neste ano, o pedido para adesão ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal, até a última quinta-feira ( 27). Minas Gerais representa 10% dos quase 433 mil pedidos feitos em todo o país, e é o segundo estado com o maior […]
Ministro da Fazenda recebe pedido de corte no IPI em reunião na Fiesp
Recolhimento de impostos estaduais somou R$ 89,1 bi no ano passado; a maior receita veio do ICMS, que atingiu R$ 69,6 bilhões
A adesão aos acordos é até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2023 por meio do portal Regularize
Após a realização de auditoria da CGU, estatal anuncia que fará análise de pregões no valor de R$ 100 milhões
O grupo de farmacêuticas FarmaBrasil, que reúne empresas como Aché, Althaia, Biolab, EMS, Eurofarma e Hypera entrou no movimento do setor para pressionar as secretarias de Fazenda estaduais contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de remédios. A entidade mandou comunicado ao subsecretário da Receita Estadual de São […]
Em caso de descumprimento de decisão por parte das empresas, será aplicada uma multa de R$ 300 mil por dia.
Todos os benefícios ativos precisam da prova de vida anual, como aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse ontem que a pasta está passando por algumas revisões com relação a suas atuações, em especial com relação a temas ambientais e de defesa da democracia. Durante café da manhã com jornalistas, Messias falou sobre medidas a serem implementadas com relação aos atos antidemocráticos que […]
Pagamento do IPTU com desconto Termina amanhã o prazo para que os contribuintes de Belo Horizonte paguem com desconto de 6% o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023. O percentual é válido para qualquer valor entre o mínimo estabelecido na guia e a quantia integral. “O cidadão pode quitar qualquer valor entre o mínimo e […]
Congelamento da tabela do Imposto de Renda desde 2015 provoca uma defasagem de 148,1%
Transporte internacional de passageiros O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1394401, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no plenário […]
A decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a coisa julgada em matéria tributária pode trazer insegurança jurídica e aumento dos custos para os contribuintes. A ação em tramitação e que, até o momento, segue com tendência de aprovação pelo STF, fará com que processos já julgados e que não cabem mais […]
As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional que tenham tido queda significativa no orçamento, abaixo de R$ 81 mil no ano de 2022, e microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal/cadastral têm prazo até o dia 31 de janeiro para solicitar as mudanças no site do Simples Nacional. […]
De acordo com o Sebrae Minas, todo o processo de cadastro é realizado atualmente de forma digital e de maneira rápida e simplificada.
A derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial ao artigo 11 da Lei Federal nº 14.382, ocorrida na véspera do Natal do ano passado, permitiu que a realização do procedimento de adjudicação compulsória de imóvel possa ser realizada diretamente em cartório, em todo o País, tendo como documento inicial a elaboração de uma ata notarial, […]
Adesão ao programa Litígio Zero começa em fevereiro
Gabinete do magistrado afirmou que, em conversão de prisões, ministro do STF apontou evidências de crimes.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrirá o ano do Judiciário analisando um recurso que pode abrir caminho para tornar inelegível o deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR). No dia 1º de fevereiro está pautada a análise de um agravo interno e, na sequência, uma representação da Advocacia-Geral da União (AGU) para […]
Massacre do Carandiru A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu suspender trecho de decreto de indulto, assinado em dezembro pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, no qual ele concedia anistia aos policiais condenados pelo Massacre do Carandiru.Ela atendeu a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para quem o último indulto natalino concedido […]
Instrução normativa conjunta da Funai e Ibama anula ato da gestão anterior
Após o primeiro ano de gestão à frente do CRCMG, a presidente Suely Maria Marques de Oliveira fala um pouco sobre as conquistas e os desafios de 2022, além das perspectivas para este ano. 1. Quais foram as principais conquistas na área de desenvolvimento profissional em 2022? E quais são as expectativas para 2023? Em […]
Taxação diminuiu em quase todo o mundo nas quatro últimas décadas, mas é a mesma no País há mais de 20 anos
Estado deve analisar prorrogação de processo parado em órgão municipal
Repasse de ISSQN para municípios Os 22 municípios que estão às margens do Sistema MG-050/BR-491/BR-265 receberam, no ano de 2022, o repasse de mais de R$ 8,7 milhões da AB Nascentes das Gerais. O valor se refere ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que incide sob o valor das tarifas nas praças de pedágio. […]
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o País, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Com a entrada em […]
ONG aponta aumento da violência policial e dos crimes ambientais no País
Reforma no plenário do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a reforma das instalações do edifício-sede, um dos prédios da Praça dos Três Poderes depredados durante os atos antidemocráticos no último domingo (8). No prédio, está localizado o plenário do tribunal, que deve ser entregue para funcionamento no dia 1º de fevereiro, quando as […]
INSS realizará a atualização de aposentados e pensionistas por meio de cruzamento de dados
Medida contra movimento inconstitucional anunciada nesta quarta-feira passa a valer em todo o território da Capital; entenda!
Novas regras em vigor preveem a publicação dos balanços apenas em jornal de grande circulação no local da sede
Entre as metas de ano novo de quem tem um negócio, normalmente, estão itens como conseguir poupar tempo e melhorar a gestão. Essas duas grandes habilidades possibilitam alcançar o maior objetivo de todos, que é o aumento da lucratividade. Contar desde o início do ano com um profissional da contabilidade registrado no Conselho Regional de […]
Revogação de decreto do governo anterior que reduzia taxação sobre receita financeira pode virar disputa judicial
Há 20 anos o então estudante Leandro Lira cursava simultaneamente direito e ciências da computação em universidades públicas de Campina Grande, no interior da Paraíba, quando teve uma ideia que uniria as duas carreiras: um sistema virtual para dinamizar o Poder Judiciário. Nos anos seguintes, a medida se tornaria o primeiro software do tipo no […]
Novas regas do Perse Na última segunda-feira (2), foi publicada a Portaria 11.266, que muda as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse é um favor fiscal dado aos setores de eventos e turismo que foram fortemente prejudicados pela pandemia. De acordo com o programa, os setores de eventos […]
Higino presidirá tribunal que julga conflitos da Receita com contribuintes
Mais de R$ 2,8 trilhões de impostos em 2022 Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, aumento […]
DAS é reajustado de acordo com o aumento do salário mínimo em janeiro
Criado em julho de 2019, durante o primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser extinto na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi antecipada no jornal “O Globo” pelo novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. “Como […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar aposentadorias, pensões e outros benefícios com reajuste anual em 2023 entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. As datas foram definidas no calendário de pagamentos do INSS, que vale para 37 milhões de beneficiários no país. Quem tem um benefício equivalente ao […]
Último reajuste integral na faixa de isenção e nas alíquotas do imposto foi realizado pelo governo federal em 1996
Contribuintes pagaram R$ 211,9 bilhões de 1º de janeiro a 29 de dezembro
Guia para pagamento do IPVA Foi disponibilizado ontem o serviço de emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser gerado pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), bastando informar o número do Renavam do […]
Gabinete de transição aponta desvio de objetivo em decretos de Bolsonaro
Lei de Improbidade Administrativa O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, ajuizada pela Associação Nacional […]
As compras públicas governamentais apresentam muitas oportunidades de negócio para as micro e pequenas empresas. A Lei Complementar nº 123/2006 confere a esta categoria de empresas tratamento diferenciado e simplificado com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. Um […]
Maioria considera o trabalho regular
Em se tratando de ocorrências após 2021, a Caixa é responsável pelo pagamento do benefício às vítimas; confira mais detalhes na reportagem.
Pauta de 2023 começa pelo menos 16 grandes casos na área tributária
Código do Empreendedor O Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado no último dia 21, na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4783/20 segue para análise do Senado e, entre outras questões, o texto prevê direitos e deveres para os empreendedores no exercício das atividades econômicas. Facilidades na abertura e fechamento de empresas, […]
As mudanças impostas pela nova legislação completaram cinco anos em novembro
Banco Central anuncia mudanças no funcionamento do meio de pagamento para reforçar a segurança de dados
Com a entrada em vigor da reforma de 2019, requisitos para o trabalhador receber benefício mudam a cada ano
São Paulo – O Ministério do Trabalho e Previdência divulgou o edital com o resultado final do concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O resultado final foi publicado no Diário Oficial da União de ontem. A consulta ficou fora do ar na manhã de ontem, devido à alta procura. O edital informa, […]
Brasília – O Congresso Nacional promulgou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial para a categoria. A proposta teve a votação concluída na última terça-feira (20) pelo Senado, uma semana após a Câmara aprovar o projeto. O texto define que o piso da […]
Delegacia de Maiores Contribuintes A partir de 2023, a coordenação dos trabalhos contra fraudes estruturadas de cunho tributário será compartilhada por duas delegacias da Receita Federal do Brasil. Uma delas está localizada em Minas Gerais, correspondente à 6ª Região Fiscal, a Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte (Demac/BH). Assim, além de continuar atuando junto […]
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento e diminuir os custos das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes. O PLP 178/2021 é de autoria do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB), mas foi aprovado na forma do texto substitutivo da relatora, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). A […]
Com a chegada das festividades do Natal e Réveillon, combinado com o término do período letivo escolar, é comum a fruição das férias por trabalhadores nessa época do ano. De acordo com a CLT, o empregado terá direito às férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de emprego, sendo elas […]
Cálculos do governo federal divergem das projeções do INSS e do Ieprev
O segundo semestre de 2022 foi repleto de oportunidades para os microempresários reaquecerem as vendas, após um longo período de dificuldades imposto, principalmente, pela pandemia. A Black Friday e a Copa do Mundo movimentaram a economia e, no Natal, não será diferente. Vender é preciso, mas ficar de olho nos números também! Os microempreendedores individuais […]
Recursos previstos na transação serão usados para pagamento de credores
São Paulo – Vence hoje o prazo para pagamento da segunda parcela do 13º salário para os trabalhadores com carteira assinada. A primeira parcela deve ter sido paga pelos empregadores até o dia 30 de novembro, de 50% do último salário antes do mês de pagamento, sem descontos. Na segunda parcela, o valor terá os […]
Voto do ministro Ricardo Lewandowski, nesta segunda-feira, levou o placar contrário ao polêmico mecanismo para 6 votos a 4
Ferramenta dispensa validação por dez anos
São Paulo – Uma fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que o modelo afrouxado de licitações de pavimentação usado em larga escala pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) no governo Bolsonaro possui falhas graves e foi usado para desvios, superfaturamentos e outras ilegalidades. Ao fim […]
São Paulo – O valor do abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) que 23 milhões de trabalhadores poderão sacar a partir de 15 de fevereiro vai variar de R$ 109 a R$ 1.302, considerando o novo salário mínimo definido pelo governo por meio […]
Empresa tem mais de 5 milhões de assinantes de banda larga fixa
Desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988 até 30 de setembro 2022, foram editadas 7.129.074 normas, que regem a vida de todos os brasileiros. Isto representa, em média, 575 normas editadas todos os dias ou 829 normas editadas por dia útil. Os dados fazem parte do estudo “Quantidade de […]
Acordo sobre ICMS dos combustíveis O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis, mas não houve consenso sobre a essencialidade da gasolina, informa uma nota da Corte, divulgada ontem. Ficou acordado que a União encaminhará ao Congresso […]
São Paulo – O Ibovespa fechou estável nesta quinta-feira, em outra sessão volátil, em meio à forte queda das bolsas de Nova York, com a cena local marcada por dificuldades na tramitação das alterações na Lei das Estatais e da PEC da Transição no Congresso, além de declarações de autoridades do Banco Central. B3 e Gerdau […]
O Twitter demitiu cerca de 3.700 funcionários no início de novembro em uma medida de corte de custos de Elon Musk
Estado deixou de arrecadar mais de R$ 400 milhões devido a fraudes no setor de grãos
Brasília – O ministro Bruno Dantas tomou posse na manhã de ontem como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). O também ministro da Corte de Contas, Vital do Rêgo, assumiu a vice-presidência e também ficará na função de corregedor. Estavam presentes na cerimônia de posse o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) […]
Adequação de empresas à LGPD A falta de recursos para investir na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de especialistas que atuam nesse segmento tem levado as empresas a atrasarem suas ações para se adaptarem à legislação. Uma pesquisa realizada pelo Grupo Daryus aponta essa tendência, pois 80% das companhias […]
São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fará o primeiro pagamento de benefícios com reajuste anual em 2023 entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. As datas foram definidas no novo calendário de pagamentos para 2023 divulgado na última quinta-feira (8), que vale para 37 milhões de beneficiários do […]
Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltou atrás e foi à Justiça para cancelar um acordo fechado com a Fan, uma pequena distribuidora de combustível do Nordeste recém-adquirida pela Raízen. A reviravolta ocorreu na última sexta-feira (9), após pedido de rescisão do Negócio Jurídico Processual (NJP) assinado com a Fan no ano passado. […]
Aplicativo é lançado em parceria entre a Receita Federal e o Sebrae para modernizar o ambiente de negócios
Prazo para quitar a taxa de expediente em Minas vence no próximo dia 30
São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá fechar 2022 com um acréscimo de quase 1 milhão no número de análises de pedidos de reconhecimento de direitos como aposentadorias e pensões. A projeção é passar dos 9,33 milhões de processos concluídos em 2021 para 10,27 milhões neste ano, um aumento de 10%. […]
Confira algumas dicas importantes para os novos profissionais do mercado
Complexidade do modelo de arrecadação é considerada a maior do mundo, com criação de 16 normas por dia
Ministro consulta o TCU sobre possibilidade de usar crédito extraordinário
Brasília – A um dia da prescrição, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou na noite da última quinta-feira (1º) um acordo em que o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) confessa ter cometido “rachadinha” em seu gabinete e se compromete ao pagamento de multa de R$ 242 mil para ter a ação […]
Emissão de NFS-e pelos MEIs Com o objetivo de simplificar a rotina dos microempreendedores individuais (MEIs), a partir do dia 1º de janeiro de 2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos (NFS-e) será padronizada e terá validade em todo o território nacional. A decisão do governo federal tem como propósito reduzir as atuais […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem pela revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em julgamento de votação acirrada de 6 a 5. O novo julgamento no plenário físico confirmou o placar do plenário físico, realizado em março de 2022. A presidente da corte, Rosa Weber, a ministra […]
Brasília – O presidente da União Geral de Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse ontem que o movimento sindical quer a repactuação de alguns temas trabalhistas, mas não defende a revogação da reforma trabalhista, nem a volta do imposto sindical, nos moldes em que era cobrado. Patah e representantes de 21 centrais sindicais reuniram-se em Brasília […]
Pagamento de precatórios do Estado O governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), informa que as inscrições para interessados em realizar acordos diretos em precatórios ficam abertas até as 23h59 de hoje. Para este edital, foram reservados R$ 250 milhões. Na modalidade acordo direto, o credor do Estado concorda em receber o valor antecipadamente […]
Ministério Público junto ao TCU pede investigação sobre mudanças nos critérios de empréstimo após as eleições
Ribeirão Preto (SP) – Trabalhadores públicos e privados têm R$ 387 milhões em abonos salariais que podem ser sacados até 29 de dezembro. O valor é proveniente do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pase)p referentes aos meses trabalhados em 2020. Dados do Ministério do Trabalho […]
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) conseguiu nesta quarta-feira a suspensão imediata dos efeitos de todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (CCT), documento que rege os direitos e normas dos trabalhadores do segmento em Belo Horizonte. O pedido de suspensão, realizado em ação proposta pelo escritório Jayme & Pena Advogados, […]
Ao todo, estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais e em São Paulo nesta quarta-feira.
Brasília – O ministro Aroldo Cedraz tem atrasado o julgamento de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que pode prejudicar o grupo empresarial que é atendido por seu filho, o advogado Tiago Cedraz. A avaliação no setor de energia é que o grau de parentesco levanta dúvidas sobre conflito de interesse, e […]
Boas Práticas do CNJ A inclusão de novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 360ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 22. Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 eixos temáticos, sendo uma do Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, […]
A Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) reelegeu, na última sexta-feira (25), a advogada trabalhista e diretora secretária-geral adjunta da OAB-MG, Cássia Hatem, presidente da Amat para os próximos três anos (gestão 2023/2025). Os outros membros da diretoria eleita são: vice-presidente representante dos trabalhadores, Júlio Cesar de Paula Guimarães Baia; vice-presidente representante dos empregadores, Larissa […]
Informações devem ser realizadas em jornal de grande circulação onde fica a sede da empresa
Brasília – O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou o retorno de um benefício salarial para juízes federais que estava extinto há 16 anos, em decisão do último dia 16. O adicional por tempo de serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, gera um aumento automático de 5% no salário destes magistrados a cada cinco anos. […]
O governo de Minas Gerais pagará o 13º salário aos servidores, ativos e aposentados, e pensionistas, em parcela única, no dia 14 de dezembro. Este é o segundo ano consecutivo, depois de seis anos em que o pagamento era feito em atraso ou parcelado, em que o abono natalino é depositado em dia. “Essa boa […]
Decisão servirá de referência para todas as ações sobre o tema na Justiça
Mutirão nacional para negociar dívidas Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A ação é uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Banco Central (BC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e de Procons de […]
Brasília– A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar 131/21, que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs) optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ […]
Instrumento de transação reforça segurança jurídica para os contribuintes
São Paulo – Essencial para o bom desempenho das empresas, o contador brasileiro não se sente valorizado em sua profissão. É o que disseram 79% dos entrevistados pela IOB, smart tech que une conteúdo e tecnologia para potencializar empresas e escritórios de contabilidade, na pesquisa “Contador, o parceiro essencial para o sucesso das empresas”. Apesar da […]
Diferente de outras atividades empresariais a contabilidade dos
grandes clubes trabalha com ativos intangíveis, trazendo especificidades
inerentes a essa área
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promete modificar a relação entre contribuintes e Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2022, aprovado no último dia 8, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública”. […]
Com a nova falha na seleção, candidatos inscritos reclamaram nas redes sociais do atraso na divulgação dos resultados
Entenda quais as principais conquistas e os próximos desafios da população afro-brasileira a serem transformados no País.
Empreiteiras suspeitas de cartel em licitações cobraram pela construção de sarjetas que nunca saíram do papel
Lei 14.470, de 2022, é sancionada e publicada no Diário Oficial da União
Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao microempreendedor individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes […]
Implantação do Concat A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da portaria Nº 246, implanta o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat). Entre as atividades do Concat, estão a análise e discussão de promoção de política de conformidade tributária, simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário e juridicidade de atos administrativos […]
Não é nenhuma novidade dizer que as compras com dinheiro público reclamam cautela e esmero, porquanto as contratações se efetivam e são pagas com o dinheiro do povo. A regra é que a contratação se dê através de processo licitatório. E diante do inegável avanço da tecnologia muitos processos licitatórios ocorrem em plataformas eletrônicas. As […]
Ação judicial de aposentados pede que todas as contribuições ao INSS sejam consideradas no cálculo de benefício
O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), publicou, na edição do último dia 12 do Diário Oficial, a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5625. A norma dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa do Estado e seus devedores. De acordo […]
Débitos dos contribuintes aumentaram mais de 54% entre 2015 e 2021
O trintídio é o período de 30 dias anteriores à data da correção salarial ou data-base de uma determinada categoria de trabalhadores. A data-base é o período do ano em que ocorre a correção salarial e a revisão das condições de trabalho discutidas por meio de acordo ou convenção coletiva de determinada categoria profissional. O […]
Acordo fechado pela AGE-MG prevê mutirão para extinguir 50 mil processos de cobrança
Brasília – As empreiteiras de rodovias e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) travam a primeira grande disputa judicial com o governo por perdas geradas durante a pandemia. Representadas pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), as empresas cobram cerca de R$ 250 milhões do órgão pelo desequilíbrio financeiro dos contratos […]
Brasília – A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) e mais quatro entidades que representam 1.051 empresas, entre elas as gigantes Meta (Facebook), Microsoft e IBM, enviaram uma carta conjunta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL), pedindo pela aprovação do projeto de lei que regulamenta o mercado […]
A transparência dos procedimentos de compra com dinheiro público é uma unanimidade. Uma boa gestão de recursos públicos passa pela ampla divulgação, a partir da publicidade em jornais. Por tal razão, é necessária e obrigatória – por lei – a ampla veiculação de avisos de licitações e extratos de contrato em diários oficiais, jornal de […]
Queda na arrecadação é atribuída à inadimplência de contribuintes que foram afetados pela pandemia da Covid-19
Tradicionalmente, patrões e empregados entram em acordo para acompanhar as partidas da seleção na Copa do Mundo
Em se tratando de contratos firmados com a administração pública vigora uma importante regra, qual seja: “O instrumento de contrato é obrigatório”, salvo poucas exceções previstas em lei. Mas, alguns poucos órgãos da administração pública utilizam a minuta da Ata de Registro de Preços (ARP) como se contrato fosse. Um erro, incompatível com a lei. […]
Força-tarefa envolve os tribunais brasileiros para resolver, por meio de métodos autocompositivos, vários conflitos
Sonegação fiscal de empresas de Minas, Paraná e Espírito Santo é estimada em R$ 200 milhões
Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no dia 31 de outubro, que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os […]
Conclusão do julgamento pelo STF permite o financiamento de projetos
Operação contra banco digital A Delegacia de Defraudações (DDEF) da Polícia Civil do Rio de Janeiro promoveu ontem uma operação de busca e apreensão no banco digital Autibank, acusado pelas autoridades de promover esquemas de pirâmides financeiras que lesaram servidores públicos, militares e pessoas físicas. Agentes policiais cumpriram 12 mandados em endereços ligados à empresa […]
Medida passa a valer a partir da publicação do ato de agência reguladora, prevista para ocorrer nos próximos dias.
O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa praticada pelo empregado. Entre essas possibilidades, o citado dispositivo preceitua, em sua alínea “i,” o “abandono de emprego”. Para a caracterização do abandono de emprego, é indispensável a presença de dois elementos, um de ordem objetiva e outro […]
Brasília – Ao longo de todo este mês, pessoas endividadas terão a oportunidade de limpar o nome. Começou na terça-feira (1º) e prossegue até o próximo dia 30 o segundo mutirão nacional de negociação de dívidas e orientação financeira deste ano. Ação conjunta do Banco Central (BC), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Secretaria […]
São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dará início a um pente-fino nos benefícios por incapacidade pagos a segurados que fazem parte do Programa de Reabilitação Profissional do órgão. Podem ser encaminhados à reabilitação trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Segundo a Portaria 1.514, publicada no Diário Oficial da União […]
Lote residual foi pago para 471.447 contribuintes que acertaram as contas com o Fisco após caírem na malha fina
O governo de Minas assinou um acordo de cooperação técnica para a criação de uma rede voltada ao fortalecimento, nos órgãos públicos, das boas práticas relacionadas à Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve sua vigência efetivada a partir de 2020. Desde então, os tratamentos de dados pessoais, tanto […]
PEC que prevê criação de adicional de 1,5% em março tem número mínimo de assinaturas de deputados federais
Desconto é reduzido para o mínimo de 20% no segundo edital deste ano
São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, afastando a possibilidade de o comprador inadimplente reaver qualquer valor já pago antes de perder o bem. Segundo o ministro […]
Correção da tabela do IRPF A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) torna-se imprescindível para que haja justiça tributária no País. Se corrigida, ela isentaria cerca 24,5 milhões de brasileiros. Segundo levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), se o governo Bolsonaro corrigisse a […]
As unidades voltam a funcionar na segunda-feira, mas o atendimento será novamente interrompido na quarta-feira, feriado de Finados
Órgão é responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral
São Paulo – Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega um benefício ao segurado por entender que não há direito, o caminho para conseguir a renda previdenciária é buscar a Justiça. Benefícios por incapacidade ou assistenciais, como a aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo, são, com frequência, […]
Passivo de férias-prêmio do Estado A próxima remessa do passivo de férias-prêmio convertidas em espécie será quitada hoje pelo governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG). Na ocasião, 1.009 servidores serão contemplados, e os pagamentos totalizarão aproximadamente R$ 53 milhões. Com o pagamento, o número de servidores contemplados desde que o […]
Brasília – A repressão a crimes transnacionais de lavagem de dinheiro e organização criminosa foi o alvo da Operação I Conti, realizada ontem. A ação da Polícia Federal (PF), em parceria com Ministério Público Federal e Receita Federal, cumpriu sete mandados de busca e apreensão em endereços localizados nos municípios catarinenses de Joinville e Itapoá. Segundo a PF, […]
São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) limitou geograficamente ontem a medida preventiva que impede a Ambev – e vale parcialmente para Heineken – de assinar novos contratos de exclusividade, ou renová-los, com bares, restaurantes e casas de espetáculos. A decisão retirou limitações em grande parte do País, mas ao mesmo tempo […]
Subteto remuneratório para magistrados é inconstitucional, decide o STF
Abertura de empresa no Brasil O tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre de 2022, ou seja, o período de maio a agosto. Trata-se do menor prazo médio já registrado. O atual patamar corresponde a uma redução de 17 horas em relação ao […]
São Paulo – A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24) a consulta ao lote da malha fina do Imposto de Renda 2022. O dinheiro da restituição será pago no próximo dia 31 para 471.447 contribuintes. Serão devolvidos R$ 800 milhões, sendo cerca de R$ 270 milhões para contribuintes com prioridade legal. Segundo a Receita, também estão […]
Custo do pagamento de “penduricalhos”, como o adicional do tempo de serviço, é estimado em R$ 5 bilhões
Já estão valendo as novas regras que buscam agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ITCD, em Minas Gerais. Para marcar a data de início de vigência e orientar o público, principalmente os profissionais do direito, aconteceu uma live, na última quinta-feira (20), idealizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional […]
Grupo é suspeito de sonegação fiscal e lesão à livre concorrência
Brasília – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a terceira e a quarta fases da Operação Subitis Auxilium, de combate a fraudes ao Auxílio Emergencial em Minas Gerais. Na ação foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 25 bloqueios de contas bancárias. Especificamente sobre a terceira fase da operação, após análise e cruzamento […]
Ressarcimento de mais de R$ 28 milhões Os cofres públicos de Minas Gerais podem receber de volta total de R$ 28.137.849,39. O montante é referente ao pagamento privilegiado a fornecedores, a partir da contratação de empréstimo com instituições financeiras. A investigação é consequência de trabalho iniciado por órgãos de controle do Estado: Controladoria-Geral (CGE-MG) e […]
Dados da Jucemg mostram que até setembro 136.058 empreendimentos foram fechados; ao mesmo tempo foram abertos 300.931 negócios neste ano
Novo decreto estadual sobre ITCD O governo de Minas Gerais publicou, neste mês, o Decreto 48.519, que busca liberar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A medida, que vai produzir efeitos a partir do dia 20 de outubro, […]
São José do Rio Preto (SP) – A Polícia Federal deflagrou a operação La Casa de Papel na manhã de ontem contra uma organização criminosa suspeita de operar pirâmides financeiras em mais de 80 países. Segundo a investigação, o esquema envolve 1,3 milhão de vítimas, com prejuízo estimado em R$ 4,1 bilhões. O grupo também […]
Nos contratos de locação comercial, a Lei do Inquilinato permite a renovação compulsória do aluguel após decorridos cinco anos de contrato. Os empresários em geral têm conhecimento deste fato, mas muitas vezes ela não é tão bem analisada no momento da assinatura da contratação, deixando-se sua análise para data mais próxima ao vencimento do prazo […]
Brasília – A redução mais acelerada da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impõe um desafio adicional ao Ministério da Economia na gestão do Orçamento no fim de 2022. Se por um lado o fim da espera pode ser benéfico para os segurados contemplados, por outro a concessão de maior volume de benefícios […]
Demanda na Receita aumenta com mudança sobre a pensão alimentícia
São Paulo – A Caixa Econômica Federal pagou ontem um lote extra do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para cerca de 1,1 milhão de trabalhadores. O abono varia de R$ 101 a R$ 1.212, conforme a quantidade de meses trabalhados no ano de referência. Os valores que não forem depositados em conta […]
Apenas 5% dos recursos desviados são recuperados
Governo avalia a retirada de tributos pagos pela empresas da área de saúde
São Paulo – O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, teve uma mudança nas regras e, desde o final de agosto deste ano, alguns segurados podem pedir o benefício sem passar por perícia médica. A advogada especialista em direito previdenciário Daniela Freitas afirma que a mudança é boa para os segurados, porque diminui o prazo […]
Projeto “Desobrigar Dapi” Neste mês, a Receita Estadual atingiu a marca de 11 mil contribuintes dispensados da entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi). A eliminação dessa obrigação acessória reduz a burocracia do Estado e proporciona economia de custo e redução de tempo de trabalho para as empresas do regime débito e […]
Votação foi unânime no 1º turno
Os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) vão ganhar, a partir desta quinta-feira (13), integração da autarquia à assinatura digital de documentos na plataforma Gov.BR. A ferramenta dispensa a aquisição de um certificado digital e a utilização de mídia física (token ou smartcard) para os atos de abertura, alteração e […]
Critérios para prevenir lavagem de dinheiro serão consolidados em norma
São Paulo – Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revela indícios da ação de um cartel de empresas de pavimentação em fraudes a licitações da estatal Codevasf que somam mais de R$ 1 bilhão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A investigação da área técnica do TCU foi motivada por uma […]
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica Minas Gerais iniciou, neste mês, a implementação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Das oito distribuidoras que atuam no Estado, duas já começaram a apresentar nas contas de luz dos consumidores o acesso à NF3e, por meio de um QR Code. O sistema é operado pela Secretaria […]
São Paulo – A Receita Federal reconheceu oficialmente na sexta-feira (7) que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda, seguindo decisão do recente do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Fisco, quem apresentou, nos últimos cinco anos, declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável pode […]
São Paulo – A Receita Federal reconheceu oficialmente na sexta-feira (7) que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda, seguindo decisão do recente do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Fisco, quem apresentou, nos últimos cinco anos, declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável pode […]
Novas regras criam prazo de 30 dias para análise de suspeita de irregularidades e liberação
São Paulo – A Polícia Federal (PF) disse ontem que deflagrou operação que inclui 20 mandados de busca e apreensão contra organização suspeita de fraudes bilionárias com criptomoedas no Brasil e no exterior ligadas a esquemas de pirâmide. A PF disse que além dos mandados, expedidos pela 23ª Vara Federal de Curitiba, houve a decretação […]
Título pode ser usado para abatimento de dívida de empresas com a União
São Paulo – Os segurados que recebem pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem abrir mão da cota para ter o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência consideradas em situação de vulnerabilidade social, desde que preencham os requisitos para ter […]
Sonegação fiscal de frigoríficos Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais, Receita Estadual e Polícia Militar deflagrou ontem a operação Serápis, de combate ao crime de sonegação fiscal, no Norte do Estado. Mandados judiciais de busca e apreensão e o bloqueio de bens foram cumpridos na cidade de Janaúba, em cinco empresas frigoríficas e […]
Entendimentos divergentes da reforma de 2017 geram insegurança jurídica
O governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou no Diário Oficial de ontem o Decreto 48.519, que busca agilizar processos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A nova norma, com vigência a […]
Algumas rotinas são indispensáveis para os profissionais da contabilidade, como manter o registro ativo junto ao CRCMG, atuar de forma ética e profissional, manter-se atualizado quanto às demandas do mercado e atentar ao ambiente de trabalho. Afinal, é no escritório que você interage com os seus clientes e onde os colaboradores convivem. Por esse motivo, […]
Taxa de Fiscalização e Funcionamento é cobrada de forma integral por ano, sem possibilidade de fracionamento
Medida atinge prestador de serviços regulados pelo governo federal
São Paulo – A Receita Federal depositou na sexta-feira (30) o último lote de restituição do Imposto de Renda 2022. Foram beneficiados 1,220 milhão de contribuintes que entregaram a declaração nos dois últimos dias do prazo final ou saíram da malha fina. As restituições tiveram correção de 4,22% com base na taxa básica de juros […]
Recuperação judicial da Rossi Residencial A construtora Rossi Residencial disse na sexta-feira (30) que a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo acatou o pedido de recuperação judicial da companhia. A Rossi, após vários anos de fragilidade financeira, informou em 19 de setembro que pediu recuperação […]
Negociação de um acordo com os credores pode ter mediação do Poder Judiciário ou de órgãos como o Procon
Julgamento foi interrompido por pedido de vista com empate em um a um
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou um aumento de produtividade de 19,3% nos primeiros oito meses de 2022, em comparação ao mesmo período de 2021. Até agosto, foram julgados 266.137 processos, o que inclui decisões proferidas em sessão por colegiado ou individualmente pelos relatores. Esses e outros dados estão no relatório da […]
Trabalho análogo à escravidão O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 77, em que alega a demora do Congresso Nacional em regulamentar a expropriação de propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho análogo à escravidão. A ação foi distribuída […]
Recolhimento chegou a R$ 172,31 bilhões, o maior montante registrado pela Receita para o mês desde 2000
Brasília – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completou quatro anos em 2022. A publicação da norma ocorreu no dia 14 de agosto de 2018, mas a lei só entrou em vigência dois anos depois e as sanções previstas apenas passaram a valer em agosto de 2021. A LGPD visa proteger a […]
Brasília – Agora as operadoras dos planos de saúde são obrigadas a cobrir os tratamentos, exames e outros procedimentos terapêuticos que não estavam na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.454, de 2022, dá fim ao chamado rol taxativo, ampliando o leque de […]
Segundo dados da Receita Federal do Brasil as compensações tributárias federais, em 2020, atingiram o valor de R$ 168 bilhões, maior nível da série histórica. Ao todo, foram compensados R$ 62 bilhões a mais que o registrado no ano anterior. Com toda certeza do referido dado é influenciado pela reconhecida “Tese do Século” (exclusão do […]
Dados da agência reguladora apontam uma retração de 43,38% no tráfego de chamadas curtas feitas por robôs
Nova regulamentação do regime aduaneiro especial entrará em vigor no dia 1º de outubro
São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que a Ambev não assine novos contratos de exclusividade com bares, restaurantes e casas de espetáculos até o fim da Copa do Mundo, previsto para 18 de dezembro, segundo despacho no Diário Oficial da União de sexta-feira (23). A medida preventiva, assinada pelo conselheiro […]
Grupo é suspeito de enviar mais de R$ 18 bilhões ao exterior
Brasília – Agências de viagem, operadoras e cruzeiros marítimos terão redução na alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre as remessas para o exterior. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Segundo a Medida Provisória (MP) nº 1.138, a nova alíquota passa a valer em janeiro de 2023, […]
São Paulo – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, em portaria publicada ontem, a venda, o uso e a distribuição do macarrão e de outros produtos com massa da empresa Keishi. A medida acontece após o órgão do governo fazer uma inspeção nas dependências da empresa e encontrar a mesma substância que intoxicou […]
São Paulo – O vazamento do banco de dados de um condomínio pode gerar grande prejuízo a moradores, visitantes ou prestadores de serviços. São informações como nome completo, número de CPF, placa do carro, telefone pessoal, biometria, impressão digital e imagens captadas por câmeras que, se tratadas de maneira inadequada, podem servir de matéria-prima para […]
A contabilidade é um instrumento de controle social essencial para o desenvolvimento do país, e o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) atua para que ela seja exercida legalmente, com ética e responsabilidade, por um profissional registrado. Além de ser responsável pelo planejamento, coordenação e controle das contas e dos lançamentos das empresas, […]
Cade estabelece um período indeterminado para a transferência de papéis
São Paulo – O quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2022 terá correção de 4,22%, com base na taxa básica de juros da economia (Selic). O dinheiro será depositado aos contribuintes no próximo dia 30. A consulta ao lote deve ser aberta pela Receita Federal amanhã. A Receita ainda irá divulgar […]
Posse da nova diretoria e conselhos da Apeminas Será realizada hoje, no Renaissance Work Center (rua Paraíba, 550), no Funcionários, a posse da nova diretoria e dos conselhos fiscal e consultivo da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas). A data marca também o aniversário da entidade que irá celebrar, no evento, sua […]
Como medida de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a legislação trabalhista estabelece intervalos, ou períodos de descanso, tanto no curso da jornada de trabalho, como entre as jornadas cumpridas em um dia e o dia seguinte. Na primeira hipótese, o intervalo é denominado intrajornada e está previsto no artigo 71 da CLT; já no […]
Ministros avaliarão argumentos do governo contra a derrubada da cobrança
Brasília – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em defesa dos pequenos negócios, contribuiu com a consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) referente à resolução que estabelecerá o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas em decorrência de violações à Lei Geral de Proteção […]
São Paulo – A incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia voltará a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 23 e 30 de setembro, no plenário virtual. Os ministros devem decidir se aceitam ou não os argumentos do governo contra julgamento da corte que derrubou a cobrança do […]
São Paulo – A Receita Federal deve liberar, na próxima sexta-feira (23), a consulta ao quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O contribuinte com direito aos valores e que não estiver neste lote caiu na malha fina. Para receber, será preciso enviar uma declaração retificadora. O pagamento […]
Brasília – A prova de vida é a comprovação de que o cidadão ainda está vivo e pode continuar recebendo o benefício previdenciário, uma ferramenta importante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para evitar fraudes e pagamentos indevidos. Por isso, tem sido uma exigência para aposentados e pensionistas, que tinham o benefício bloqueado se […]
Julgamento termina com placar de 7×4 favorável ao pedido da CNSaúde
Brasília – Ao assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber decidiu manter em seu gabinete a relatoria de pelo menos 34 ações. Trata-se de processos que estão prontos para julgamento. Mas a grande maioria dos casos que estavam com a ministra antes de tomar posse no comando do Supremo, cerca […]
Marco temporal de áreas indígenas A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, comprometeu-se a retomar o julgamento do chamado marco temporal para a demarcação e a posse de áreas reivindicadas como tradicionais indígenas. Em reunião na última quinta-feira (15) com líderes de seis etnias indígenas da Bahia, do Maranhão, de Mato Grosso […]
Plenário derruba a remuneração das férias em dobro no caso de atraso
Brasília – Com voto do ministro Gilmar Mendes ontem, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para manter a suspensão do piso nacional da enfermagem, conforme decidido pelo ministro Luís Roberto Barroso. O tribunal analisa, em sessão do plenário virtual, se mantém a decisão de Barroso que determinou a suspensão da lei que estabeleceu […]
Recall de petiscos caninos A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a empresa Bassar Pet Food para que apresente recall compulsório dos petiscos caninos Bassar Snack Every Day e Bassar Dental Care, que já causaram a morte de pelo menos 40 cães. A empresa chegou a solicitar aos consumidores que entregassem os petiscos adquiridos no […]
Forma de pagamento com cédulas gera desconfiança de um mercado vulnerável à lavagem de dinheiro no Brasil
Brasília – Mais de R$ 10 milhões foram arrecadados em agosto, em 11 estados e no Distrito Federal, com os 50 leilões realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na lista dos 326 ativos que foram arrematados, o destaque foi para seis […]
Prestação de serviços nessa modalidade deve ser expressa em contrato
São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cancelar benefícios antigos, pagos há mais de dez anos, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O entendimento do Judiciário foi tomado no caso de uma pensionista que recebia a pensão por morte da Previdência desde 1979, há mais de […]
Pausas obrigatórias O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Vivo a pagar indenização de R$ 10 mil a uma funcionária por limitar suas idas ao banheiro. De acordo com o processo, as saídas que demorassem mais de cinco minutos reduziam o prêmio de incentivo pago à trabalhadora. O tribunal entendeu por unanimidade que […]
Gestão da ministra será mais curta, até outubro de 2023
Brasília – A fixação de um piso salarial para profissionais de enfermagem pode pressionar as finanças municipais e levar a demissões ou cortes em verbas que bancam atendimentos na rede de saúde ou compra de remédios e vacinas, afirma a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Em estudo divulgado ontem, a entidade calcula que a fixação […]
Ministro Luís Barroso confirma sua decisão liminar que suspendeu lei
Brasília – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma rede de supermercados a indenizar uma gerente que foi presa em São Paulo após uma fiscalização encontrar produtos vencidos na loja. O caso ocorreu em maio de 2010, em uma loja da rede Pão de Açúcar no bairro Alto […]
Contribuição previdenciária patronal Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A Corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, […]
Lei 13.467, de 2017, reduziu a rigidez das normas brasileiras e incluiu modalidades que não eram previstas na CLT
Brasília – A sanção da renovação do marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, por meio da Lei Complementar 196/22, pode impulsionar o crescimento do cooperativismo financeiro no País, segundo representantes do setor. As cooperativas de crédito possuem aproximadamente 15 milhões de associados nos mais diversos municípios brasileiros, de acordo com o Sistema OCB, […]
Pesquisa realizada pelo Sebrae Minas aponta que 23% dos pequenos negócios consultados não conhecem a lei
Planejar a próxima declaração de Imposto de Renda só no início do ano que vem pode representar prejuízo para as pessoas física, jurídica e até para os profissionais da contabilidade. Ao não juntar e organizar todos os recibos com a devida atenção, deduções importantes podem ficar de fora, o que resulta em uma restituição menos […]
Senado aprova MP que desobriga estabelecimentos a manterem espaço nas suas dependências para amamentação
Brasília – Os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios devem informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte. A obrigação entrou em vigor ontem. Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas […]
Empresas devem suspender vendas no País
Sancionada pelo presidente da República há um mês, nova lei unifica modalidades e define parâmetros tributários
São Paulo – Decisão da 17ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tomada no início de agosto deixou os endividados ainda mais preocupados. Segundo a Justiça, débitos não deixam de existir após cinco anos e podem ser cobrados de forma administrativa e amigável, sem que haja ação judicial. A decisão […]
Brasília – A Receita Federal pagou ontem as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contemplou restituições de anos anteriores. Ao todo, 4.462.564 contribuintes receberam R$ 6 bilhões – 4.362.766 não prioritários, que entregaram declarações deste ano e de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano. O […]
Regra vale após trânsito em julgado de ação trabalhista
São Paulo – A Caixa Econômica Federal liberou ontem, o auxílio-taxista a 31,8 mil motoristas que têm direito ao benefício. Neste mês, serão pagos R$ 2.000 a cada profissional. O depósito é feito na poupança social digital aberta pelo banco em nome do trabalhador, movimentado pelo Caixa Tem. Aprovado de forma emergencial no pacote de […]
Brasília – Trabalhadores que ainda não movimentaram a quantia de R$ 1 mil referente ao saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem solicitar o valor até 15 de dezembro. O pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, disponível para telefones e dispositivos móveis dos sistemas Android e iOS. De acordo […]
Pessoas físicas e jurídicas poderão parcelar até R$ 1,4 trilhão em débitos que não estão sob contestação judicial
São Paulo – Os segurados que vão pedir o auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem passar por perícia médica, só poderão fazer a solicitação e enviar os documentos necessários pelo aplicativo Meu INSS, segundo regras do instituto publicadas ontem. A Portaria 1.486 traz ainda outras orientações importantes, como o prazo total do […]
Rio de Janeiro – No primeiro semestre deste ano, foram distribuídos R$ 509 milhões em direitos autorais de execução pública a 210 mil autores, intérpretes, músicos, editoras, produtores fonográficos e associações de música. Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), houve crescimento de 27% na comparação com a distribuição feita em igual período do […]
Recolhimento próximo de R$ 1,3 trilhão no acumulado do ano é recorde
Prerrogativa de ações de improbidade O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos. Na sessão da última quinta-feira (25), segundo […]
Montante referente à soma de todas as discussões sobre impostos corresponte a cerca de 75% do PIB nacional
Brasília – Atualmente, o tempo médio de espera para análise e proferimento de patentes no Brasil é de 5,1 anos, a partir do pedido de exame. A estimativa é do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Segundo o diretor da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Paulo Parente, o sistema de patentes é um importante […]
São Paulo – De cada dez cidadãos que esperam pela concessão do benefício na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quatro aguardam pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo dados fornecidos pelo instituto à “Folha de S.Paulo”, […]
Pagamento será realizado para aposentados e pensionistas do INSS e servidores federais
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira que uma empresa não pode ser exibida com destaque em ferramentas de buscas na internet quando o usuário estiver procurando informações de concorrente. A decisão unânime da 4ª Turma é inédita no tribunal e balizará outras ações sobre a livre concorrência na rede […]
Inicialmente, é necessário ter em mente que o consumidor é considerado a parte mais “fraca” na relação de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor possui como objetivo estabelecer direitos e diminuir a desigualdade entre as partes, trazendo equilíbrio e maior segurança nas contratações. Ocorre que, ao contrário do que muitos pensam, […]
Ribeirão Preto (SP) – Todo segurado com saldo na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem direito de sacar os recursos depositados quando se aposenta. O saque do montante pode ser feito logo após a aposentadoria, com a apresentação de uma certidão liberada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A […]
Procedimentos e tratamentos fora da lista na ANS poderão ser incluídos
O mercado aquecido de investidores pessoa física na Bolsa de Valores tem gerado busca por profissionais da contabilidade especializados em ações. A alta demanda decorre da obrigatoriedade de declarar esses investimentos à Receita Federal, por meio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Por isso, os contadores devem estar habilitados, com registro ativo no Conselho […]
União deve abater prejuízo no pagamento de parcelas da dívida do Estado
Em vigor desde novembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como principal objetivo proteger os dados pessoais de pessoas físicas. Dentre suas sanções, está prevista multa que pode chegar a 2% do faturamento anual, por infração. Mesmo com as punições, a maioria das empresas brasileiras não se adequou à Lei […]
Ativos apreendidos de criminosos incluem imóveis, veículos, celulares e joias e são vendidos pela metade do valor
São Paulo – Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem a concessão da aposentadoria por invalidez – hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente – terão 60 dias para preencher um documento informando ao instituto se recebem ou não outro benefício previdenciário. A regra consta de portaria do instituto publicada no […]
Também foram empossados os 18 desembargadores federais que integrarão a composição inicial do novo tribunal
Instruções normativas e projetos de lei impõem adaptações na atividade
Congresso de Direito Tributário Entre os próximos dias 24, 25 e 26, acontecerá o XXXV Congresso Brasileiro de Direito Tributário – Tributação e Interdisciplinaridade no Hotel Tivoli Mofarrej, em Sâo Paulo com organização do Instituto Geraldo Ataliba (Idepe). Os sócios do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi estarão presentes como congressistas abordando diferentes temas relevantes […]
Companhia passa a ser uma das maiores produtoras de cimento no Brasil
Ribeirão Preto (SP) – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou na última segunda-feira uma nota técnica em que contesta o mínimo existencial de R$ 303 para renegociação de dívidas, definido por lei. Segundo o documento, o valor é irrisório e desvirtua o sentido original da proposta. Segundo a nota, a Lei do Superendividamento deveria servir […]
Brasília – O projeto de lei que isenta investidores estrangeiros do Imposto de Renda foi colocado no rol prioritário do Ministério da Economia para aprovação ainda em 2022. Com o início das campanhas eleitorais e o Congresso funcionando em períodos de esforços concentrados, esse é um dos projetos escolhidos pela pasta para ser impulsionado ainda […]
São Paulo – Um grupo de investidores vítimas de golpe envolvendo bitcoin busca, na Justiça, o ressarcimento de R$ 7 bilhões da empresa Atlas Quantum, conforme ação civil pública proposta pelo Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE). No processo, o grupo acusa a empresa de diversas irregularidades, entre elas, manter em seu poder […]
Certame, marcado para amanhã na B3, inclui bloco com terminais em MG
Brasília – Entrou em vigor ontem a lei que instituiu regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19. A Lei 14.437/22 foi publicada no Diário Oficial da União. Entre as medidas previstas estão o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e […]
Transação de créditos tributários A Receita Federal publicou, na última sexta-feira (12), a Portaria RFB 208, que reformula a transação de créditos tributários no âmbito da própria instituição, inclusive débitos do Simples Nacional. Segundo o governo, a nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, que ampliaram o alcance da […]
A Santa Casa BH, que já vinha manifestando sua preocupação junto ao poder público sobre a criação da lei do piso salarial da enfermagem sem a devida destinação dos recursos para o seu pagamento, ajuizou uma ação judicial com um pedido de liminar, para que fosse garantido o complemento do valor da folha de pagamentos […]
Repasses do FPM poderão ser reduzidos em R$ 330 milhões neste ano, estima especialista
Rio de Janeiro – Policiais federais deflagraram ontem a quarta fase da Operação Kryptos, que investiga fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. Foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro e de Cabo Frio (RJ). A operação, que recebeu o nome de Flyer One, tem como foco a […]
Proposta de aumento de 18% nos vencimentos da magistratura será enviada ao Congresso
São Paulo – Pesquisa divulgada ontem pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) mostra que, no primeiro trimestre deste ano, o Brasil tinha 726,6 mil estagiários. O número representa, segundo o estudo, um crescimento de 18,2% em comparação com o mesmo período de 2021. No ano passado, a pesquisa apontou que o País tinha 707,9 mil […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa que o pagamento da remuneração das férias em dobro, incluindo o terço constitucional, sempre que o empregador não quitasse os valores em até dois dias antes do descanso do trabalhador. Ao declarar a inconstitucionalidade do texto, o Supremo invalidou […]
Em outubro deste ano, os cidadãos brasileiros irão às urnas escolher os seus novos representantes políticos, que irão atuar pelos próximos quatro anos. Durante esse processo, o profissional da contabilidade é essencial para a realização da prestação das contas eleitorais, pois é ele que vai realizar todo o trâmite contábil para os candidatos e partidos, […]
Ex-procurador, Janot e Romão devem pagar R$ 2,8 milhões, além de multas
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para hoje uma sessão administrativa virtual, das 8h às 15h, para votar o orçamento da Corte para 2023 e a proposta de reajuste de 18% no salário de todos os servidores e magistrados da Justiça. Se aprovado, o reajuste valerá também para […]
São Paulo – O Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu que é proibido que um servidor público receba menos de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho. A decisão, tomada em uma sessão virtual concluída na última sexta-feira (5), tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que prorrogou a suspensão de despejos e desocupações devido à pandemia até o dia 31 de outubro deste ano, após o fim do período eleitoral. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual, […]
Cerca de 5,6 milhões de famílias vão receber a primeira parcela do Vale-Gás, no valor de R$ 110, neste mês
São Paulo – Credores do governo federal que esperavam o pagamento dos precatórios para a primeira quinzena deste mês devem receber o dinheiro, ou parte dele, somente em setembro. A estimativa é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende Distrito Federal e estados do Centro-Oeste e do Norte, o único a fornecer […]
Levantamento Brasil Ilegal em Números indica que o prejuízo econômico chegou a R$ 336,8 bilhões em 2021
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que estabelece regras para concursos voltados ao preenchimento de cargos e empregos na administração pública. O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, volta para o Senado. O projeto foi apresentado pelo então senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) em 2000 e começou a tramitar na Câmara em […]
Relatório do deputado Paulinho da Força deixa de fora o dispositivo que permitia o pagamento em dinheiro
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira uma medida provisória que busca reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao abrir caminho para a concessão de benefício por incapacidade temporária sem perícia médica do instituto. Apenas será necessária a apresentação de atestado ou laudo médico. A medida provisória também […]
Governo estuda reduzir o imposto sobre pagamentos a beneficiários no exterior, que fomenta ciência e tecnologia
Lista exclui itens da Zona Franca de Manaus
São José do Rio Preto – O Ministério da Economia reduziu para dois meses o tempo mínimo entre a publicação do edital do concurso público para 1.000 vagas de técnicos do seguro social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a aplicação da primeira prova. A redução consta em uma portaria publicada na edição […]
São Paulo – Os profissionais que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada ou atuaram como servidores públicos em 2020 podem ter direito de sacar o abono do PIS/Pasep de R$ 1.212 neste ano. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, que administra os recursos, há R$ 562,9 milhões “esquecidos” na Caixa Econômica e […]
São Paulo – Com o agendamento de perícias médicas apenas para 2023 em alguns locais do País, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a conceder o auxílio-doença sem que o segurado precise passar por exame do instituto, liberando o benefício apenas com a apresentação de atestado médico. A regra, que passou a valer […]
São Paulo – A Receita Federal pagou na última sexta-feira (29), o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda 2022 para 5,2 milhões de contribuintes. Os valores tiveram correção de 2,02% com base na taxa básica de juros, a Selic. Ao todo, foram depositados R$ 6,3 bilhões. Do total, R$ 285,3 milhões foram liberados […]
Empregadores flagrados foram notificados a pagar mais de R$ 3,8 milhões em verbas salariais e rescisórias
São Paulo – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação para reprimir crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) que resultam em operações de câmbio ilegais e evasão de divisas. Os alvos foram oito pessoas físicas e quatro jurídicas. As investigações que resultaram na Operação Dollaro Bucato II começaram depois de informações obtidas após […]
Multa pode chegar a R$ 13 milhões
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito civil público para aprofundar as investigações preliminares de assédio sexual praticadas pelo ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Outro executivo, Celso Leonardo Barbosa, considerado um dos principais aliados de Guimarães na instituição, também é alvo das investigações do MPT. O caso veio a público […]
Brasília – A Caixa Econômica Federal anunciou na última terça-feira a conclusão do processamento da distribuição de R$ 13,2 bilhões do resultado de 2021 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com o crédito dos valores, as contas de FGTS contempladas alcançaram rentabilidade de 5,83% ao ano, índice que corresponde a quase o […]
Despesas das empresas devem ser consideradas insumos, diz especialista
O uso da inteligência artificial (IA) já rompeu o conceito de inédito no Brasil e no mundo pois já é uma realidade em uma gama de tarefas, inclusive as do cotidiano, quando precisamos executar alguma atividade como quando entramos em contato com alguma empresa para resolvermos um problema, ou quando pedimos informações para a nossa […]
Estatal já gastou mais de R$ 2 milhões com compra superfaturada de centenas de milhares de tubos de PVC
Medida foi limitada por decisão do ministro Alexandre de Moraes, com a exclusão da Zona Franca de Manaus
São Paulo – A Receita Federal abriu na sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022. Os contribuintes que entregaram a declaração até o dia 2 de maio deste ano e não caíram na malha fina receberão o dinheiro com correção de 2,02% com base na taxa básica de […]
Recolhimento chegou a R$ 1,090 trilhão, com crescimento real de 11%
Curitiba – O Santander foi condenado a pagar R$ 274,4 milhões de indenização por danos morais coletivos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). O banco diz que vai recorrer. A sentença é resultado de ação ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que acusa o banco de assédio moral organizacional, […]
Denúncia de telemarketing abusivo Os brasileiros ganharam mais um canal direto para denunciar empresas de telemarketing que insistem na prática abusiva no contato com o consumidor. Com a determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) de combater o problema, foi disponibilizado um canal na internet, onde a pessoa pode fazer a denúncia. “No […]
Cerca de R$ 1,3 milhão em dinheiro e produtos luxuosos são apreendidos
São Paulo – A Receita Federal deverá abrir, amanhã, a consulta aos depósitos do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022. O lote é pago com correção pela taxa básica de juros da economia, a Selic. A taxa Selic está em 13,25% ao ano, após a última alta anunciada pelo Comitê de Política […]
Golpes sobre produtos retidos pela alfândega A Receita Federal divulgou um alerta sobre golpes que têm sido aplicados via internet, nos quais o nome da Receita e de suas alfândegas têm sido usados em anúncios de vendas de produtos a preços muito abaixo do mercado. Em nota, o Fisco informa que os estelionatários responsáveis por […]
Falta de correção nas faixas de tributação impacta mais a população de menor poder aquisitivo, alerta o Sindifisco
Brasília – A Caixa Econômica Federal anunciou ontem mudanças na corregedoria do banco e afastou da vice-presidência dois nomes ligados ao ex-presidente Pedro Guimarães. A corregedoria deixará de ser subordinada à presidência e será ligada ao Conselho de Administração, formado também por membros independentes e um representante dos empregados. Desde que as denúncias de assédio […]
O Sicredi, instituição financeira cooperativa com mais de 6 milhões de associados e atuação em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, está expandindo sua presença em Minas Gerais, levando os benefícios do cooperativismo de crédito, do campo às grandes cidades. A Sicredi Região Centro RS/MG, uma das 108 cooperativas integrantes do Sistema Sicredi, […]
Licitação estava sob investigação do TCU por suspeita de favorecimento
Brasília – As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. […]
São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, anunciou ontem a realização de uma operação contra a prática de telemarketing abusivo que, segundo ele, deverá afetar quase 200 empresas do setor. Segundo publicação feita pelo titular da Justiça e Segurança Pública no Twitter, as multas podem chegar a R$ 13 milhões. […]
Empresas pedem às concessionárias acesso a dados de usuários da internet
Brasília – A Plataforma Digital do Poder Judiciário já integra os sistemas de processo eletrônico de 32 tribunais em todo o País. Entre eles, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nove tribunais de Justiça e 21 do Trabalho. Esses órgãos realizaram a implantação do Codex e dos […]
Contribuição previdenciária indevida Se empresas dos setores da construção e infraestrutura, que optaram pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – conhecida como desoneração da folha de pagamento –, forem exigidas de contribuição em reclamatórias trabalhistas, elas devem recorrer. “Sendo determinado o recolhimento da contribuição patronal nos autos do processo trabalhista, o contribuinte pode discutir […]
Lei aprovada pela CCJ da Câmara alivia multas para os envolvidos em cartel que colaborarem com as autoridades
São Paulo – “Madrugada” e nomes de origem gastronômica como “bombocado”, “ganache”, “brownie” e “rocambole” estão no foco de uma disputa na Justiça, que se arrasta há oito anos. De um lado, a marca Vult, hoje controlada pelo grupo Boticário, e de outro a Dailus, da fabricante Puella. Ambas estavam usando os mesmos nomes nos […]
Banco Acesso, responsável pelas transações da maior corretora de criptomoedas do Brasil, recebe notificação
Brasília – Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro está fazendo aniversário. O 13º salário completou ontem 60 anos. Equivalente à remuneração mensal, a gratificação natalina foi sancionada em 13 de julho de 1962 pelo então presidente João Goulart. De autoria do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ), a Lei 4.090/1962 foi proposta em 1959. Na justificativa […]
Brasília – A disputa pelas vagas do quinto constitucional do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em Minas Gerais está gerando preocupação em parte dos candidatos. Dos 28 postulantes às duas listas sêxtuplas da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG), quatro são filhos de desembargadores aposentados, e há receio […]
Lei 14.331, em vigor desde maio, exclui a regra da contribuição única
Brasília – O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Tradicionalmente, o […]
Estabelecimentos de todo o País devem informar os preços cobrados em 22 de junho, antes da redução do ICMS
A publicidade pode ser subdividida em diversos ramos: publicidade institucional, publicidade e propaganda, publicidade comercial, publicidade legal e, nos dias de hoje, publicidade on-line, publicidade mobile (dedicada a ser visível em dispositivos móveis, tais como telefones celulares e tablets), entre outras. Entretanto, a publicidade que nos interessa neste momento é a publicidade legal. Daí vem […]
Número de profissionais sem vínculo empregatício atingiu 25,7 milhões no trimestre encerrado em maio, diz IBGE
Tesouro Nacional honra o pagamento de empréstimos financeiros obtidos com o governo federal como fiador
Rio de Janeiro – A Justiça do Rio de Janeiro fixou em R$ 10 milhões a quantia que o ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo terão de pagar a título de reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos no período que vai de 19 de agosto de 2008 a 3 de abril de 2014. […]
Subprocurador-geral pede investigação ao TCU sobre pagamento da Caixa
Brasília – O Congresso Nacional derrubou na noite da última terça-feira (5) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que estabeleceu uma blindagem a advogados e, assim, retomou restrições a operações de busca e apreensão nos escritórios de advocacia. Os deputados federais e senadores fecharam um acordo que resultou na análise […]
Recursos do Fundo Clima Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. O STF reconheceu, ainda, a omissão da […]
Levantamento da CGU aponta que 65,7% dos processos abertos de 2008 a 2022 não resultaram em penalidades
Curitiba – A realeza do Pix está nas redes. Contas no Instagram, Twitter e TikTok de autointitulados reis e rainhas da forma de pagamento oferecem retorno de até 1.000% sobre valores enviados em transferências. É assim que golpistas trocam quantias provenientes de atividades ilícitas, passíveis de bloqueio pelo banco, por dinheiro livre para utilização. Os […]
Lei criada no governo Temer é inconstitucional, decidem ministros da Corte
Brasília – Serviços como conta isenta de tarifa de manutenção, emissão de boletos e Pix para empresa sem custos, oferecidos hoje por fintechs para quem é microempreendedor individual (MEI), podem deixar de ser gratuitos caso uma proposta de mudança regulatória em estudo pelo Banco Central avance sem alterações. A minuta de resolução, divulgada pelo BC […]
Inspeção do MPT na Caixa O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, ontem pela manhã, inspeção na sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília, no âmbito das denúncias de assédio sexual que na semana passada levaram à renúncia do então presidente do banco, Pedro Guimarães.Segundo informações do MPT, o objetivo é averiguar a dinâmica de […]
Contribuintes poderão aderir às modalidades de regularização fiscal em condições diferenciadas até 31 de outubro
São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu inquérito para apurar se a White Martins cometeu infrações à ordem econômica ao interromper abruptamente o fornecimento de CO2 para fabricantes de refrigerantes. Empresários do setor afirmam que, ao mesmo tempo em que ficaram sem o insumo, a companhia manteve o abastecimento do gás […]
Quase 40% das empresas brasileiras fazem discriminação nas contratações
São Paulo – O atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá novas regras a partir da próxima segunda-feira (4). Entre elas estão os horários mínimo e máximo de abertura ao público, o direito a acompanhante em perícias médicas, o tipo de agendamento conforme o caso do segurado, as exigências para entregar documentos […]
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Contabilidade foram criados em 27 de maio de 1946, pelo Decreto-Lei n.º 9.295, com a finalidade de registrar, fiscalizar o exercício da profissão contábil e, ainda, promover ações de educação continuada. O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) deu seus primeiros passos em 28 de […]
Projeto permite uso do mesmo imóvel como penhor em mais de um financiamento
Brasília – Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição e fica mantido o bloqueio se […]
O aviso prévio é instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XXI da Constituição da República de 1988 e nos artigos 487 e seguintes da CLT. Na lição da saudosa Alice Monteiro de Barros, “o aviso prévio pode ser conceituado como a comunicação que uma parte faz a outra, avisando-lhe que pretende proceder à dissolução […]
Bolsonaro sanciona, com 12 vetos, o projeto que cria plataforma unificada
Brasília – O projeto de lei que pretende impor regras ao mercado de criptoativos corre o risco de ser esvaziado caso a versão apresentada pelo relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), seja aprovada pela Câmara nos próximos dias. O parlamentar retirou dois pilares do projeto defendidos pelo Banco Central (BC) e que tinham sido aprovados pelo […]
Auditores apontam risco de aumento da sonegação e lavagem de dinheiro
São José do Rio Preto (SP) – Em um país com alto índice de desemprego e com um volume crescente de pessoas migrando para a informalidade, é comum surgirem dúvidas em relação aos direitos previdenciários para quem precisou deixar de contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segundo a legislação, desempregados que já […]
Débitos com a Receita Federal podem ser parcelados em até 145 meses
O contribuinte que não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 já pode regularizar a situação junto ao Fisco. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) possibilita o pagamento da dívida em até 12 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ […]
Bloqueio de R$ 3,6 bi de Eike Batista A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo […]
Recolhimento em maio atingiu R$ 165,3 bilhões, o maior resultado para o mês da série histórica, iniciada em 1995
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou, na última quarta-feira, diferentes planos de saúde após receber denúncias de aumentos nas mensalidades que podem ser considerados abusivos. Após o último reajuste recorde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de 15,5% nos planos de saúde individuais e […]
Limitação de supersalários entra na pauta conjunta do Supremo e Senado
Prestação de contas de prefeitos A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores […]
O que dizer do gestor público que não é transparente com as contas públicas? Citando as normas que regem os processos licitatórios como exemplo, é salutar lembrar que o gestor público deve fazer publicar os avisos que noticiam as aberturas de processos para realização das compras públicas. Diz a máxima popular: “Propaganda é a alma […]
Brasília – Todo microempreendedor individual (MEI) brasileiro tem até o dia 30 de junho para fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei), ou seja, informar à Receita Federal quanto sua empresa faturou em 2021, algo similar ao que é feito na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A diferença é que a […]
Segundo os últimos balanços divulgados pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, cerca de 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por microempreendedores individuais (MEIs). Estes dados mostram que a quantidade de empresas abertas no País não significa que exista um aumento de empreendedores e sim, que mais contratações […]
Voto de ministro aposentado do STF vale em julgamento de mesmo tema
Curitiba – Os trabalhadores podem encontrar dificuldades para reconhecer o tempo de serviço especial no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo frequente a utilização da Justiça para obtê-lo. Podem ter direito trabalhadores expostos a agentes nocivos de forma habitual e permanente ou de atividades com risco à vida, assim como determinadas categorias profissionais, para […]
Tombamento do Lago de Furnas A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o ingresso da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas); da Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) como amici curiae na ação direta de […]
Aplicativo se comprometeu a combater desinformação para não ser banido
Brasília – Com adesão de todos os tribunais brasileiros sob competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário ganha nova dimensão e passa a oferecer visão ainda mais ampla e completa de toda a movimentação processual da Justiça brasileira. A consulta ao painel revela que, até o dia 31 […]
IBPS estima que valor acima de R$ 100 milhões deixou de ser quitado pelo governo em 2022
O reconhecimento de assinaturas já pode ser feito digitalmente em cartórios de notas de Minas Gerais. A novidade permite ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o tabelionato – pela plataforma www.enotassina.com.br –, assiná-lo eletronicamente, ter a sua assinatura reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter o documento digital para os destinatários finais. O lançamento […]
Pobreza leva crianças e adolescentes a contribuírem com a renda familiar
Marco regulatório de ZPE O Partido Republicanos questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do novo marco regulatório das zonas de processamento de exportação (ZPEs), áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7174, que trata do assunto, […]
Falta de recursos deve ser declarada
São Luís – A empresa Nestlé terá que prestar esclarecimentos a respeito de informações sobre suposta propaganda enganosa em alguns de seus produtos. A notificação foi feita na última terça-feira pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), após denúncia do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a respeito de informações nos rótulos e na lista […]
Empresas envolvidas em cartéis em licitações de infraestrutura assinaram acordos de cessação de conduta
A obstinação em se fazer cumprir a lei pode estar refratando a oportunidade de trazer à luz do debate um importante dilema étnico no Brasil. Um jovem capixaba, com pouco mais de 30 anos, que se autodeclara pardo, foi aprovado – em todas as etapas – em um concurso público para novos juízes, promovido pelo […]
Recursos disponíveis giram em torno de R$ 80 bilhões
São Paulo – Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram até 18 de junho de 2019 e tiveram dois empregos podem pedir, na Justiça, a revisão dos dois empregos ou das atividades concomitantes. A correção ganhou força após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STF) no julgamento do tema 1.070, […]
Mais de 21 mil acordos foram fechados na sexta edição da Semana Nacional de Conciliação de 23 a 27 de maio
Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu medida cautelar para evitar o telemarketing abusivo, aquelas ligações realizadas por robôs, conhecidas por robocalls. O emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas com duração de até três segundos é considerado, pela Anatel, como uso inadequado de serviços de telecomunicações. De acordo com a […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais e de lei complementar estadual que determinam a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). Na sessão virtual encerrada em 27 de maio, por maioria de votos, o […]
Busca em escritórios de advocacia O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, na sexta-feira (3), trecho de projeto de lei que restringia possibilidade de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Ao todo, foram dez dispositivos vetados no projeto de lei, conforme publicado no Diário Oficial da União. O Congresso ainda analisará as decisões do chefe […]
Cerca de 14 mil pequenos negócios estão com os pagamentos atrasados
Prática de fabricantes é questionada
Em sessão ordinária realizada na sede da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), no dia 27 de maio, o plenário do órgão decidiu, por unanimidade, fixar os procedimentos e ritos a serem observados no âmbito da autarquia com o objetivo de vincular as decisões administrativas. Ao analisar e aprovar o tema, o plenário […]
Brasília – O plenário do Senado aprovou ontem em dois turnos e por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2021, que acrescenta a inclusão digital entre os direitos e garantias fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no País. A matéria apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) […]
Malha fina analisa mais de 2 milhões de documentos
Em meio a um aumento de quase 43% em Minas Gerais na busca para a validação de documentos para viver e estudar no exterior ou então obter dupla cidadania, os cartórios brasileiros lançam amanhã, em cerimônia oficial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o novo serviço de apostilamento eletrônico, que permitirá que cidadãos […]
Em janeiro de 2022, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB/MG) passou a ser presidida pelo advogado Sérgio Leonardo, que nomeou o advogado Conrado Di Mambro Oliveira para ser o presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG. Conrado Di Mambro Oliveira fala um pouco do escopo […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. A […]
Prorrogação do prazo de adesão ao Relp A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O prazo terminaria ontem. De acordo com a Receita Federal, a instrução normativa com a prorrogação será publicada em edição extra do Diário […]
Prazo para regularizar a situação financeira vence hoje
Brasília – O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) termina hoje. De acordo com o último balanço da Receita Federal, divulgado no último dia 27, até então 28.880.296 declarações já haviam sido entregues. A expectativa é de que este número chegue a 34,1 milhões […]
São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmou ontem que investiga a responsabilidade da Volkswagen em caso de suposto trabalho escravo em uma fazenda da montadora nas décadas de 1970 e 1980, no Pará. O MPT convocou a unidade brasileira da Volkswagen para uma audiência administrativa em 14 de junho, às 14h, em […]
Ação da CNT cobra prevalência de normas pactuadas entre transportadoras de cargas e motoristas sobre jornada
Brasília – Os donos de micro e pequenas empresas que possuem débitos tributários relacionadas ao regime do Simples Nacional podem regularizar suas pendências fiscais até a próxima terça-feira (31). O mesmo prazo vale para as 340 mil empresas que já fizeram pedido para aderir ou retornar ao regime em janeiro deste ano, mas estão pendentes […]
Brasília – O prazo para migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) foi reaberto até 30 de novembro deste ano. A oportunidade vale para servidores públicos federais que ingressaram na administração pública federal antes de 4 de fevereiro de 2013. Publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (26), […]
Regime Especial Automatizado A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ampliou para mais dois setores a concessão automatizada de regime especial. Por meio da Resolução 5.564, publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (25), foram inseridas no sistema as indústrias de carnes e derivados e de móveis de metal. Agora, já são 11 […]
Recolhimento superou R$ 195 bilhões, o maior valor para o mês de abril
Brasília – Órgãos reguladores estão debatendo o benefício excepcional concedido à Âmbar, empresa do grupo J&F, da família Batista, que também controla a companhia global de carnes JBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) interpelou oficialmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O órgão de controle quer saber as razões que levaram a […]
Aquisição tem aval com restrições que já tinham sido acordadas pelas empresas
São Paulo – O ex-secretário da Receita Marcos Cintra, que nesta semana organizou dois encontros para discutir tributação sobre movimentação financeira, afirma que o escopo da conversa vai mudar em relação ao que seus defensores propunham quando o debate da reforma tributária esquentou em 2019, ainda sob a gestão dele no órgão. “No debate anterior, […]
Segunda parcela do 13º salário O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar ontem os valores da segunda parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira […]
Profissionais passam por uma reciclagem para atender às novas demandas
Programas beneficiam 94,6% das MPEs do setor fabril de Minas Gerais
Entrega de declarações do IR Um balanço divulgado pela Receita Federal aponta que, até às 11 horas de ontem, 25.094.079 pessoas já haviam enviado suas declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano base 2021. O número equivale a cerca de 73% do total de 34,1 milhões de declarações esperadas. O prazo […]
Decisão de ministro do STF tem o objetivo de garantir o pagamento das multas aplicadas ao deputado federal
São Paulo – Os trabalhadores têm R$ 443 milhões em abonos salariais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) que ainda podem ser sacados até o dia 29 de dezembro. O abono pago é de até R$ 1.212, dependendo da quantidade de meses trabalhados em […]
Via de regra, as compras públicas devem ser realizadas mediante processos licitatórios que se efetivam através da prática de uma série de atos concatenados e ordenados em leis. A obediência à lei confere validade, legalidade e gera a transparência necessária à contratação pública que somente se efetiva com o dinheiro do povo. Todavia, o que […]
Fase inicial dos processos de recursos de benefícios recusados será realizada por meio de inteligência artificial
Falta de gestão profissional dificulta acesso ao crédito de pequenos negócios
Destinação da Cide-combustíveis O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos das leis 10.336/2001 e 10.636/2002, que tratam da destinação de recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) relativa à importação e à comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados (Cide-combustíveis). A decisão, unânime, foi tomada […]
Órgão regulador do EUA recebe documento de entidades de servidores
São Paulo – A 59ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) determinou que uma empresa de tecnologia formalize a contratação de todos os seus prestadores de serviços que atuavam como microempreendedores individuais (MEIs) ou autônomos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho, autor de ação civil pública apresentada à Justiça […]
Combate à desinformação O Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta hoje, às 11h30, parcerias do Programa de Combate à Desinformação. Com apoio dos parceiros, o STF promoverá ações e projetos educativos ou de esclarecimento das funções do tribunal, além de combater práticas que afetam a confiança das pessoas na Justiça e colocam em risco direitos fundamentais […]
Mesmo que parte de ganhos seja isenta de imposto, contribuinte precisa informar o valor total aplicado em 2021
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, orientou mais de 900 Procons de todo o País a abrir processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung. O motivo é a venda de aparelhos de telefone celular sem os carregadores de energia. Segundo nota divulgada na última […]
Reforma tributária proposta pela PEC 110/2019 pode elevar em 12% o PIB em 15 anos, aponta estudo da UFMG
Após um trabalho intenso de simplificação e digitalização de processos implementado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nos últimos anos, a cidade se tornou um dos melhores municípios do País para se empreender e uma das grandes capitais brasileiras com o menor tempo para se abrir uma empresa: 19 horas, em média (janeiro a março […]
Brasília – As empresas brasileiras sentem cada vez mais os impactos da operação-padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, iniciada em dezembro do ano passado. De 163 operadoras do comércio exterior, 72% tiveram sua produção afetada em abril. No caso das importadoras, o atraso na entrega de mercadorias aos clientes afetou 23,9% das empresas no […]
Ministra será a segunda mulher a comandar a Corte, desde a sua instalação em 1969, e tomará posse em agosto
Proposta de minirreforma já foi derrubada duas vezes pelo Congresso
Comprovação de informações fiscais Cidadãos e empresas poderão compartilhar seus dados de forma rápida, fácil e segura para agilizar operações como financiamentos ou empréstimos. A novidade faz parte da primeira fase de um novo sistema implementado pela Receita Federal. Hoje, o contribuinte que precisa comprovar uma informação fiscal para obter um serviço no mercado tem […]
Estudo do Ipea aponta redução de custo de transação e aumento da transparência do sistema eletrônico unificado
São Paulo – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da venda da rede de farmácias Extrafarma para a Pague Menos. A superintendência recomendou que a Extrafarma venda cerca de 3% da rede para eliminar preocupações relativas à concorrência em algumas áreas, disse a Pague Menos em fato relevante ontem. […]
A transparência dos procedimentos de compra com dinheiro público é uma unanimidade. Uma boa gestão de recursos públicos passa pela ampla divulgação, a partir da publicidade em jornais. Por tal razão é necessária e obrigatória – por lei – a ampla veiculação de avisos de licitações e extratos de contrato em diários oficiais, jornal de […]
Ministro do Supremo suspende efeitos de decretos do governo federal
Recolhimento no Brasil alcançou R$ 23,4 bilhões no ano passado, com um crescimento de 34% frente a 2020
Brasília – Uma ação conjunta da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) resultou no fechamento de uma fábrica clandestina produtora e envasilhadora de cachaça e demais bebidas alcoólicas em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Os auditores fiscais federais […]
São Paulo – Os aposentados e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam precatórios e outros valores atrasados referentes a benefícios previdenciários em 2021 devem informar o montante na declaração do Imposto de Renda 2022, caso estejam obrigados a declarar o IR neste ano. A regra vale para quem recebeu atrasados […]
Presidente da Comissão de Finanças e Tributação planeja aprovar o projeto na Casa até o fim deste ano
Brasília – O Ministério da Justiça aplicou uma multa de R$ 3 milhões à Itapemirim Transportes Aéreos por falhas na prestação de serviços ao consumidor após o cancelamento de mais de 500 voos em 2021, às vésperas das festas de fim de ano. A pasta entendeu que a companhia deixou milhares de pessoas prejudicadas sem […]
Brasília – O Ministério do Trabalho e Previdência lançou ontem um portal com informações sobre a versão digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A expectativa do governo é de […]
Em março, entre os impostos arrecadados, maior contribuição veio do Imposto sobre a Renda-Total, com R$ 3,5 bilhões
Greve de peritos, pandemia e falta de servidores estão entre motivos para crescimento de segurados à espera de atendimento
São Paulo – O governo federal estabeleceu mudanças nas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Uma das principais alterações é a obrigação das empresas em disponibilizarem a possibilidade de cancelamento de algum serviço através do mesmo canal em que ocorreu a contratação, incluindo aplicativos de mensagens. Se um cliente contratou um plano de […]
Todas as empresas domiciliadas no País, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, sujeitas ou não ao pagamento do imposto de renda, deverão entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2021 até 31 de maio. Já a declaração da Escrituração […]
Atento às dificuldades que a pandemia de Covid-19 trouxe, o prefeito de Uberlândia, Odelmo Leão, enviou à Câmara Municipal, ontem, três projetos de lei voltados para o refinanciamento de débitos e que estão dentro do Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal – Refim Extra 2022. Os projetos tratam do Refim Extra junto à Prefeitura, Refim Extra […]
Artigos como celulares, aparelhos de TV, ar-condicionado, entre outros, ficaram de fora da redução adicional do governo federal
Brasília – Após meses de idas e vindas, o governo Jair Bolsonaro (PL) abriu, na sexta-feira (29), o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional renegociarem dívidas com a União. O contribuinte poderá parcelar qualquer dívida apurada no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até fevereiro de 2022, […]
São Paulo – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou, na quinta-feira (28), a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso Torre Pituba, ação com maior quantidade de réus da Lava Jato do Paraná. Com isso, o processo segue para a Justiça Eleitoral, e todas as decisões tomadas […]
Recolhimento do IRPJ e o da CSLL possibilitaram o melhor desempenho arrecadatório do País desde 2000
Genebra/Brasília – O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou ontem que o processo por corrupção contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que levou à sua prisão e o impediu de concorrer à Presidência em 2018, violou o devido processo legal, e o advogado de Lula afirmou que espera […]
Ministério estuda modelo de contribuição que conta com previsão de aportes tanto das empresas quanto dos profissionais
Curitiba – Trabalhadores nascidos em janeiro que têm saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deveriam ter recebido até R$ 1.000 de saque extraordinário no dia 20 de abril. No entanto, algumas pessoas relatam que a liberação do dinheiro foi adiada sem explicações. A Caixa Econômica Federal libera os valores em lotes […]
Quando José Roberto Gonçalves, 60 anos, ganhou o recurso contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e teve a inclusão de mais tempo de contribuição no cálculo de sua aposentadoria, ele esperava um aumento no benefício. Aconteceu justamente o contrário: depois da revisão, o aposentado passou a receber 15% menos do que ganhava antes. […]
Para especialistas, ampliação do número de equipamentos avaliados anunciada pelo TSE apresenta falhas
Constatação é resultante de trabalho do Ministério da Economia, que aponta que valor tenderia a ser 20,7% inferior
A Receita Federal abriu ontem a consulta ao lote de abril da malha fina do Imposto de Renda. As restituições serão pagas na próxima sexta-feira (29) para 210 mil contribuintes. O valor total de R$ 180,5 milhões será depositado diretamente nas contas bancárias informadas ao enviar a declaração retificadora. O lote tem declarações enviadas no […]
Brasília – O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já efetivou empenhos de R$ 146 milhões para a compra de kits de robótica, identificou a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). O recurso é destinado a 29 municípios de Alagoas e 10 de Pernambuco. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), que […]
Reajuste oficial deve ser anunciado até junho e, se confirmado o percentual, será o mais elevado desde 2000
Diferença em valores durante a gestão de Jair Bolsonaro já alcançou 24% em três anos e três meses até março de 2022
São Paulo – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou a suspensão de todas as linhas de ônibus da Viação Itapemirim. A decisão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). A portaria publicada é uma medida cautelar, ou seja, provisória, tomada pelo superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte […]
Empresa acusava concorrente Loft de divulgar parceria inexistente com a Casa Mineira, da qual é proprietária
São Paulo – Parlamentares do Partido dos Trabalhadores ingressaram com uma ação popular na Justiça na segunda-feira para tentar impedir a privatização da Eletrobras, processo que entra em fase final de julgamento pelo Tribunal de Contas da União hoje. A ação, protocolada na 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, alega problemas na precificação da […]
São Paulo – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou ontem audiência pública para o processo de licitação do terminal STS10, na margem direita do Porto de Santos, no litoral paulista. Além da apresentação do modelo proposto pela Empresa de Planejamento e Logística (EPL), foi aberto espaço para receber contribuições da sociedade para aperfeiçoamento […]
Congresso diz que tema precisa de maior discussão antes de definição
Brasília – A equipe econômica pretende anunciar uma correção da tabela do Imposto de Renda (IR) da pessoa física em “percentual bastante elevado”, disse o presidente Jair Bolsonaro em entrevista à CNN Brasil, mas o Ministério da Economia vê dificuldades em implementar a medida, segundo duas fontes da pasta. “Estamos perseguindo desde o começo a […]
São Paulo – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar, na próxima segunda-feira (25), a primeira parcela do 13º para aposentados, pensionistas e demais segurados com direito ao valor. O dinheiro é liberado conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Assim como ocorreu em 2020 e 2021, a […]
Congresso Nacional tem até 1° de junho para debater e aprovar a MP 1.085/2021, que instituiu oficialmente o sistema
São Paulo – Prestes a completar três anos de vigência em seu modelo de adesão automática, o Cadastro Positivo conta atualmente com 62% da população brasileira em seu banco de dados. São Paulo (75%), Rio de Janeiro (72%) e Distrito Federal (71%) encabeçam a lista dos estados com maior participação na base de informações. Os […]
Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma representação para apurar a licitação pelas Forças Armadas de 35 mil comprimidos de citrato de sildenafila, substância mais conhecida como “Viagra”, nome de um dos principais medicamentos para disfunção erétil do mercado. A representação, aberta na terça-feira (12), é relatada pelo ministro Weder de […]
Possibilidade ocorre devido à demora para regulamentação do Relp, o que impede empresários de regularizarem situação tributária
Curitiba – O empregado que for convocado a trabalhar nos dois feriados nacionais de abril tem direito a receber hora extra, com adicional de 100%, na maioria dos casos. Essa regra pode variar conforme a atividade em que a pessoa trabalha e também segundo o acordo ou convenção coletiva da categoria. Há dois feriados nacionais […]
Quitação de recursos a procuradores de força-tarefa teria gerado prejuízo ao erário
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na última segunda-feira (11), uma ação judicial contra a empresa Kinross Brazil Mineração S.A. em razão do acionamento de sirenes de alerta da barragem de rejeitos Eustáquio, em Paracatu, ocorrido em 20 de maio de 2021. Na ação, que pede bloqueio de bens e de R$ 50 […]
São Paulo – O Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian revelou que surgiram 348.637 novas empresas no País em janeiro de 2022. Apesar do número expressivo, o índice apontou uma queda de 5,9% de novos negócios quando comparado com o mesmo mês do ano anterior. Ainda de acordo com o levantamento, os Microempreendedores […]
Brasília – Um mês após a entrada em vigor da norma que obriga as empresas de telemarketing a usarem números de telefone móvel com o prefixo 0303, para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem atendê-la, apenas 324 códigos cadastrados na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram ativados. “Temos sentido um […]
São Paulo – Em março foram registrados 88 pedidos de recuperação judicial no País. Um aumento de 12,8% em comparação com o mesmo mês do ano anterior, que marcou 78 requisições. De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, o setor de Serviços foi o que mais demandou pelo recurso, com 38 requisições […]
Avaliação ocorre após presidente da Câmara defender medida em meio a problemas com indicação de novo presidente da Petrobras
Em março, União honrou ainda com o pagamento de outros quatro estados, totalizando o valor de R$ 569,46 milhões
Uma força-tarefa composta pela Receita Estadual, Ministério Público e Polícia Militar de Minas Gerais deflagrou, ontem, a operação Hangover, de combate ao crime de sonegação fiscal. Ao todo, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Montes Claros, Brasília de Minas, Monte Azul e Salinas, na região Norte do Estado. Os alvos […]
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio do grupo de trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibilizou, ontem, a sétima consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. O formulário ficará disponível para contribuições até 25 de abril. Desta […]
São Paulo – A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) foi condenada pela Justiça paulista a repassar R$ 1,28 milhão em tarifas de embarque para a RIO Galeão, empresa que administra o Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. Os valores são referentes ao pagamento que a ITA recebeu dos passageiros, mas que não […]
Ação havia sido deflagrada em setembro de 2020 e teve entre alvos os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Roberto Teixeira
São Paulo – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação para investigar possível gestão fraudulenta na BB Consórcios, unidade do Banco do Brasil. O Banco do Brasil (BB) disse em nota que assim que identificou irregularidades na BB Consórcios informou às autoridades policiais, que iniciaram as investigações. O banco também afirmou que continua contribuindo […]
Brasília – A equipe econômica prepara um projeto de lei que prevê o fim da contribuição sobre a folha de pagamentos das empresas que financia o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disse uma fonte com conhecimento direto do assunto. Atualmente, empresas urbanas e rurais pagam 0,2% sobre sua folha de salários a […]
Hoje existem cerca de 68 mil processos judiciais ativos de cobrança de créditos de remuneração dos profissionais no Estado
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, e o vice-presidente do TSE, Alexandre de Moraes, assinaram ontem um termo de cooperação para o enfrentamento da desinformação nas eleições. Moraes vai assumir a presidência do tribunal no período eleitoral. As iniciativas definidas serão realizadas de […]
Com mesma estrutura de quatro anos atrás, mas volume maior de recursos, temor de tribunais é de que situação piore
São Paulo – O aplicativo emite uma notificação, avisando que há uma corrida na região. Ao lado de uma moto ou de uma bicicleta, um entregador se prepara para a jornada. Formalmente, esse trabalhador não é funcionário da empresa que solicitou a corrida – na maioria das vezes, um restaurante –, tampouco do aplicativo que […]
Recurso da AGE é acollhido pelo presidente do tribunal
Relatório na Câmara cria obrigatoriedade de representação legal no País para impedir casos como o do Telegram
São Paulo – A Petrobras informou ontem que o (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da empresa Paragon Offshore Nederland B.V., ex-fornecedora de sondas de prospecção de petróleo e gás. O valor estimado da ação é de R$ 1,9 bilhão, dos quais R$ 59 […]
Câmaras empresariais do TJMG O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na última terça-feira uma homenagem da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) em comemoração à implantação das câmaras cíveis de direito empresarial do TJMG. O presidente da ACMinas, José Anchieta da Silva, destacou a importância […]
Governo avalia flexibilização da obrigatoriedade em ambientes laboriais
São Paulo – Em 2002, a Oi começou a operar no Brasil com uma campanha agressiva: a “Chip Oi 31”. A operadora vendeu chips que permitiam ligar gratuitamente para outros celulares da mesma operadora aos finais de semana durante 31 anos. Com a venda da Oi, os mais de 40 milhões de consumidores que usam […]
Lei 14.309 prevê realização de assembleias e reuniões por meio eletrônico
Recolhimento atinge patamar recorde de R$ 148,664 bilhões em fevereiro
Brasília – Na tentativa de aplacar as demandas por reajustes salariais no funcionalismo em ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PL) vai reabrir o prazo para que servidores federais que ingressaram na carreira até 2013 possam mudar seu regime de aposentadoria e aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo […]
Novas regras do trabalho híbrido A medida provisória que formaliza a criação do regime híbrido de trabalho foi publicada ontem, no “Diário Oficial da União”. As novas regras foram anunciadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) na última sexta-feira (25) e já estão em vigor. O teletrabalho já tinha sido incluído na Consolidação das Leis do […]
Brasília – A Receita Federal estuda a edição de uma medida provisória (MP) para impedir que empresas de comércio eletrônico estrangeiras vendam mercadorias para brasileiros sem pagar os devidos impostos. A mudança, se efetivada, deve atingir marketplaces como AliExpress e Shopee. A informação foi dada pelo secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, […]
Brasília – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu na sexta-feira (25) a concessão de penduricalhos nos vencimentos de juízes e promotores, como forma de diferenciar a remuneração de jovens profissionais de outros mais experientes. Pacheco defendeu a tramitação da chamada PEC do Quinquênio, que estabelece um subsídio aos vencimentos mensais de juízes e […]
No ano passado, 500 mil contas falsas foram criadas no País por meio do vazamento de informações pessoais
Brasília – Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abriu ontem consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de março. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal […]
Grande fabricante de alimentos congelados é alvo da operação “Pão Duro”
São Paulo – A pandemia de Covid-19 mobilizou empresas em torno de iniciativas para aplacar os estragos sanitários, sociais e econômicos provocados pelo novo coronavírus. Em valor, a principal doação partiu do Itaú Unibanco, que, sozinho, destinou R$ 1 bilhão para o combate à doença, a maior iniciativa filantrópica já realizada individualmente para enfrentar o […]
Fraude em benefícios do INSS em Minas Gerais Um grupo criminoso especializado em fraudar benefícios da Previdência Social em Minas Gerais foi alvo da Operação Dupla Face, da Polícia Federal (PF). A ação foi realizada em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência.Policiais federais cumpriram ontem quatro […]
São Paulo – Os trabalhadores demitidos em 2021 podem ter que declarar o Imposto de Renda em 2022, dependendo dos valores pagos pelo ex-empregador e dos bens que têm. Há situações em que, mesmo sem ser obrigado a prestar contas para a Receita Federal, vale a pena declarar o IR para restituir imposto retido na […]
Incidência de ISS onera o custo de instalação do sistema de geração
Começa a mudança na liderança da advocacia brasileira. Desde que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu a paridade de gênero e 30% de cotas raciais, por meio da Resolução nº 5/2020, a partir das eleições de 2021, entidades representativas do direito vão em busca da equivalência na gestão institucional. No último dia 11, […]
Plano de recuperação judicial da Latam O grupo Latam informou que obteve um avanço importante no âmbito do Chapter 11 nos Estados Unidos, com a aprovação da Declaração de Divulgação por parte da Corte norte-americana. Segundo comunicado, a referida decisão estabelece que as informações fornecidas pela Latam para o processo são suficientes para que os […]
Pagamento das Requisições de Pequeno Valor beneficia 89.708 segurados
Brasília – O Projeto de Lei 4728/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. Para o deputado federal Newton Cardoso Junior (MDB-MG), a reabertura do Pert pode melhorar a condição […]
Pagamento de diárias na Lava Jato O Tribunal de Contas da União (TCU) julga amanhã o processo sobre o pagamento de diárias e passagens para os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. O Ministério Público junto à Corte entendeu que o modelo utilizado não representou o menor custo possível. Em vez de serem […]
Cerca de 42 milhões de pessoas podem retirar até R$ 1 mil independentemente do número de contas de cada um
São Paulo – O juiz João de Oliveira Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou, na última quinta-feira (17), a decisão que afastou Sidnei Paiva da presidência do grupo Itapemirim. Com isso, o empresário pode voltar ao cargo. O juiz afirma que a juíza […]
Ministro rejeita um pedido de entidade para destravar o processo que discute a chamada “revisão da vida toda”
A escala de vencimentos da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 começa na próxima segunda-feira (21), com os finais de placa 1 e 2, e segue até a sexta-feira (25), sempre com dois finais de placa por dia. O pagamento poderá ser feito diretamente nos […]
São Paulo – Um levantamento feito para classificar como as maiores plataformas digitais tratam os trabalhadores mostrou que nenhuma conseguiu comprovar padrões mínimos de trabalho decente. A pesquisa foi feita no âmbito do projeto Fairwork Brasil, vinculado à Universidade de Oxford, e ouviu seis plataformas: Uber, iFood, 99, Rappi, UberEats e GetNinjas. A pontuação atribuída […]
Os contribuintes que tentam enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 para a Receita Federal estão relatando um erro que impede a transmissão do documento. A falha atrasa a prestação de contas de quem prefere acertar as contas com o Leão logo no início do prazo para declarar. A campanha do IR 2022 começou […]
Proposta de reforma ampla no sistema de impostos não chega a consenso
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas previstas no Decreto 7.777/2012, que visam garantir a continuidade das atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores federais, somente se aplicam a atividades e serviços públicos essenciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]
Transparência da SEF-MG A clareza no tratamento tributário apresentado por Minas Gerais ficou em primeiro lugar, com 89%, em pesquisa encomendada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) junto a segmentos envolvidos em projetos de investimentos no Estado. A transparência e o interesse em atender ficaram empatados, com 88%, seguidas por segurança jurídica, com 85%. O levantamento […]
Pesquisa realizada pelo Idec aponta os reajustes abusivos como as maiores queixas em relação ao serviço prestado
São Paulo – O painel criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para divulgar a remuneração dos magistrados omite 60.179 contracheques de juízes e desembargadores de todas as regiões do País, revela levantamento inédito da Transparência Brasil. Segundo relatório que a entidade divulgou ontem, há 15 tribunais de Justiça com dados incompletos no portal do […]
Pedidos de aposentadoria e pensão já podem ser feitos por agendamento
São Paulo – A Receita Federal decidiu antecipar a liberação da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2022. A nova funcionalidade, que estaria disponível a partir de hoje, já foi acessada ontem pelos contribuintes que possuam conta gov.br nível prata ou ouro. Ao todo, 10 milhões de cidadãos conseguirão acesso ao documento, disponível nas seguintes […]
Venda de ativos da Sanofi para Hypera A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação, sem restrições, da venda de parte dos ativos da Sanofi na América Latina pela Hypera, segundo despacho publicado ontem no Diário Oficial da União. Em dezembro, a superintendência havia declarado o negócio “complexo” e solicitado mais […]
Primeira Seção do STJ descarta qualquer vinculação com o IPTU
Venda da refinaria Reman A Petrobras informou ontem que a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou despacho declarando complexo o Ato de Concentração sobre a venda da refinaria Isaac Sabbá (Reman) no Amazonas e que determinou a realização de algumas diligências. A estatal anunciou no ano passado contrato para a venda da […]
Despesas com manejo em portos, serviço chamado de capatazia, podem ser retiradas do cálculo da tributação
São Paulo – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve ontem decisão de fevereiro que liberou a venda dos ativos de telefonia móvel da Oi para as rivais TIM, Telefônica Brasil e Claro. A sessão foi tensa. Os conselheiros Luis Braido e Sergio Ravagnani, que foram contrários à aprovação do negócio sem […]
Município passa a licenciar atividades de potencial poluidor de classes 1 a 4
São Paulo – A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) pretende entrar com recurso contra a aprovação dada pela superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à compra da distribuidora de gás canalizado Gaspetro pela Compass Gás e Energia. A entidade, que é um dos interessados na operação, […]
Cobrança do diferencial de ICMS Os governos estaduais começam a cobrar a partir de 1° de abril o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – Difal/ICMS. A cobrança estava congelada há anos em meio a infindável discussão legal quanto a objeto, finalidade e fundamento legal. No ano passado, o […]
Projeto aguarda aval de comissões na Câmara Municipal para ser votado
Brasília – O número de inventários feitos em cartórios de notas de todo o país registrou aumento de 40% em 2021 na comparação com 2020, primeiro ano da pandemia da Covid-19. Documento necessário para apurar o patrimônio deixado pela pessoa falecida, o inventário é obrigatório para que a partilha de bens seja efetivada entre os […]
Mutirão para negociação de dívidas O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) orienta os consumidores endividados sobre um novo mutirão de negociação de dívidas, que acontece até 31 de março. A ação é uma iniciativa da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do […]
Pautas de julgamento deste ano incluem o voto de qualidade do Carf e o corte na restituição do Reintegra
Aumento de atos registrados em cartórios de notas atinge 37,7% em 2021
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria STJ/GP 56/2022, que institui comissão temporária destinada a apresentar sugestões relativas aos procedimentos que a Corte deve seguir no processo de preenchimento das vagas de desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). A criação do novo tribunal, com sede em Belo […]
Pagamento do IPVA em Minas Os proprietários de veículos registrados em Minas Gerais começam a pagar neste mês o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No próximo dia 21, os motoristas podem optar por quitar o tributo em parcela única, com desconto de 3%, ou desembolsar o valor referente à primeira parcela. As subsequentes […]
Portaria da PGFN estabelece prazo até 30 de junho para o parcelamento dos débitos das prefeituras com o INSS
Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que, dentre outras coisas, prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais (MEIs). Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições relacionadas à pandemia, a mudança na legislação será importante para a geração de novos […]
Julgamento está aberto até 9 de março e ministros podem mudar os votos
Brasília – O acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) passou a ter o nível de segurança aumentado na sexta-feira (25). Quem usa o login único do Portal Gov.br só poderá acessar o e-CAC com contas nível prata ou ouro, que têm mais recursos de proteção. Em nota, a Receita Federal explicou […]
Expectativa da Receita Federal é receber 34,1 milhões de declarações
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou definitiva a decisão que barra o acesso aos dados telemáticos do presidente Jair Bolsonaro, pretendido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Em 26 de outubro, mesmo dia em que a CPI aprovou o relatório final e encerrou seus trabalhos, a […]
Passivo de férias-prêmio Dando sequência ao pagamento do passivo de férias-prêmio, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), irá quitar hoje benefício de 1.097 servidores. A remessa de pagamento soma cerca de R$ 32 milhões. Com isso, o número de servidores contemplados com as férias-prêmio desde que o pagamento […]
Projeto de lei, já aprovado no Senado, aguarda votação na Câmara
Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem uma medida provisória que amplia alguns prazos de ações emergenciais adotadas para reduzir os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória nº 1.101 amplia até 31 de dezembro de 2022 o prazo para prestadores […]
Multa tributária punitiva O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, submeteu o Recurso Extraordinário (RE) 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). O objeto da discussão é a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A […]
Com maioria favorável à estatal no Supremo, pedido de vista adia decisão
Brasília – A partir de março, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (ano-base 2021) ainda não foi anunciado pela Receita Federal. Caso seja mantido o padrão dos últimos anos, o documento deverá ser enviado […]
Feriado no Carnaval Com o cancelamento do Carnaval devido à pandemia de Covid-19, surgiram dúvidas sobre o funcionamento das empresas no período. No caso do mercado imobiliário, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022 estabelece a segunda-feira de Carnaval (28 de fevereiro) como feriado, em função da transferência da comemoração do Dia da Categoria para […]
Implantação no meio eletrônico deve começar em 2023
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última quinta-feira (17), por liminar (decisão provisória), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa. A exclusividade foi inserida no ano passado pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa. […]
Especialistas defendem mudança de cultura interna e adoção de processos para adequação obrigatória à nova lei
Falar sobre a importância de proteger as informações de terceiros não é, de fato, um tema novo. Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor, já podemos ver uma mudança no que se refere à conscientização em relação às novas regras, tanto por parte das empresas quanto do próprio […]
Foram criadas 3,9 milhões de MPEs e MEIs em 2021, diz o Sebrae
Brasília – As empresas e instituições financeiras têm até o próximo dia 28 para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2022, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 2 de março. O calendário […]
Escritório de representação do TJMG O governador Romeu Zema participou ontem, em Brasília, da inauguração do Escritório de Representação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Zema destacou a importância do espaço para defender os interesses dos mineiros e estreitar a relação institucional com os demais órgãos de Justiça do país. “O escritório do […]
Em 2021, cresceram as advertências e as proibições de atuação de agentes operadores no País
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski determinou que o Disque 100, canal para denúncias de violações dos direitos humanos, pare de receber queixas relacionadas à exigência do comprovante de vacinação. O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) é acusado de ter divulgado a utilização do canal para esta […]
Proposta prevê prazo mínimo de 30 dias para a transição de modelo
Atualização da Lei do Impeachment O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o presidente de uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal para a elaboração de um anteprojeto de lei de atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. A […]
Projeto-piloto tem o objetivo de reduzir processos de falências em Minas
Brasília – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, se ofereceu para mediar as negociações entre a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo do ministro é evitar uma nova paralisação dos profissionais. No último dia 31, parte da […]
Pecuaristas de Araxá e Ibiá são suspeitos de negócio sem nota fiscal
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo para apurar possíveis irregularidades cometidas pela empresa Iberia Líneas Aéreas de España S/A. O motivo é o cancelamento de passagens vendidas no dia 28 de dezembro do ano passado, com valores promocionais. A doutora em direitos difusos e coletivos […]
Corrupção em obras do Dnit A Polícia Federal deflagrou ontem a operação que apura um suposto esquema de corrupção em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e que tem como alvos funcionários do órgão e empresas contratadas para a realização de obras. A operação, batizada de Rolo Compressor, teve apoio da Controladoria-Geral […]
MPF abrirá inquérito administrativo para investigar a conduta da TIM, Telefônica Brasil e Claro na divisão de ativos
Brasília – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira, por 3 votos a 1, anular a condenação do ex-senador Gim Argello no âmbito da Operação Lava Jato. A maioria dos ministros seguiu o voto vista do ministro João Otávio de Noronha. Ele entendeu que o foro competente para ter […]
União passará a ser responsável pela fiscalização da proteção de dados
Brasília – Cerca de 60 empresas voltadas à inovação, como as startups, foram abertas em pouco mais de um mês de funcionamento do Inova Simples. Acessível por meio do Portal Gov.br, a nova solução tecnológica simplifica a abertura de negócios, com atendimento centralizado em uma única plataforma disponível pela internet. A iniciativa dispensa o comparecimento […]
Pagamento do abono salarial Começou ontem o pagamento do abono salarial para os trabalhadores da iniciativa privada, ano-base 2020. O calendário de pagamentos seguirá o mês de nascimento. Ontem, receberam o pagamento os nascidos em janeiro. Os nascidos em dezembro receberão no dia 31 de março. O abono salarial de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos […]
Apesar do congelamento da tabela, a estimativa é de crescimento de 10,25% no valor total recolhido neste ano
Sebrae trabalha para que Congresso Nacional derrube veto ao Relp
Nova Lei de Licitações O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC), regulamentou a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração […]
Presidente vazou conteúdo de inquérito sigiloso para atacar voto eletrônico
Regime de Recuperação Fiscal O governador Romeu Zema ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 938, com pedido de liminar, para que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vote, com prioridade, um projeto de lei que autoriza o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal […]
Presidente do STF repudia violência e ações contra o regime democrático
Gestão de passivo fiscal Apesar de ainda não ter sido aprovado um programa mais amplo para quitação de débitos tributários federais, já existem diversas modalidades que podem ajudar as empresas na gestão do passivo tributário. No entanto, antes de escolher uma modalidade de transação é muito importante mapear esse passivo e entender se existem outras […]
Instrução normativa publicada no DOU retira o limite de R$ 5 milhões para o processo de negociação simplificado
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) abre hoje o ano judiciário. Como manda a tradição, será realizada uma sessão solene com a presença de autoridades e discursos do presidente da Corte, Luiz Fux, do procurador-geral da República, Augusto Aras, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Em função […]
Tratamento diferenciado na Lei de Proteção de Dados Foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (28), Dia Internacional da Proteção de Dados, a Resolução nº 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os pequenos negócios. A norma é […]
Balanço de 2021 aponta a abertura de 173 investigações em Minas Gerais
Termina nesta segunda-feira (31), o prazo final de adesão para micro e pequenas empresas (MPE) que desejam optar pelo Simples Nacional. O pedido deverá ser feito pelo Portal do Simples Nacional. As empresas já existentes, que não enviarem a solicitação até a próxima semana, só poderão entrar no regime tributário simplificado em 2023. O Simples Nacional […]
Cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi sancionada no início deste ano, argumenta a entidade
Cobrança do Difal/ICMS O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal/ICMS). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7070, com pedido de liminar, o Estado de Alagoas contesta a […]
Recolhimento atingiu R$ 1,879 trilhão, com crescimento real de 17,36%
Brasília – O Ministério da Saúde publicou ontem portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode […]
Instrução normativa orienta as juntas comerciais sobre validação e arquivamento de editais e balanços em jornais
Brasília – A Previdência Social iniciou 2022 com o desafio de zerar as filas. No fim do ano passado, cerca de 1,8 milhão de brasileiros estava com pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios em análise. A falta de servidores públicos para analisar os processos e a paralisação parcial de perícias médicas provocadas pela pandemia são […]
Comitê aprovou a prorrogação do prazo por dois meses
O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DER-MG) retomou na sexta-feira (21) a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos de transporte de carga nas rodovias mineiras. Em decorrência das diversas interdições de rodovias estaduais causadas pelas chuvas em todo o Estado, a emissão do documento havia sido suspensa em 12 de […]
Brasília – Cerca de 160,1 mil clientes da Acesso Soluções de Pagamento tiveram dados das chaves Pix vazadas, informou o Banco Central (BC) na sexta-feira (21). Esse foi o segundo vazamento de dados desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, o vazamento ocorreu em dados cadastrais, que […]
Entre os fatores que levaram ao resultado estão as elevadas taxas de desemprego no Brasil e a pandemia de Covid-19
Brasília – Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) a Resolução TSE nº 23.673, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. O normativo, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do dia 14 de dezembro de 2021, estabelece os critérios para a realização das […]
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a saída imediata e temporária de Roberto Jefferson do Complexo Penitenciário de Gericinó para a realização de exames no Hospital Samaritano, localizado em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 9844. […]
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou questionamentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre um acordo de cooperação firmado entre o Ministério da Economia e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que libera dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos. O Acordo de Cooperação nº 27/2021, vinculado […]
Conselho vai apurar possível abuso de posição dominante por parte da estatal após novo reajuste dos combustíveis
Negociação de débitos da Cemig Em função das fortes chuvas que atingem Minas Gerais neste começo de 2022, a Cemig decidiu lançar uma nova Campanha de Negociação de Débitos para os clientes atendidos em baixa tensão (até 220 volts) e que foram impactados pelas tempestades do início de ano. Atualmente, mais de 340 cidades mineiras […]
Comitê Gestor tende a adiar por dois meses o vencimento, para 31 de março
Documento de 2021 será de porte obrigatório somente a partir de junho, de acordo com o governo estadual
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, desde sexta-feira (14), a segunda consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. A minuta do regulamento, […]
Subsídios para os produtores de xarope de refrigerantes devem ser retirados para compensar o Refis do Simples
Brasília – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas. Pelo texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30% da área total do imóvel, o proprietário […]
Brasília – No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 ações com repercussão geral na pauta de julgamentos. A introdução do instrumento da repercussão geral, em 2007, criou um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre uma matéria seja aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias. […]
Primeiras exonerações começaram a ser formalizadas, informa o Sindifisco
Brasília – A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 934, com pedido de liminar, solicitando que o governo federal comprove imediatamente a destinação e a execução de verbas suficientes para a continuidade da atividade de monitoramento do desmate do cerrado (Projeto Prodes Cerrado). De acordo […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400. No recurso, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) […]
Novas regras sobre o tema entraram em vigor neste mês
Trabalhadores de cidades afetadas pelas chuvas receberão o benefício em fevereiro
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional […]
Comissão pretende encaminhar proposta ao plenário da Casa em fevereiro
Indenização extrajudicial da Vale No próximo dia 24 encerra-se o prazo para novos pedidos de entrada no Programa de Indenização Individual Extrajudicial, criado pela Vale em abril de 2019 para atender aos atingidos pelo rompimento da Barragem B1, em Brumadinho. Ao longo de quase três anos de programa, 9,8 mil pessoas assinaram acordos de natureza […]
Novas regras para ônibus interestaduais e internacionais são sancionadas
Brasília – Já imaginou resolver aquele conflito com fornecedor, banco, locatário ou cliente sem precisar acionar a Justiça? Tudo solucionado com mediação gratuita, alguns cliques e diálogo assistido? Essa facilidade está disponível para os donos de micro ou pequenos negócios de todo Brasil, através da parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e […]
Mudança na Lei Kandir O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, sem vetos, um projeto de lei complementar (PLP) que altera a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto. Segundo comunicado da Secretaria-Geral […]
Empresa não pode ter pendências cadastrais e fiscais, inclusive débitos
Brasília – O relator da proposta que altera as regras do Imposto de Renda, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou novo texto em dezembro), corrigindo a tabela do IR para pessoa física. A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara. Pelos termos do novo projeto, a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 […]
Tabela para calcular imposto foi congelada com os valores do ano passado
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). A nova procuradoria ocorre na esteira da […]
Brasília – Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também serão reajustadas. A partir de fevereiro, o valor referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do […]
APOIO JURÍDICO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS
Medida beneficia 17 setores da economia com alíquotas entre 1% e 4,5%
Brasília – Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 e maio de 2021, a prova de vida foi suspensa […]
Projeto depende da sanção do presidente Bolsonaro
TCU aponta paralisação de 29% dos projetos no País
Operação Lava Jato A Petrobras informou ontem que deve chegar ao fim de 2021 com cerca de R$ 6,17 bilhões acumulados em recursos recuperados por meio de acordos de leniência, repatriações e delações premiadas. Apenas neste ano, mais de R$ 1,2 bilhão foram recuperados pela empresa. A devolução mais recente se refere ao acordo de […]
Alíquota de 7% vale para o transporte de cargas a partir do Estado
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro editou ontem uma medida provisória para desburocratizar o sistema de cartórios no País, abrindo caminho para prestação de serviços relacionados a registros públicos por meio eletrônico. O texto da medida também traz regras para simplificar o sistema de garantias sobre bens móveis no Brasil. A MP cria o Sistema […]
Incidência do PIS/Cofins na base da CPRB O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1341464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema […]
Julgamento no STF cria expectativa positiva para o setor
Brasília – As micro e pequenas empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, vão ganhar mais prazo para declaração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de forma exclusivamente eletrônica. O documento contém o histórico de trabalho dos colaboradores de empresas, com registro das condições do ambiente de trabalho para demonstração da exposição do funcionário a […]
Julgamentos do colegiado deverão ser paralisados
Lote residual de restituição do IRPF Cerca de 175 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 285 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro. A consulta pode ser […]
Tribunal investiu em tecnologia para aprimorar a prestação jurisdicional
São Paulo – A Fundação Procon SP informou ontem que irá multar a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) e está estudando responsabilizar criminalmente a companhia pelos transtornos causados pela suspensão de seus serviços desde a última sexta-feira (17), às vésperas das festividades de final de ano. A entidade ainda não divulgou o valor da multa. Segundo […]
Suspensão dos voos da ITA Em comunicado divulgado ontem, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que acompanha as medidas de compensação aos passageiros prejudicados pela empresa ITA Transportes Aéreos, do grupo Itapemirim, que suspendeu suas atividades na semana passada. Segundo a Anac, até o momento, 430 pessoas que haviam comprado passagens de voos […]
Recolhimento de R$ 157,34 bilhões foi recorde para meses de novembro
A Receita Estadual e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do Triângulo e Noroeste, realizaram ontem, a operação “Brilho das Estrelas”, que visa combater a sonegação de impostos no setor de indústria e comércio de joias de alto padrão. O […]
Os termos ‘juros’ e ‘correção monetária’ são utilizados diariamente na rotina de um empreendedor. Há previsão nos contratos, nas ações judiciais e o noticiário informa diariamente os índices relacionados a tais termos. Contudo, é muito comum as pessoas fazerem referência a ambos os termos como se sinônimos fossem. Porém, embora estejam atrelados a contextos que […]
Gabinete de crise foi montado para acomodar os passageiros prejudicados
Ao lembrar ameaças recentes, o presidente do Supremo manda recado no encerramento dos trabalhos de 2021
As dificuldades enfrentadas pelo Brasil durante a crise de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, aliada à falta de perspectiva de emprego qualificado e perda do poder aquisitivo das famílias em razão da desvalorização da moeda, tem feito com que cada vez mais mineiros tentem a vida no exterior. É o que mostram também […]
São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (16) o projeto de lei que cria um marco legal para a mini e microgeração própria de energia, o que promete alavancar os investimentos em energia solar em telhados, fachadas e pequenos terrenos, afirmam integrantes desse mercado. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator […]
Ex-advogado da União começará a trabalhar em fevereiro, após o recesso
Em meu artigo intitulado “Sistema Tributário Feminista: uma reestruturação necessária”, apresento alguns contornos da presença feminista na tributação e de como a articulação de saberes diversos e plurais se mostra fundamental para a construção de um sistema tributário feminista. Entretanto, um sistema tributário que se estrutura em bases feministas, por si só não dará conta […]
São Paulo – O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou ontem, por maioria de votos, a fusão da maior empresa de locação e gestão de frota de veículos do País, a Localiza, com a segunda maior do setor, a Unidas, mediante acordo que prevê a venda “significativa” de ativos, incluindo a marca […]
Quem quiser regularizar dívidas com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e aproveitar os descontos sobre multa e juros moratórios para o pagamento a vista ou parcelado de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, tem até o próximo dia 27 para aderir ao Reativa BH. Até o momento, o programa possibilitou que 52 […]
Ministros foram unânimes ao descartar a cobrança de ICMS sobre licenciamento de programas de computador
O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta da Silva, encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um ofício que pede que a Casa analise com celeridade o PLP 11/2020, que altera o ICMS que incide sobre o preço dos combustíveis. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2021 foi aprovada […]
Regime de tratamento diferenciado completa 15 anos
A lista envolve cidades de várias regiões do estado que formalizaram intenções por meio de decretos municipais e diretrizes do programa Minas Livre Para Crescer
Coordenar a prosperidade de um negócio com as urgências socioambientais da sociedade moderna e do planeta não é fácil, mas, imprescindível. Reverter a cultura de que o objetivo prioritário atual da empresa, incondicionalmente, é o lucro dos acionistas é desafiador e necessário. A Agenda 2030 diz respeito ao plano global da ONU, divulgada pelo Pacto […]
Documento critica a ausência de transparência em projeto de lei
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última quinta-feira a constitucionalidade da transferência de concessões e permissões para exploração de serviços públicos sem nova licitação. A ação foi protocolada na Corte em 2003 pelo então procurador-geral da República Cláudio Fonteles. A questão envolve o artigo 27 da Lei 8.987/1995 e a […]
Tratado internacional lista as principais infrações cometidas na internet
Brasília – Em sessão extraordinária realizada ontem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu o ministro Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2022-2024. A vice-presidente será a ministra Dora Maria da Costa, e o novo corregedor-geral será o ministro Caputo Bastos. A posse da […]
São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (09) projeto de lei que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de “ativos virtuais”. O texto, que prevê inclusão no Código Penal de um novo tipo de estelionato relacionado a estes ativos, será enviado ao Senado, informou a Agência […]
Receita Federal notificou quase a metade das empresas do setor com dívidas
Brasília – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos […]
Execução fiscal de baixo valor O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificação legislativa sobre o tema e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a […]
Normas que entraram em vigor há oito anos estimulam a valorização da ética no ambiente empresarial do País
Brasília – Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação […]
Sistema fica menos oneroso com a eliminação de distorções, diz especialista
Malha fina da Pessoa Jurídica No total, 3.928 contribuintes de todo o País recebem a comunicação para regularização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por […]
Litígios poderão ser reduzidos com jurisprudência uniforme e precedentes
Receita Estadual fiscaliza cerca de 100 contribuintes estabelecidos na RMBH
Brasília – Até o último dia de novembro, foram arrecadados cerca de R$ 1,5 bilhão no pagamento das multas fixadas em 120 acordos de colaboração premiada homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato. A informação, referente a acordos homologados desde 2015, consta do balanço divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator desde 2017 […]
Empreendedores pagam o equivalente a 35,21% do seu faturamento em impostos, aponta um estudo do IBPT
Projeto de lei prorroga a medida até 31 de dezembro de 2023
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou, na última quinta-feira, o primeiro plano de recuperação extrajudicial (PRE) do Estado. A homologação aconteceu durante sessão presencial realizada pela 8ª Câmara Cível, em acórdão com relatoria da desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. A decisão confirmou, em parte, sentença proferida pelo juiz Adilon Claver de Resende, […]
Sérgio Leonardo comandará a OAB-MG Na primeira eleição da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) feita com uso das urnas eletrônicas, que conferiram transparência e segurança à disputa, o advogado Sérgio Leonardo foi eleito, na noite do último sábado, o novo presidente da entidade. A Chapa Renova OAB, encabeçada por Sérgio Leonardo, […]
Proposta cria mecanismos para facilitar a reestruturação de dívidas de MPEs
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou na última quinta-feira para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais […]
Taxa de incêndio em Minas Na última quinta feira, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu os argumentos da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg) e declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial […]
Decisão de inconstitucionalidade inclui serviços de fornecimento de energia
Brasília – Os donos de pequenos negócios que desejam solucionar conflitos sem acionar a Justiça podem contar com o serviço on-line e gratuito da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), que integra a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Até o fim deste mês, o Serviço Brasileiro de Apoio às […]
Remessa de dados ao eSocial O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concluiu, no último dia 19, com 72 horas de antecedência, o prazo limite da fase 1 para a remessa de dados ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O prazo da remessa das informações se encerrou no dia […]
Receita registra o recolhimento de R$ 178,742 bilhões em outubro, o melhor resultado para o mês desde 2016
Plataforma eletrônica rastreia patrimônio financeiro de devedores desde 2009
São Paulo – A Black Friday, que acontece na próxima sexta-feira, é uma das principais datas do varejo brasileiro, atraindo diversos consumidores em busca de descontos em produtos e/ou serviços. Segundo uma pesquisa da Offerwise, encomendada pelo Facebook, neste ano, o número de pessoas que pretendem comprar será 29% maior do que em 2020. A […]
Bloqueio judicial da MGS O governador Romeu Zema ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 896) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. com base na natureza jurídica de direito privado da entidade. A ação foi distribuída […]
Mutirão atinge o maior valor registrado em 16 anos no Estado, diz o TJMG
Brasília – Com a proximidade do fim de ano, cerca de 2,6 milhões de trabalhadores fazem a pergunta: como ficará o 13º salário do empregado que aderiu ao Benefício Emergencial (BEm)? O programa complementou a renda do trabalhador que teve o contrato suspenso ou a jornada reduzida durante a pandemia da Covid-19 em troca da […]
STF declara a constitucionalidade do pagamento de impostos por fabricantes de veículos na substituição tributária
Brasília – O Projeto de Lei 2421/21 permite a criação de comitês para solução extrajudicial de conflitos em licitações e contratos administrativos celebrados por órgãos públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal com prestadores de serviços. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta determina que os comitês de […]
Órgãos públicos têm interpretações equivocadas, alertam especialistas
Valor de bens recolhidos pela Receita supera R$ 19 milhões até setembro
Brasília – Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos – previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 – é aplicável até a conclusão das obras […]
Regularização de imóveis A Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) retomam mutirões de audiências pré-processuais para negociação de débitos, emissão de escrituras e […]
Entidade quer intensificação de ações conjuntas de monitoramento
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 1ª Vice-Presidência e da Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef), promoveu ontem a “Caravana Virtual da Justiça Federal e da Justiça Estadual: mineiros unidos para prevenir litígios”. Na abertura do evento, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, instalou o Centro de Inteligência da […]
Eleição na OAB Minas O candidato da Chapa 33 ReNova OAB, o advogado Sergio Leonardo, lidera a disputa pela eleição à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB Minas), com 26% dos votos. O levantamento foi realizado pela Quaest Consultoria e Pesquisas junto a inscritos da OAB/MG. Tanto na pesquisa espontânea […]
Iniciativa ameaça o acesso de pessoas pobres à Justiça
Brasília – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria […]
Instituições que oferecem bolsas de estudo são isentas de quatro impostos
Marco legal do setor, reconhecido pelo Supremo, possibilita a formalização como MEIs dos profissionais da beleza
Rio de Janeiro – A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na última sexta-feira (5), decisão da Justiça para interditar a empresa Duratex S.A (Deca), localizada no distrito industrial de Queimados, na Baixada Fluminense, pelo lançamento de resíduos industriais no […]
Projeto inclui prestadoras de serviços nos TUPs em regime especial
Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Em agosto, o Senado aprovou o PL 1.585/2021, que visa impedir que esses negócios fiquem com o […]
Impostos nas notas fiscais A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e serviços, em todas as etapas das operações no mercado interno e na importação. Foi aprovado […]
Tribunais de todo o País estão engajados no esforço para dar um fim, por meio de acordo, a disputas diversas
Governo do Estado precisa equacionar a dívida pública com a União
Demissão por justa causa A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 898, contra dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem as empresas de demitir por justa causa empregados que não apresentarem certificado de vacinação. A norma considera prática discriminatória a […]
Governo do Estado publica dois decretos para a atualização das normas
São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou ontem que aplicou multa de R$ 247,1 milhões à Rumo por abusar de posição dominante e criar dificuldades para rival de transporte ferroviário na exportação de açúcar. A penalidade refere-se a uma investigação aberta em 2016, após a rival Agrovia alegar que dependia da […]
Regime especial de tributação A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) incluiu os setores de indústria de fios e cabos e indústria de produtos de aço na concessão automatizada de regime especial, conforme a Resolução 5.509, de 25/10/2021. Os respectivos Tratamentos Tributários Setoriais (TTS) já foram implantados no Sistema Integrado de Administração […]
Parceria vai atender MPEs em questões que envolvam valores até R$ 20 mil
Brasília – O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) utilizado pelo Judiciário para bloquear bens de devedores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça garantiu neste ano a transferência de R$ 18,5 bilhões aos credores. O montante transferido até outubro é maior que o total resgatado no ano passado, que ficou […]
Receita Federal já notificou mais de 440 mil empreendedores com débitos
Benefícios fiscais O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira um projeto de lei complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias […]
Operação conjunta do MPMG e da Receita Estadual revela esquema de fraude
Brasília – Os microempreendedores individuais (MEIs) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem usufruir de novas facilidades dos novos módulos simplificados do eSocial. O eSocial é um ambiente digital voltado para escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, onde também poderão ser prestadas informações sobre a comercialização da […]
Precatórios do Estado O governo de Minas prevê quitar R$ 997 milhões em precatórios no próximo ano. O plano de pagamento para 2022 foi enviado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que homologou o documento. Pela proposta, metade do valor será destinada ao pagamento em ordem cronológica de apresentação dos […]
Recolhimento atingiu R$ 149,102 bilhões, maior valor para meses de setembro da série histórica iniciada em 1995
São Paulo – O Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian revelou que, em julho de 2021, foram abertos 365.788 empreendimentos no Pais. Quantidade que indica um crescimento de 12,3% na comparação com o mesmo período do ano anterior, quando foram registrados 325.629 novos negócios no País. De acordo com o índice, o setor de […]
Comissão dá parecer favorável ao PL 2.992, que amplia quitação de débito
Brasília – O tempo médio para a abertura de uma empresa no País é três vezes menor do que no início de 2019, ficando em menos de dois dias. Em 2019, o prazo médio era de cinco dias e nove horas e, atualmente, está em 47 horas. Os dados constam da plataforma Governo Digital, ligada […]
Após 5 anos de queda, o volume de empreendimentos ativos no País voltou a crescer em 2019, com alta de 6,6%
Brasília – A Receita Federal abriu na sexta-feira (22) consulta a lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao mês de outubro de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e […]
Cobrança de despesa processual de beneficiários da justiça gratuita é vetada
Brasília – A burocracia enfrentada para se obter uma licença ambiental no País é um dos temas mais discutidos em torno da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021). Especialistas e parlamentares acreditam que a demora em se obter o licenciamento atrasa investimentos, e o desenvolvimento econômico e social das cidades. Segundo dados do […]
Aliança nas eleições na OAB/MG Foi anunciada na última quarta-feira a aliança entre a pré-candidata à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB/MG), Helena Delamonica, e seu não mais adversário, Luís Cláudio Chaves. Até então a disputa era entre Luís Cláudio e Sérgio Leonardo para angariarem a confiança da Helena, […]
Mudanças no sistema de impostos podem reduzir preços e gerar empregos
Bloqueio de verbas de Minas O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou a seis meses a suspensão da execução, pela União, de contragarantias de contatos firmados pelo Estado de Minas Gerais com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) e com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Em […]
Medida exige a aprovação unânime dos secretários estaduais de Fazenda
Pagamento de precatórios O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, autorizou, na última segunda-feira, que a Assessoria de Precatórios (Asprec) procedesse à publicação de editais de acordo para pagamento de precatórios em 32 municípios mineiros. Os municípios sujeitos aos acordos são Alfenas, Araxá, Barroso, Belo Oriente, Betim, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Estela do […]
Banco Central projeta queda de 0,5 ponto no índice de Basileia no Brasil
Brasília – Como se não bastassem todos os cuidados que as pessoas têm que tomar com a segurança em suas movimentações financeiras, golpes praticados por sites falsos, clonagem de cartão de crédito, ligações fraudulentas etc., ultimamente tem sido necessário verificar cuidadosa e frequentemente o extrato bancário. É que tem crescido o número de consumidores que […]
Relator de ação vota a favor da manutenção do benefício até o fim do ano
Brasília – Regularizar os débitos com o Fisco é uma das condições necessárias para os empreendedores conseguirem manter a empresa funcionando e obterem melhores resultados no momento da retomada no pós-pandemia. Para ajudar quem está em débito com impostos, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas de transação tributária, ou seja, que permitem negociar condições […]
Trabalho escravo em Minas Um grupo de 21 trabalhadores foi resgatado em condições análogas à de escravos em carvoarias no Sul de Minas Gerais, durante operação de combate ao trabalho escravo, realizada entre os últimos dias 6 e 14. Entre os trabalhadores, estavam dois jovens, com idade inferior a 18 anos, operando motosserra ou usando […]
Ex-CEO da Braskem, Carlos Grubisich foi condenado a 20 meses de prisão
Os pedidos de recuperação judicial registraram uma queda de 34,5% em setembro na comparação com igual período de 2020. Segundo o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, no mês passado ocorreram 57 solicitações ante as 87 feitas em setembro do ano anterior. Em relação a agosto, também foi apurado um recuo de 48,6%. […]
Modalidades alternativas necessitam de regulamentação específica
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma emenda para reduzir de 20% para 15% a taxação sobre os lucros e dividendos distribuídos pelos acionistas, que será criada pela reforma do Imposto de Renda (IR). Com a insegurança jurídica formada em torno da possível mudança das regras do IR sobre dividendos, as empresas estão buscando opções. […]
Três anos após o término do período de adaptação à Lei das Estatais, sua adoção é desigual, mostra pesquisa do IBGC
Medida não valerá para propriedades rurais
Tribunal alcança 12,3%, incluindo a fase pré-processual
Bolsonaro alega que a proposição legislativa pode causar insegurança jurídica
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com sede em Brasília, acatou liminar impetrada, no último dia 24 de setembro, pelo advogado e pré-candidato à presidência da OAB/MG Sérgio Rodrigues Leonardo para que as eleições da seccional mineira da OAB sejam realizadas por meio das urnas eletrônicas. Com a decisão, pela primeira […]
Número corresponde a 2,4% do total de documentos entregues neste ano
Sonegação de ICMS envolve ramo de metais e sucatas no Sul do Estado e SP
A regulamentação das criptomoedas avançou mais um passo, na última quarta-feira (29), no Brasil. A comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para analisar o Projeto de Lei 2.303/15, que determina que o Banco Central do Brasil seja a autarquia responsável por fiscalizar dois setores, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). De acordo […]
Flexibilização de leis trabalhistas Apesar da crise gerada pela pandemia no País, uma das medidas para minimizar o desemprego, a medida provisória de flexibilização na legislação trabalhista para ajudar a acelerar a retomada da economia nacional acabou perdendo a eficácia em meio aos trabalhos legislativos do Congresso e não foi votada. Trata-se da MP 1.046/21, […]
Publicação de norma técnica visa à proteção da saúde e direitos fundamentais
A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB/MG) realizará, no fim de novembro deste ano, eleições internas para a renovação da diretoria e conselho seccional. Defendendo os ideais da modernidade, transparência, independência e fim de privilégios, o advogado Lucas Bessoni vem como pré-candidato para a presidência e lidera o movimento OAB de […]
Conciliação trabalhista O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil, realizou, no período de 20 a 24 de setembro, a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. Nos cinco dias de evento, foram atendidas […]
Estado respondeu por 10% do montante investido no País de janeiro a agosto
Brasília – Está em tramitação, no Congresso Nacional, projeto que vai transformar em infração da ordem econômica o ato de exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva. De acordo com o Projeto de Lei 3818/2020, atualmente, um dos temas mais difíceis enfrentados pela defesa da concorrência é o […]
Foram encerrados 484.553 empreendimentos entre maio e agosto no País
As empresas brasileiras que ainda não se adequaram às novas práticas determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de acordo com a Lei nº 13.709/2018), em vigor desde o ano passado no País, devem providenciar rapidamente a adoção das práticas de tratamento e manejo de dados de pessoas físicas para evitar as sanções […]
Devolução de tributos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Segundo a decisão, unânime, a Selic constitui indenização pelo atraso no […]
Empresas ligadas do setor de comércio de utilidades domésticas cometem fraude para obter os benefícios do Simples
Um dos principais instrumentos para se comprovar o direito à pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a escritura pública de união estável registrou crescimento de 27,4% em Minas Gerais no número de atos praticados nos oito primeiros meses de 2021 em relação ao mesmo período de 2020. Um dos principais motivos é a […]
Crimes ambientais incluem extração ilegal de lenha e desmatamentos irregulares
Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar contra a Camisaria Colombo (Q1 Comercial de Roupas S.A) e a Coop Retail (Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Comércio Varejista de Roupas), determinando que a primeira ré efetue, no prazo de 30 dias, o registro em carteira de trabalho de todos os funcionários que […]
Prazo de entrega da DITR O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021 termina amanhã. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar o documento.Até o último dia 15 de setembro, mais de […]
Quando uma empresa se enquadra, nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ela recebe um tratamento favorecido e diferenciado que engloba, entre outros benefícios legais, a opção pelo regime tributário diferenciado, com o recolhimento unificado de vários tributos, ou seja, o […]
Ações envolvem imóveis irregulares no entorno do córrego do Ferrugem
Brasília – Termina na próxima quinta-feira o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e […]
Implantação do Tribunal Regional Federal em Minas atende à antiga reivindicação de entidades de classe e empresários
Montante recolhido de R$ 146,463 bilhões é recorde para meses de agosto
Farmacêutica condenada A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, que condenou a empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda. a indenizar a população, por danos morais, em R$ 4 milhões. O valor será repassado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). A indenização é […]
Profissionais ganham um papel mais relevante no assessoramento de empresas
Campanha da Semana Nacional de Conciliação faz alusão a efeitos da pandemia
Licença-maternidade Promulgada em maio, a Lei nº 14.151/2021 tornou obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. Com a nova legislação, a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de […]
Recolhimento dos cofres do governo de Minas Gerais chega a R$ 54,4 bilhões
Empresas e cidadãos que possuem dívida tributária com o Estado de Minas Gerais têm prazo a próxima quinta-feira para aderir ao Refis Mineiro relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e às taxas estaduais (Florestal, de Incêndio e de Renovação do Licenciamento […]
Preços dos combustíveis A tributação sobre os combustíveis pauta a audiência pública que a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza hoje, às 14h30. A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Bartô (sem partido). O parlamentar argumenta que os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis têm pesado […]
O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), na sessão da última quinta-feira, confirmou a decisão do conselheiro Telmo Passareli, relator da denúncia nº 1102394, de suspender o processo licitatório nº 084/2021, concorrência pública nº 038/2021, promovido pela prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo da […]
Proposta do governo encaminhada ao Congresso corta renúncia fiscal, sem prorrogação de incentivos vigentes até 2025
Sistema integrador agiliza o processo de registro e licenciamento de empresas
Brasília – O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos e benefícios tributários de setores da economia. A Secretaria-Geral da Presidência informou ontem que a medida é fruto do compromisso firmado entre o Legislativo e o Executivo para possibilitar o pagamento do auxílio emergencial em 2021, benefício que atende a população […]
Programa Destrava Minas A coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Social), desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, conduziu na última terça-feira audiência de conciliação de um processo que integra o Projeto Destrava Minas. Trata-se de uma ação civil pública movida pelo Estado de Minas Gerais contra os municípios de Confins, São […]
Propostas para criação de tratamento diferenciado estão sob consulta pública
Brasília – As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que estão inadimplentes com a Receita Federal devem regularizar a sua situação para não correrem o risco de ser excluídas desse regime que desburocratiza e desonera o pagamento de impostos, a partir de 1º de janeiro de 2022. Cerca de 440,5 mil negócios que […]
Secretaria recebe um selo que comprova integridade e ética no serviço público
Brasília – A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou ontem, processo administrativo contra 42 empresas e 43 indivíduos para apurar suposto cartel em licitações públicas e privadas para contratação de serviços terceirizados. A investigação teve início em 2015, a partir de denúncia realizada por integrante da Divisão de Licitação e Contratos do […]
Dívidas de MEIs com o Fisco Os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam mais 30 dias para a regularização das dívidas com a Receita Federal. A pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e de outras instituições, esses donos de pequenos negócios terão até 30 setembro para quitarem ou parcelarem suas dívidas […]
Saldo na conta do fundo é corrigido em apenas 3% ao ano
MEIs correspondem a 89% das empresas fechadas durante a pandemia da Covid
Brasília – O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 26/2021, que suspende a Resolução 23/2018, do antigo Ministério do Planejamento. Essa resolução, entre outras medidas, limitava a contribuição de estatais a planos de saúde. Publicado na última quinta-feira (9) no Diário Oficial da União, o decreto teve origem em projeto da deputada federal Erika Kokay […]
Programa Destrava 853 A Prefeitura de Rio Acima e a empresa Paineira Engenharia Ltda. vão se reunir no próximo dia 21, por meio de videoconferência, para discutirem um acordo sobre a construção de uma nova ponte sobre o rio das Velhas, que está paralisada por questões legais previstas na Lei de Licitação. O encontro será […]
Fluxos mais simples e diretos de empresas menores proporcionam celeridade ao processo de transformação necessário
IFI projeta prejuízo aos cofres públicos com a reforma do Imposto de Renda
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.199/21, que cria alternativas para a prova de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O presidente vetou artigo que suspendia a comprovação de vida dos beneficiários até 31 de dezembro de 2021. O Congresso Nacional decidirá […]
Estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas apresentam maior crescimento no primeiro semestre no Estado
Bolsonaro veta 4 trechos, inclusive a proibição de divulgação de notícias falsas
Brasília – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou a sua política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A Resolução nº 50/2021 foi publicada ontem no Diário Oficial da União e faz parte da revisão e atualização que a entidade […]
ITCD no Refis Mineiro Os contribuintes interessados em obter descontos para quitar os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos já podem aderir ao Refis Mineiro – ITCD. O Decreto Nº 48.226, que regulamenta a implementação do programa, foi publicado no Diário Oficial da última quarta-feira. O débito deve […]
Idec mostra preocupação com discussão, que não terá participação de consumidores
Brasília – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano. O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa […]
Os produtores rurais pessoas físicas (PRPF) de Minas Gerais já podem se beneficiar da emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) off-line nas operações internas. Desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), o sistema permite que o próprio produtor ou entidade que o represente (associação, sindicato, cooperativa ou empresa leiloeira) emita o documento […]
Decreto foi publicado na edição desta quarta-feira (1) do Diário Oficial
Microempreendedores terão até 30 de setembro para organizar situação
Sem medida, exportadoras que utilizam regime estimam perdas de mais de R$ 1,2 bi em 2021
Tributos são essências na atividade econômica de qualquer empresa, mas quais os tipos de reflexo que as mudanças da reforma tributária proposta trazem para o empresariado? Com o objetivo de trazer um panorama do ponto de vista tributário sobre tudo o que está acontecendo no cenário econômico e federativo do Brasil, o WTC São Paulo […]
Marcelo Queiroga fez críticas a planos de algumas cidades no País de adotar documento para entrada em eventos e estabelecimentos
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados vai discutir, na próxima terça-feira (31), a Medida Provisória 1.063/21, que autoriza produtores e importadores de etanol hidratado (álcool combustível) a comercializarem o produto diretamente com os postos de combustíveis, sem passar pelas distribuidoras. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 14. “A […]
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas inovadoras – as chamadas startups – no rol de beneficiários dos fundos constitucionais regionais. O objetivo é promover a produtividade e a geração de empregos qualificados nas regiões beneficiadas. A proposta altera a Lei 7.827/89, que […]
Medida de socorro a afetados pela pandemia da Covid-19, que inclui ainda prorrogação de dívidas rurais, seguiu para sanção presidencial
Brasília – Duas das principais associações de juízes brasileiros têm se movimentado em Brasília, nesta semana, para buscar a concessão de visto humanitário a 270 juízas do Afeganistão, após o Talibã ter retomado o controle do país. De acordo com ofício enviado na última terça-feira (24) pelo presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais do […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou ontem que aqueles que discordam de decisões judiciais devem apresentar recursos pelas vias cabíveis e não pedidos de impeachment contra magistrados. “Não é possível no País que decisões judiciais sejam criminalizadas. Aqueles que não aceitam decisões judiciais devem se utilizar dos recursos […]
Norma que aumenta proteção de endividados inadimplentes ainda está em análise por órgãos que vão definir como será sua aplicação
Brasília – A União arrecadou R$ 171,270 bilhões no mês passado, de acordo com dados divulgados ontem pela Receita Federal. Na comparação com julho do ano passado, houve um crescimento real de 35,47%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior […]
Ontem, governo do Estado anunciou a prorrogação do período para regularização de débitos tributários até 23 de setembro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute hoje (25) o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de alguns setores até 2026. O autor da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), explica que essa desoneração tem se mostrado como um dos principais instrumentos para garantir o aumento […]
Sessão no Supremo para decidir sobre inconstitucionalidade da norma deve ocorrer amanhã
Rio de Janeiro – Quando auditores fiscais do trabalho chegaram a uma área rural do Pará no final de junho, esperavam resgatar cortadores de madeira trabalhando em condições análogas à escravidão – mas as árvores já estavam cortadas e os trabalhadores já tinham partido. Ao invés disso, as autoridades do grupo móvel de combate ao […]
Deputado e cantor estão entre alvos de ação
Brasília – O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, defendeu na sexta-feira (20) a adoção de passos graduais para a reforma na tributação sobre o consumo, citando a proposta do Executivo de unir PIS e Cofins num único tributo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e modificações que estão sendo pensadas para […]
O setor bancário bateu, em junho, o recorde de punições a correspondentes bancários que desrespeitaram as regras de concessão de crédito consignado e aplicou 66 sanções contra 48 no mês anterior. Trata-se do maior volume já registrado desde a entrada em vigor da autorregulação adotada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira […]
MP havia solicitado medida no valor dos créditos listados pela joint venture em pedido de recuperação judicial
Oito meses desde o início da vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19), o ritmo de imunização tem acelerado em território mineiro. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG), até a primeira quinzena de agosto, mais de 14,4 milhões de pessoas foram imunizadas. No entanto, quando o debate sobre a […]
A Receita Federal em Uberlândia divulgou o balanço das apreensões realizadas durante o primeiro semestre de 2021. Ao todo, foram apreendidos mais de R$ 13 milhões em mercadorias, entre cigarros, bebidas alcoólicas e produtos eletrônicos ou de informática. O maior valor apreendido foi o de cigarros e similares, somando R$ 9.854.764,36, o que representa 73,81% […]
O setor da construção civil deve ficar atento à Lei 13.988/20, que dispõe sobre a transação tributária, acordo entre o Fisco e o contribuinte para pôr fim a um litígio. “Ela é benéfica”, diz a advogada Nicolli Anversa Colli, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. A lei permite que a transação seja feita de […]
São Paulo – O projeto de lei sobre microgeração própria de energia elétrica, que versa especialmente sobre os chamados telhados solares e foi aprovado na noite de quarta-feira (18) pela Câmara dos Deputados, tem tudo para ser chancelado sem dificuldades pelo Senado, disse à Reuters o relator da medida, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para […]
Volume de estoque formado pela Conab será definido anualmente
São Paulo – A análise do edital do leilão da tecnologia de quinta geração para redes móveis e de banda larga (5G) no Tribunal de Contas da União (TCU) foi adiada ontem, por 30 dias, após pedido de vistas do ministro Aroldo Cedraz. A medida pode comprometer o plano do governo federal de realizar ainda […]
Recursos, aprovados por conselho, serão depositados pelo banco estatal até 31 de agosto nas contas vinculadas ao fundo
Brasília – O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a suspensão do pagamento da chamada monetização feita pelas redes digitais YouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook a páginas que têm comprovadamente veiculado notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro. A decisão foi dada a partir de um pedido da delegada da Polícia […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, conheceu detalhes do sistema de votação via web Helios Voting ontem. O software, desenvolvido pela universidade de Harvard (EUA), foi customizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e cedido ao Judiciário mineiro, que o adaptou para possibilitar que o TJMG possa […]
Por incrível que pareça, alguns empresários ainda não entenderam a importância e os benefícios de um programa de Compliance bem estruturado. Muitos têm ainda um discurso, diga-se equivocado, de que se trata de burocracia que engessa a empresa. Tal afirmação reflete tão somente o desconhecimento quanto ao que seja o Compliance. Compliance é agir em […]
Medida visa beneficiar famílias de baixa renda na compra do botijão de 13 quilos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 5358/20, que obriga empresas de construção civil a preencher no mínimo 5% dos seus postos de trabalho operacional com mulheres. Apresentada pelo deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do […]
Projeto de lei sobre o assunto passou na quinta-feira na Casa, o que foi comemorado pelo Sebrae, e agora seguirá para análise na Câmara
Desde que foi ampliado, em fevereiro deste ano, o sistema on-line de licença para construções em Uberlândia, “Alvará num clique”, já atendeu mais de 1,2 mil pedidos. Com a nova versão da ferramenta, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplan) no Portal da Prefeitura, o serviço conta com a modalidade “Alvará ligeiro” (voltado para […]
Análise é do ex-ministro Maílson da Nóbrega, para quem proposta institucionaliza “pedaladas”
Os microempreendedores individuais (MEI) inadimplentes têm até o próximo dia 31 para regularizar a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos. O Sebrae está pleiteando junto […]
A partir do dia 17 de agosto, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) vai implantar um novo sistema de atendimento aos usuários. A autarquia passará a utilizar uma nova plataforma que permitirá o atendimento de forma simultânea pelos canais WhatsApp, Telegram e Webchat. Na primeira fase, será feita a substituição do chat […]
O governador Romeu Zema e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assinaram ontem o Termo de Acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o tribunal sobre a reposição dos valores referentes aos depósitos judiciais retirados pelo Executivo em 2015, por meio da Lei Estadual 21.720, […]
Texto aprovado ontem em Comissão endurece regras para o setor em Minas
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes e o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, assinaram na segunda-feira o edital para pagamento de precatórios da Capital mineira para o ano de 2021. O montante para ser negociado com os credores é R﹩ 40 milhões. Segundo Lemes, Kalil vem honrando as […]
Presidente Jair Bolsonaro aprovou proposta, que proíbe controle cruzado de mais de um time por uma mesma instituição, com vetos
A Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e o Sebrae Minas promoveram encontro on-line com os municípios integrados à Redesim – rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios. Em debate as alterações da resolução nº 61 do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola (FNDR). Segundo o texto, o objetivo é financiar a produção agrícola no País e promover a inovação tecnológica no setor rural. O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação […]
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça abriu ontem processo de apuração para averiguar se a operadora de telefonia móvel TIM está realizando propaganda enganosa relacionada à oferta de serviços relacionados à tecnologia 5G. A prática de propaganda enganosa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei coloca […]
Substitutivo aprovado pelos senadores extrapola o que havia sido combinado com a equipe econômica do governo
Grupo de empresas é investigado por fraudes na compra e venda de veículos
Após cinco anos de negociações com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) alcançou a solução consensual que permitirá a retomada do Programa de Regularização Fundiária Rural em 11 municípios da região conhecida como Alto Rio Pardo, no Norte de Minas. O termo de acordo preliminar entre o governo de […]
Programa Destrava Minas O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou na última quarta-feira a segunda audiência do Programa Destrava Minas. Na pauta, a busca de um acordo em ação ordinária movida pela Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda. contra o Estado de Minas Gerais. O banco Neon também é parte nessa ação, que […]
Senadores, representantes municipais e membros do MP não atingem consenso
Isenção de lucro no Simples O Sebrae comemorou a iniciativa do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), relator do projeto da reforma tributária, de manter, no substitutivo apresentado, a isenção de tributação sobre rendimento líquido das empresas de 20% para empresas do Simples Nacional. Para a instituição, a isenção é positiva para a manutenção das micro e […]
Requisições de pequeno valor poderão ter o pagamento integral e imediato
Brasília – A divulgação de notícias falsas – as fake news – resulta a cada ano, em todo o planeta, em prejuízos de quase R$ 500 bilhões. Boa parte desse montante é arcado por empresas. Diante desse cenário e com o objetivo de criar uma espécie de anticorpo social contra o problema – que vem ganhando escala […]
Carga tributária brasileira O valor total dos impostos pagos pela população do País superou R$ 1,5 trilhão neste ano. O total é referente aos valores dos impostos federais, estaduais e municipais pagos desde o primeiro dia do ano até 1º de agosto. Em relação ao ano passado, o brasileiro está pagando mais impostos em 2021, já […]
Sanções previstas na LGDP incluem advertência, multa e proibição de atividade
Há indefinição quanto à natureza dos créditos de descarbonização no aspecto legal
São Paulo – A compra de empresas de diversos setores por gigantes de tecnologia no Brasil vai exigir uma análise regulatória mais abrangente para evitar impactos nocivos na economia, disse o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Cordeiro. “Isso nos preocupa de várias formas, porque pode aumentar os poderes de grandes grupos […]
RMNR da BR Distribuidora A BR Distribuidora informou ontem que recebeu decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) em processo sobre a revisão da metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), revertendo decisão anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, proferida pelo ministro relator da ação, reconhece […]
Mudança no parecer beneficia mais de 5,6 milhões de empresas optantes do Simples
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizará em agosto oito sessões para julgamento de processos, conforme calendário divulgado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, no fim do primeiro semestre. Segundo a pauta divulgada antecipadamente, em agosto serão julgados processos sobre temas que vão desde a validade de convenções trabalhistas até direito […]
Proteção de dados pessoais Está em vigor, no Estado de Minas Gerais, desde o último dia 22, o Decreto nº 48.237, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no serviço público estadual. O documento também estabelece competências, procedimentos e providências a serem observados por instituições das administrações públicas direta e indireta do […]
Número acumulado foi o menor desde 2014, diz a Serasa
Brasília – Cerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária – o antigo auxílio-doença – devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o pagamento suspenso. Desde 30 […]
Justiça de SP confirma dispensa de funcionária que não aceitou ser imunizada
Ação coordenada pela Semad, PMMG e PCMG fiscaliza 27 alvos e aplica multas de R$ 729 mil em dez municípios
Cidadão pode recorrer à conciliação judicial e negociar um único plano para pagar empréstimos e crediários em aberto
Desburocratizar e simplificar os serviços públicos para atender aos mineiros é uma das metas e compromissos de gestão do Executivo estadual. Com foco nesse objetivo, o governo de Minas, por meio do projeto “Minas Atende” da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), eliminou a exigência de autenticação em documentos nos serviços públicos cadastrados […]
Recolhimento registrado pela Receita Federal em junho chega a R$ 137,169 bilhões
Transparência do TCEMG O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) foi reconhecido como a melhor Corte de Contas do País em transparência ativa e passiva e figurou entre os mais econômicos e produtivos, em uma pesquisa do Observatório Social de Brasília. O estudo foi realizado junto aos tribunais de contas dos estados […]
Relatório do Bird destaca a maior agilidade processual do Estado dentro do Brasil
Brasília – Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente. De acordo com […]
IR na venda de ações Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou […]
TJMG vai buscar acordo em ação movida por um construtora contra o Estado
Débitos regularizados já somam R$ 1,4 bilhão, com pagamento de R$ 152 milhões
Um dos pilares do Programa Justiça Eficiente (Projef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Projeto Virtualização de Processos Físicos está sendo materializado e reverbera em outros tribunais do País. A meta é que, até o fim de junho de 2022, sejam inseridos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) todos os processos digitalizados. A […]
Renúncias tributárias O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LD)) que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e Izalci Lucas (PSDB/DF) […]
Estudo da FGV aponta prejuízo anual de R$ 26 bilhões em tributos e operações
Fraudes no auxílio emergencial As três novas parcelas do auxílio emergencial serão pagas a 40 milhões de brasileiros em agosto, setembro e outubro. Para garantir o pagamento a quem tem direito e evitar fraudes, o governo federal vem adotando uma série de medidas de fiscalização para que a ajuda financeira chegue a quem realmente precisa. […]
Brasília – A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.912 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 23.797/2021, do Estado de Minas Gerais. A norma dispõe sobre a concessão de isenção total, por período determinado, das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais […]
As melhores práticas de regulação e os desafios vividos pelo governo de Minas Gerais no fortalecimento da agenda regulatória, diante da robusta cartela de projetos a serem licitados, serão debatidos na Semana da Regulação, promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), entre os próximos dias 19 e 22, em formato on-line. A programação traz temas […]
Incentivos fiscais estaduais A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 05/2021 que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal às empresas comerciais. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) atuou junto aos deputados mineiros integrantes […]
Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um novo serviço de atendimento especializado que possibilita agendamentos para atendimento presencial em casos de “demandas que não podem ser resolvidas pelos canais remotos”. A Portaria nº 908, que prevê o serviço, foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. De acordo com o […]
De 516 estabelecimentos vistoriados no Estado, 39% apresentaram irregularidades, inclusive nos combustíveis vendidos
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente, por unanimidade de votos, na última quinta-feira (8), as autuações aplicadas pela Receita Estadual em empresa que foi alvo da operação Casa de Papel, ocorrida no fim de 2018. Os três autos de infração, totalizando R$ 19,7 milhões, foram gerados a partir da […]
Projeto aprovado em comissão da Câmara prevê alternativa de informação pública
Brasília – Entre janeiro e maio de 2021, o Brasil arrecadou R$ 280,24 bilhões com tributos estaduais. Só de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), foram arrecadados R$ 227,68 bilhões, 14,3% a mais que no mesmo período de 2020. Em Rondônia, foram coletados R$ 2,09 bilhões com ICMS nos primeiros cinco […]
Programa Destrava Minas A primeira audiência do Programa Destrava Minas, realizada na última quarta-feira, representa um marco inicial para a busca de soluções conciliadoras e pacificadoras para os conflitos, que envolvem obras públicas paralisadas no Estado por problemas ambientais e/ou estruturais, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O resultado da primeira […]
Advogado recomenda agilidade processual para ressarcimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Exigência de documento, prevista na proposta de reforma, onera as MPEs
Uma ação cautelar fiscal promovida pela Advocacia Regional do Estado (com apoio técnico da Superintendência Regional da Fazenda em Uberaba), no Triângulo Mineiro, no âmbito da Operação “Lastro”, garante decisão judicial que determinou o bloqueio de R$ 11 milhões – valor dos impostos sonegados pelas empresas envolvidas –, montante este que poderá ser revertido em […]
Transparência nos cartórios O grupo de trabalho que trata da transparência nos cartórios realizou sua primeira reunião na última sexta-feira. Coordenado pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim, o colegiado foi instituído no fim de junho para desenvolver estudos para a implantação da Resolução CNJ n. 389/2021. A normativa traz procedimentos que ampliam a […]
Retomada da exigência viola direitos fundamentais à vida e à saúde, diz PSB
O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) considerou um avanço a aprovação de uma lei cuja tramitação se arrastou por aproximadamente nove anos no Congresso Nacional. Foi publicada na última sexta-feira no Diário Oficial da União a sanção, com três vetos, a Lei 14.181, de 2021, originária do Projeto de Lei (PL) 1.805/21 (substitutivo ao […]
Projeto de lei que muda o CDC é sancionado com cinco vetos presidenciais
São Paulo – Uma pesquisa feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostrou que a grande maioria dos brasileiros já sofreu tentativa de fraude de seus dados pessoais ou conhece alguém que tenha sido vítima desse tipo de crime. A maior parte dos brasileiros também teme violação de seus dados pessoais. Os dados foram revelados […]
Julgamentos do STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou na sessão plenária da última quinta-feira um balanço dos trabalhos da Corte neste primeiro semestre. No período, foram julgados colegiadamente 8.384 processos em sessões virtuais e por videoconferência tanto no plenário, quanto na Primeira e Segunda Turmas do STF. Segundo Fux, […]
Acordo homologado na Justiça prevê o pagamento em 12 vezes do imposto não recolhido e em 60 vezes das taxas
Brasília – Os servidores federais do Poder Executivo aposentados e pensionistas, que recebem pelo Regime Próprio de Previdência Social, deverão voltar a fazer a prova de vida para não terem os benefícios cortados. Suspenso desde março de 2020 por causa da pandemia da Covid-19, o procedimento foi retomado ontem e deve ser feito até 30 de […]
Recursos não podem ser bloqueados para pagamento de dívidas, decide o STJ
Brasília – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de duas empresas para excluir cerca de […]
Restituições do 2º lote do IRPF A Receita Federal liberou ontem as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Foram depositados R$ 6 bilhões para 4.222.986 contribuintes. Este lote contempla 2.906.310 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 21 de março. O restante é composto de contribuintes com prioridade […]
Resultado de maio foi o melhor para o mês da série histórica iniciada em 1995
Reorganização de cartórios O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu na última segunda-feira o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, para tratar de projeto de lei que propõe a reorganização econômica de cartórios no Estado. Segundo Ari Álvares, a […]
Acordos serão feitos em postos de atendimento nas associações comerciais
Brasília – No Congresso Nacional, parlamentares tentam chegar a um consenso sobre o texto que deve representar a reforma tributária ideal para o Brasil. Em meio aos projetos que estão sob análise dos congressistas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019. Atualmente, a medida está pronta para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) […]
Relator do projeto quer colocar matéria em pauta antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 17 de julho
Projeção é de aumento de até 53% em 2021 com o endividamento empresarial
Adequação da Tipi ao Mercosul A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. Para conciliar as mudanças trazidas pela Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021, a partir de 1º de julho de 2021: O código 7607.19.10 que descrevia folhas de alumínio […]
Proposta do TCU e da CGU será executada pelas redes estaduais de controle
A Justiça do Trabalho determinou que uma siderúrgica, com parque industrial situado no município de Ipatinga, no Vale do Aço, realize o tratamento de saúde para seus trabalhadores atuais e ex-empregados, além dos familiares deles que estiveram expostos à fibra mineral asbesto (conhecido comercialmente como amianto). A empresa terá que pagar, ainda, uma indenização por […]
Restituição do Imposto de Renda A Receita Federal liberou ontem a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2021.Esse será o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado como em número de contribuintes. Ao todo, 4.222.986 contribuintes receberão R$ 6 bilhões. Desse total, 2.906.310 […]
Há indícios de organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica
Brasília – O Projeto de Lei 458/21 cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite aos contribuintes atualizar o valor de bens móveis e imóveis ou regularizar bens e direitos no Imposto de Renda (IR). Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. O contribuinte terá um […]
Vazamento de dados do INSS A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza amanhã, a partir de 9 horas, no plenário, uma audiência pública para discutir o possível vazamento de informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor do requerimento, deputado Elias Vaz (PSB-GO), aponta a ausência de medidas […]
Fórum aponta uma redução de 4,8% em 2019 frente a 2018 no Brasil
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 139.326 processos de janeiro a maio deste ano, um aumento de 15,7% em relação aos meses de janeiro a maio de 2020, quando foram apreciadas 120.411 ações. O quantitativo de produtividade se deu mesmo com o advento da pandemia. O TST suspendeu a prestação presencial de […]
Ação visa solucionar processos emperrados por liminares e demandas com potencial litigioso nos municípios mineiros
Proposta aprovada pela Câmara retira poderes de ação da advocacia pública
Sigilo centenário do Exército Quatro partidos políticos de oposição ao governo federal ajuizaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 852), com pedido de medida liminar para suspender ato do Exército brasileiro que decretou sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello. A ação foi distribuída à […]
Os microempreendedores individuais (MEIs) são os que apresentam a maior taxa de mortalidade em até cinco anos. De acordo com a pesquisa Sobrevivência de Empresas (2020), realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com base em dados da Receita Federal e com pesquisa de campo, a taxa de mortalidade desse […]
Em um mundo conectado digitalmente, está cada vez mais difícil manter a privacidade e a segurança com relação a nossos dados pessoais. Para assegurar isso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em agosto de 2020. Essa norma, a Lei federal 13.709, de 2018, afeta os mais diversos aspectos da vida atual, […]
Corte de 927 árvores em BH O juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, interrompeu o corte de 927 árvores na região Oeste da Capital, em local próximo a uma área de preservação permanente (APP) na Mata da Represa, no bairro Havaí. O magistrado também suspendeu a […]
Modelo adotado no Brasil cobra proporcionalmente pouco dos ricos e muito dos pobres, avaliam estudiosos do tema
Todos que fazem tratamento de dados pessoais, sejam pessoas jurídicas, independente de tamanho ou do faturamento, sejam pessoas físicas, desde que para fins econômicos, precisarão se adequar aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto será necessário adotar processos de governança e um programa de adequação, de acordo com a capacidade […]
Empresas devem reforçar a segurança e adotar ações de transparência
Brasília – Beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem realizar a prova de vida por meio dos aplicativos Meu gov.br e Meu INSS, pelo site, em caixas eletrônicos ou até por procuração. A medida tem o objetivo de evitar aglomerações durante a pandemia. A necessidade de fazer a prova de vida foi retomada […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins pode prejudicar quem recolheu o valor antes de março de 2017
Criação de sistema de informações pode evitar fraudes e pagamentos indevidos
Brasília – O Senado adiou a votação do projeto de lei que proíbe o despejo coletivo até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção das ações já concluídas. O PL 827/2020 seria votado na sessão remota da última terça-feira), mas foi retirado de pauta a pedido dos […]
Concorrência dos municípios A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou a Consulta Pública nº 01/2021 voltada à verificação da concorrência dos municípios brasileiros. A consulta fica aberta até o dia 8 de julho e pode ser acessada pela plataforma Participa + Brasil. A estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios […]
São Paulo – O número de pedidos de recuperação judicial por parte de empresas chegou a 92 solicitações em maio deste ano, o que representa um aumento de 48,4% na comparação com abril, de acordo com levantamento feito pela Serasa Experian. A maioria é de micro e pequenas empresas. Com relação a maio do ano […]
Brasília – O Projeto de Lei 976/21 estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) define os princípios gerais […]
Acordo de leniência A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram acordo de leniência com a Sicpa do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e com a Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. O acordo foi assinado na última segunda-feira. Os recursos serão integralmente destinados à […]
Mudança no sistema de trabalho é definitiva, avalia superintendente do TJMG
Rio de Janeiro – A SuperVia, empresa que opera as linhas de trens urbanos do Rio de Janeiro, ajuizou pedido de recuperação judicial na última segunda-feira no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falências. Segundo a concessionária, o pedido visa “preservar a prestação […]
Deságio médio sobre o valor reservado para pagar dívidas foi de 28%
Brasília – O Senado vai analisar a Medida Provisória 1.034/2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras. O texto foi aprovado na última quarta-feira (2) pela Câmara dos Deputados. A intenção do governo é compensar a redução de tributos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Com isso, para os bancos, a Contribuição Social […]
Primeiro de uma série de editais de adesão para renegociação de dívidas com parcelamentos e descontos é contestado
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta a nova Lei do Gás, que recentemente modernizou o marco legal do setor, e deve ser publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira. As inovações no arcabouço normativo se inserem no Programa Novo Mercado de Gás, que visa à ampla reforma do setor de gás natural […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups. O texto sancionado é oriundo do Projeto de Lei Complementar 146/19, do ex-deputado João Henrique Caldas e outros 18 parlamentares. Foram incorporadas ainda sete emendas apresentadas pelo Senado. Segundo a lei, poderão ser classificadas como […]
Brasília – O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (1º) cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. Bolsonaro havia vetado a determinação de que os extratos […]
Combate ao trabalho infantil A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram na última terça-feira a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. O objetivo é promover, por meio de ações de […]
Prazo de adesão a acordo junto à Receita Federal e à PGFN, com parcelamento e desconto, termina em 31 de agosto
No último sábado, dia 29 de maio, ocorreu uma ação de fortalecimento e afeto entre afroempreendedores em Belo Horizonte. O Chefe Elian Duarte [1] que comanda com suas mãos competentes o Nesganega Africando [2], um restaurante de comida afro-brasileira desta região e que está temporariamente fechado neste período pandêmico, se uniu ao Back to Black […]
IFI estima uma perda de arrecadação em R$ 120,1 bilhões neste ano
Brasília – Entrou em vigor na última sexta-feira a lei que amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos eletrônicos (celulares, computadores e tablets), conectados ou não à internet. O objetivo é punir com maior rigor fraudes que se têm tornado comuns durante a pandemia da Covid-19, como estelionato e furto. Publicada […]
Contribuinte que recebeu doação em vida e pagou o imposto em prazo superior a cinco anos tem direito a devolução
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) e a Receita Federal do Brasil – 6ª RF assinaram na última quinta-feira (27) um acordo de cooperação técnica. O objetivo é melhorar e ampliar os atendimentos aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas (MPEs) e produtores rurais nas salas […]
Medida prevê a redução de encargos para as estações de internet por satélite
Plenária da ACMinas A Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) realiza sua reunião plenária mensal hoje às 10h. O evento será realizado em formato on-line e transmitido pela plataforma Zoom. Na ocasião, será apresentado o grupo de trabalho que vai tratar da reforma tributária. Este grupo será presidido pela advogada Misabel Derzi, professora titular […]
Recuperação judicial O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), José Anchieta da Silva, lança seu livro “Administrador Judicial (O órgão) na Recuperação Judicial e na Falência” hoje, às 20h, durante uma live, no canal do Youtube da Gráfica Del Rey. O lançamento contará com a participação de convidados especiais para um bate-papo […]
Esquema de sonegação de ICMS envolve Minas Gerais, São Paulo e Tocantins
Na próxima segunda-feira (31) encerra o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. Apesar da prorrogação do prazo, em virtude a pandemia da Covid-19, cerca de 10 milhões de contribuintes ainda não enviaram a sua declaração. De acordo com a tabela, devem declarar o IR os contribuintes […]
Maioria dos pequenos negócios que tornaram-se inativos no Estado é formada por microempreendedores individuais
Empresas acumulam prejuízo de R$ 270 bilhões com a pandemia da Covid-19
Pandemia impacta o sistema previdenciário brasileiro, alerta advogada especialista
Brasília – Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para […]
Assistente Virtual da Receita Com o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda chegando ao fim e a alta procura para tirar dúvidas, a Receita Federal criou um assistente virtual para orientar o preenchimento do documento. O Assistente Virtual da Receita Federal está disponível nas versões do aplicativo Meu Imposto de Renda para […]
Resultado recorde para o mês é atribuído a recolhimentos atípicos de grandes empresas e à base fraca de comparação
Brasília – O governo federal lançou um edital de acordo de transação tributária voltado para negociar dívidas com a Receita Federal que estão em litígio, seja administrativo ou judicial. Pela proposta, os contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão, caso aceitem, quitar os débitos e obter descontos que variam de 30% a 50% dos valores […]
Demissões em massa O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem o julgamento que vai definir se a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. O motivo foi um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Não há data para retomada da análise da questão. Até o momento, […]
A Bolsa de Valores tem, cada vez mais, chamado a atenção dos investidores brasileiros. Dados que foram divulgados pela B3 revelam que o número de pessoas físicas que fazem aplicações na bolsa ultrapassou a marca de 3,2 milhões. O perfil médio é jovem (32 anos) e sem filhos. Nesse cenário, destaca o advogado tributarista e […]
Decisão do STF vale para comprar interestaduais feitas por optantes do Simples
Brasília – A comunicação entre juízos nacionais e estrangeiros em caso de insolvência de empresas ficará mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade ontem, durante a 331ª Sessão Ordinária, resolução que internaliza o “Judicial Insolvency Network” (JIN), um acordo internacional com regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros […]
Novo eSocial em vigor A nova diretriz do governo federal em relação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) fez com que a plataforma de informações ao fisco, fosse totalmente reestruturada, sob o ponto de vista da simplificação e desburocratização. A versão v.S-1.0 do novo eSocial Simplificado começa a viger […]
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Estado (Sede) de Minas Gerais tem uma série de políticas para melhoria do ambiente de negócios para o microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte e dentro dessas políticas há o “Eixo Capacitação”. Pensando nessa necessidade de capacitação do pequeno empresário, a Comissão de Apoio Jurídico às […]
Inscrição fica inapta por falta de entrega de declarações por dois anos seguidos
Rio de Janeiro – Para acelerar o exame de pedido de patentes de produtos relacionados à Covid-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) instituiu o trâmite prioritário para tecnologias e fármacos destinados ao combate ao novo coronavírus. De acordo com o Inpi, o tempo médio de decisão do instituto para pedidos de patentes relacionadas […]
Redesim aprova uma resolução que inclui 701 atividades classificadas de baixo risco em processo de desburocratização
O Comitê de Acompanhamento da Gestão Previdenciária (Coprev) divulgou, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), relatório preliminar com os resultados da compensação financeira entre os regimes previdenciários (Comprev) de Minas Gerais, demonstrando o primeiro mês (março de 2021), nos últimos anos, sem pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e saldo […]
O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Newton Teixeira Carvalho, é o entrevistado desta semana de uma série produzida com integrantes da alta administração do TJMG. Já foram publicadas reportagens com o 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida e com o 2º vice-presidente, Tiago Pinto. Responsável, prioritariamente, pela chamada […]
Decisão do Supremo atinge 11,21% do total em vigor no País e terá efeitos retroativos
Brasília – A transformação digital do Judiciário, que vem sendo implementada por meio do Programa Justiça 4.0, poderá se tornar uma das Metas Nacionais para o ano de 2022. A proposta foi apresentada durante a 1ª Reunião Preparatória do Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira. […]
Condenação de fazendeiro A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a condenação de um fazendeiro e do gerente de uma propriedade pelo crime de redução a condição análoga à de escravo. Por unanimidade, os ministros rejeitaram recurso da defesa, que queria manter a decisão da segunda instância da Justiça Federal pela absolvição. O caso […]
Receita é baixa na maioria dos países
Fabricantes e importadores devem fornecer componentes para a reposição
Casamentos por videoconferência, escrituras de compra e venda de imóveis on-line, registros de propriedade feitos de forma digital, protesto de dívidas, cancelamento de títulos e registros de documentos pela internet. Passado um ano da chegada da pandemia no Brasil uma verdadeira revolução se instalou em uma das mais tradicionais atividades jurídicas do País. Os cartórios […]
Após identificação de acessos “fora do padrão”, PF é acionada para apurar suspeita de ataque contra sistemas da Corte
Com alterações no Código Penal, texto segue agora para a sanção presidencial
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordinário […]
Lei de Licitações Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (14.133/21) estabelece novas regras para União, estados e municípios e institui nova modalidade de contratação, além de exigir o seguro garantia para obras de grande porte. Para responder o que muda, na prática, para empresas de construção […]
Texto inclui crimes contra o Estado democrático de direito no Código Penal
Semana do MEI O número de formalizações de microempreendedores individuais (MEI) aumentou 19% em Minas Gerais durante a pandemia (março/20 a março/21), totalizando 204.748 novos registros. Para oferecer capacitação e orientação empresarial para os microempreendedores, ampliando a sustentabilidade dos seus negócios, o Sebrae realiza, de 10 a 14 de maio, a Semana do MEI. Informações: […]
Um deles é referente à exigência de que o poder público faça um depósito prévio na conta do contratado como garantia
Brasília – Apenas 52% dos contribuintes já enviaram declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)de 2021. A informação é da Receita Federal, que divulgou o primeiro balanço de maio. A 27 dias do fim do prazo, o Fisco ainda espera receber até 32.619.749 declarações. O prazo de entrega começou em 1º de março e […]
Julgamentos de processos relacionados à crise sanitária ganham prioridade
Empreendedores serão capacitados
No ano passado, houve 21 mil contaminações no ambiente profissional no Brasil
Liminar concedida obriga o governo a fazer o estudo demográfico brasileiro
Brasília – Especialistas, que participaram ontem do Seminário Internacional de Proteção de Dados, avaliam como imprescindível para a disponibilização de serviços públicos de forma digital a credibilidade que o governo tem junto à população, no que se refere à forma como os dados do cidadão serão utilizados e armazenados pelo poder público. O seminário contou […]
Acidentes de trabalho Vinte e oito de abril é considerado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Nesta data, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) faz um alerta para os graves riscos do trabalho infantil, que já atingiram quase 30 mil crianças nos últimos 13 anos. […]
Prazo para início da emissão da nota por varejistas com receita anual de até R$ 360 mil é prorrogado para 1º de agosto
A pandemia provocou mudanças em feriados. Prefeitos e governadores alteraram dias de folgas para diminuir o fluxo de pessoas em centros urbanos para tentar controlar os índices de contágio e internação causados pela Covid-19. Diante deste cenário inédito, quais os direitos previstos aos trabalhadores e de quais formas os empregadores vão poder aplicar essas garantias […]
No dia 24/02/2021, o STF analisou o Recurso Extraordinário nº 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469, concluindo que os estados não podem exigir o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais, até que seja editada lei complementar federal para disciplinar essa exigência. Com isso, as […]
Com novo sistema virtual, tempo gasto para obter documento diminui até 60%
Brasília – O Projeto de Lei 528/21 institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), que vai regular a compra e venda de créditos de carbono no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Crédito de carbono é um certificado que atesta e reconhece a redução de emissões de gases do efeito estufa […]
Minas Gerais prorrogou para 1º de julho a exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020. A decisão foi anunciada na sexta-feira (23) pelo governador Romeu Zema e é mais uma ação do governo mineiro em auxílio à população durante a pandemia da Covid-19. “Está decidido. Só passará a ser cobrado […]
Proposta feita por Rodrigo Pacheco prevê a criação de uma sociedade anônima com a participação da iniciativa privada
Contribuintes podem quitar parcelas de débitos renegociados pela plataforma
Brasília – O Estado do Rio de Janeiro vai pedir, em maio, adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi regulamentado na última terça-feira pelo Decreto 10.681, publicado em edição especial do Diário Oficial da União (DOU). O Ministério da Economia deverá confirmar a adesão do estado no prazo de dez dias, porque […]
Incidência de ICMS Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se […]
Brasília – A recuperação da economia no início do ano e recolhimentos atípicos de impostos fizeram a arrecadação federal bater recorde para meses de março. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 137,932 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas, com alta de 18,49% acima da inflação em relação a março do ano passado. […]
Contribuição para o Incra O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 7/4, o […]
Prazo para a entrega da DASN-Simei termina no dia 31 de maio
Durante a pandemia da Covid-19, muitas empresas tiveram quedas significativas em suas receitas. Os hotéis, por não terem sido enquadrados na categoria de serviços essenciais, ficaram fechados por muitos meses e também amargaram prejuízos. Dessa maneira, contratos que foram firmados entre hotéis e outras empresas precisaram ser revistos com as determinações de lockdown. Com isso, […]
Reforma é fundamental para simplificar o sistema de recolhimento, que é muito lento no Brasil, argumenta especialista
Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 4554/20, do Senado, que amplia as penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets). A intenção é punir com maior rigor golpes que se têm tornado comuns durante a pandemia da Covid-19. Como foi […]
Prisão em segunda instância A Câmara dos Deputados reinstalou ontem a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado. O julgamento em segunda instância é realizado por […]
Sonegação é feita de forma “contumaz” e predatória, diz levantamento do ICL
Isonomia de remuneração entre homens e mulheres vai para sanção presidencial
Brasília – A pandemia da Covid-19 mudou o funcionamento de mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) por todo o Brasil, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O o Ministério da Economia avalia que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro apresentou retração de 4,1% […]
Exclusão do ISS do cálculo da CPRB O plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral […]
Devido à Covid-19, a Receita Federal prorroga a data-limite para 31 de maio
Especialistas destacam a maior transparência no processo, prevista pelas regras que entraram em vigor no dia 1º de abril
Prazo para os comerciantes do Estado adotarem sistema vence em 1º de maio
Brasília – Especialistas convidados pelo grupo que discute na Câmara dos Deputados a reforma na legislação eleitoral defenderam ontem a regulação das empresas de big data, como forma de evitar o uso indevido dos chamados impulsionamentos em períodos eleitorais e pré-eleitorais quando, a partir de informações pessoais, se faz disparos em massa voltados a favorecer […]
Créditos de PIS e Cofins A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas […]
Brasília – A menos de um mês para o fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pouco mais de um terço dos contribuintes acertou as contas com o Leão. Até as 11 horas de ontem, 11.236.017 contribuintes entregaram o documento. Isso equivale a 34,4% do previsto para este […]
“Abril Verde” realizará ações de conscientização em meio à pandemia da Covid
Brasília – Está em pauta no Congresso a manutenção do veto à Lei 14063/2020, que trata de assinaturas eletrônicas. O dispositivo do texto aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro exigia a certificação digital para interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional e ainda atos de transferência de propriedade de veículos […]
Mediações empresariais O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, e o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, inauguraram na última segunda-feira (5/4), o projeto piloto que prevê instalação de Centros de Mediações Empresariais nas comarcas de Belo Horizonte, Contagem e Betim. Os Centros de Mediações Empresariais estão diretamente […]
Brasília – Propostas para enfrentar os efeitos da pandemia da Covid-19 estarão na pauta de votações do Plenário do Senado nesta semana, segundo parlamentares que participaram de reunião de líderes de ontem. Entre os projetos que devem constar na pauta, ainda não divulgada está, o Projeto de Lei (PL) 639/21, que prorroga por três meses […]
A possibilidade da realização de escrituras de divórcios, compra e venda de imóveis, doações, testamentos entre outros serviços dos cartórios de notas, por meio da plataforma digital e-Notariado (http://www.e-notariado.org.br), instituída durante a pandemia da Covid-19, impactou de forma significativa a prática destes atos, que registraram aumento em 2020, com crescimento médio mensal de 112,94% nos […]
Entrega da Defis Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A […]
Brasília – Até o dia 30 de abril, 32,6 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal suas declarações anuais do Imposto de Renda (IR). A declaração é obrigatória para quem recebeu acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2020, o que equivale a um salário acima de R$ 1.903,98, incluído o 13º. O […]
Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um inquérito aberto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apurar a conduta de procuradores que integraram a Operação Lava Jato. O inquérito sigiloso havia sido aberto pelo presidente do STJ, Humberto Martins, de ofício, sem a provocação do Ministério Público Federal […]
Regras para a prestação de serviços públicos em plataforma virtual são sancionadas
Brasília – Termina hoje o prazo para os tribunais enviarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados referentes aos precatórios, que espelhem a situação da dívida em 31 de dezembro de 2020. As informações devem ser remetidas por meio do Sistema de Precatórios e integrarão o Mapa Anual dos Precatórios, que será consolidado e publicado no […]
Recolhimento de impostos no Estado chegou a R$ 8,1 bilhões em fevereiro
Por afrofuturismo há que se compreender o conjunto de estratégias disruptivas que projetam para além, comportamentos, performances e estratégias atreladas à emancipação e ressignificação do corpo negro no espaço coletivo, sem se desconectar, porém, com elementos ancestrais e afromitológicos. Trata-se de um movimento multidimensional que trafega pelo campo das artes plásticas, da política, da filosofia, […]
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 votos a 1, que o governo não pode nomear livremente o diretor interino de centros federais de Educação Tecnológica (Cefets), em que se oferecem cursos superiores de graduação e pós-graduação em grau técnico. A decisão vale também para dezenas de escolas técnicas federais […]
Brasília – Editada durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional (LSN), que lista crimes contra a “segurança nacional” e a “ordem política e social” pode ser revogada. O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto (PL 993/2021) para acabar com o que classifica como “entulho autoritário”. No lugar da LSN, o senador propõe a […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 67 da Lei 12.249/2010, que permite a dispensa de licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, hoje reunidos no Ministério […]
Nas 227 comarcas há demandas, principalmente por falta de medicamentos e leitos
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais que atribuem competência à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para fixar, mediante iniciativa privativa do governador, o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto […]
“Grandes acidentes do trabalho” O Programa Trabalho Seguro (PTS) da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), lançará hoje, o livro “Grandes acidentes do trabalho no Brasil: repercussões jurídicas e abordagem multidisciplinar”. O evento, que será on-line, terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do CSJT no YouTube, a partir […]
A data faz referência à primeira Constituição do Brasil, de 1824, e é uma oportunidade para reflexões sobre sua importância para a democracia
Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem a prorrogação dos vencimentos de impostos para empresas enquadradas nesse modelo de tributação. A decisão atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio […]
Solicitações de micro e pequenas empresas aumentaram 34%, aponta a Serasa
Brasília – A Receita Federal informou ontem que a ferramenta da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda (IR) pode estar disponível hoje, em projeto-piloto. O auditor fiscal da Receita, José Carlos da Fonseca, explicou que faltam apenas algumas liberações técnicas para compatibilizar as versões de acesso e preenchimento da declaração. A previsão inicial era para amanhã. “A […]
Precatórios atrasados O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 109/2021, que dá mais rigidez às medidas de contenção fiscal, controle de despesas e redução de incentivos tributários. A publicação também libera o limite de R$ 44 bilhões para o novo auxílio emergencial, que será distribuído em quatro parcelas mensais, no valor médio de R$ 250, a […]
Resultado do primeiro bimestre é o melhor para o período nos últimos 21 anos
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram ontem um acordo de cooperação técnica que tem por objetivo proteger os dados do consumidor no Brasil. Por meio desse acordo, as duas entidades pretendem alinhar esforços e reforçar as […]
Recursos provenientes de condenações e multas aplicadas foram canalizados para o combate à pandemia da Covid-19
Com a proposta de facilitar o dia a dia das empresas associadas, a Câmara do Mercado Imobiliário/Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG) segue desempenhando um importante trabalho na busca por soluções inovadoras no mercado. Neste mês, a entidade passou a disponibilizar um novo serviço exclusivo para os associados: o CartorioNet Registros, […]
Brasília – O desenvolvimento de uma legislação específica que proteja o segredo de negócio pode garantir segurança jurídica às empresas que investem em inovação no Brasil. Apesar de o País contar com leis referentes ao registro de patente e de combate à concorrência desleal, o roubo de segredos comerciais ainda não possui um delineamento para […]
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 662 mil decisões desde o início do trabalho remoto. A medida foi implementada em 16 de março do ano passado, com a finalidade de evitar a disseminação da Covid-19. Entre o início do regime de trabalho a distância e o dia 14 de março de […]
Código de Processo Civil Com o objetivo de operacionalizar a celeridade de julgamentos e a segurança na garantia de direitos, há exatamente cinco anos entrava em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). A legislação, que provocou profundas mudanças no Direito brasileiro à luz da norma e da jurisprudência, também ficou conhecida como Código […]
O Diário do Judiciário eletrônico (DJe), que substituiu o jornal em papel, é o meio utilizado para publicação de todos os atos oficiais, judiciais e administrativos do Poder Judiciário de Minas Gerais. As publicações do Diário do Judiciário Eletrônico são realizadas diariamente, nos dias úteis, em que funciona o Poder Judiciário. Os atos processuais judiciais […]
Brasilia – No primeiro bimestre desse ano, foram abertas em todo o País 98,1 mil micro e pequenas empresas (MPEs), número 1,7% abaixo do registrado no mesmo período de 2020. Desse universo, 55,9 mil, o que corresponde a 57%, foram abertas no mês de janeiro. As informações constam em levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de […]
Balcão Virtual A Justiça do Trabalho em Minas Gerais tem um novo canal de atendimento telepresencial ao público externo. Trata-se do Balcão Virtual, que funcionará em sala de atendimento on-line, aberta durante o horário previsto para o atendimento presencial ao público, por meio da plataforma de videoconferência “Google Meet. De acordo com a Instrução Normativa Conjunta […]
Envolvidos respondem por crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro
Receita Federal em Minas Diante do agravamento da pandemia da Covid-19 no Estado, a Receita Federal em Minas Gerais decidiu restringir o atendimento aos canais virtuais, inicialmente por uma semana. Em Belo Horizonte cerca de 600 pessoas buscam o atendimento presencial por dia. É possível realizar os serviços oferecidos pela RFB por meio dos diferentes […]
Mais de 710 policiais civis, auditores das receitas e peritos estão nas ruas, nesta terça-feira, para cumprir 220 mandados judiciais, sendo 35 de prisão temporária, 124 de busca e apreensão e 61 de sequestro de bens, nos estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Espírito Santo. Denominada operação “Expresso”, a ação mira envolvidos em […]
Queixas contra setor de viagens, turismo e hospedagem sobem 427% em 2020
São Paulo – Nos últimos meses, empresas de diversos setores foram questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento da base de dados dos consumidores. Só o Procon de São Paulo, desde novembro do ano passado, enviou questionamentos a partir de notícias de vazamentos de informações de clientes a […]
Mais setores e segmentos da economia brasileira foram autorizados a funcionar em domingos e feriados. Em vigor desde o último dia 1º de março, a Portaria nº 1.809 da Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia, atualiza as atividades com autorização permanente para trabalho nestes dias, da indústria ao processamento de […]
Brasília – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu a plataforma de entrega de alimentos e refeições iFood de celebrar novos contratos de exclusividade com restaurantes. A decisão foi tomada como uma medida preventiva pela Superintendência Geral enquanto analisa denúncias de medidas anticompetitivas pela companhia. A medida também veda que a empresa altere contratos […]
Governo dos EUA encerra investigações sobre subsídios e medidas compensatórias
Brasília – Cerca de metade dos tribunais brasileiros possui projetos de inteligência artificial operantes ou em desenvolvimento – em sua maioria, a partir do trabalho feito por equipes próprias. É o que aponta o relatório da pesquisa “Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”, produzido pelo Centro de Inovação, Administração […]
Repatriação de ativos Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei da Repatriação (13.254/2016) que proíbe a divulgação das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), equiparando-a à quebra de sigilo fiscal. Ao julgar improcedente a Ação Direta de […]
Brasília – Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em no último dia 5, assentou que a Petrobras não está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993. Ao negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 441280, o colegiado entendeu que a agilidade que se exige das […]
Brasília – Duas propostas de atos normativos para aprimorar a recuperação empresarial na Justiça foram consolidadas pelo grupo de trabalho em atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. Uma delas trata de parâmetros para a […]
Brasília – O Projeto de Lei 640/21 institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta de serviços de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo pela internet, realizados com o intuito de exploração econômica. Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a alíquota da contribuição será de 3% […]
Brasília – Devido à tendência de alta no contágio e nos óbitos pela Covid-19 no Brasil, situação que reforça a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, prorrogou para 30 de junho o prazo de vigência dos provimentos que regulamentam a atuação dos cartórios no período. O Provimento […]
Brasília – O tratamento tributário diferenciado concedido aos microempreendedores individuais (MEIs) e às empresas de pequeno porte, incluídas no Simples Nacional, não será afetado pelos possíveis cortes previstos pelo texto da PEC Emergencial, aprovado pelo Senado e que deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados na próxima semana. Apesar de a proposta estabelecer que o […]
Brasília – O projeto de lei que regulamenta o trabalho remoto no País já pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é diminuir conflitos jurídicos e trabalhistas causados durante a pandemia da Covid-19 nos novos ambientes de trabalho. O projeto […]
TJMG suspende expediente Diante da evolução da pandemia da Covid-19 em Minas Gerais, que resultou na decisão do governo de Minas Gerais de criar a onda roxa — a mais restritiva do “Plano Minas Consciente – Retomando a economia do jeito certo” —, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio das portarias conjuntas […]
Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu na última terça-feira uma reforma na legislação para que as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma […]
Brasília– A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 5638/20, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP). A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros sete deputados, o […]
Contencioso tributário O comitê de apoio técnico para a realização do diagnóstico do contencioso tributário nacional foi instalado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB). Para fazer o diagnóstico sobre o contencioso tributário que tramita na Justiça, o CNJ republicou o edital da quinta edição da […]
Quando se fala em “marca” logo surgem algumas perguntas: Como registrar uma marca? Onde eu registro minha marca? Por que devo registrar minha marca? Essas perguntas são relevantes porque a marca é um patrimônio da empresa, aliás, um dos mais importantes! Ela é considerada um ativo intangível, ou seja, possui valor econômico embora não se […]
Brasília – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Ministério da Economia, reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal […]
Adesão ao programa da PBH deve ser feita com cautela já que a tributação poderá aumentar com valorização do imóvel
Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou na sexta-feira (26) no “Diário Oficial da União (DOU)” a portaria que suspende até abril a obrigatoriedade de aposentados e pensionistas fazerem a prova de vida, com o calendário de retomada do procedimento. A medida de suspensão da obrigatoriedade já havia sido anunciada pelo presidente do órgão, […]
Isenção de IOF sobre as operações de crédito provocou uma perda de R$ 1 bilhão no montante recolhido em janeiro
Brasília – A proposta de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (MPEs) para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada na última quarta-feira no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O documento foi elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com […]
Cartel de combustíveis A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem um requerimento para ouvir o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. A suposta existência de um cartel formado por distribuidoras de combustível será tema de uma audiência pública ainda sem data definida. “A ANP não permite a venda […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu ontem o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, e o advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, para tratar da devolução dos depósitos judiciais, repassados ao Poder Executivo em 2015, por meio de lei estadual, considerada inconstitucional […]
Brasília – A partir das 8 horas de hoje, os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet. O prazo de entrega começará na próxima segunda-feira, às 8 horas, e irá […]
Pandemia da Covid-19 eleva demanda por testamentos, inventários, partilhas e doações
Brasília – O governo ampliou ontem para mais 5,3 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o projeto-piloto que permite fazer a prova de vida anual por meio de aplicativo de celular. A prova de vida digital é feita por biometria facial e dispensa o comparecimento presencial ao banco em […]
Berlim – As plataformas digitais cresceram cinco vezes ao longo da última década, oferecendo oportunidades a alguns, mas também erodindo os direitos trabalhistas, alertou ontem a Organização Internacional do Trabalho (OIT). De aplicativos como o Uber, e mercados virtuais, como o UpWork, que conectam trabalhadores informais a clientes, a programas que permitem que os empregadores […]
Declarações retificadoras Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o último dia 12. Essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não encerrou e conta 90 dias […]
Passados quase quatro anos da publicação da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, lei esta que alterou aquela referente ao trabalho temporário (Lei nº 6.019/74) permitindo a ampla e geral terceirização das atividades empresariais, muitas dúvidas se mantém acerca da possibilidade ou não de contratação de trabalhadores autônomos e/ou pessoas jurídicas, sejam […]
Brasília – A preocupação com o endividamento dos brasileiros e a adoção de mecanismos para reverter o quadro de inadimplência e proteger os consumidores devem voltar à pauta de discussões do Congresso Nacional. O tema é tratado no Projeto de Lei (PL) 3.515/2015, uma das prioridades do governo na lista com mais de 30 propostas em tramitação […]
Brasília – A partir do próximo mês, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) ainda não foi anunciado pela Receita Federal. Caso seja mantido o padrão dos últimos anos, o documento deverá ser […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá lançar nesta segunda feira (22), às 10h30, o programa “Destrava Minas-Avante” para retomada de obras públicas no Estado, que estão paralisadas por problemas relacionados a questões ambientais ou estruturais, suspensas por liminares judiciais, no âmbito do TJMG, ou por entrave procedimental. O Programa “Destrava Minas-Avante” será […]
São Paulo – Após conciliação na Justiça do Trabalho, a montadora Ford aceitou suspender as demissões nas fábricas de Taubaté (SP) e Camaçari (BA) durante as negociações com os trabalhadores. As atividades nas plantas deverão ser retomadas nesta segunda-feira (22). Foram promovidas audiências de conciliação nos tribunais regionais do Trabalho da 15ª, de São Paulo, […]
Projeto em tramitação no Senado está na lista das 35 prioridades para o Executivo
Desvio no auxílio emergencial A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a Operação Terceira Parcela, com o objetivo de desarticular um grupo criminoso que estaria desviando recursos destinados ao auxílio emergencial, disponibilizado a uma parcela da população, com o objetivo de amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 na renda da população. De acordo com os […]
Centro de Cidadania Fiscal vê potencial para gerar mais de 300 mil empregos por ano
Armas de fogo O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6675, contra quatro decretos da Presidência da República que flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo. O Decreto 10.627/2021 retira do Exército a fiscalização da aquisição e do registro de alguns […]
Brasília – Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do País. As normas são decorrentes do trabalho do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Segundo o coordenador do Comitê, o juiz auxiliar […]
Montadora só poderá dispensar os funcionários depois de esgotar discussões
Brasília – Um novo decreto do presidente Jair Bolsonaro vai atualizar a lista de despesas primárias obrigatórias da União que não podem sofrer limitação de empenho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. No Decreto 10.621, foi feita uma alteração na lei complementar que trata dos repasses obrigatórios da União para os […]
Medida permite o uso de receitas previstas como garantia para obter financiamentos
Brasília – Para evitar que as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prejudiquem a viabilidade dos pequenos negócios no País, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaborou uma proposta preliminar para regulamentar tratamento diferenciado e procedimento simplificado de adequação à LGPD e convidou entidades parcerias para se […]
Eike Batista é condenado O empresário Eike Batista foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro a uma pena de 11 anos e oito meses de prisão por crimes contra o mercado de capitais. A juíza Rosália Monteiro Figueira condenou-o ainda a pagar uma multa de R$ 871 milhões pelos crimes de […]
Renegociação abrange as dívidas vencidas entre março e dezembro de 2020, inclusive as relativas ao Simples Nacional
Brasília – Os municípios brasileiros receberam mais de R$ 3 bilhões na última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é uma das principais transferências constitucionais de recursos da União para os gestores municipais. Isso porque, no sistema tributário e fiscal brasileiro, estados e municípios possuem parcelas da arrecadação do governo central. Segundo […]
Instituições financeiras públicas e privadas são dispensadas de exigir uma série de documentos para liberar empréstimos
Brasília – Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523, em que 24 governadores solicitavam que a União partilhasse com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais desvinculadas do orçamento da seguridade social por meio da Desvinculação das […]
Pagamento de precatórios O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, assinou na última terça-feira o alvará 1383/2021, que autoriza o pagamento de precatórios no valor de R$ 39.952.000,00 em favor da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), credora do Estado de Minas Gerais. A dívida total ultrapassava de R$ 57 […]
Julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais (TRT-MG) mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. A sentença do juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, um acordo que estabelece novos prazos, de 30 a 90 dias, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise pedidos de benefícios assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera. O INSS tem seis meses para se adaptar às novas regras. […]
A imprensa internacional repercutiu o acordo homologado, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o maior já realizado no Brasil e na América Latina, no valor de R$ 37,7 bilhões entre a Vale S.A, o Estado e as instituições públicas, em audiência de conciliação realizada no último dia 4. O acordo ganhou destaque na […]
A Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) divulgou na sexta-feira (5) o balanço parcial do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago em 2021. Até 31 de janeiro, foram arrecadados R$ 2,8 bilhões com o imposto. O valor representa 43,7% do total de R$ 6,4 bilhões […]
Brasília – O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) antecipou o pagamento do abono salarial 2020/2021, ano-base 2019, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho. Os recursos, que estariam disponíveis apenas em 17 de março, serão transferidos em 11 de fevereiro, junto com o pagamento daqueles nascidos em […]
Com a prolongação da pandemia da Covid-19 e seus efeitos na economia, as empresas estão buscando soluções para regularizar a situação frente ao Fisco. Várias modalidades do Programa de Retomada Fiscal tiveram seus prazos de adesão encerrados no fim de 2020. “Mas como a crise persiste é possível que o governo crie novas regras de […]
Brasília – O Projeto de Lei 5518/2020 flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas. Apresentada na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria de Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e de parlamentares de diversos partidos. O texto altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2006. De acordo com […]
Crivella vira réu A 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro aceitou na última quarta-feira denúncia contra o ex-prefeito carioca Marcelo Crivella e outros 25 acusados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. Crivella foi preso em dezembro de 2020 e afastado do cargo dias antes de encerrar seu mandato. Ele […]
Duas empresas são investigadas por suspeita de sonegação fiscal na venda de álcool em gel
Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) do Paraná informou ontem, por meio de nota, que a força-tarefa da Operação Lava Jato “deixa de existir”. Desde o primeiro dia de fevereiro, passou a vigorar uma nova estrutura, em que a responsabilidade por tocar a operação foi transferida para o Grupo de Atuação Especial de Combate […]
Brasília – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou ontem uma operação para investigar a suspeita de que entre 2012 e 2014 empresários pagaram propina a políticos em troca da redução indevida da alíquota cobrada de combustíveis para a aviação civil no Distrito Federal. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha […]
Dívidas trabalhistas A Justiça do Trabalho garantiu, em 2020, o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas durante a pandemia da Covid-19, com o encerramento de processos por meio da conciliação ou da execução em 2020. Desse total, R$ 12,6 bilhões são oriundos de execuções (41,93%), R$ 13,4 bilhões de acordos entre […]
Fechamento diminuiu 11,3% em 2020
Rio de Janeiro – O percentual de pessoas em home office (trabalho remoto) se manteve em queda em novembro de 2020 e atingiu 7,3 milhões de pessoas trabalhando remotamente, redução de, aproximadamente, 260 mil pessoas em relação ao mês anterior. O resultado representa 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados. Os números fazem […]
Acordo coletivo da Copasa A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obriga qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Por unanimidade, o colegiado afastou a condenação da Copasa Águas Minerais de Minas Gerais S. A. de aplicar a seus […]
Presidente de STF nega retirada de poder do governo federal contra Covid-19
No ano passado, foram formalizados 2,6 milhões de novos microempreendedores individuais
Brasília – O governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo para pagamento dos tributos do Simples Nacional referente a janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada na sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, que reúne em um […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
Prazo de adesão de empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões termina hoje
Brasília – As 266 fiscalizações promovidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho, em 2020, resultaram em 942 resgates de trabalhadores da chamada escravidão moderna. Minas Gerais foi o que mais teve ações de fiscalização e também onde houve o maior número de trabalhadores encontrados em situações semelhantes à de escravo. […]
Vacinas contra a Covid-19 A Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro informou ontem que enviou ofícios a diversos órgãos consultando sobre a possibilidade de destinar recursos recuperados pela operação para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Os valores que estariam disponíveis somam mais de R$ 500 milhões.O documento foi enviado à Advocacia-Geral […]
Compartilhamento de dados O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do […]
Empresas podem utilizar os valores gastos para a redução da base de cálculo da Cofins
Uma medida que vai possibilitar uma resposta mais rápida ao cidadão que mobiliza o Judiciário entrou em vigor ontem na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Belo Horizonte. Trata-se da cooperação no âmbito do segundo grau de jurisdição. Por meio dessa prática, desembargadores e juízes de direito convocados para o TJMG […]
Adesão das MPEs ao regime especial será retroativa ao dia 1º de janeiro
Magistrados mineiros se reuniram, remotamente, na última segunda-feira, para tratar sobre o Projeto Virtualizar, um dos pilares do Programa Justiça Eficiente (Projef) – conjunto de ações estruturadas para elevar o Judiciário mineiro, durante a atual gestão, ao patamar inédito de eficiência, tornando-o mais ágil e acolhedor. A meta é a virtualização de 2 milhões de […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
Brasília – A queda da atividade econômica provocada pela pandemia da Covid-19, aliada às desonerações para ajudar pessoas físicas e empresas, fez a arrecadação federal cair no ano passado. Segundo a Receita Federal, a União arrecadou R$ 1,479 trilhão em 2020, recuo de 6,91% em relação ao ano anterior, descontada a inflação oficial pelo Índice […]
Se há alguma unanimidade em relação à Covid-19 é que essa doença mudou a forma como as pessoas, físicas e jurídicas, se relacionam. No aspecto pessoal, agora os abraços e beijos são evitados, os cumprimentos são de longe, os encontros são (ou deveriam ser) menos frequentes, o isolamento é a regra geral. No aspecto empresarial, […]
Valor cobrado em disputa nos processos judiciais e administrativos equivale a 75% do PIB nacional
Brasília – Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
Parcelamento de dívidas com a União é ampliado para até 120 vezes para proporcionar maior fôlego aos devedores
Brasília – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, na última quarta-feira, a aquisição de um conjunto de medicamentos da Takeda Pharmaceuticals International pela Hypera. O negócio envolve a detenção e comercialização, por parte da Hypera, de linhas de produtos como Dramin, Nebacetin, Neosaldina, Eparema, Xantinon, Nenê-Dent, Albocresil, Venalot, Ad-Til, Alektos e Nesina. O […]
Sistema digital permite a abertura de empresas em apenas um dia, sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos
Brasília – Criados para socorrerem contribuintes em dificuldade por causa da pandemia da Covid-19, os parcelamentos especiais renegociaram R$ 81,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União. De abril a dezembro do ano passado, 268,2 mil acordos de transação excepcional – como é chamado esse tipo de renegociação – foram fechados. O balanço foi divulgado […]
Brasília – Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria nº 1.266/2021, publicada ontem no “Diário Oficial da União (DOU)”, prorroga a interrupção do bloqueio de benefícios para as competências […]
Serviço extrajudicial A Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), encontra-se vigilante ao serviço extrajudicial disponibilizado ao usuário. Nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, diversas frentes de trabalho têm sido instauradas para o aperfeiçoamento da orientação e da fiscalização […]
Brasília – Cerca de 3,4 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro começaram a receber ontem R$ 2,75 bilhões referentes ao abono salarial do calendário 2020/2021 – ano-base 2019. A Caixa Econômica Federal deposita o dinheiro na conta corrente informada ou na conta poupança digital, usada para pagar o auxílio emergencial, para quem não […]
A partir de fevereiro, o acesso ao portal de serviços da Junta Comercial do Estado de Minas Geraisl (Jucemg) e da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim MG) passará a ser feito exclusivamente por meio do login Gov.Br. A iniciativa visa simplificar, para o cidadão mineiro, […]
Proposta é adiar a cobrança das parcelas de janeiro, fevereiro e março deste ano, nos moldes do que foi feito em 2020
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
Pedidos de indenização devem ser feitos nas agências da instituição financeira
Brasília – O Ministério da Cidadania prorrogou por mais 90 dias a suspensão de revisões cadastrais e de procedimentos operacionais do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para programas sociais do governo federal. A portaria foi publicada ontem no “Diário Oficial da União (DOU)”. De acordo com o texto, a medida visa “evitar aglomerações […]
Brasília – O Projeto de Lei (PL) 3813/20, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial para que as partes busquem resolver o conflito de maneira consensual. […]
As novas regras para a recuperação judicial e falências, trazidas pela Lei nº 14.112/2020, foram significativas e merecem ser conhecidas pelos empresários. As modificações feitas atingem, também, as microempresas e empresas de pequeno porte que, por força da Constituição, recebem tratamento diferenciado, sempre com vistas à simplificação dos procedimentos que as afetam. Sem a pretensão […]
Empreendimentos enfrentam dificuldades financeiras no início do ano
Nos últimos seis anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conseguiu eliminar quase 7 milhões de processos antigos, que ocupavam espaço desnecessário nas comarcas do Estado. O trabalho é executado pela Gerência de Arquivo e Gestão Documental da Primeira Instância (Gearq), ligada à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), e tem […]
As relações humanas estão em constante modificação devido à pujante evolução tecnológica vivenciada nos últimos anos e, por consequência, surgimento de novas profissões, negócios, formas de se relacionar e facilidade de acesso às informações. Com esta desejável evolução tecnológica, alguns dados, por vezes confidenciais, podem ficar expostos ao público geral mesmo a contragosto do seu […]
São Paulo – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu três inquéritos civis para avaliar os danos sociais do fechamento das fábricas da Ford no Brasil. Nesta semana, a montadora anunciou o encerramento das atividades das unidades de Taubaté (SP), Camaçari (BA) e Horizonte (CE). O MPT convocou ontem uma reunião com representantes do Ministério […]
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep, o qual passa a ser chamado Nugepnac. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. O normativo também criou a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
Corrigido pelo INPC, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57 a partir de janeiro
Mais dois municípios mineiros acabam de se integrar à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas nos âmbitos da União, estados, Distrito Federal e municípios. […]
Brasília – Nos últimos dias de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que nenhum município brasileiro pode criar leis que proíbam torres de transmissão, sendo que esse assunto é de competência da União. O plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.060/2017, do município de Americana (SP). Essa lei foi criada […]
Concurso de promoção O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, liminarmente, a suspensão do concurso de promoção de magistrados realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O relator deferiu a liminar, pois a promoção em desacordo com o entendimento vinculante fixado pelo Supremo faria com que a movimentação dos […]
A digitalização de processos físicos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) segue em ritmo acelerado. Uma nova marca histórica foi atingida: foram virtualizados mais de 310 mil processos, sendo 170 mil já indexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe). De acordo com levantamento realizado na última sexta-feira), 311.171 feitos estão virtualizados. Desse total, 169.850 […]
Brasília – Desde o último dia de 23 dezembro, todos os microempreendedores individuais (MEIs) passaram a contar com mais uma facilidade para participar de processos licitatórios do governo federal. Para se cadastrar como prestador de serviços, o MEI não será mais obrigado a fornecer os dados da certificação digital no Sistema de Cadastramento Unificado de […]
Brasília – Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise a natureza das verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia […]
Rio de Janeiro – Agentes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Receita Federal cumpriram ontem 11 mandados de busca e apreensão, na 79ª fase da Lava Jato, chamada de Operação Vernissage. Os mandados são em Brasília, São Luís, São Paulo, Rio de Janeiro e no município fluminense de Angra dos Reis. A […]
Congresso aprovou texto que suspendia o pagamento de parcelas na pandemia
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
Microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pela regime tributário especial somente pela internet
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Nos termos do […]
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) coloca à disposição dos cidadãos e empresas um novo catálogo de serviços. A ferramenta, que contempla os mais de 130 serviços disponibilizados pela pasta, pode ser acessada pelo endereço eletrônico fazenda.mg.gov.br/servicos. A navegação é intuitiva e apresenta ao usuário as opções Cidadãos, Empresas, Produtor Rural […]
Acordos trabalhistas Durante a 15ª Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), realizadas entre 23 de novembro e 4 de dezembro em todo o País, a Justiça do Trabalho em Minas Gerais homologou 5.498 […]
Brasília – Passado o período de festas, o início de um novo ano é um bom momento para organizar as finanças e ficar atento para não perder os prazos das obrigações da empresa, principalmente as que se referem aos microempreendedores individuais (MEIs) e previstas para os primeiros meses de 2021. Somente no ano passado, 2,6 […]
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sucesso em ações de cobrança envolvendo Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) contra duas empresas de Santa Catarina. Os débitos das duas companhias chegavam a R$ 11,8 milhões e foram constatados em fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). A autarquia chegou a fazer a […]
Para receber recursos, os gestores deverão renunciar ao direito de ações contra a União
Brasília – O Projeto de Lei 5341/20 institui o auxílio home office, o qual o empregador pagará ao empregado para subsidiar despesas do trabalho na própria residência. A proposição prevê que o auxílio seja pago sempre no mês posterior ao que o empregado comprovou as despesas, preferencialmente junto com o salário. Pela proposta, as despesas […]
Brasília – O Projeto de Lei 4764/20 converte o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no caso de falecimento do beneficiário, em pensão assistencial aos dependentes ou cuidador informal não remunerado. Pela proposta, o BPC será convertido em pensão assistencial de igual valor, rateada em partes iguais entre os dependentes e o cuidador informal ou atendente […]
Pagamento de IPVA O governo de Minas Gerais prorrogou para 31 de março o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos que não receberam integralmente, até o último dia 31 de dezembro, o 13º salário relativo ao exercício de 2020. A medida foi publicada em decreto, no Diário Oficial […]
Decreto legislativo editado diante da crise gerada pela pandemia da Covid-19 perdeu a validade no dia 31 de dezembro
Brasília – O juiz Gabriel Zago Capanema Vianna de Paiva, novo responsável pelo plantão da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou o acesso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a mensagens da Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de autoridades por hackers. O acesso às mensagens foi determinado pelo ministro […]
Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as causas da baixa efetividade das decisões judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos e propor soluções para essas disfuncionalidades. A ideia é obter um diagnóstico estatístico, amparado em evidências empíricas e em outros procedimentos de coleta de dados, sobre o que afeta o […]
Pauta do Supremo Já estão definidos o calendário e a pauta de julgamentos das 37 sessões plenárias que o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará no primeiro semestre de 2021. A seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, […]
Juliana Mancini Henriques* Começar um negócio, qualquer que seja, é uma mistura de coragem, medo e esperança. Embora não se possa garantir o sucesso do empreendimento, a atenção a algumas questões jurídicas facilita o caminho. É sempre importante ter em mente que uma orientação jurídica adequada e prévia pode minimizar os riscos da operação e […]
Brasília – O governo federal decidiu não excluir do Simples Nacional as empresas inadimplentes em 2020. A decisão atendeu a uma solicitação formulada pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, ao Ministério da Economia. Todos os anos são excluídas entre 600 mil e 700 mil empresas desse […]
Brasília – As corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários já podem prestar serviço de pagamentos aos clientes. A medida, aprovada no fim de novembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), entrou em vigor ontem. Até agora, as contas de registros mantidas por clientes nas corretoras e distribuidoras serviam apenas para fazer aplicações em […]
Brasília – A crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na economia levou a acentuada queda na abertura de empresas em abril, segundo o Ministério da Economia, que divulgou ontem o Boletim do Mapa de Empresas. Em abril deste ano, foram abertas 189.878 empresas, queda de 29,5% na comparação com igual mês de 2019. […]
Brasília – Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída na semana passada, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, […]
A pandemia do coronavírus ampliou dramaticamente um problema que há anos tira o sono de milhões de consumidores brasileiros: o superendividamento, que é aquela situação em que a dívida é superior à capacidade de pagamento da pessoa. Segundo cálculos do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o País tem hoje 30 milhões de pessoas superendividadas. […]
Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu, em pronunciamento ontem, a aprovação de projeto de sua autoria (PL 2.589/2020) que altera as faixas de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) durante o período de emergência em saúde pública por causa da pandemia. Pela proposta, ficariam isentas as pessoas com renda mensal de […]
A garantia da livre concorrência face ao enfrentamento da crise econômica causada pelo novo coronavírus é um dos desafios dos órgãos de proteção da concorrência no mundo inteiro. No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é o principal órgão a cuidar do tema. Preocupada, a Comissão de Direito da Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil, […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, foi adiada para 3 de maio de 2021. Embora o adiamento já esteja em vigor, a Medida Provisória 959/2020 vale até que seja analisada pelo Congresso, que pode ou não aprová-la e convertê-la em lei. O […]
Não há como ignorar os impactos jurídicos e econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid-19). As mudanças no cenário mundial acometeram as relações comerciais, desafiando as empresas a encontrar alternativas mais eficientes para superar e minimizar o mais rápido possível os efeitos da pandemia sobre seus negócios. Juristas e legisladores já preveem que o atual modelo […]
Brasília – O governo federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. Uma medida provisória (MP 960/2020) publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)” estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback. O drawback é um regime aduaneiro para empresas […]
São Paulo – O Brasil bateu o recorde de abertura de empresas em janeiro, antes da crise econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), divulgou ontem a Serasa Experian. Segundo o levantamento, foram registrados 320,5 mil novos empreendimentos no País no primeiro mês de 2020, uma alta de 21,7% sobre um ano antes, o […]
A prática de orientar antes de fiscalizar tem surtido cada vez mais efeitos positivos na área ambiental em Minas Gerais, realidade comprovada no balanço da segunda fase do Programa de Fiscalização Preventiva na Indústria (Fapi). A iniciativa, realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e instituições parceiras, resultou em número menor […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados que libera o trabalhador infectado por coronavírus, durante períodos de quarentena, de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias. O projeto (PL 702/20) é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros e […]
Brasília – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar da pauta da sessão deliberativa de sexta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 905/2019, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo. O texto foi proposto pelo governo em dezembro para desonerar a folha de salários e, com isso, estimular a contratação de jovens entre […]
Brasília – Em sessão de longa duração, que terminou na madrugada de ontem, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 905/19, que reduz encargos trabalhistas para empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos. O texto também contempla pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal há mais […]
Thiago Magalhães* Desde a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou o avanço do novo coronavírus (Covid-19) pelo mundo como pandemia, diversas ações de enfrentamento vêm sendo impostas pelos governos. Essas medidas incluem a suspensão de atividades empresariais, acarretando, assim, inúmeras repercussões jurídicas no campo das relações do trabalho, mas também nas […]
Brasília – Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que não cabe ao Supremo, mas somente ao Poder Executivo, decidir sobre o grau de isolamento social necessário e o melhor momento para implementá-lo no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Na opinião de Aras, um cenário em […]
Brasília – Mais de 1,2 mil servidores da Receita Federal em todo o País participaram, entre os últimos dias 10 e 12, de um mutirão de regularização de Cadastro de Pessoa Física (CPF). Foram atendidas mais de 90 mil solicitações de regularização e, no início de ontem, restavam pouco mais de 7 mil pedidos não […]
Os serviços digitais oferecidos pelos cartórios de imóveis em Minas Gerais estão com a demanda elevada, uma vez que o atendimento presencial nas unidades está restrito em função da necessidade de contenção da pandemia do novo coronavírus. Com uma ampla gama de serviços disponíveis, a opção on-line é considerada fundamental para a efetivação de negócios […]
Brasília – As questões trabalhistas superaram as tributárias e se tornaram neste ano a principal motivação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que isso ocorre desde que começou a ser publicada, em 2016, a Agenda Jurídica da Indústria. Na versão deste ano do documento, […]
Brasília – A arrecadação do governo federal teve queda real de 2,71% em fevereiro, com o montante de R$ 116,430 bilhões, afetada pelo menor recolhimento de impostos sobre a renda das empresas num período ainda não afetado pelo novo coronavírus, divulgou ontem a Receita Federal. Em afirmações públicas recentes, o ministro da Economia, Paulo Guedes, […]
Brasília – A Receita Federal adiou a data de pagamento da primeira cota do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e retirou a exigência de informar o número do recibo de entrega da última declaração. As medidas são em decorrência do adiamento do prazo final para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa […]
Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020. O objetivo é dar segurança jurídica ao País enquanto persistirem os efeitos mais fortes da pandemia do novo coronavírus no mundo. Dentre estas medidas está a prorrogação da entrada em vigor […]
Brasília – O procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com pedido apresentado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para suspender atos normativos de estados e municípios que, unilateralmente e sem observar a legislação federal, tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um proprietário rural que desmatou área protegida a indenizar a coletividade, por danos morais, em R$ 20 mil. Ele deverá elaborar um plano de reflorestamento para o trecho desbastado em 60 dias e executá-lo no prazo de um ano. Além disso, está obrigado a retirar culturas […]
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade […]
Com o objetivo de evitar aglomerações nesse momento em que o mundo convive com a pandemia do coronavírus (Covid-19), o Instituto de Protesto-MG orienta os cidadãos a recorrerem aos serviços eletrônicos oferecidos pelos cartórios de protesto de Minas Gerais, por meio do site www.protestomg.com.br quando precisarem, ao invés de irem pessoalmente aos tabelionatos. Entre as opções disponíveis […]
Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, na sexta-feira (27) a suspensão da MP 927/20, com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). Desta vez, Marco Aurélio rejeitou um pedido de liminar (decisão provisória) do PDT. Na última quinta-feira, […]
Brasília – A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada na sexta-feira (27) no “Diário Oficial da União (DOU)”, prevê o despacho prioritário para produtos como a cloroquina […]
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão liminar (provisória) da última terça-feira do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ele afirmou o poder de estados e municípios para impor isolamento, quarentena e restrição de circulação no combate ao novo coronavírus (Covid-19). A liminar foi concedida a pedido […]
A nova Lei de Franquias entra em vigor hoje, impondo uma obrigatoriedade aos franqueadores: a revisão da Circular de Oferta de Franquia, um documento por meio do qual a franqueadora compartilha informações comerciais, jurídicas e financeiras do negócio para interessados em adquirir uma franquia. “A lei exigiu que mais informações fossem incluídas na COF”, resume […]
São Paulo – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcou para meados de maio audiência pública presencial para discutir novas propostas que alteram a metodologia de cálculo da chamada tabela de fretes mínimos, que havia sido publicada pela autarquia no início do ano, em mais um desdobramento da disputa iniciada com a deflagração da […]
Maria Inês Vasconcelos* Dentro do pacote de medidas que visam conter os abalos econômicos causados pelo efeito coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro, em 22 de março, editou uma medida provisória (MP 927) que permite, entre tantas mudanças nas relações empregatícias, que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses – período que […]
Brasília – A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos (CND) e das certidões positivas com efeitos de negativas (Cpend), ambas relativas a créditos tributários federais e Divida Ativa da União. A CND é […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro suspendeu os prazos de resposta de pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades públicas cujos servidores estejam em quarentena ou teletrabalho. A medida vale para os pedidos que dependam de acesso presencial ou de agentes públicos envolvidos prioritariamente no enfrentamento da emergência de saúde pública, devido […]
Para consolidar as medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou na última segunda-feira a Portaria Conjunta 952/2020. A nova portaria reforça as medidas temporárias já adotadas desde 28 de fevereiro e estabelecidas em atos normativos pregressos. Em conformidade com a Resolução 313/2020 do Conselho Nacional […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro avisou ontem nas redes sociais que revogou o artigo 18 da Medida Provisória (MP) 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário. O artigo 18 previa que, durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até quatro meses, para participação do […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos microempreendedores individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do […]
Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Entre as principais medidas da Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, publicada nessa quinta-feira (19), estão o cancelamento de todas as sessões presenciais previstas até 17 […]
Brasília – O governo federal adiou por 120 dias o cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) cujos beneficiários não realizaram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (19) no “Diário Oficial da União (DOU)” e faz […]
Brasília – O Ministério da Economia informou ontem que autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a suspender, por 90 dias, a instauração de novos procedimentos de cobrança, em uma nova ação de enfrentamento ao impacto econômico da pandemia do coronavírus. Também foram suspensos, pelo mesmo período, o encaminhamento de certidões da dívida ativa para […]
Brasília – O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) suspendeu atendimento nas agências pelo período de 15 dias. Portaria nº 375 com a determinação, assinada na última terça-feira, foi publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)”. Segundo a portaria, serão interrompidos os atendimentos não programados nas unidades do INSS. Durante o […]
Brasília – A comissão mista destinada a discutir a medida provisória (MP) que criou a Carteira de Trabalho Verde e Amarela aprovou o relatório do deputado Cristino Áureo (PP-RJ). Em uma reunião esvaziada, em virtude das ausências de parlamentares por conta da pandemia de coronavírus, o relatório foi aprovado, por 14 votos a um, na noite […]
Entra em vigor no próximo dia 27 o novo marco legal das franquias (Lei nº 13.966/2019), que trata do sistema pelo qual um franqueador autoriza um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual. Sancionada em dezembro do ano passado, a inovação legislativa trouxe uma série de itens obrigatórios que, se não cumpridos, […]
Brasília – A Caixa Econômica Federal inicia amanhã o pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) calendário 2019/2020 para os trabalhadores nascidos em maio e junho. Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta receberam o crédito automático antecipado ontem. Esse é o último lote do […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu na noite de ontem que a Corte vai manter as sessões presenciais de julgamento mesmo diante da pandemia do novo coronavírus. No entanto, segundo o ministro, as restrições para impedir aglomerações de pessoas serão mantidas pelo tribunal, que também vai ampliar o […]
Para evitar o contágio e propagação pelo coronavírus, os prazos dos processos físicos estão suspensos desde essa segunda-feira (16) e até o próximo dia 27 na Justiça estadual. A adoção dessa medida visa diminuir a circulação de pessoas nos fóruns de todas as comarcas de Minas Gerais. Os processos eletrônicos seguem sua tramitação normal. As […]
Brasília – O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, foi realizado nessa segunda-feira (16) pela Receita Federal. A restituição totaliza R$ 240 milhões. Desse valor, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no […]
Brasília – Cartórios de todo o País fizeram 37,3 mil comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção. As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central, antigo Conselho […]
Quatro leis relativas a vencimentos de servidores públicos foram sancionadas pelo governador Romeu Zema e publicadas no Diário Oficial do Executivo do último sábado (14). As leis 23.601, 23.602, 23.604 e 23.603 abrangem, respectivamente, recomposições salariais de servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais […]
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu com presidentes e representantes de assembleias legislativas do País, na última quinta-feira (12), em uma nova articulação de esforços em torno da compensação dos estados pelas perdas fiscais decorrentes da Lei Kandir. O encontro foi realizado na sede da União Nacional dos Legisladores […]
Brasília – Editada pelo governo federal para permitir que servidores aposentados possam dar socorro ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Medida Provisória 922/2020 não deve ter vida fácil no Congresso. A proposta vai além e promove mudanças em outras legislações: as mais polêmicas são as que ampliam as hipóteses de contratações temporárias no serviço público. […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa quinta-feira (12) a tese do julgamento que confirmou que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho. Em setembro, a Corte entendeu que o trabalhador em atividade de risco tem direito a indenização civil, independentemente da comprovação de culpa da empresa na Justiça. […]
Proprietários de veículos que optaram por parcelar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020, em Minas Gerais, devem quitar a terceira e última parcela do imposto a partir dessa sexta-feira (13), quando é iniciada a escala, com vencimento para os finais de placa 1 e 2. O cronograma segue até quinta-feira da próxima […]
São Paulo – A Polícia Federal (PF) fez buscas no escritório da resseguradora IRB Brasil nessa quinta-feira (12), informou a resseguradora. Uma fonte com conhecimento do assunto informou que a operação é parte de uma investigação envolvendo o agora ex-vice-presidente de finanças da companhia, Fernando Passos. Em nota, a Polícia Federal informou apenas que deflagrou […]
Após a deflagração da “Operação Carne Fraca” pela Polícia Federal em 2017, o Serviço de Inspeção Federal arrochou a fiscalização dos estabelecimentos industriais de produtos de origem animal e, com isso, o Poder Executivo, para dar satisfação à sociedade, que estava estarrecida com os noticiários, publicou o Decreto nº 9.013/2017, que é o novo regulamento […]
Brasília – Instrução normativa publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” dessa quarta-feira (11) pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. O texto prevê também obrigações com relação à indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas, bem como […]
Brasília – A professora Rita de La Feria, da Universidade de Leeds, na Inglaterra, defendeu ontem a adoção no Brasil do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Especialista em direito tributário, ela afirmou que o tributo tem se espalhado rapidamente por outros países do mundo, graças a sua neutralidade e eficiência. A professora foi a primeira de […]
Brasília – Cerca de R$ 15 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda não foram sacados pelos trabalhadores, segundo o Ministério da Economia. O saque imediato do FGTS foi iniciado em 2019 e vai até o próximo 31. Segundo a Caixa Econômica Federal, até o último dia 9, foram pagos mais […]
Uma operação conjunta entre o Ministério Público, Polícia Civil, Receita Estadual de Minas Gerais e Receita Federal do Brasil (RFB), com a participação de outros estados, investigou ontem um milionário esquema de sonegação de tributos comandado por profissionais que atuam como corretores de milho, soja e feijão. A ação ilegal envolve dezenas de empresas de fachada, que emitem […]
Brasília – Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram solucionados. O prazo médio para que alguma resposta fosse apresentada foi de até 6,5 dias. No mesmo ano, os Procons cadastrados no […]
O governador Romeu Zema (Novo) sancionou ontem, no Diário Oficial do Estado, duas normas para apoiar pessoas atingidas pelas chuvas no Estado, que têm origem em proposições aprovadas em fevereiro na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Uma delas é a Lei 23.588, que autoriza o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos aos […]
Assegurar o direito de seus representados. Com base nessa premissa, a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo (MS) nº 5037537-35-2020.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte. A ação visa garantir aos seus representados, que optam pelo Simples […]
São Paulo – A corretora de seguros britânica Aon alega ter sido vítima de fraude ao adquirir a corretora de seguros e administradora de benefícios brasileira Admix, há quatro anos, por R$ 1,35 bilhão, segundo documentos vistos pela Reuters. O contrato de venda com o fundador da Admix, César Antunes da Silva, incluía cláusulas que […]
Brasília – A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária do Congresso Nacional fará sua primeira audiência nessa terça-feira (10), recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria. Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Também estão na pauta nove requerimentos propondo a […]
Brasília – Começou nessa segunda-feira (9) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviou as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ao longo do ano passado e […]
Brasília – A comissão mista da Medida Provisória 905/2019 no Congresso deve se reunir na próxima terça-feira (10) para votar o relatório sobre o texto que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, editado com o objetivo de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da […]
Brasília – A partir das 9 horas desta segunda-feira (9), estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário para 72.546 contribuintes será realizado no próximo dia 16, somando R$ 240 milhões. […]
Brasília – Depois de um longo trâmite burocrático, o Ministério Público Federal (MPF) conseguiu repatriar na sexta-feira (6) 4,5 quilos de ouro e 27 pedras de diamantes, avaliados em aproximadamente R$ 20 milhões, que estavam na Suíça e foram adquiridos com dinheiro de propina do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. A existência do […]
Brasília – Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Para Aras, a lei que criou a tabela do frete prejudica “os princípios (constitucionais) da livre iniciativa e […]
Manoel Mário de Souza Barros* Isto mesmo. Trata-se do maior e mais consistente projeto de melhoramento genético de última linhagem hoje no mundo. Ele aperfeiçoou significativamente o melhoramento genético no desenvolvimento de última linhagem e promoveu a nona e moderna edição genômica “CRISPR” (Clustered Regulary Interrspaced Short Palindronic Repeats), que, nas suas letras, definem em […]
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa de Defesa da Amazônia, concluiu na última quarta-feira o ajuizamento de mais 29 ações civis públicas para cobrar um total de R$ 741,7 milhões de responsáveis pelo desmatamento de mais de 34 mil hectares da Amazônia Legal. Somadas com as ações propostas em dezembro de 2019 […]
Luiz Verano, prefeito de Belo Horizonte entre os anos de 1975 e 79, contava, depois de uma viagem ao Japão, sua experiência com a cultura local, ilustrada com uma conversa com autoridade da área educacional. O anfitrião dizia que no seu país, crianças, a partir de certa idade, obrigatoriamente deveriam estar matriculadas em escolas. Verano, […]
Os primeiros 100 dias de funcionamento do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) revelam um dado inédito para Minas Gerais. Além da redução de gastos para os cofres públicos, a chegada da tecnologia permitiu ganhos em eficiência e diminuiu o tempo de análise dos processos, de […]
Usuários que possuem outorga de recursos hídricos devem informar ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), a situação dos empreendimentos no que diz respeito à captação em cursos e corpos d’água de Minas Gerais. O prazo para que as informações com as previsões de vazões de água sejam registradas no Sistema de Cadastro de […]
Brasília – O Senado aprovou ontem a MP 897, editada para alterar regras do financiamento rural e criar fundos de garantia para o crédito a agricultores. Aprovada no início de dezembro por uma comissão mista do Congresso, a medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segue agora para sanção presidencial. “A proposta acaba com […]
Brasília – A equipe econômica abriu mão do protagonismo na reforma tributária após seu plano inicial ter se implodido antes mesmo de vir à luz, mas, segundo duas fontes ouvidas pela Reuters, não vê vida fácil para o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que, já em tramitação na Câmara dos Deputados, […]
Brasília – A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19) adiou para hoje a reunião para discutir e votar o relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ). O deputado fez várias modificações no texto, mas avisou que ainda deve apresentar um texto complementar. O Contrato Verde […]
Brasília – Precarização do trabalho, capacidade de gerar empregos e desregulamentação de alguns setores foram alguns dos pontos divergentes entre os debatedores que participaram nessa segunda-feira (2) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sobre a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo. A MP 905/2019 cria um programa para estimular […]
Brasília – Para reduzir a fila de 1,3 milhão de pessoas à espera de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo editou ontem a Medida Provisória (MP) 922/2020, que autoriza a contratação temporária de servidores civis federais aposentados. O texto também permite a contratação por outros órgãos federais em caso de emergência. Entre as […]
O cidadão que pagou por algum serviço da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e tem direito à restituição do valor não precisa mais preencher formulários em papel nem se deslocar para um dos postos de atendimento da autarquia para protocolar a solicitação. A partir de agora, todo o processo será feito pela […]
Brasília – O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 começou ontem e terminará às 23h59min59s de 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não a preencham com erros ou omissões.Na mesma situação, estão incluídas pessoas com […]
Brasília – As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor neste próximo domingo (1). Assim, as novas alíquotas de contribuição começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e […]
Em Minas Gerais, os mais de 1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) terão que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até dia 31 de maio. Quem não declarar seus rendimentos de 2019 estará sujeito a multa de no mínimo R$ 50,00, que pode aumentar de acordo com o tempo de atraso. A declaração […]
Brasília – A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor é o maior da série histórica e representa aumento de 11% em relação a 2018 (R$ 3,64 bilhões). […]
Brasília – A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para […]
Com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de precatórios no Poder Judiciário, foi assinada na última sexta-feira (21), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), portaria conjunta que define a manutenção das listas de pagamento, junto a cada tribunal de origem, dos precatórios em regime especial. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário […]
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a cervejaria mineira Backer. Produtora das cervejas suspeitas de ter intoxicado seis pessoas que morreram devido à síndrome nefroneural associada ao consumo do produto, a Backer já é alvo de um inquérito criminal e de um processo administrativo aberto pelo Ministério da […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
GAUDÊNCIO TORQUATO * A arquitetura dos Poderes no Brasil apresenta fissuras, comprometendo os princípios de autonomia, harmonia e independência, conforme reza a letra constitucional. Ora é o Poder Executivo, que costumeiramente invade a seara do Legislativo, por meio de uma grande quantidade de medidas provisórias, sem caráter de urgência, conforme elas exigem; ora é o […]
São Paulo – O saque imediato de até R$ 500 – ou, em alguns casos, de até R$ 998 – das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atrasou a liberação do seguro-desemprego de trabalhadores em todo o País. Agora, o governo promete resolver o problema até quarta-feira (22). A Secretaria de […]
Brasília – O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vier a ser criado, como previsto em duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, terá alíquota de 27%. Se aprovado, o novo imposto deve simplificar tributações sobre produtos e serviços. “(A alíquota de 27%) […]
Brasília – Uma digitalização parcial dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está entre as causas do aumento da fila de espera pela liberação de benefícios, afirmou ontem o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. De acordo com o secretário, o governo digitalizou em 2019 […]
Pedro Waengertner* Não existe uma fórmula mágica para transformar o Brasil e colocá-lo nas primeiras posições mundiais dos rankings de inovação. Mas se pudesse fazer uma aposta, seria através do empreendedorismo digital. Em um ambiente desafiador, a criatividade é o que prospera – e, se tem algo que o brasileiro sabe contribuir com o mundo […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro disse ontem que, até o fim do mês, militares já estarão ajudando na força-tarefa para tentar reduzir o atraso na análise de pedidos de aposentadorias e benefícios, como auxílio-doença e o BPC (pago a idosos carentes e deficientes). A contratação temporária de integrantes das Forças Armadas que estão na […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltou atrás e acolheu pedido do governo para extinguir sua própria liminar que suspendeu a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que reduziu os valores do seguro obrigatório DPVAT. “Exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão liminar anteriormente proferida nesses autos”, […]
A Receita Federal paga, nesta segunda-feira (18), as restituições do 6º lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário atende a 1.365.366 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Para saber se teve a declaração […]
Estão abertas as inscrições para o seminário sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que acontece no dia 26 de novembro, realizado pela Câmara Americana de Comércio de Belo Horizonte (Amcham-BH). As inscrições podem ser feitas até dia 25 de novembro por meio do site e as vagas são limitadas. O evento, que […]
A Receita Federal abriu, nesta sexta-feira (8), a consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. Normalmente a consulta é aberta uma semana antes do pagamento, entretanto, em função do feriado de 15 de novembro, houve modificação na data. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda […]
Uma resolução publicada pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4) define as regras para a comprovação de vida a ser apresentada por beneficiários que vivem no exterior, amparados ou não por acordos internacionais. De acordo com a Resolução 707/19, a comprovação de vida deverá ser feita anualmente, independentemente da forma de […]
Londres – O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, obteve aprovação para sua legislação do Brexit nesta terça-feira (22). Esse é o primeiro passo para conseguir a aprovação do acordo no Parlamento para que o Reino Unido deixe a União Europeia em 31 de outubro. Os parlamentares votaram por 329 a 299 a favor da legislação do […]
O decreto que regulamenta o trabalho temporário entra em vigor a partir dessa terça-feira (15), data de sua publicação. O documento define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição […]
Brasília/ São Paulo – Em meio ao cenário de restrição fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, recebeu da Controladoria-Geral da União (CGU) um alerta sobre falhas no recolhimento de royalties de mineração no País. Os problemas observados, que incluem um apagão na fiscalização e erros de cálculos, podem estar tirando receitas de governo federal, […]
Os pedidos de recuperação judicial tiveram alta de 4,4% em setembro em comparação com o mesmo mês de 2018. Segundo levantamento da Serasa Experian foram realizadas 94 solicitações no mês passado e 1.030 nos primeiros nove meses do ano. O número representa uma queda de 3,9% no acumulado de janeiro a setembro em relação ao […]
Buscando a modernização do mercado de câmbio, o Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) que “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”. Estruturado nos pilares de consolidação, modernização e simplificação, […]
Os brasileiros passam a contar, a partir dessa terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e […]
Os produtores de queijos artesanais de Minas Gerais discutiram, nesta semana, a proposta de texto do governo estadual para a Lei dos Queijos Artesanais de Minas Gerais (23157/18). O objetivo foi analisar as proposições e contribuir para a formulação de uma legislação que promova a legalização da produção dos vários tipos de queijos artesanais fabricados […]
Agência Minas Durante reunião especial em comemoração aos 30 anos da Constituição Mineira na última quinta-feira (19), o governador Romeu Zema ressaltou a importância da legislação para o planejamento público e o atendimento às demandas populares, além da importância do Legislativo no seu aprimoramento. “A nossa Carta Magna foi construída após intenso diálogo, como é […]
São Paulo – A comissão da reforma tributária da Câmara, que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, vai elaborar uma proposta de desoneração da folha de pagamento e analisar mudanças no Imposto de Renda (IR), dois temas defendidos pelo Ministério da Economia. O relator do texto que tramita na Câmara, deputado Aguinaldo […]
Curitiba – O procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou ontem recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que anulou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil. “Chega lá (no STF) e tem entendimento diferente, novo, com o qual a gente não […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) possui a menor taxa de congestionamento total de processos entre os tribunais de grande porte do País. O índice alcançado em 2018 foi de 67,5%. A taxa de congestionamento total é um importante indicador de desempenho do Poder Judiciário. Ela mede o percentual de processos que ficaram […]
Um acordo homologado em 7 de setembro pelo juiz Bruno Teixeira Lino entre o Banco Itaú S.A. e o Condomínio do Conjunto Kubitscheck permitiu a desmontagem e retirada do engenho luminoso de publicidade que a instituição financeira mantinha no topo do prédio desde 1984. O acordo previu ainda que o banco deveria pagar ao condomínio […]
São Paulo – As ideias de privacidade e proteção de dados foram historicamente construídas com foco no indivíduo e no direito de determinar como suas informações serão disponibilizadas. Mas com uma sociedade em que a coleta e tratamento de dados cresce vertiginosamente, é preciso ampliar essa noção para que tais garantias sejam efetivamente respeitadas. A […]
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou ontem o acordo para destinar R$ 1 bilhão para a preservação da Amazônia, e R$ 1,6 bilhão para a área de educação. Os recursos têm como origem uma multa paga pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados […]
São Paulo – Na reta final à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge limitou o perímetro de ação de seu sucessor, Augusto Aras, nas pautas de costumes e ambiental – durante o processo de escolha do novo PGR, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que o novo chefe do órgão não deveria ser xiita ambiental […]
São José dos Campos – Uma índia de 20 anos, da etnia dessana, original do Amazonas, foi resgatada de trabalho análogo à escravidão no último dia 3 por policiais federais e membros do Ministério Público do Trabalho em uma casa em São José dos Campos, em São Paulo). A indígena atuava como doméstica, babá e […]
Brasília – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avaliou que a possibilidade de venda de direitos sobre créditos inscritos na dívida ativa é inconstitucional, manifestando-se contra a investida, prevista em proposta em tramitação no Congresso que regulamenta a regra de ouro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438 estabelece que, sempre quando a […]
São Paulo – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ontem que a reforma tributária pode ser aprovada em pelo menos uma das duas Casas do Legislativo em 2019 e que os deputados analisam a possibilidade de promover uma redução na tributação da folha de pagamento por meio da compensação de corte de benefícios […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi o que mais solucionou conflitos por meio da conciliação, entre as cortes estaduais de grande porte do Brasil, em 2018. O índice de conciliação no Judiciário mineiro foi de 19,2%. Na Primeira Instância, esse número foi ainda maior: 21,2%. O índice mede o percentual de sentenças […]
São Paulo – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela primeira vez contra a chamada homologação parcial de um acordo extrajudicial. A modalidade permite ao trabalhador aceitar apenas parte do acordo com o empregador. O instrumento foi criado pela reforma trabalhista de 2017 para evitar o acúmulo de processos. O acordo extrajudicial é feito […]
Brasília – O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Já para pagamentos no débito e no crédito, a […]
Rio de Janeiro – A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã de ontem Márcio Lobão, filho do ex-ministro de Minas e Energia e ex-senador Edison Lobão, por suspeita de recebimento de cerca de R$ 50 milhões em propina em obras da Transpetro, subsidiária de Petrobras, e da hidrelétrica de Belo Monte, em mais uma fase […]
Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou ontem, por unanimidade (12 votos a zero), um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para afastar preventivamente o procurador Deltan Dallagnol de seu cargo até que o órgão julgue um processo disciplinar contra ele. Apesar de terem votado por negar o afastamento cautelar, os conselheiros […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro publicou ontem no Diário Oficial da União uma medida provisória que revoga a obrigação de publicação de atos oficiais de licitações públicas em jornais. A iniciativa permite que, a partir de agora, a divulgação ocorra somente na imprensa oficial e em site do órgão público responsável. O argumento do […]
As empresas que atuam no Brasil têm pouco menos de um ano para se adequarem às novas normas trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que completou um ano de promulgação, em julho. A partir de agosto de 2020, quem não estiver com a situação regularizada, estará sujeito à punições que vão desde […]
São Paulo – O governo Jair Bolsonaro criou um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O órgão integra o Ministério da Economia, de Paulo Guedes. O grupo de trabalho foi instalado na sexta-feira (30) […]
Setenta bacharéis em direito tomaram posse na última quinta-feira (29) como juízes substitutos em Minas Gerais. A solenidade que marcou o ingresso deles na magistratura mineira, conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, foi realizada no auditório do órgão especial, com a presença de magistrados, além […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou ontem incabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 45, na qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia que fosse reconhecido o atraso do governo de Minas Gerais em repassar as parcelas devidas aos municípios a título de participação […]
Rio de Janeiro – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar ao plenário da Corte um habeas corpus no qual um ex-gerente da Petrobras condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato pede a anulação da sentença, depois que o ex-presidente da estatal Aldemir Bendine teve […]
São Paulo – Os credores da Saraiva aprovaram ontem o plano de recuperação judicial da empresa. Em uma assembleia mais esvaziada se comparada a edições anteriores e com uma percepção geral de que finalmente o plano seria aprovado, o encontro terminou com um placar de 381 votos favoráveis ao plano e de apenas 57 votos […]
Desde a última terça-feira (27), quando foi publicada no “Diário Oficial da União”, está em vigor a Lei nº 13.867, que possibilita o uso da mediação ou da arbitragem para a definição dos valores das indenizações nas desapropriações por utilidade pública. De acordo com o novo diploma legal sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, […]
Brasília – Pela primeira vez em dez anos, a apuração do trabalho anual do Poder Judiciário aponta para uma pequena redução no número de processos pendentes de serem julgados nos tribunais de um ano para o seguinte. A queda, de 1,2% na quantidade de processos à espera de solução judicial em 2018, consta do relatório […]
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes realizou ontem uma reunião com governadores dos estados da Amazônia para discutir a destinação de parte dos recursos de um fundo da Petrobras para o combate a queimadas e ao desmatamento ilegal na região. O fundo tem R$ 2,5 bilhões e foi criado […]
São Paulo – A Fundação Procon de São Paulo multou a Gol Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões por infringir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) durante a promoção “Gol A Preço de Brahma”. O anúncio era de que seriam vendidas passagens pelo valor de R$ 3,90 durante a partida de futebol da seleção […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro mostrou preocupação ontem sobre o que fazer em relação aos vetos do projeto sobre abuso de autoridade, e disse a parlamentares e entidades que se vetar completamente a proposta, como pedem apoiadores, criará um problema com o Congresso, segundo relato da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann […]
A Embratel lança nesta semana o serviço de segurança Assessment LGPD para auxiliar empresas de todos os tamanhos e segmentos no atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em parceria com a Capgemini, a oferta consiste na prestação de serviço de consultoria completa e dedicada para companhias que lidam com dados pessoais de […]
Brasília – O governo quer que mudanças no sistema tributário entrem em vigor num prazo inferior a dez anos. A transição em estudo, portanto, é mais curta que a prevista na reforma em andamento na Câmara. O secretário especial adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, citou como exemplo ontem a possibilidade de o […]
Rio de Janeiro – Diante do impasse nas negociações do acordo coletivo de trabalho com os sindicatos de trabalhadores da companhia, a Petrobras decidiu pedir mediação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O acordo atual vence no dia 31 de agosto e os empregados vêm rejeitando a proposta da estatal em assembleias. As divergências se […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
São Paulo – O Senado Federal prepara uma moratória no pagamento de precatórios com potencial para prejudicar mais de 1 milhão de credores no País. A medida é uma das contrapartidas negociadas pelo governo Bolsonaro (PSL) no chamado pacto federativo para aprovar a reforma da Previdência no Legislativo. Pelo acordo costurado pelo presidente do Senado, […]
São Paulo – O juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) retire da pauta de julgamentos procedimento administrativo contra o procurador Deltan Dallagnol que seria analisado hoje. Ele acatou argumento da defesa do chefe da força-tarefa de Curitiba, que disse não ter tido tempo de […]
São Paulo – O desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pediu vista e interrompeu o julgamento que analisava o processo que bloqueou os bens do ex-governador Geraldo Alckmin. Ele segue com os bens bloqueados. Em abril, a Justiça determinou o bloqueio de até R$ 9,9 milhões em bens […]
São Paulo – A Polícia Federal realizou na sexta-feira (23) uma nova fase da Operação Lava Jato, cumprindo mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao BTG Pactual e seu fundador André Esteves, e à ex-presidente da Petrobras Maria das Graças Foster. A investigação é baseada em depoimentos do ex-ministro Antonio Palocci no âmbito […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
São Paulo – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem uma operação contra um suposto esquema que teria desviado R$ 100 milhões da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pela gestão do porto de Santos, o mais importante do País. De acordo com a Polícia Federal, a fraude durou cerca de dez anos […]
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, empossou ontem o primeiro colocado da lista tríplice encaminhada por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) após votação para a escolha do novo procurador-geral do Trabalho. Alberto Bastos Balazeiro, de 41 anos, assume o cargo no lugar de Ronaldo Fleury. Balazeiro recebeu 563 votos dos 744 […]
Brasília – A Secretaria do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça notificou o escritório do Google no Brasil sobre possíveis violações à privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários de serviços do conglomerado no Brasil. Os técnicos da secretaria querem avaliar uma “possível captura indevida de dados de usuários sobre geolocalização”. A intenção […]
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referendou, em sessão da última terça-feira, decisão monocrática do conselheiro José Alves Viana que suspendeu o Processo nº 098/2019 – Pregão Eletrônico nº 036/2019 – Edital nº 049/2019, da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A licitação tem por […]
Curitiba – Na decisão que decretou as prisões da 63ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada ontem, a Justiça Federal do Paraná determinou que o ex-ministro de governos petistas Guido Mantega passe a usar tornozeleira eletrônica e se submeta a outras medidas cautelares. O Ministério Público Federal havia pedido a prisão do ex-ministro. O órgão afirma que […]
São Paulo – A gigante de equipamentos de saúde Philips foi alertada sobre vendas suspeitas ao governo do Brasil, e não as impediu, quase uma década antes de um suposto esquema de subornos ser exposto nas operações brasileiras da empresa em 2018, como a Reuters descobriu. Alegações de má conduta chegaram até os escalões mais […]
São Paulo – O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. Até junho, o volume residual despencou para 959 mil ações. Esse total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando 2007 terminou com 946 mil reclamações sem julgamento. A […]
Brasília – Em uma estratégia conjunta, os poderes Judiciário e Executivo planejam implementar iniciativas que resultem na redução das demandas judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que supera a casa dos 5 milhões de processos, o equivalente a 48% de todas as ações em tramitação na Justiça Federal. Todos os dias, são […]
A Receita Estadual deflagrou ontem mais uma ação de combate à sonegação fiscal. Desta vez, os alvos da operação foram dez empresas do comércio varejista de colchões que atuam nos municípios de Montes Claros e Janaúba, na região Norte de Minas Gerais. Durante a operação batizada de “Sono dos Justos”, auditores fiscais da Receita Estadual […]
São Paulo – Grandes empreiteiras brasileiras estão criando um instituto de autorregulação, incluindo um código de ética para o setor, à medida que tentam recuperar a imagem após anos de exposição negativa devido aos desdobramentos da Operação Lava Jato. Um grupo formado por 21 empresas e entidades, incluindo gigantes como Andrade Gutierrez, Mendes Junior, OAS […]
Brasília – Quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 começou ontem a receber as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Caixa Econômica Federal, que administra o PIS, e o Banco do Brasil (BB), que administra o Pasep, […]
Como qualquer empresa, as instituições particulares de ensino estão sujeitas à inadimplência. O protesto extrajudicial é opção para cobrar valores em aberto, como mensalidades atrasadas, por exemplo. “A cobrança por meio do cartório é amparada em lei e não tem custo para quem precisa receber um débito atrasado”, explica Eversio Donizete, presidente do Instituto de Protesto-MG, […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – Com receitas sem brilho e sob pressão de crescentes despesas obrigatórias, o governo federal enfrentará no próximo ano outro revés de peso no Orçamento: um salto de 48,5% no custo com processos em que sofreu derrota definitiva na Justiça. As despesas, que tradicionalmente abarcam indenizações, benefícios e devolução de tributos contestados, somarão patamar […]
Brasília – Sob ataque de representantes dos Três Poderes, a Receita Federal deverá ganhar uma blindagem institucional e pode ter atribuições fatiadas. O tema está sob estudo no Ministério da Economia, que avalia transformar o órgão em uma autarquia e separar a área de arrecadação da que elabora as políticas tributárias. Comandado por Marcos Cintra, […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – A pedido de dois conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), um procedimento contra o procurador Deltan Dallagnol, levado ao órgão por causa das mensagens de Telegram publicadas pelo site The Intercept Brasil, foi desarquivado e tramitará no órgão. O corregedor, Orlando Rochadel, havia arquivado monocraticamente (em decisão individual) a reclamação contra Deltan sob o argumento de que as […]
Brasília – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última segunda-feira, a suspeição do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e dos demais procuradores da força-tarefa em Curitiba que atuaram no processo do tríplex de Guarujá, que levou o petista à prisão. O pedido […]
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, abriu ontem a primeira sessão do semestre do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com um discurso enfático de apoio à Lava Jato, mas cobrou dos procuradores uma atuação dentro da legalidade. Na sessão de ontem, a pedido de dois conselheiros do CNMP, um procedimento contra o procurador Deltan […]
A Polícia Federal (PF) cumpriu ontem dois mandados de busca e apreensão em dois endereços ligados ao ex-governador Fernando Pimentel (PT). As buscas foram realizadas em um endereço residencial e em um escritório, localizados no mesmo prédio. Pimentel foi quem recebeu a PF em um dos endereços. Foram apreendidas mídias eletrônicas e valores em dinheiro. […]
São Paulo – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, admitiu ontem o risco de distorções derivadas de um imposto sobre transações financeiras, reconhecido por ele como “espécie de mesmo gênero” que a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas ponderou ser preferível uma alíquota de 2% desse tributo do que um IVA […]
Brasília – O governo concluiu na última segunda-feira a regulamentação necessária para a implementação do cadastro positivo no País, informou o Banco Central, acrescentando que a expectativa é que a plena efetividade da medida ajude a diminuir a assimetria de informações no mercado de crédito e o sobre-endividamento, com possível redução nas taxas de juros […]
O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Tarcísio Correa de Brito, homologou, na última segunda-feira, um acordo de R$ 65 milhões entre a ArcelorMittal Brasil S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria Metalúrgicas, Autopeças, Fundição, de Reparação de Veículos e Acessórios de Juiz de Fora e Região. O acordo faz […]
Brasília – O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, manteve presos os quatro suspeitos de invadir os celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e do procurador Deltan Dallagnol, entre outras autoridades. Durante a audiência de custódia ocorrida ontem, após ouvir relatos de abusos e maus-tratos de policiais contra os suspeitos […]
Faltando pouco mais de oito meses para o prazo final de pagamento formalizado no acordo de planos econômicos, os bancos ainda deixam 79% dos consumidores inscritos sem receberem sua indenização. O acordo foi homologado em maio de 2018 e tem como objetivo a resolução dos processos sobre as perdas no rendimento das cadernetas de poupança […]
Brasília – Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no fim de agosto. As MPs em tramitação […]
Brasília – Reivindicação antiga dos senadores está prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sessão solene do Congresso Nacional vai marcar a promulgação da emenda à Constituição (EC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). Depois de oito anos tramitando, o tema ganhou força na […]
Brasília – Nos últimos dias de julho, que não tiveram atividade parlamentar, a Presidência da Republica editou duas medidas provisórias. A MP 888/2019 mantém na Defensoria Pública da União (DPU) 819 servidores requisitados do Poder Executivo federal. O texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso […]
Brasília – Especialistas de diversas áreas do direito vão debater os reflexos da Medida Provisória 881/2019 durante o seminário “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Debates sobre a MP 881”, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento acontece no auditório externo do tribunal em 12 de agosto, das 9 às 19 horas. Dividido […]
São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, editou portaria na sexta-feira que prevê a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, numa medida que parlamentares da oposição disseram que visa retaliar o jornalista Glenn Greenwald, do site The […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou ontem que a Petrobras forneça combustível a navios iranianos que estão parados na costa brasileira à espera de abastecimento desde o início de junho, segundo documento da decisão judicial visto pela Reuters. A Petrobras havia se negado a fornecer o combustível a dois […]
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou ontem, em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Pela plataforma, de formato digital, será possível acessar informações detalhadas sobre o assunto, como o total de crianças e adolescentes vítimas de acidentes de trabalho. O projeto foi […]
São Paulo – A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram ontem uma segunda fase da operação “E o Vento Levou”, que investiga possíveis desvios de recursos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio da controlada de geração eólica Renova Energia. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão em residências, empresas e […]
Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente, na última quarta-feira, duas liminares em conflito de competência para suspender os atos de constrição de patrimônio praticados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a […]
São Paulo – Três homens e uma mulher presos pela Polícia Federal (PF) na última terça-feira podem ter recebido dinheiro de uma outra pessoa para hackearem o ministro da Justiça, Sergio Moro, um desembargador, um juiz federal e dois delegados da Polícia Federal, mostrou a decisão do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal do […]
São Paulo – Como é possível combater a desinformação, também conhecida como notícias falsas (ou fake news, no termo popularizado em inglês)? Na avaliação da professora e diretora do grupo de especialistas em desinformação da Comissão Europeia – órgão executivo da União Europeia, Madeleine de Cock Buning, não há apenas uma solução que dê conta do problema “Não […]
Brasília – A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação. O “Diário Oficial da União” trouxe ontem uma solução de consulta para esclarecer os exportadores sobre a incidência de IOF e reformular entendimento feito no ano passado. Segundo a Confederação […]
Brasília – A arrecadação das receitas federais somou R$ 119,946 bilhões, em junho de 2019, informou ontem a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Economia. O crescimento real (descontada a inflação) comparado ao mesmo mês de 2018 chegou a 4,68%. É o maior resultado para o mês desde junho de 2014 (R$ 120,384 bilhões). […]
Brasília – O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa amanhã. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento. No caso do Pasep, o calendário é definido pelo dígito final do número de […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu na última segunda-feira o bloqueio de R$ 444 milhões nas contas de Minas Gerais. O ministro atendeu ao pedido liminar feito pelos procuradores do Estado para evitar que o valor seja bloqueado pelo governo federal como garantia em um contrato de empréstimo […]
A proposta que torna obrigatória a dupla visita nas fiscalizações do trabalho voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto prevê que a dupla visita, hoje obrigatória somente em ocasiões específicas, passe a valer para todas as situações. A mudança está prevista no Projeto de Lei 6713/2016. O objetivo é tornar o cumprimento das […]
Brasília – Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O […]
Uma pesquisa realizada pela consultoria PwC Brasil revela que muitas empresas estão atentas às mudanças da reforma trabalhista, mas nem todas demonstram providências para aplicá-las, ou seja, apresentam poucos resultados. A pesquisa foi realizada em cerca de 170 empresas de diversos segmentos da economia e considerou as 15 principais alterações trazidas pela legislação. Foram abordados […]
Brasília – Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo. Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a […]
Em vigor há 23 anos, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) está prestes a sofrer mudanças significativas. Isso porque a Câmara dos Deputados deve votar projeto de lei (PL 1292/95) que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
O governador Romeu Zema apresentou ontem, durante reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estadual, a proposta de Minas Gerais para reaver recursos referentes à Lei Kandir. Para ressarcir os cofres estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o governo de Minas propõe que […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse ontem que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes. Na última quarta-feira, Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados […]
Brasília – O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), exercício 2019/2020, começa na quinta-feira (dia 25) da próxima semana. A liberação do dinheiro para os cadastrados no PIS vai considerar a data de nascimento e os do Pasep, o dígito final do número de […]
São Paulo – A norte-americana Honeywell, empresa global de software industrial, afirmou ontem que está cooperando com autoridades nos Estados Unidos e no Brasil em investigações relacionadas à estatal brasileira Petrobras. Em informações apresentadas à SEC, reguladora do mercado de capitais norte-americano, a Honeywell disse as apurações focam o cumprimento de leis anticorrupção dos EUA […]
Brasília – A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro fez um alerta ontem que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendendo investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial, terá impacto em “muitos […]
Rio de Janeiro – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, garantiu apoio aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato para darem prosseguimento ao combate à corrupção, e reiterou as medidas tomadas contra invasões de celulares de membros do Ministério Público Federal (MPF), em reunião na sede da Procuradoria-Geral da República, informou a PGR. Raquel […]
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, o Brasil registrou 618 pedidos de recuperações judiciais no primeiro semestre deste ano, o que resultou em uma queda de 17,9% na comparação com o mesmo período em 2018, quando ocorreram 753 requisições. Segundo o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, “mesmo com o […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, suspendeu ontem todos os processos que tramitam no País e que tenham por base o compartilhamento de informações da Receita Federal, Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público sem autorização judicial. A decisão de Toffoli […]
São Paulo – O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel, abriu ontem procedimento para investigar as palestras dadas pelo coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, e pelo procurador da República, Roberson Pozzobon, também integrante da força-tarefa da operação na capital paranaense. A decisão de abrir o procedimento, chamado de […]
Brasília – O Banco Pan liderou o ranking de reclamações contra instituições financeiras no segundo trimestre deste ano, de acordo com lista divulgada ontem pelo Banco Central (BC). A lista refere-se a bancos que têm mais de 4 milhões de clientes em sua base. Em segundo e terceiro lugares, aparecem o Bradesco e o Santander, respectivamente. No […]
O cerco à sonegação fiscal em Minas Gerais ficou ainda mais acirrado no primeiro semestre deste ano. Um balanço feito pela Receita Estadual revela que, entre janeiro e junho, foram realizadas 29 operações de combate a fraudes e esquemas montados contra o Fisco. As ações do período resultaram na recuperação de mais de R$ 1 […]
Brasília – A Receita Federal pagou ontem o segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2019, e também, as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. Foram depositados R$ 5 bilhões para 3.164.229 contribuintes. Desse total, R$2.362.514.597,42 referem-se a restituição de 15.489 contribuintes idosos acima de 80 anos, 197.895 contribuintes […]
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6186, para questionar dispositivos do Decreto 9.725/2019 da Presidência da República que extinguem cargos em comissão e funções de confiança nas instituições federais de educação. Segundo a OAB, o decreto viola […]
Brasília – Mais de 40 unidades da Defensoria Pública da União (DPU) correm o risco de encerrar suas atividades até o fim deste mês, caso ocorra a devolução de 828 servidores que pertencem a quadros de outros órgãos e estão cedidos à DPU. A instituição conta com 487 servidores próprios, que prestaram concurso específico para […]
Brasília – Os empresários proprietários de pequenos negócios terão um prazo diferenciado para se adaptar às regras da Lei Nacional de Proteção de Dados (LNPD). O tratamento diferenciado foi possível graças a uma emenda do senador Jorginho Mello (PL/SC), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Inicialmente, o texto previa que as […]
Brasília – As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional têm prazo até esta segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda endossar uma versão mais radical da reforma tributária, com a instituição de um imposto único sobre pagamentos, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como espinha dorsal de uma grande simplificação dos impostos federais, afirmaram fontes com conhecimento direto do assunto. “A possível […]
A Receita Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Civil – que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) – desencadearam ontem a Operação “Levanta-te”, para combater a sonegação fiscal envolvendo fraudes na concessão de isenções de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai colocar em pauta os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do próprio STF, que decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para […]
Brasília – Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018). Publicada na última terça-feira, a norma flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como no tocante à atuação da autoridade […]
Brasília – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil […]
Qualquer pessoa ou empresa que precise cobrar uma dívida não paga pode recorrer ao protesto extrajudicial para reaver o débito. Isso porque para utilizar essa ferramenta, que tem amparo em lei, não é necessário desembolsar qualquer quantia, pois basta dirigir-se a um cartório de protesto com um documento que comprove a dívida. “Entre os documentos […]
Brasília – As micro e pequenas empresas (MPEs) excluídas do Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para requerer o retorno ao sistema. O Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN) editou, no último dia 3, resolução que permite a volta ao Simples. Esse regime tributário diferenciado reúne, em um único documento de arrecadação (DAS) […]
A Medida Provisória (MP) 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevê garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório e trata da atuação do Estado como agente normativo e regulador, visando remover entraves burocráticos para empresas. A norma, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, será tema de audiência pública […]
A partir do dia 19 de agosto, o atendimento da Receita Federal em Belo Horizonte será realizado exclusivamente no CAC Contorno, na avenida Olegário Maciel, 2.360, Lourdes. A mudança visa otimizar a distribuição de senhas e melhorar a qualidade do atendimento aos cidadãos e empresas. Até o fechamento, a unificação dos CACs será realizada de […]
Brasília – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem a terceira fase da Operação Desvia para combater fraudes em licitação, corrupção e desvio de recursos públicos na contratação de obras de construção de unidades básicas de saúde no município de Barbacena, no Campo das Vertentes, de 2013 e 2016. Os policiais contam com o apoio de […]
Brasília – A 2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, condenou o auditor-fiscal do trabalho Deraldo Eiras a penas que, somadas, ultrapassam 42 anos de prisão, pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva em sua forma simples e qualificada, concussão (crime praticado por servidor público) e violação […]
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou ontem 11 empresas e 42 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas de trens e metrôs realizadas em São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O tribunal concluiu que, pelo menos, 26 certames foram prejudicados pela atuação do cartel durante os […]
Brasília – Cerca de 3,07 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda (IR) este ano vão receber devolução de dinheiro do Fisco. A Receita Federal abriu ontem a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,72 bilhões do lote deste ano. A Receita […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – Uma portaria assinada, na sexta-feira (5), pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, reorganiza as áreas poligonais (limites físicos da área do porto) de 16 portos brasileiros, de forma a amenizar incertezas quanto à jurisdição dessas áreas – algumas delas ocupadas por empreendimentos sem qualquer relação com a atividade portuária. Ao definir […]
A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de julho, estará disponível para consulta o segundo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 3.164.229 contribuintes será realizado no dia […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou esta semana três sócios e um contador da Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, sediada em Ribeirão das Neves, por crimes contra a ordem econômica e tributária. Os quatro são acusados de usarem indevidamente créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por meios fraudulentos. O […]
Brasília – O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse ontem que o País jamais deveria quebrar patentes de medicamentos, uma vez que isso prejudica a inventividade e o tempo gasto pela iniciativa privada com pesquisas e pesquisadores. Citando documento produzido pela Convenção de Genebra, Mandetta defendeu ainda maior transparência no cálculo dos preços cobrados […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O Ministério da Economia anunciou ontem medidas para reduzir o número de pedidos de patentes para análise (backlog) em 80% até 2021 e diminuir para cerca de dois anos o prazo médio de concessão de patentes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou do lançamento do […]
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao projeto (PLS 312/2016), que torna irregularidades cometidas por entidades de previdência passíveis de punição pela Lei do Colarinho Branco. Entre as novidades do texto está o enquadramento criminal da facilitação à prática de gestão fraudulenta […]
Sete municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar) deram o primeiro passo para licenciar seus próprios empreendimentos ambientais. A formalização foi feita pelos municípios de Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Tiros, Carmo do Paranaíba e Varjão de Minas junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente […]
São Paulo – A Caixa Econômica Federal está questionando uma decisão do Grupo Odebrecht de incluir os detentores de bônus de uma de suas unidades no grupo de credores da recuperação judicial, segundo embargos de declaração feitos pelo banco na última segunda-feira aos quais a Reuters teve acesso. Entre as 21 empresas do grupo Odebrecht […]
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), lançaram ontem a campanha “25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir” nos perfis dos tribunais no Facebook. A ação é uma iniciativa do […]
Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério da Economia resgatou quatro trabalhadores submetidos a condições análogas às de trabalho escravo no município de Bernardo Sayão, em Tocantins. A operação foi realizada entre os dias 18 e 28 de junho. Os trabalhadores foram encontrados em condições degradantes, às margens do rio Araguaia, […]
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública os resultados de uma apuração interna sobre a invasão de celulares de procuradores por hackers, bem como as recomendações que fez aos membros do Ministério Público (MP) para aumentar a segurança. Uma das recomendações feitas por Raquel Dodge aos procuradores […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indicou ontem que a Corte não deverá julgar no segundo semestre deste ano processos que discutem a execução de prisão após esgotados os recursos em segunda instância. Toffoli foi questionado inicialmente sobre o fato de a pauta do STF a partir de agosto […]
Rio de Janeiro – Em um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, a Polícia Federal (PF) cumpriu ontem um mandado de prisão temporária contra o procurador do Estado Renan Saad. Ele é suspeito de receber mais de R$ 1 milhão em propina para dar parecer de interesse do Consórcio Rio Barra, responsável […]
Brasília – Apenas 48% dos consumidores atendem aos chamados de recall de automóveis. No caso de caminhões, este percentual cai para 39%; e de autopeças, para 14,7%. De um total de 21,2 milhões de produtos que tiveram chamado de recall, nas mais diversas áreas, apenas pouco mais de 5,2 milhões de pedidos (24,8%) foram atendidos. […]
Brasília – A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado na sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical. O texto impedia o desconto em folha salarial […]
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu suspender uma recomendação, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que tribunais de todo o País cumpram as decisões do conselho, mesmo que exista decisões judiciais contrárias. O pedido de suspensão foi feito ao STF pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”. Por seis […]
São Paulo – O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra 30 pessoas e três empresas por irregularidades na licitação para construção do trecho leste do Rodoanel, o anel rodoviário de 176 quilômetros de extensão que circunda a região central da Grande São Paulo. A ação pede o […]
Brasília – O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou ontem, ao Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), um conjunto de recomendações visando coibir ligações indesejadas de telemarketing. Uma das sugestões é a obrigatoriedade de consentimento expresso do consumidor para receber ofertas de empresas. Sem esse […]
Em Minas Gerais, 63% dos mais de 890 mil microempreendedores individuais (MEIs) formalizados em 2018 entregaram a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal (31 de maio). Os 331 mil formalizados mineiros que não cumpriram com esta obrigação, mas que pagarem a multa, em até 30 dias […]
Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo examina a liberação de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas ressaltou que a iniciativa só poderá ser tocada após aprovação das reformas. Em 2017, o governo do ex-presidente Michel Temer abriu uma janela para […]
O sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, é a principal motivação para o Dia Livre de Impostos, protesto que acontece, desde 2003, no Brasil, e permite que consumidores adquiram diversos produtos, como gasolina e remédios, por exemplo, sem os tributos incidentes. O movimento é adotado por comerciantes em todo o País, […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento da liminar que impediu empresas públicas de economia mista de vender o controle acionário sem autorização do Legislativo. O julgamento começou na tarde de ontem mas foi suspenso após as manifestações dos envolvidos no processo e será retomado na próxima quarta-feira. A Corte […]
Brasília – A Justiça Federal decidiu tornar réu o empresário Wesley Batista em denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo pelo crime de insider trading, correspondente ao uso de informações privilegiadas para a obtenção de ganhos no mercado financeiro, em operações cambiais das companhias Seara Alimentos e Eldorado Celulose em meados de […]
Brasília – Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado ontem pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal. “O […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em 1 ponto percentual da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), introduzida pelo artigo 8º, parágrafo 21, da Lei 10.865/2004, com redação dada […]
Brasília – O Tesouro Nacional pagou, em abril, R$ 401,02 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 202,42 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do Estado de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 198,6 milhões do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União […]
Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília ajuizou na Justiça uma ação em que pede a suspensão imediata e integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o porte de armas no País. Na ação, divulgada ontem, os procuradores afirmam que o decreto da semana passada extrapola o poder […]
Brasília – Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) manifestaram preocupação diante do anúncio de que o governo federal planeja revisar 90% das atuais normas de saúde e segurança do trabalho. Para o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, o […]
Rio de Janeiro – A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o bloqueio de cerca de R$ 196 milhões do ex-governador Sérgio Cabral, do empresário Eike Batista, de empresas de Eike e de outras pessoas. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro, em uma ação de improbidade administrativa, que […]
Brasília – A troca na chefia do Ministério Público Federal (MPF), que ocorrerá em quatro meses com a indicação a ser feita pelo presidente Jair Bolsonaro, já antecipou uma disputa interna de procuradores pelo cargo que ganhou forte relevo nos últimos anos com o combate à corrupção. Bolsonaro já afirmou que não escolherá um candidato […]
Brasília – Pela Constituição, os pré-requisitos para ser procurador-geral da Republica são integrar a carreira e ter 35 anos ou mais. A indicação é exclusiva do presidente da República, mas precisa ser avalizada pela maioria do Senado em votação secreta. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) não tem ascendência sobre os colegas – cada […]
Brasília – Cancelar a assinatura de um canal de televisão pago ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem. De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou […]
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pretende fortalecer a autonomia administrativa e financeira do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Vinculada ao ministério da Economia, a autarquia é responsável pela análise e liberação de marcas e patentes no país. O Projeto de […]
Rio de Janeiro – Não há espaço fiscal para a prometida correção na tabela do Imposto de Renda (IR) e a medida ainda não tem o aval da área econômica do governo Jair Bolsonaro, disseram à Reuters fontes que se “surpreenderam” com a notícia dada no fim de semana pelo presidente. “Não estou envolvido diretamente, […]
A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que animou, com razão, as empresas do setor. O STJ ratificou uma decisão do Tribunal […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu ontem o prefeito Alexandre Kalil. Esteve na pauta a apresentação do cronograma de pagamento de precatórios da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para 2019. O prefeito registrou que PBH está adimplente em suas obrigações com o pagamento de precatórios […]
Uma associação é uma reunião de pessoas, sem fins lucrativos, em prol de um objetivo. A arrecadação de fundos dentro dessas organizações é feita com a finalidade de mantê-las funcionando. Logo, todo o orçamento é planejado para questões necessárias ao trabalho delas. Nesse cenário, o não recebimento de algum valor pode colocar o trabalho dessas […]
Brasília – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, prestem esclarecimentos sobre o novo decreto que flexibilizou o porte de armas no País, atendendo à ação movida pela Rede Sustentabilidade. A ministra deverá aguardar a […]
Brasília – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse na sexta-feira (10) que uma emenda à Medida Provisória n° 870 na Câmara dos Deputados vai limitar o trabalho dos auditores fiscais. Os deputados incluíram na MP da reforma administrativa restrição às investigações comandadas pela Receita Federal e uma limitação ao compartilhamento de informações […]
A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica anunciada no último dia de abril, pelo presidente Jair Bolsonaro terá impactos importantes no Código Civil, especialmente na área de recuperação de crédito e de contratos. O alerta é do advogado Luís de Carvalho Cascaldi, responsável pelas áreas de Contencioso e Consultivo Cível de Martinelli Advogados. Segundo o especialista, uma das novidades é em relação aos […]
Dando sequência à operação “Encerrando”, que combate a sonegação de impostos e inibe a concorrência desleal, a força-tarefa composta pela Receita Estadual, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) fechou n sexta-feira (10) mais dois postos de combustíveis em Varginha, no Sul de Minas. De acordo com o superintendente regional […]
Rio de Janeiro – A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou ontem uma operação para prender 17 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de desvio de recursos e lavagem de dinheiro do Banco do Brasil no valor de pelo menos R$ 26 milhões, informou a polícia. De acordo com a Polícia Civil do DF, […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional. As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a […]
Auditores Fiscais da Receita Estadual de Montes Claros e de Ipatinga fizeram uma série de buscas e apreensões de documentos, na manhã de ontem, em duas empresas do setor metalúrgico, localizadas nas cidades do Norte de Minas e do Vale do Aço. A operação “Aços de Família”, que contou com o apoio da Polícia Militar, investiga um […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Rio de Janeiro – A Polícia Federal (PF) prendeu ontem três executivos do Banco Paulista S/A em uma nova fase da Operação Lava Jato deflagrada para investigar esquema de lavagem de dinheiro que pode ter envolvido recursos no montante de R$ 328 milhões, informaram as autoridades. Entre os presos estão o então diretor da área […]
Brasília – Oito ex-ministros do Meio Ambiente criticaram o presidente Jair Bolsonaro e seu governo em uma carta divulgada ontem, alegando que ele está desmontando as proteções ambientais do país. As ex-autoridades criticaram a decisão do governo de tirar a autoridade do Ministério do Meio Ambiente sobre agências de água e florestas, enquanto também dizem […]
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a cinco, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição. Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse ontem que a criação de parâmetros para o uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros não “significa mordaça”. “Nós, enquanto instituições, temos que ter nossos parâmetros de conduta. Isso não significa mordaça, isso não significa […]
Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o empresário Wesley Batista, um dos donos do grupo J&F, pelo crime de insider trading (uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro). Segundo a denúncia, Wesley comandou operações cambiais das companhias Seara Alimentos e Eldorado Celulose, em maio de 2017, quando o acordo de colaboração […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – A Receita Federal já identificou 7 mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação neste semestre. Entre os setores que estão na mira do Fisco neste ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos. “No caso do cigarro porque tem tributação alta e […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, no dia 11 de abril, recurso do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MG). O pedido previa autuação das empresas representadas pelos sindicatos patronais, por praticarem desconto no pagamento à vista, mediante dinheiro e/ou cheque, antes da promulgação da Lei 13.455/2017, […]
Brasília – A Justiça Federal em Brasília decidiu tornar o ex-presidente Michel Temer réu em um processo pela sexta vez, e ele vai responder por organização criminosa e por tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. Em decisão tomada na última sexta-feira e tornada pública ontem, o juiz Marcus Vinícius Reis Barros aceitou denúncia […]
Brasília – Em reunião na próxima terça-feira, às 10 horas, a comissão mista da Medida Provisória (MP) 871/2019 apreciará o relatório apresentado pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) à matéria, que institui mecanismos de combate a fraudes na Previdência Social. Editada para coibir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e economizar quase R$ […]
Auditores fiscais da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia em Minas Gerais resgataram 33 pessoas em condição análoga à de escravo no município de Ninheira, ao Norte do Estado. Encontrados na Fazenda Tamboril, produtora de carvão, 23 dos trabalhadores eram empregados da fazenda e dez trabalhavam no local colhendo folhas de […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O governo federal editou, na última terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que altera um conjunto de regras que disciplinam a abertura e o funcionamento de pequenos negócios e startups no Brasil. Por se tratar de uma MP, as novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação no “Diário […]
Sancionada no fim do ano passado, a Lei dos Distratos afeta profundamente as relações comerciais no setor imobiliário. O seu principal ponto é a determinação de regras para a extinção de contratos de imóveis adquiridos ainda na planta. Se antes cada contrato seguia as suas próprias regras para definir os valores referentes às devoluções, agora […]
Brasília – Os contribuintes que perderam o prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2019 já podem enviar o documento. O contribuinte é multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será preciso […]
Brasília – O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que o governo tem obsessão em desonerar e que pensa, dentro da política de simplificar e substituir impostos, em tributar um espaço novo de pagamentos. Após almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Guedes afirmou que o governo gostaria de, num futuro próximo, […]
Brasília – O Senado Federal começou a analisar o Projeto de Lei 2234/2019, que cria o Simples Trabalhista, uma proposta de simplificação na relação entre trabalhadores e empregadores de micro e pequeno porte (MPE). Se aprovado, o PL vai alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Previdência Social e da legislação tributária. […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
A adoção de mecanismos para combater e coibir fraudes no pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão possibilitou uma economia de R$ 11 milhões para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). As ações, implantadas nos últimos dois anos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de prevenir, identificar […]
Segundo pesquisa do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), principal instituição que analisa a situação do empreendedorismo no mundo, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 86,7% dos especialistas da área apontaram as políticas governamentais e programas como fatores limitantes do desenvolvimento da atividade empreendedora no País, em estudo publicado […]
Vence hoje o prazo para os servidores públicos estaduais quitarem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019. A data de vencimento diferenciada em relação aos demais contribuintes do Estado de Minas Gerais foi estabelecida pelo Decreto 47.593/2018, de 28 de dezembro de 2018, em função do não pagamento do 13º salário pelo […]
O Projeto de Lei nº 10.220/2018, encaminhado ao Congresso Nacional pelo ex-presidente Michel Temer, está em tramitação desde maio de 2018 e ainda não tem prazo para deliberação. A proposta visa a modernizar a legislação referente às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, alterando as leis nº 11.101/2005 […]
Brasília – O Bacenjud, plataforma eletrônica que permite ao Poder Judiciário fazer a penhora on-line de valores para quitar dívidas reconhecidas pela Justiça, bloqueou R$ 50,7 bilhões de devedores no ano passado, o maior volume de interceptação de recursos desde o início da operacionalização do sistema, em 2005. Os dados, fornecidos pelo Banco Central, informam […]
Brasília – A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) deve votar, no próximo dia 7 de maio, o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O parlamentar apresentou na última quinta-feira (25) parecer favorável ao texto, que altera as competências e garante autonomia técnica à Autoridade Nacional de Proteção […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que empresas que compram insumos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) tem direito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de mercadorias. A questão foi decidida por 6 votos a 4 pelo plenário da Corte. O creditamento é um desconto que empresas […]
São Paulo – O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse ontem que as mudanças na legislação de licenciamento ambiental devem simplificar processos sem abrir mão de garantias ambientais. “Entendo que o projeto deve prestigiar a objetividade, a celeridade e a racionalidade, sem que isso signifique a diminuição de garantias e proteções ambientais. Agora, coisas […]
Brasília – O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, suspendeu ontem uma decisão da segunda instância da Justiça Federal que impedia a continuidade das obras no último trecho do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco. As obras do trecho estão 97% concluídas, segundo o site do Ministério do […]
Brasília – A arrecadação do governo federal teve queda real de 0,58% em março sobre igual mês de 2018, a R$ 109,854 bilhões, divulgou ontem a Receita Federal, em mais um dado que corrobora a fraqueza da retomada econômica. O resultado veio pior que a expectativa de R$ 117,237 bilhões, apontada por analistas em pesquisa […]
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por 7 votos a 1, que os municípios não podem sancionar leis que estabeleçam percentuais, e não valores fixos, para a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo à atividade de sociedades advocatícias. A decisão tem repercussão geral e uniformiza, para todo o País, […]
Auditores fiscais da Receita Estadual abordaram ontem uma carreta baú carregada de utensílios domésticos, como assadeiras, pratos e xícaras, durante fiscalização da Operação Cinturão. A ação ocorre em região que concentra distribuidores atacadistas em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A carga, estimada em mais de R$ 100 mil, não tinha documento fiscal. […]
Brasília – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, defendeu ontem a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 79/2016) que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997). A proposta altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa […]
Brasília – Especialistas em direito criticaram ontem, na Câmara dos Deputados, a lógica repressivo-punitiva que, segundo eles, norteia o pacote anticrime e anticorrupção (PL 882/19) proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas liderada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes (PLs 10372/18 e […]
Auditores fiscais da Receita Estadual e policiais militares realizaram ontem uma operação de busca e apreensão de mercadorias e documentos em oito distribuidoras de cigarros localizadas nos bairros Cachoeirinha, Caiçara, Candelária, Olhos D’Água, Renascença e Tirol. Somadas, as fraudes cometidas pelos estabelecimentos podem chegar a R$ 20 milhões em impostos que deixaram de ser recolhidos […]
A nova legislatura do Congresso Nacional dá um passo rumo ao que pode significar o surgimento de mais empresas no País. Parlamentares sinalizaram serem favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 3401/2008, que define com clareza quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos administrativos para […]
Brasília – Os passageiros que sofrerem com mais de quatro horas de atraso de voos poderão receber indenizações automaticamente. A determinação está no Projeto de Lei (PL) 2.259/2019, apresentado pelo senador Reguffe (sem partido-DF). O objetivo do PL é desburocratizar, agilizar e facilitar a vida do cidadão. “Hoje, para se buscar uma indenização, tem que […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro vai sancionar amanhã o Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta deve facilitar o acesso e reduzir o custo de financiamentos aos pequenos negócios. A aprovação da proposta, ocorrida no dia 19 de março pelo Senado Federal, teve a articulação do […]
Um mutirão presencial para agilizar o pagamento dos valores devidos a mais de 4 mil poupadores de Minas Gerais que entraram na Justiça para reaver as diferenças de correção da poupança dos planos Bresser, Verão e Collor 2 será realizado, a partir desta segunda-feira (22), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com o […]
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na quinta-feira (18) que está cobrando na Justiça o pagamento de R$ 2,1 bilhões desviados de autarquias e fundações ligadas ao setor público. De acordo com a AGU, nos últimos três anos, foram movidas 659 ações de improbidade administrativa para rever os valores. A maioria das ações […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
O contribuinte mineiro varejista ou atacadista, nas operações em que atuar como varejista, tem prazo até a próxima quarta-feira (24) para aderir ao acordo pela definitividade da base de cálculo presumida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST). Com a opção, o empresário não precisará pagar o imposto […]
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu ontem que o ministro Alexandre de Moraes se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal. O pedido de informações foi feito em duas ações que […]
Brasília – Especialistas debateram ontem, na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime enviado pelo governo federal. A maioria defende mudanças no texto, principalmente em relação a termos jurídicos. O pacote também dividiu opiniões. Alguns argumentam que o projeto não atingirá o objetivo de combate à corrupção, à impunidade e à violência – além de representar […]
Em uma semana, 34 processos judiciais encerrados, 23 negociações que chegaram a um consenso entre as partes e R$ 637.149,65 devolvidos aos cidadãos por meio de acordos. Esse foi o saldo do terceiro mutirão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos de 2º Grau (Cejusc de 2º Grau), ocorrido de 8 a 12 de abril, […]
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu ontem manter a tramitação do inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal. A decisão foi tomada após a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidir arquivar a parte do inquérito que deveria caber […]
São Paulo – A Justiça de São Paulo bloqueou na última segunda-feira bens, contas bancárias e veículos em nome do ex-governador Geraldo Alckmin, e de quatro executivos ligados a empreiteira Odebrecht. Na decisão, do juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Alonso Munoz, é requerido o bloqueio […]
Brasília – O Santander liderou o ranking de reclamações contra instituições financeiras no primeiro trimestre, informou ontem, em Brasília, o Banco Central (BC). Foram consideradas apenas as instituições com mais de 4 milhões de clientes. No período, o BC recebeu 1.135 queixas consideradas procedentes contra o banco, sendo a maioria relacionada à “oferta ou prestação […]
São Paulo – O presidente Jair Bolsonaro fez ontem uma defesa da liberdade de expressão em sua conta no Twitter, classificando-a de “direito legítimo e inviolável”, um dia depois de a revista Crusoé retirar do ar uma reportagem por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No tuíte, que não cita […]
Brasília – A União pagou R$ 1,885 bilhão no primeiro trimestre deste ano em dívidas garantidas aos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito, divulgado ontem, em Brasília, pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia. No caso […]
Brasília – A partir de hoje estará disponível para o microempreendedor individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário da Corte de 8 de maio a retomada do julgamento do processo que discute a modulação dos efeitos da correção monetária em causas em que cidadãos têm créditos a receber da Fazenda Pública, causa essa que pode trazer um […]
Brasília – A Medida Provisória 869/2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), foi considerada um retrocesso por especialistas que participaram de audiência pública na última quarta-feira na comissão mista do Congresso que analisa a MP. Para eles, a medida compromete os princípios da legislação sancionada no ano passado. […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
São Paulo – A Polícia Federal (PF), a Receita Federal e o Ministério Público Federal realizaram ontem a operação “E o Vento Levou”, para apurar possível desvio de R$ 40 milhões da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio de contratos superfaturados e falsos de sua controlada Renova Energia. Além disso, outros contratos da […]
Vencido o prazo para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) intensificou a cobrança aos devedores do tributo. Nesta semana, foram enviadas 1,8 milhão de mensagens de celular para proprietários cujos pagamentos não haviam sido identificados. Além disso, a partir de maio, os débitos […]
Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento do plenário da Corte o processo que discute a modulação dos efeitos da correção monetária em causas em que cidadãos têm créditos a receber da Fazenda Pública, causa essa que pode trazer um impacto bilionário para as contas da União, conforme […]
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu ontem aprovar o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), ao recurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava Toga. O placar da votação foi 19 […]
Brasília – Deputados e demais participantes de audiência pública defenderam votar as regras de compensação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) no plenário da Câmara dos Deputados até o final do semestre. Eles participaram, na última terça-feira, de reunião da Comissão de Finanças e Tributação para discutir o tema. Segundo o governador do Pará, Hélder […]
Brasília – Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor criticaram a concentração do mercado aéreo brasileiro – reduzido a três companhias após a falência da Avianca – e a cobrança por despacho de bagagem pelas empresas. As companhias anunciaram nesta semana que vão aumentar a fiscalização sobre o tamanho das bagagens de mão. Em audiência […]
Brasília – A Medida Provisória 868/18, editada ainda durante o governo Michel Temer, sofreu várias críticas ontem em audiência pública da comissão mista do Congresso que analisa a proposta. A MP altera o marco legal do saneamento básico no País e é a segunda tentativa de mudar as regras. Uma medida provisória anterior (MP 844/18) […]
O módulo da segunda fase de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir de hoje. Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. O […]
Brasília – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem manter a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que está preso desde outubro de 2016, no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, em função das investigações da Operação Lava Jato. O colegiado julgou um pedido de habeas […]
Mais de 8,4 milhões de empresas, que empregam 66,2 milhões de trabalhadores, entregaram a declaração da Rais 2018 dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira (dia 5). Isso corresponde a 97% do total, de acordo com estimativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, baseada no número de empresas […]
Brasília – Ministérios Públicos de diversos estados deflagraram ontem a Operação Contêiner, com o objetivo de investigar um suposto cartel que fraudava licitações para a estruturação de unidades de pronto atendimento (UPAs). As suspeitas abrangem a entrega de materiais destinados a essas unidades entre 2009 e 2013, a partir de contratos celebrados entre a Secretaria […]
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. […]
Brasília – O prazo para as micro e pequenas empresas (MPEs) inscritas no Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, cadastrarem dados dos trabalhadores no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e enviarem as tabelas termina hoje. A exigência vale para empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgaram na sexta-feira (5) documentos, antes sigilosos, referentes a seis acordos de leniência firmados com empresas que assumiram envolvimento em casos de corrupção em contratos do governo. Segundo os órgãos, está prevista a recuperação de R$ 6 bilhões. Os acordos foram firmados […]
São Paulo – A Braskem informou na sexta-feira (5) que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maceió (AL) determinou o bloqueio cautelar de até R$ 100 milhões em ativos financeiros da companhia, em ação que busca garantir eventuais indenizações à população afetada por fenômeno geológico ocorrido em bairros próximos à área de […]
Brasília – O advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou na sexta-feira (5) que o governo desistirá da disputa em metade dos recursos em matéria previdenciária, referentes a pedidos de aposentadoria e benefícios assistenciais por parte de cidadãos, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Isso vai atender aquela pessoa que precisa da sua aposentadoria, […]
Brasília – Uma aeronave da Avianca foi impedida de decolar na sexta-feira (5) em Brasília em razão de uma proibição judicial. Credores que arrendam aviões para a companhia aérea obtiveram uma liminar para a penhora do veículo com vistas a receber os valores devidos pela empresa. A Avicanca está em recuperação judicial desde o fim […]
Brasília – O plenário da Câmara aprovou ontem o texto do Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas. A proposta, que está na lista de prioridades da Agenda Legislativa da Indústria, entregue nesta semana ao Congresso, agiliza os procedimentos e permite que a propriedade intelectual seja reconhecida simultaneamente nos vários países que fazem parte […]
Já estão definidas, em Minas Gerais, as medidas que devem ser adotadas por transportadores de resíduos perigosos em caso de acidentes. Por meio da publicação do Decreto Estadual nº 47.629, que regulamenta a Lei 22.805 de 2017, os responsáveis pelo carregamento desses produtos ficam obrigados, diretamente ou por meio de empresa especializada, a manter serviço […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
A Polícia Federal (PF), com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), deflagrou na última terça-feira a operação “Salve o Jequitinhonha”, para combater a exploração mineral irregular de pedras preciosas em Areinha. O garimpo, localizado nos municípios de Diamantina e Couto de […]
A Receita Estadual, com o apoio da Polícia Militar, desencadeou ontem a Operação Desequilíbrio, que tem como alvo três empresas do setor calçadista de Nova Serrana, na região Centro-Oeste de Minas Gerais. Durante a operação, foram cumpridas buscas administrativas, com objetivo de copiar arquivos eletrônicos de computadores e notebooks encontrados nas empresas. A ação visa […]
Brasília – O número de profissionais autônomos, cadastrados como microempreendedores individuais (MEI), ultrapassa 8 milhões no Brasil. De acordo com dados do Portal do Empreendedor, no fim de março, número de profissionais chegou a 8.154.678. Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ser sócio, administrador […]
A atividade de garimpo artesanal é manual e não apresenta um potencial de impacto ambiental significativo. Já o garimpo mecanizado, operado de forma irregular, apresenta grande potencial de geração de impactos ambientais, como o desmonte hidráulico de encostas, que ocasiona o assoreamento de áreas mais baixas, com material fino, inerte e estéril; remoção da vegetação […]
Rio de Janeiro – O ex-presidente Michel Temer se tornou réu ontem em processo que teve origem na Operação Lava Jato. O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitou as duas denúncias contra o ex-chefe de Estado feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) na semana passada, no Rio de Janeiro. Temer responderá por […]
Brasília – Em parecer enviado ontem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou favorável para que a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva seja notificada previamente sobre o julgamento de um recurso contra a condenação do ex-presidente. A manifestação da PGR foi enviada em resposta a uma petição […]
Rio de Janeiro – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na última segunda-feira com uma ação civil pública na Justiça contra os ex-governadores fluminenses Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral, por atos de improbidade administrativa. Também são alvos da ação o ex-secretário estadual de obras e coordenador financeiro da campanha de Pezão […]
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou na última segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e autoridades dos Estados Unidos. O acordo está suspenso […]
Brasília – O governo quer dar mais agilidade na abertura de pequenos negócios, anunciou ontem o secretário de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, durante a posse dos novos integrantes da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. No evento, que teve o apoio do Serviço Brasileiro de […]
A maior parte (70,8%) dos investigados que firmaram acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), e que foram homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é empresário. Os políticos, por outro lado, representam apenas 2,3% do total. Juntos, os 216 colaboradores se comprometeram a pagar cerca de R$ 1,3 bilhão em multas extrapenais […]
São Paulo – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou ontem que não será no seu “turno” como ministro que a Operação Lava Jato vai retroceder. Moro participou do evento de lançamento do livro Corrupção: Lava Jato e Mãos Limpas, na sede do Jornal O Estado de São Paulo, na capital paulista. […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu, na sexta-feira (29), a simplificação da reforma tributária e a retirada de temas relacionados à tributação da Constituição Federal. Ele participou de evento na Fundação Getulio Vargas (FGV) na capital paulista. “Se está na Constituição, vai parar na Justiça e vai parar […]
O módulo on-line Autorregularização, totalmente desenvolvido pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), consiste em uma nova forma de comunicação da Receita Estadual com as empresas, apontando indícios de inconsistências ou irregularidades fiscais e permitindo a autorregularização – por meio do pagamento dos débitos – de forma totalmente eletrônica. Após um ano de implantação, a […]
Brasília – Em mais uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a defender que condenados pela Justiça comecem a cumprir pena logo após esgotados os recursos em segunda instância. Dessa vez, o parecer foi encaminhado dentro de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) relatadas pelo ministro Marco Aurélio […]
Brasília – O peso dos tributos sobre a economia subiu no ano passado. Em 2018, a carga tributária equivaleu a 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), segundo estimativa divulgada ontem pelo Tesouro Nacional. Em 2017, a carga tributária no País, conforme a metodologia usada pelo Tesouro, tinha […]
Brasília – Empresas que fazem intermediação na contratação de mão de obra já podem usar os dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e, assim, conhecer o sistema e fazer cruzamento de informações sobre o mercado de trabalho. A disponibilização dos dados começou ontem. Segundo o secretário de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério […]
Brasília – Mais de 7 milhões de contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em três semanas. Até ontem, a Receita Federal recebeu 7.157.062 declarações, equivalente a 23,46% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou no último dia 7 e vai até as 23h59min59s de 30 de […]
A Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), representada pelo presidente Vitor Penido e pelos consultores Waldir Salvador e Roseane Seabra, participou, na terça-feira (26), em Brasília, de uma reunião com o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca. A reunião pautou assuntos relacionados à modernização da mineração brasileira, com […]
Minas Gerais é o primeiro Estado do Brasil a adotar o Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN). O sistema, já usado pelo governo federal, permite que os órgãos de diversos poderes tramitem seus processos administrativos de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (Sei!MG). A novidade foi anunciada ontem, durante evento […]
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vai lançar, no dia 1º de abril, o portal “Receitas”, que tem a proposta de ajudar o gestor público a melhorar sua receita municipal. A página eletrônica busca ser um “espaço de transparência, compartilhamento e diálogo, destinado ao cidadão e ao gestor público, em busca […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais ajuizou ação de execução contra a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 127.363.998,78, por descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2008. Nesse TAC, celebrado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos que a integram se […]
Rio de Janeiro – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou que enviaria ontem requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que juízes federais tenham atribuição eleitoral. Raquel Dodge participou, ontem, de um seminário internacional sobre transparência e combate à corrupção no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça […]
Rio de Janeiro – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse ontem que é uma mentira deslavada que uma decisão da Corte possa acabar com essa ou aquela operação, em uma referência clara aos procuradores da Lava Jato que criticaram a decisão do Supremo de delegar à Justiça Eleitoral a competência […]
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) notificou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos órgãos do governo e do Legislativo – como ministérios da Justiça e Economia, Banco Central e Câmara dos Deputados e Senado – cobrando soluções contra práticas abusivas na oferta de empréstimos consignados a novos aposentados. A ONG […]
Brasília – Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos dez anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma […]
Em processo de recuperação judicial, a companhia aérea Avianca obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão dos efeitos de duas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que permitiam a imediata devolução de pelo menos dez aeronaves da empresa aos credores. A suspensão foi determinada pelo presidente da corte, ministro João […]
Ana Luísa Figueiredo Durães * Ao pactuar um contrato de locação, o locador espera que o locatário pague regularmente o aluguel e os seus encargos, nos termos estabelecidos entre as partes. No entanto, nem sempre quem loca cumpre sua obrigação, o que acarreta em prejuízos para a pessoa ou empresa que disponibiliza o imóvel para […]
Brasília – A arrecadação do governo federal registrou alta real de 5,36% em fevereiro, sobre igual período do ano passado, atingindo o patamar recorde de R$ 115,062 bilhões, ajudada pelo forte crescimento de impostos recolhidos de empresas no período. Com isso, a arrecadação voltou a crescer após três meses de queda, no desempenho mais forte […]
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou as primeiras buscas e apreensões no âmbito do inquérito sigiloso que apura ataques e divulgação de notícias falsas (fake news) contra os ministros da Corte nas redes sociais. Ontem, foram cumpridos mandados nos estados de São Paulo e Alagoas. Na quarta-feira (20), […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem adiar, sem prazo, o julgamento sobre a adequação de sua jurisprudência à reforma trabalhista de 2017. A corte trabalhista julgaria também a constitucionalidade do artigo 702, alínea f, da reforma, que estabelece condições para que o TST possa criar ou alterar suas próprias […]
Brasil e Suécia firmaram, na última terça-feira, em São Paulo, um protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25 de abril de 1975. O documento foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo embaixador da […]
O Superior Tribunal de Justiça condenou a rede de farmácias Drogaria Araujo a disponibilizar farmacêutico em todas as unidades durante todo o horário de funcionamento. A decisão foi assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, acatando recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O texto da ação pública de autoria do MPMG pede o […]
Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu ontem críticas direcionadas ao inquérito que apura notícias falsas (fake news) e agressões contra a Corte, afirmando que os críticos “podem espernear à vontade”. Ele é o responsável pela investigação. Após a abertura do inquérito, anunciada na quinta-feira (14) pelo presidente do […]
São Paulo – Todos os voos da Avianca Brasil operaram normalmente ontem, informou uma porta-voz da companhia, apesar de um juiz de apelações ter suspendido ordem que autorizava a companhia a operar dez de seus aviões mesmo sem ter efetuado pagamentos de arrendamento. Ela acrescentou que a companhia aérea vai recorrer da decisão judicial, que […]
Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por outro lado, manifestou apoio à iniciativa de Toffoli, afirmando que os advogados também têm sido alvo de ataques virtuais. “A apuração dos fatos é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro, os irmãos César Augusto e Luís Fernando Craveiro de Amorim, sócios da High End Home Theater, e Marcelo Santos Amorim, operador financeiro de Pezão, não devem ser beneficiados com a libertação provisória […]
São Paulo – Um relatório sobre a judicialização na saúde aponta crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. A pesquisa, encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Poder Judiciário, foi apresentada ontem em São Paulo. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de […]
Brasíllia – O Tesouro Nacional pagou, em fevereiro, R$ 864,42 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 748,26 milhões, é relativa a atrasos de pagamento do Estado de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 116,16 milhões do Estado do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela […]
Brasília – A partir de 8 de abril, as pessoas físicas poderão regularizar os débitos com o Fisco por meio de um chat (sala de bate papo). As empresas também poderão usar a ferramenta para converter processos eletrônicos em digitais, agilizando contestações de cobrança e pedidos de compensação de tributos. Hoje, a Receita Federal inaugura […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – A Petrobras pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar formalmente do processo que discute a possibilidade de empresas de economia mista venderem ações dela e de suas subsidiárias sem prévio aval do Congresso, diz a defesa da estatal em documento remetido ao STF obtido pela Reuters ontem. A companhia também defende no […]
Brasília – O senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou um projeto de lei que caracteriza como crime de responsabilidade do presidente da República contra a lei orçamentária o não repasse das verbas da contrapartida do governo federal aos governos estaduais e municipais sobre exportação, previstas na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). Essa lei previa […]
Brasília – A Receita Federal liberou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário das restituições residuais para 77.749 contribuintes será realizado no próximo dia 15, totalizando o valor de R$ 220 milhões. Desse total, mais de R$ […]
O Núcleo de Combate à Corrupção criado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) já começou a atuar. Após a assinatura de termos de cooperação com a Controladoria-Geral da União e a Polícia Civil, mais um passo foi dado, na última quinta-feira, desta vez para operações especiais mais efetivas. Acordo firmado com o Ministério […]
A possibilidade de o governo extinguir conselhos que têm como função julgar, em última instância administrativa, recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos, é vista com ressalvas por especialistas. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados […]
As reformas da Previdência e tributária são consideradas fundamentais para o Brasil. No caso da reforma tributária, a expectativa é de que ela, além de simplificar, impeça a elevação do peso da tributação, aliviando a carga de tributos no Brasil que corresponde a mais de um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Entretanto, […]
Desde 1° de março está proibido qualquer desconto de contribuição sindical na folha de pagamento com ou sem autorização prévia, voluntária, individual e expressa anuência dos empregados. A decisão que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é resultado da Medida Provisória (MP) nº 873 publicada no “Diário Oficial da União (DOU)”. A norma […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – Estará obrigado a apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50. Também […]
São Paulo – A Justiça paulista aceitou a denúncia do Ministério Público de São Paulo e tornou o ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro e secretário afastado do governo paulista Gilberto Kassab réu por improbidade administrativa. O Ministério Público acusa Kassab de ter cometido irregularidades na licitação e contratação da inspeção veicular na cidade de São […]
Brasília – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu na sexta-feira (1º) a comercialização de 46 planos de saúde. A medida, que tem caráter temporário, passa a valer a partir de 11 de março. Juntos, os planos atendem a quase 570 mil pessoas. A decisão foi tomada a partir de resultados trimestrais do Programa de Monitoramento da Garantia […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da Avianca e sustou os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia permitido a continuidade de ações judiciais ou medidas administrativas relacionadas à apreensão de aeronaves em posse da empresa aérea. A […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O Projeto de Lei 528/19 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Igor Timo (Pode-MG) […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento de oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto foi aprovado no ano 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e […]
Brasília – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a administração pública tem responsabilidade sobre danos causados por erros cometidos por tabeliães e oficiais de registro em serviços cartoriais, podendo ser condenada a indenizar a pessoa prejudicada. A decisão foi tomada em caráter de repercussão geral, ou seja, serve para todos os […]
Brasília – O trabalho de cooperação jurídica internacional em matéria penal resultou, nos últimos 20 anos, em um montante de US$ 1,5 bilhão bloqueado em outros países, a pedido do Brasil. Desse valor, no entanto, apenas US$ 282 milhões foram repatriados. Os dados foram apresentados pela diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação […]
Rio de Janeiro – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, no ano passado, 109 processos sancionadores (processos administrativos instaurados previamente à aplicação de uma sanção). O número é recorde e representa quase o dobro dos processos julgados em 2016 (65), que foi o maior resultado da série, desde 2010. Os números constam do Relatório […]
Brasília – O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, destacou que o combate à corrupção depende do trabalho conjunto do Judiciário e de todo o sistema. “É uma engrenagem que tem que funcionar com o Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria, a […]
São Paulo – O Ministério Público de São Paulo (MPSP) entrou com uma ação civil pública pedindo a condenação do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, por atos de improbidade administrativa, por causa da queda do viaduto da Marginal Pinheiros, no dia 15 de novembro do ano passado. Além de Covas, o promotor Marcelo Milani […]
Rio de Janeiro – O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral admitiu ontem, pela primeira vez oficialmente, o recebimento de propina ao longo de sua carreira política. Ele prestou depoimento na última terça-feira perante o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Perguntado por Bretas por que havia mudado de ideia, Cabral respondeu […]
Brasília – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem o julgamento sobre o pedido de redução de pena feito pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha, que está preso desde outubro de 2016, no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, pelas investigações da Operação Lava Jato. O colegiado iniciou ontem o julgamento […]
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar amanhã oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, além de punições para […]
A partir de março, os atendimentos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) serão concentrados em dois endereços da capital mineira: na sede da instituição e no BH Resolve. Os empreendedores que desejam abrir uma empresa e donos de pequenos negócios que querem melhorar a gestão do empreendimento […]
Brasília – A Justiça do Trabalho recolheu aos cofres públicos da União R$ 3.608.526.503,37 de janeiro a dezembro de 2018. O montante representa o somatório das custas e emolumentos incidentes sobre os processos e multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda devidos em razão das condenações fixadas pelo […]
Brasília – O programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estará disponível a partir das 8 horas desta segunda-feira (25), no site da Receita Federal. A declaração deve ser entregue entre as 8 horas do dia 7 de março e as 23h59 de 30 de abril deste ano, pela internet. Também a […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – Na entrega da declaração do Imposto de Renda neste ano, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34. O limite de dedução por contribuição patronal ficou em R$ 1.200,32, devido ao reajuste do salário mínimo. No ano passado, o […]
Brasília – A Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas, que deixaram de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre 2013 e 2017. A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto […]
A Receita Estadual, o Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Militar deflagraram ontem uma operação de fiscalização em Montes Claros, no Norte de Minas, com o objetivo de recuperar valores relativos a impostos e multas devidos por uma rede comercial especializada na venda de eletrodomésticos que está inativa há cerca de dois anos. A empresa, […]
Brasília – Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) […]
Em sessão da Corte Especial realizada na última quarta-feira (20), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, defendeu a necessidade de modificação do Regimento Interno do STJ, com o objetivo de dar celeridade aos processos em que há pedido de vista por um ministro. A proposta do magistrado foi […]
Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram na última terça-feira (19) o assunto com 12 […]
A Receita Federal fez um alerta para os brasileiros a respeito de uma mensagem de e-mail falsa, em que a pessoa é informada que caiu na malha fina. No e-mail, um link é indicado para que o usuário acesse um suposto relatório do Imposto de Renda 2018. A Receita, no entanto, alerta que não envia […]
Brasília – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto da Transit do Brasil S/A para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e […]
Os beneficiários do programa Bolsa Família já começaram a receber os pagamentos relativos a fevereiro e os repasses vão ficar disponíveis até o próximo dia 28. No total, quase 14 milhões de famílias brasileiras vão receber mais de R$ 2,6 bilhões, o que representa um valor médio de R$ 187,56. Somente neste mês, 184 mil […]
Brasília – A arrecadação federal registrou queda real de 0,66% em janeiro na comparação com igual mês de 2018, com um montante de R$ 160,426 bilhões, recuando pelo terceiro mês consecutivo, informou ontem a Receita Federal. O resultado também ficou no vermelho em dezembro (-1,03%) e em novembro (-0,27%). Questionado sobre a sequência de desempenhos […]
São Paulo – A 60ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã de ontem pela Polícia Federal de Curitiba, prendeu Paulo Vieira de Souza, também conhecido como Paulo Preto, apontado como operador de esquemas envolvendo o PSDB em São Paulo. A operação recebeu o nome de Ad Infinitum. Segundo o Ministério Público Federal do Paraná, […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), ano-base 2017, começa a ser pago nesta semana para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em março e abril. O crédito em conta para os correntistas da Caixa Econômica Federal será realizado hoje. Os demais beneficiários podem sacar o benefício a partir de quinta-feira […]
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou ontem pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender os processos judiciais que tratam do acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social aos aposentados que necessitam de auxílio permanente. A decisão foi tomada por razões processuais. Com a […]
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de […]
Brasília – O Tesouro Nacional pagou, em janeiro, R$ 565,05 milhões em dívidas atrasadas de estados. Desse total, a maior parte, R$ 459,3 milhões, é relativa a atrasos de pagamento de Minas Gerais. Também foram pagos R$ 105,75 milhões do Estado do Rio de Janeiro. Os dados estão no Relatório de Garantias Honradas pela União […]
Auditores-fiscais do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia realizaram 7.688 ações de fiscalização para o combate das piores formas de trabalho infantil em todo o País, em 2018. Durante as ações, 1.854 crianças e adolescentes foram alcançados pelos fiscais e retirados da situação de trabalho infantil. Dados da Subsecretaria […]
São Paulo – O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues, assinou acordo para investigação de indícios de corrupção, desvios e outros de atos lesivos à administração pública no âmbito do Ministério da Educação (MEC) em gestões anteriores. O protocolo de intenções foi assinado na última quinta-feira (14) por Rodrígues, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, […]
Brasília – O juiz federal substituto Paulo Sérgio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB), sua esposa, Fernanda Richa, o filho do casal André Richa e o contador Dirceu Pupo Ferreira por lavagem de dinheiro. Na última terça-feira (12), o […]
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou, em 2018, 319.727 processos. Os dados correspondem a um aumento de 11,9% na produtividade em relação a 2017, quando foram julgados 285.743. O número representa uma média de 30.274 ações julgadas por mês. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST e podem […]
Brasília – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10920/18, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que ajusta a Lei de Propriedade Industrial (LPI), nº 9.279/96, para a adesão do País ao Protocolo de Madri. Esse acordo internacional permite o registro de marcas comerciais, já garantido nos países de origem, em todos os cerca […]
Quem optar pelo protesto extrajudicial em Minas Gerais não precisa mais desembolsar qualquer quantia para cobrar, via cartório, uma dívida não paga. A mudança trazida pela Lei nº 23.204, em vigor desde o dia 28 de janeiro, transfere os custos relativos ao protesto para o devedor, que deverá quitá-los no ato do pagamento do débito. […]
Brasília – A Medida Provisória (MP) 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes, recebeu 577 emendas de deputados e senadores. O prazo para apresentação de sugestões de mudanças ao texto encerrou-se na última segunda-feira (11). O debate sobre a MP pode antecipar as discussões sobre a reforma da Previdência que […]
A escala de pagamento da segunda parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019, em Minas Gerais, começa hoje, a partir dos finais de placa 1 e 2, e termina na próxima quarta-feira (20), com os finais de placa 9 e 0. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) lembra que os proprietários que […]
A Receita Estadual de Minas Gerais deflagrou ontem a Operação Ressaca em quatro regiões mineiras. Os alvos são 32 distribuidoras de bebidas e cigarros estabelecidas em seis cidades: Belo Horizonte, Contagem, Uberlândia, Uberaba, Juiz de Fora e Pouso Alegre. As empresas investigadas são suspeitas de sonegação de impostos, comercialização de produtos autênticos, mas de procedência […]
Brasília – O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, ontem, que a Medida Provisória (MP) 871/2019 trará insegurança financeira aos trabalhadores que ficarem impedidos de exercer as atividades laborais, temporária ou permanentemente. A medida altera regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural e, segundo o governo federal, pode gerar economia aos cofres públicos […]
Brasília – Diversos tribunais brasileiros já iniciaram o levantamento das obras públicas paralisadas por decisão judicial para atender a uma solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Contas da União (TCU), dos estados (TCE) e dos municípios (TCM). As informações coletadas devem ser enviadas até 15 de março. A […]
Brasília – Ações de fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia levaram à contratação de 46,9 mil Pessoas com Deficiência (PcD) e reabilitados em 2018, considerando o número de empregados formais (44.782) e aprendizes (2.118). Ao todo, foram 11,4 mil inspeções em todo o país. Os números, tanto de operações […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
O governador Romeu Zema assinou ontem, na Cidade Administrativa, um termo de cooperação técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU) que permite a troca de informações e o acesso a sistemas e bases de dados entre o órgão federal e o Estado. No mesmo evento foi lançado, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), o programa CGE Capacita, […]
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)estabeleceu um cronograma para que os contribuintes do segmento varejista comecem a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor – modelo 2 – e ao cupom fiscal. O novo documento já começou a ser adotado e, até fevereiro do ano […]
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no […]
Brasília – O juiz federal substituto Paulo Sergio Ribeiro, da 23ª Vara Federal de Curitiba, acolheu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e mais nove acusados de participar de um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na concessão de rodovias do chamado Anel de […]
Em janeiro, Minas Gerais registrou saldo de formalização de 15,8 mil microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com o levantamento do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas), com base nos dados da Receita Federal, o somatório de MEIs no Estado chegou a 908 mil MEIs, 11,5% dos formalizados em […]
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indenizações trabalhistas, por criarem uma espécie de tarifação para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, está em vigor desde novembro […]
Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar se um inquérito que investiga o senador recém-empossado Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) por suspeita de aumento irregular de patrimônio ficará no Supremo Tribunal Federal (STF) ou se voltará a ser conduzido por instâncias inferiores, informou ontem a assessoria de imprensa do órgão. A decisão sobre onde vai […]
Promessas de mudanças na política fiscal brasileira, dentre elas as reformas tributária e previdenciária, atraem as atenções e alertam os empresários. Em se tratando da questão tributária, no mínimo duas pautas que aguardam a definição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão atraindo os holofotes e prometem agitar o […]
Brasília – Procuradores que integram a força-tarefa da Operação Greenfield denunciaram à Justiça Federal em Brasília 34 pessoas por operações irregulares no Fundo de Investimento em Participações Global Equity Properties (FIP GEP) que geraram prejuízos milionários ao fundo e a seus cotistas, entre 2009 e 2014, informa a peça de acusação tornada pública ontem. O […]
A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos microempreendedores individuais (MEI) sofrerá reajuste em todo o País. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo, que neste ano passou de R$ 954 para R$ 998, ou seja, de 4,61%. O reajuste começa a valer a […]
Rio de Janeiro – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fará consulta pública em 2019 para definir uma nova norma para tratar da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. O tema é o primeiro item da Agenda Regulatória 2019 da CVM, divulgada na sede do órgão no Rio de Janeiro e […]
As mudanças efetuadas pelo governo de Minas Gerais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST), publicadas no fim de 2018 por meio do Decreto nº 47.547/2018, trazem novas obrigações para o contribuinte que comercializar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, modelo que atribui a responsabilidade pelo ICMS devido, em relação […]
São Paulo – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou a suspensão de processo que investiga suposto cartel em licitações da Petrobras em relação às empresas OAS, Carioca Engenharia e Odebrecht, após a assinatura por elas de termos em que “reconhecem sua participação e trazem evidências que corroboram a conduta investigada.” Segundo publicação no […]
Como já previsto, o eSocial vem se consolidando. Para quem acreditava que haveria outra prorrogação, se enganou, pois o fato é que o sistema passou a valer para praticamente todas as empresas do Brasil independente de sua estrutura. O projeto de unificar o envio de informações passou de uma mera possibilidade para realidade, onde o […]
Brasília – Em linha com uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, propôs no Projeto de Lei Anticrime apresentado ontem que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado. O texto proposto por Moro […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – Na conversa com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, uma das principais reivindicações dos governadores presentes foi a desburocratização das regras para acesso ao dinheiro de fundos penitenciários e de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que essa discussão pode ganhar polêmica na tramitação do texto apresentado […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu, na sexta-feira (1º), um pacto entre os três poderes para aprovação das reformas da Previdência, fiscal e tributária. Segundo Toffoli, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem se unir para retomar o desenvolvimento do País. O discurso do ministro foi proferido na […]
Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, na sexta-feira (1º), pedido da defesa do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e liberou o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) a prosseguir com investigações criminais que envolvem o filho do presidente Jair Bolsonaro por supostas movimentações financeiras atípicas. No dia […]
Brasília – Ex-assessor de Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz foi convidado duas vezes para prestar esclarecimentos ao MP do Rio de Janeiro, mas não compareceu alegando problemas de saúde. A família dele também foi chamada para esclarecer a movimentação atípica de mais de R$ 1,2 milhão entre 2017 e 2018, mas não apareceu na data marcada. […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para suspender a prática de qualquer ato na ação penal contra o ex-governador do Paraná Beto Richa e seu irmão José Richa Filho até o julgamento de mérito do habeas corpus impetrado em favor dos dois ou deliberação posterior do […]
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, na terça-feira (29), a Concorrência Pública nº 002/2018, promovida pela Prefeitura de Varginha, para “exploração da operação de todo o sistema de transporte coletivo regular de passageiros, a ser realizado por ônibus, micro-ônibus ou qualquer outro modo que venha a ser […]
Rio de Janeiro – A força-tarefa da Operação Lava Jato deflagrou nova fase da operação, ontem, para cumprir três mandados de prisão como parte de investigação sobre contratos suspeitos da Transpetro, subsidiária da Petrobras, com o Grupo Estre que envolvem pagamentos de propina de, ao menos, R$ 22 milhões, informou o Ministério Público Federal do […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou a multa de R$ 9,7 milhões à empresa de telefonia TIM por cobrar por produtos e serviços não contratados pelos clientes. A condenação corresponde ao teto da multa aplicada pelo órgão e é a mesma sanção imposta às empresas […]
Tóquio – O executivo Carlos Ghosn afirmou que executivos da Nissan contrários a seus planos para uma integração mais profunda com a parceira Renault recorreram a “conspiração e traição” para interromper a operação e estão por trás das acusações de fraude financeira feitas contra ele. Em entrevista ao jornal Nikkei, a primeira concedida por ele […]
Termina hoje, quinta-feira (31/1), o prazo para os pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano solicitarem a adesão ou o desenquadramento do regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. As solicitações são gratuitas e devem ser realizadas pelo site do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.As Micro e Pequenas Empresas já optantes pelo Simples Nacional […]
Brasília – A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que diz leiloar mercadorias apreendidas pelo órgão. O falso endereço usa, inclusive, o logotipo da Receita Federal indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Para se cadastrar no site falso, os usuários precisam apresentar documentos como cópia do RG e do CPF, […]
Brasília – O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou, ontem, que redigiu uma primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no País. Em nota, o ministério explica que os detalhes do normativo deverão ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na […]
A discussão em torno das novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), regulamentada por meio do Decreto 47.562/2018, em dezembro, será tema de palestra da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais […]
Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou ontem à Justiça o ex-governador do estado Beto Richa e mais 32 investigados pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa na concessão de rodovias estaduais, na 58ª fase da Operação Lava Jato. Richa está preso desde a última sexta-feira (25), quando a operação foi […]
A Prefeitura de Uberlândia vai oferecer uma nova oportunidade às empresas que não se cadastraram no sistema Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta, lançada no ano passado para ser o canal de comunicação oficial entre a gestão municipal e os empreendimentos da cidade, não obteve a adesão esperada. De 35 mil empresários, apenas 5 […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/18 estabelece regra para evitar variações no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela proposta, de autoria do deputado Walter Alves (MDB-RN), o cálculo será feito com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido para o repasse. […]
Brasília – O advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça e reafirme a validade da liminar concedida em junho do ano passado pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu todos os processos que questionam a tabela de frete rodoviário, na primeira manifestação desse órgão no STF sob […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Os movimentos Nossa BH e Tarifa Zero BH entraram, na sexta-feira (25), com um agravo interno na Justiça de Minas Gerais pedindo a revisão da queda da liminar que impedia o aumento da passagem de ônibus autorizado pela Prefeitura da capital mineira no final de 2018. A decisão de barrar o aumento foi dada, em […]
Brasília – O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto, publicado ontem, que muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados. O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação […]
Brasília – A arrecadação do governo federal fechou 2018 em R$ 1,457 trilhão, aumento real de 4,74% sobre 2017, no melhor resultado para o ano desde 2014, embalado pela melhoria da atividade econômica, que impactou positivamente os tributos relacionados a consumo, produção industrial e importações. O desempenho também foi ajudado pela forte alta na arrecadação […]
Brasília – O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, marcou, para 18 de março, o depoimento do ex-ministro Antonio Palocci na ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu pela suposta participação em irregularidades na compra de caças suecos Gripen pelo governo federal. O ex-ministro […]
A equipe da Receita Estadual em Uberaba, no Triângulo Mineiro, flagrou um dos alvos da operação “Minha casa, meu milhão” tentando destruir documentos que podem ser importantes na investigação de sonegação fiscal. A documentação estava na caçamba do caminhão de um dos depósitos de material de construção investigados no esquema de fraude e seria destruída. […]
Rio de Janeiro – O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) pediu o arquivamento da investigação do acidente com a aeronave que transportava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, em janeiro de 2017, ao tentar aterrissar em Paraty, na costa verde do estado. A conclusão do MPF está em […]
Brasília – O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem, em Brasília, que é preciso retirar a tutela do Estado na relação entre empregadores e trabalhadores, ampliando a reforma trabalhista. Marinho apresentou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em 2018, quando houve saldo positivo de 529,5 mil empregos […]
O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), afirmou ontem não haver previsão legal ou constitucional para se reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil. “É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, […]
A Receita Estadual e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) desencadearam, ontem, a operação “Minha casa, meu milhão”, com objetivo de combater a sonegação de impostos no setor de comércio varejista de material de construção civil. A ação, que conta com o apoio da Polícia Militar, cumpriu dois mandados de prisão e oito de […]
Rio de Janeiro – A Associação Brasileira de Investidores (Abradin) afirmou ontem que vai entrar com ação civil pública contra a operação de venda do controle da divisão comercial da Embraer para a norte-americana Boeing, por entender que a transação deveria disparar uma oferta pública de aquisição de ações para todos os acionistas da fabricante […]
Brasília – O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem, em evento sobre o combate à corrupção, que os ministros da Corte não devem ter medo de desagradar a população ao tomar suas decisões. “O Supremo Tribunal Federal tem compromisso com a guarda da Constituição. E nenhum receio de desagradar a […]
Brasília – O juiz federal Luiz Antonio Bonat é o primeiro na lista para ficar à frente da Operação Lava Jato, em Curitiba, após a saída de Sergio Moro, que deixou a magistratura, no ano passado, para assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com 25 anos de carreira, Bonat é o […]
Tóquio – O mais recente pedido de liberdade sob fiança do ex-presidente do conselho da Nissan Carlos Ghosn foi rejeitado por um tribunal de Tóquio ontem, apesar da sugestão do próprio executivo de usar tornozeleira eletrônica na tentativa de obter liberdade após dois meses de detenção por supostos crimes financeiros. A decisão, amplamente esperada, aumenta […]
Brasília – O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fez uma reunião de emergência com a bancada federal do estado para pedir apoio no enfrentamento da crise financeira. A reunião ocorre no momento em que o estado ajuíza ações para a suspensão imediata do reajuste de 16,38% do subsídio de juízes, promotores […]
Tóquio – O ex-presidente do conselho de administração da Nissan Carlos Ghosn propôs utilizar uma tornozeleira eletrônica e contratar guardas para monitorá-lo, em uma oferta incomum para conseguir ser solto mediante pagamento de fiança, após dois meses preso no Japão por suspeita de crimes financeiros. Ghosn também está disposto a permanecer em Tóquio, onde alugou […]
São Paulo – Juízes, advogados e servidores fizeram ontem um ato em defesa da Justiça do Trabalho, na Barra Funda, zona oeste de São Paulo. O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, Farley Ferreira, enfatizou o papel dos juízes responsáveis pela condução de ações trabalhistas. “Haveria prejuízo pelo fato […]
Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. A matéria foi apresentada em 2017 por meio do Portal e-Cidadania. A ideia do cidadão Marcelo […]
Robinson Idalgo * A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) está sendo implantada ao redor do Brasil e, no início de 2019, Minas Gerais passará a fazer o credenciamento dos varejistas no ambiente de homologação do documento. Desde dezembro do ano passado, aliás, os varejistas mineiros estão com acesso ao ambiente de produção da NFC-e, […]
Brasília – Os comandos das empresas Nissan e Mitsubishi Motors estudam processar o ex-presidente Carlos Ghosn, o executivo franco-brasileiro de 64 anos. As montadoras o acusam de receber compensação indevida de joint venture. Segundo as empresas, o executivo recebeu cerca de US$ 9 milhões. De acordo com as montadoras, o dinheiro foi pago sob um […]
Brasília – O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou, na sexta-feira (18), o Ministério da Economia. A parcela máxima passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, que acompanha o valor do salário mínimo, […]
Brasília – A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na sexta-feira (18), no Diário Oficial da União (DOU), nova tabela com os pisos mínimos de frete. A Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser […]
Brasília – A Avianca informou ontem que realizará o reembolso para os passageiros que compraram bilhetes de viagem para Santiago, no Chile, e Miami e Nova York, nos Estados Unidos, em voos com saída de Guarulhos, São Paulo. A empresa, que se encontra em processo de recuperação judicial, anunciou o fim das operações para esses […]
As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira (15), têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que também preside o Conselho Nacional da Justiça Federal, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia aos juízes federais, reforçando as restrições estabelecidas em dezembro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem. Na […]
Brasília – A Receita Federal liberou ontem a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado hoje, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, cerca de R$ 268,9 milhões […]
Brasília – A partir das críticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relator na Comissão da Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), decidiu aproveitar seis emendas apresentadas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2014) pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Essas sugestões foram condensadas em quatro emendas, que também levam […]
São Paulo – O Brasil encerrou 2018 com 1.408 pedidos de recuperações judiciais, uma queda de 0,8% na comparação com 2017 (1.420), informa a Serasa Experian. Já no confronto com o recorde histórico registrado pela entidade, em 2016 (1.863), houve declínio de 24,4% nas recuperações. No ano passado, as micro e pequenas empresas lideraram os […]
Brasília – O debate sobre mudanças nas regras de ocupação dos cargos de tabelião e registrador nos cartórios de notas e registros públicos tem sido travado no Congresso há mais de 20 anos. No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na […]
A estimativa de arrecadação do governo de Minas Gerais com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) neste ano é de R$ 5,44 bilhões. Em relação a 2018, esse valor representa aumento de 7% – R$ 356 milhões a mais. A frota tributável de IPVA aumentou em 370 mil veículos (3,95%), na comparação com […]
OSCAR LOPES DA SILVA* Dez dicas para você se organizar para a elaboração do seu IRPF 2019/2018. O brasileiro sempre deixa para a última hora para se preocupar com isso, veja o que você pode fazer para não se assustar com o Leão em 2019. Primeira – Reveja todos recibos que você pode deduzir no […]
Brasília – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou ontem que a desoneração da folha de pagamento é um dos primeiros itens na pauta do governo e voltou a descartar aumento de impostos. “A incidência de forma muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma preocupação que se coloca como […]
Foi publicada ontem no “Diário Oficial de Minas Gerais” a Lei 23.289/19, que altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades a serem realizadas no Estado. A norma tramitou, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio do Projeto de Lei (PL) 1.602/15, do deputado Ivair Nogueira (MDB). Com a aprovação da proposição, foi modificada a Lei 21.972/16, […]
Brasília – A secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou as normas que alteraram os sublimites para efeito do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), bem como a nova lista de ocupações autorizadas a se inscreverem como Microempreendedor Individual (MEI). A Resolução nº […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO 1ª fase – Cadastros do empregador e tabelas: de 10 de janeiro a 10 abril;2ª fase – Envio de dados dos trabalhadores, como admissões, afastamentos e desligamentos: a partir de 10 abril;3ª fase – Envio das folhas de pagamento: a partir 10 de julho;4ª fase – Substituição do Guia de Informações à […]
Brasília – O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou ontem que até 2 milhões de benefícios previdenciários deverão ser auditados por terem indícios de irregularidades, dentro do escopo da medida provisória (MP) antifraude que deve ser assinada até a próxima segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. “Há 2 milhões […]
Brasília – O Senado deve arquivar até o fim desta semana quase 3 mil proposições apresentadas por parlamentares em legislaturas anteriores. O número representa 46% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo plenário. O volume de arquivamentos neste ano é maior do que […]
São Paulo – A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tem por objeto as novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativas às reparações de danos de morais. Os dispositivos questionados são os incisos I, II, III e IV […]
Mais de 12 mil pequenas empresas brasileiras optaram pelo regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. Até o fim de 2018, Minas Gerais era o segundo estado em número de adesões, com. 1,4 milhão de empreendimentos, atrás apenas de São Paulo, com 3,5 milhões de optantes, de acordo com a Receita Federal. A cada ano, […]
São Paulo – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da Lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da Lei 18.726/2010, todas do governo de Minas Gerais. O dispositivo estabelece critérios para isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O novo governo estuda o aumento da alíquota de Imposto de Renda para as faixas mais altas de Imposto de Renda (IR), disse o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Ele não detalhou de quanto seria a nova alíquota nem sobre qual faixa incidiria, mas confirmou que a medida está em discussão […]
O segundo estado com maior número de microempresas (MPEs) é Minas Gerais, com quase 458 mil negócios, o que representa 11% dos empreendimentos desse tipo em todo País, aponta pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Minas fica atrás apenas de São Paulo, que tem mais de 1,2 milhão de […]
Brasília – Prevista para entrar em vigor em janeiro, a elevação dos limites de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) foi antecipada para hoje. A decisão é do Conselho Monetário Nacional (CMN). Com a medida, os mutuários poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros menores que as taxas de […]
A informação errônea de que a prescrição do prazo para que as vítimas do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (região Central de Minas), entrassem na Justiça para conseguir reparação ocorreria no próximo dia 5 de novembro – quando o desastre que causou 19 mortes completará três anos – gerou uma situação de insegurança […]
“O Sistema Tributário Brasileiro: uma análise dos 30 anos da Constituição Federal e as perspectivas de futuro” é o tema do bate-papo tributário que o Conselho Estadual de Assuntos Tributários (Ceat) da Federaminas e a Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) promovem, nesta terça-feira (30), às 9 horas. O evento é na forma de videoconferência, […]
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com […]
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, anunciou ontem a criação de um comitê para tentar destravar obras paralisadas em todo o País, tendo como foco as áreas de infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. De acordo com o Tribunal de Contas da […]
Marcelo Matoso* O Brasil passou a figurar na lista de países que possuem uma legislação específica para proteção dos dados pessoais de seus cidadãos. Inspirada em um conjunto de regras sobre privacidade, que entrou em vigor, há poucos meses, na União Europeia, a Lei 13.709/2018 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 16 […]
Brasília – A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 843, que institui o Rota 2030, aprovou ontem o relatório do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) sobre o programa automotivo. A aprovação foi feita após muitas negociações por um texto consensual e com a pressão das montadoras, que temem que a MP não seja votada […]
São Paulo – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, criticou ontem a demora de políticos do Executivo e do Poder Legislativo em aprovar reformas do setor como a revisão na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust): “Falta vontade política”, disse. A declaração […]
Brasília – Deputados e senadores foram convocados para sessão conjunta do Congresso Nacional amanhã, que deverá apreciar 16 vetos presidenciais. O presidente Michel Temer vetou o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O piso passaria de R$ 1.014 para R$ 1.550 mensais após três anos. Em 2019, […]
O número parcial de audiências programadas para a 13ª Semana Nacional da Conciliação, atualizado no último dia 10, é de 33.896. Esses valores superam aqueles obtidos no mesmo período, em 2017, que foram 22.583 agendamentos. Os interessados em agendar audiência de conciliação para esse período devem fazer a solicitação diretamente no processo ou através do […]
Brasília – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tráfico de influência, por supostamente ter negociado e recebido R$ 2,2 milhões da empresa UTC Engenharia, para influenciar o julgamento de processos referentes a contratos da usina de Angra 3 no valor de R$ […]
Brasília – Indicado para uma vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz José Dezena da Silva foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Sabatinado ontem por integrantes da comissão, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região respondeu a perguntas sobre os impactos da reforma […]
São Paulo – O empreiteiro Carlos Augusto Rodrigues Lamelas, dono da construtora CLL Construtora Lamelas, foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, por ter pago propina a fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para evitar o pagamento de R$ 196,7 mil em impostos à prefeitura, na […]
Brasília – A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIX, assegura a proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. De acordo com a Lei 9.279/96, ou Lei da Propriedade […]
São Paulo – O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos determinou, na última segunda-feira, em caráter liminar, a retirada de 33 fake news sobre Manuela D›Ávila (PCdoB), candidata a vice na chapa de Fernando Haddad (PT). Segundo a decisão, o conteúdo deve ser retirado em até 24 horas do ar pelo Facebook. Os autores devem […]
Brasília – Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem. O texto também prevê a criação do selo […]
Com o objetivo de reduzir o prazo de tramitação dos processos, aumentar a produtividade dos magistrados e dos servidores e a segurança jurídica, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a concentração das ações correspondentes à Lei n° 8.245/91 na 31ª Vara Cível de Belo Horizonte (BH), transformando-a em uma vara especializada em […]
Brasília – Um conceito importante relacionado ao tema de proteção à propriedade das marcas é o de trade dress – elementos visuais e sensitivos vinculados a determinada identidade visual do produto ou serviço. No REsp 1.527.232, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito os repetitivos, ficou definido que as questões acerca de trade […]
Brasília – Passado o período crítico do primeiro turno das eleições para o Legislativo, o Congresso volta a se reunir com uma pauta recheada de matérias de peso, seja por seu impacto fiscal, seja pela necessidade do governo em vê-las aprovadas. A pauta de sessão do Senado agendada para hoje lista dois itens que se encaixam nesse […]
A Lei de Proteção de Dados (13.709), sancionada pelo presidente Michel Temer no último mês, já movimenta entidades representativas do setor de tecnologia da informação (TI) e empresários do segmento, que têm até início de 2020 para se adaptar às novas regras. A legislação, que representa o marco legal da proteção de dados pessoais no […]
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, voltaram a destacar na sexta-feira (5) a importância da Constituição Federal para assegurar a democracia brasileira. Os chefes do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário participaram de evento de comemoração aos 30 anos da Constituição […]
Brasília – Referência da história política contemporânea do País, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoção. O principal símbolo do processo de redemocratização nacional completa 30 anos hoje. Emendado 99 vezes, o texto exige aperfeiçoamentos constantes, segundo especialistas. Mas a essência de preservação da cidadania, das […]
Brasília – Em um discurso contundente em defesa da democracia, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse ontem que teme o ambiente extremista destas eleições, mas ressaltou que o antídoto ao extremismo sempre será a Constituição. Lamachia participou de sessão solene no Supremo Tribunal Federal (STF) em homenagem aos […]
Rio de Janeiro – Um grupo de biólogos, ambientalistas e procuradores do Ministério Público Federal (MPF) vem manifestando preocupação com o Projeto de Lei (PL) 3.751/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta pretende estabelecer o limite de cinco anos para que as unidades de conservação ambiental no País concluam todo o processo de […]
São Paulo – Ao participar de painel que discutiu a lei das estatais em congresso na zona sul da capital paulista, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, defendeu ontem que o debate sobre a privatização de empresas públicas se dê no âmbito do Legislativo. “Esse debate não pertence aos conselhos de administração, […]
A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) está atuando em conjunto com a recém-criada Agência Nacional de Mineração (ANM) para minimizar o que a entidade considera sonegação fiscal da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) pelas mineradoras. A ideia é implementar medidas para aumentar a arrecadação para os municípios mineradores e […]
São Paulo – A Operação Fake Money, deflagrada na sexta-feira (28), prendeu 15 investigados preventivamente por suspeita de fraudes fiscais baseadas no oferecimento de falsos créditos tributários para a liquidação de dívidas com o Fisco. A ação é resultado da atuação integrada do Ministério Público Federal, da Receita e da Polícia Federal. Os agentes cumpriram […]
A Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, que alterou as regras da cobrança da contribuição previdenciária para empresas, acabando com a desoneração da folha de pagamento, está criando insegurança jurídica no ambiente empresarial. É porque a legislação anterior permitia às empresas escolherem o regime da desoneração, com desconto na folha ou sobre o […]
Genebra – As Nações Unidas aprovaram, pela primeira vez, uma resolução contra o governo da Venezuela, pressionando o país para que aceite ajuda humanitária e dando um mandado explícito para que a entidade inspecione possíveis violações de direitos humanos em Caracas. A aprovação no Conselho de Direitos Humanos da ONU mostra, na interpretação de diplomatas, […]
A implantação do megaprojeto Centralidade Sul, chamado CSul, avançou nesta semana, com a aprovação da licença prévia (LP), concedida pela Câmara de Atividades de Infraestrutura de Transporte, Saneamento e Urbanização (CIF) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O projeto prevê loteamento urbano em área de 20 milhões de metros quadrados, no entroncamento das BRs […]
Brasília – Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de agosto, de que é constitucional a terceirização das atividades-fim, as principais atividades desenvolvidas pela empresa, a tendência é que aumentem as contratações nesse formato, já que essa regulamentação garante mais segurança jurídica para os envolvidos. “A prática da terceirização no Brasil sempre foi algo […]
Brasília – O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, vai participar hoje de um seminário na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para discutir como a cultura da mediação judicial pode fazer frente ao excesso de ações que […]
Brasília – Em pedido enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no último domingo (23), a defesa do presidente Michel Temer solicita que o ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos portos, prorrogue o prazo de conclusão das investigações para que o ex-ministro dos Transportes Maurício Quintella Lessa, que chefiava a pasta à época dos […]
Embora a regra geral definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja fundamentada na autorização do consumidor (modelo opt-in), a própria legislação define exceções, autorizando em alguns casos a inclusão automática dos dados. No artigo 7º, inciso X, o legislador cita expressamente que o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado para a […]
Com previsão de término para o dia 15 de outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vem recebendo solicitações de interessados em agendar audiências de conciliação para a 13ª Semana Nacional da Conciliação em 2018. Dados atualizados apontam para 12.087 audiências já agendadas. O mutirão está agendado para os dias 5 a 9 […]
Brasília – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem um recurso da Caixa Econômica Federal. Assim, o banco terá de pagar a um grupo de trabalhadores as diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação ao Plano Collor 2, de 1991, […]
Brasília – O Banco Central editou ontem uma circular para facilitar as transferências unilaterais de recursos do exterior para o Brasil. Pelas novas regras, que valerão a partir de 1º de novembro, o destinatário final receberá os recursos em sua conta corrente ou de poupança, no Brasil, em reais, sem a necessidade de fazer operações […]
Brasília – A Justiça do Trabalho deu início na última segunda-feira (17) à oitava edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Até amanhã, as unidades judiciárias intensificarão o rastreio e o bloqueio de bens, leilões e outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos […]
Brasília – Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunibilidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso. Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo […]
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ontem um balanço sobre seu primeiro ano de gestão à frente do Ministério Público Federal (MPF). A instituição apresentou 46 denúncias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra 144 pessoas com foro privilegiado desde setembro de 2017. Desse total, quatro […]
Dalmar Pimenta* A afirmativa constante do título deste artigo é imperativa. Todos os brasileiros estão de acordo: é preciso realizar a tão sonhada reforma tributária, seja ela inteira, fatiada ou mutilada. O motivo é simples: o Brasil não aguenta mais! Todos os setores da sociedade estão descontentes com o sistema tributário brasileiro vigente, um dos […]
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) acionou o Ministério da Fazenda para requerer a imediata revogação do procedimento fiscal, iniciado no último dia 10, pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), por meio da intimação a todos os magistrados estaduais que receberam auxílio-moradia nos anos-calendário 2014 a 2017. O ato impugnatório da notificação denominada “Auxílio-moradia […]
Brasília – O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, reafirmou ontem que a Polícia Federal (PF) deve concluir ainda nesta semana um primeiro inquérito sobre a agressão ao candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro. Ele disse que, até o momento, nenhuma hipótese foi descartada sobre uma eventual coautoria do crime, por isso uma nova investigação poderá ser […]
São Paulo – O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu à Justiça a impugnação de 2.636 registros de candidatura nas Eleições de 2018, em todo o País. Segundo a Procuradoria, o número equivale a 9,1% dos 28.949 pedidos registrados para os cargos majoritários e proporcionais. As informações foram divulgadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a […]
Um novo capítulo envolvendo o plano de recuperação judicial da Mendes Júnior Trading e Engenharia está deixando apreensivos ex-funcionários da empresa que têm dinheiro a receber. No fim de agosto, decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parecer favorável para que o plano tivesse andamento, mesmo com pendência de questionamento judicial feito […]
Brasília – A portaria que obriga empresas contratadas pelo governo federal a empregar presos ou egressos do sistema prisional foi publicada no “Diário Oficial da União (DOU)”de sexta-feira (14). A medida vale para empresas vencedoras de licitações cujos contratos com o governo superem R$ 330 mil. A portaria é assinada pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. Além […]
No mercado interno, há expectativa de aumento significativo do número de alambiques regularizados no Estado. Hoje, cerca de 95% das unidades produtoras não possuem registro, o que era dificultado pela alta carga tributária cobrada sobre a bebida e que chega a representar cerca de 80% do valor final do produto. Com o retorno, neste ano, […]
São Paulo – O presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, abriu um procedimento interno para apurar uma “possível violação à autonomia do Ministério Público Brasileiro”. A decisão é uma resposta ao pedido de providências encaminhado pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp) – entidade […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reabriu a investigação sobre a construção em 2010 – durante o mandato do hoje senador Aécio Neves (PSDB) como governador de Minas Gerais – de um aeroporto em terreno de parente do parlamentar em Cláudio, na região Centro-Oeste do Estado, a 130 quilômetros de Belo Horizonte. A obra custou R$ […]
Rio de Janeiro – O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu ontem recomendar ao Ministério de Minas e Energia o envio prévio das minutas do edital e do contrato da rodada de licitações dos volumes excedentes da chamada cessão onerosa para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgou o ministério. A ideia […]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na quinta (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma medida cautelar para pedir a suspensão da nova tabela dos preços mínimos de frete e a análise imediata das ações que questionam o tabelamento na Suprema Corte. A decisão ocorre um dia após a publicação dos […]
São Paulo – Os pedidos de recuperação judicial subiram 36,1% no País em agosto em relação a julho, mas caíram 23,3% na comparação com o oitavo mês de 2017, conforme a Serasa Experian. Foram 132 requerimentos no período. As micro e pequenas empresas (MPEs) ficaram na liderança, com 74 pedidos, seguidas pelas médias (33) e pelas […]
São Paulo – O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou na noite da última terça-feira (4) uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Geraldo Alckmin, candidato do PSDB à Presidência da República. A promotoria diz que há indícios de que o ex-governador de São Paulo aceitou recursos da Odebrecht, por meio de caixa dois, […]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) definiu nesta semana a aceleradora que executará, em conjunto com o banco, o Programa de Desenvolvimento de Startups (BNDES Garagem). Após duas fases de avaliação, o consórcio formado pelas aceleradoras Wayra e Liga Ventures foi declarado vencedor, seguido do Grupo Inova55 (21212, Casulo Brasil, Endeavor, C.E.S.A.R., […]
Brasília – O Plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória 838/2018, que concede subvenção para a venda e a importação do óleo diesel de uso rodoviário. A MP foi uma das promessas do governo em troca do fim da greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio. A votação foi feita de forma simbólica. O projeto […]
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou ontem, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu o crime de injúria eleitoral nas declarações do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, que disse no último sábado que iria “fuzilar a petralhada toda aqui do Acre”, mas pediu esclarecimentos dele para […]
São Paulo – Ao conceder habeas corpus ao ex-secretário de Logística e Transportes Laurence Casagrande Lourenço – governo Geraldo Alckmin (PSDB) -, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou ver a falta de “elementos fáticos” para manutenção da prisão por tempo indeterminado. Ele deixou a Penitenciária de Tremembé, no interior de São […]
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por meio de acordo, a Medida Provisória (MP) 838/18 que concede subsídio na comercialização do óleo diesel de até R$ 0,30 por litro. Ao todo, serão destinados R$ 9,5 bilhões para garantir o desconto total de R$ 0,46 no litro do combustível para cobrir parte […]
O Artigo 190 da Lei do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tem proporcionado menos burocracia e mais celeridade na solução de contendas judiciais entre as partes envolvidas. Na prática, o artigo permite aos contratantes estabelecer regras particulares sobre como se desenvolverá uma eventual discussão judicial do contrato firmado entre eles, o que viabiliza […]
Brasília- O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 849/2018, que adia o reajuste salarial dos servidores civis federais de 2019 para 2020. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e publicada em edição extraordinária do “Diário Oficial da União (DOU)” da última sexta-feira (31). Segundo o governo, se aprovado pelo Congresso […]
Uma startup de sucesso nasce, essencialmente, de uma ideia diferenciada. No entanto, para colocar o empreendimento em prática, nem todos possuem capital próprio para colocar em caixa. É nesta hora que entra em cena o investidor-anjo, pessoas físicas que realizam aplicação financeira em empresas com alto potencial de crescimento. Mas há medidas garantindo a segurança […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, lançaram ontem o projeto-piloto do Sistema Informatizado para Controle de Depósitos Judiciais (Siscondj-Depox), em algumas unidades judiciárias da comarca de Belo Horizonte. O sistema vai permitir a automação, via internet, do […]
Brasília – O ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o PT suspenda a veiculação de propaganda no horário eleitoral que apresenta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato à Presidência da República. Na decisão liminar (provisória) ele estipulou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento. Na […]
São Paulo – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou a liminar que suspendia a partir de ontem o registro de produtos com ingredientes ativos Glifosato, Abamectina e Tiram, o que, na prática, tornaria inviável a comercialização desses agroquímicos menos de duas semanas antes do início do plantio da safra de soja 2018/19 […]
Enfim o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) conseguiu avançar na retomada do processo licitatório dos lotes 1 e 2 da duplicação e modernização da BR-381, mais conhecida como “Rodovia da Morte”. O órgão convocou as segundas colocadas da licitação referente às obras nos lotes 1 (entre Governador Valadares e Belo Oriente) e 2 […]
Os escândalos sobre os vazamentos e a comercialização dos dados de usuários no meio digital, ocorridos nos últimos anos, forçaram diversos países e blocos econômicos a apresentar leis e diretrizes para proteger a privacidade de seus cidadãos. Na União Europeia, o Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (GDPR) está em vigor desde maio para regular o […]
Brasília – O procurador regional eleitoral auxiliar do Estado de Minas Gerais, Bruno Nominato de Oliveira, determinou ontem a instauração de um procedimento preparatório eleitoral para investigar eventuais irregularidades envolvendo o pagamento de influenciadores em redes sociais para fazer campanha de candidatos petistas nas eleições 2018. Caberá aos promotores eleitorais de Belo Horizonte a identificação […]
Em vigor desde novembro de 2017, a Lei n 13.467/17 que alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conhecida como reforma trabalhista, ainda é um assunto que gera dúvidas, principalmente sobre a rescisão contratual. Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, ele não tinha direito de […]
A partir de 1º de setembro, os boletos bancários com valor igual ou superior a R$ 200 passam a ser registrados nas instituições bancárias, e a implantação do novo sistema de liquidação e compensação desses boletos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) pode causar impactos negativos para o consumidor final, com aumento nos preços dos […]
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego pretende ampliar os pontos de emissão da carteira de trabalho em todo o País, sem custos para os cidadãos. A ampliação seria possível por meio de um acordo em discussão com os Correios, que têm agências nos 5.570 municípios brasileiros. A emissão do documento continuará gratuita. De […]
Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer ontem que o Código Eleitoral brasileiro prevê a anulação de uma eleição caso seu resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias falsas. Ele participou do painel “Sociedade da informação e os desafios da desinformação” do 28º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, […]
Brasília – A compensação dos estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o governo federal, terá mais um capítulo em breve. Senadores estão cobrando uma solução para o impasse e enviaram ao presidente da Câmara dos Deputa…
São Paulo – Após oito anos de discussão, o presidente Michel Temer sancionou na terça-feira (14) legislação de tratamento e proteção de dados pessoais, vetando a criação de uma agência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria encarrega…
São Paulo – Em decisão no âmbito da Operação Pedra no Caminho, a juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal, em São Paulo, suspendeu as atividades públicas de dois diretores e de dois engenheiros do Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa). Os quatro …
A aprovação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 1º turno, do Projeto de Lei 147/17, que prevê a proibição da fabricação, comercialização, manuseio e soltura de fogos de estampido (foguetes) em Belo Horizonte, mobilizou o Sindicato das Indúst…
São Paulo – A juíza federal substituta da 7ª Vara do Distrito Federal, Luciana Raquel Tolentino de Moura, determinou que a União não conceda novos registros de produtos que contenham como ingredientes ativos Glifosato, Abamectina e Tiram, presentes em ag…
Brasília – A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 830/18, que extingue o Fundo Soberano do Brasil (FSB), tem reunião marcada para a próxima terça-feira (7), às 15h30, para discussão do relatório do deputado Mendonça F…
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, e a 3ª vice-presidente, desembargadora Mariangela Meyer, assinaram na última quarta-feira, 1º de agosto, termo de cooperação técnica para a criação do Pos…
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) dá força aos municípios na queda de braço com o Estado pela regularização no repasse de recursos. Na terça-feira, a 6ª Câmara Cível negou recurso do governo de Minas e determinou o cumprimento dos…
O Circuito do Ouro, região turística composta por 15 municípios, receberá sinalização turística. O projeto é da Associação do Circuito do Ouro (ACO), responsável por conduzir de maneira institucional a gestão dos roteiros, em parceria com a rede de cartõ…
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, r…
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir no dia 8 de agosto a proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte, atualmente em R$ 33,7 mil. Durante sessão administrativa que está prevista para a data, os ministros vão definir se a …
Brasília – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou na sexta-feira (27) que o Ministério Público (MP) vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos de recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário que tenham financiado a candidatura d…
São Paulo – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a suspensão da inelegibilidade do ex-senador Demóstenes Torres (DEM) afronta a soberania do Legislativo. Cassado em 2012, ele poderá ser novamente candidato após obter decisão limina…
Brasília – O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinou o pagamento dos servidores públicos da educação estadual até…
Brasília – Os servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo (29) para fazer a opção utilizando o Sistema de Gestão d…
Das manuscritas e arcaicas declarações de Impostos de Renda entregues, anualmente, na década de 80, aos modernos sistemas desenvolvidos pela Receita Federal, houve uma poderosa evolução na cadeia de informações sobre a vida tributária do contribuinte. Is…
Minas Gerais pode acompanhar o Espírito Santo na Ação Civil Pública, ajuizada no início do mês, junto à Justiça Federal, questionando a decisão da União de investir na Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) com recursos da renovação da concessão da f…
Fala-se que, no Japão, marcado por cultura resistente à litigiosidade, as carreiras jurídicas deixaram de ser promissoras. As pessoas lá tendem a resolver seus próprios conflitos, sem a intervenção do Judiciário, diminuindo-se, assim, o número de process…
Já está pronto para votação do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.011/18, que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para o pagamento de precatórios até o limite de R$ 2 bilhões. A pr…
Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve apresentar ao plenário do Senado parecer pela aprovação de substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao projeto do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que simplifica e desburocratiza atos e pr…
Brasília – As empresas que aderiram ao eSocial na primeira etapa poderão fazer a compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a quaisquer tributos federais, informou ontem a Receita Federal. Essa era uma demanda antiga das empresas e qu…
Dois vetos sobre leis tributárias do Estado foram mantidos parcialmente ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições tiveram parecer do deputado Durval Ângelo (PT), escolhido relator durante a reunião extraord…
Brasília – O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse na sexta-feira (13) que o governo decidiu revogar a medida provisória que retirou recursos das loterias de esporte e cultura para repassar ao novo Ministério da Segurança Pública. Segund…
Brasília – Uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi um dos fatores de pressão para que os parlamentares aprovassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 sem o t…
Brasília – A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada na última terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estab…
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em turno único, na última quarta-feira (11) o Projeto de Resolução (PTE) 56/18. De autoria da comissão, o projeto ratifica regime especial de tr…
Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem, por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para t…
Brasília – O plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara 53, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo poder público. O texto foi aprovado…
Brasília – O plenário do Senado pode votar hoje o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2018, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dí…
Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, ontem, um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2018, conhecido popularmente como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O texto, que regulamenta o tratam…
Brasília – A Secretaria da Receita Federal publicou no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem uma instrução normativa (IN) para regulamentar as mudanças trazidas com a Lei 13.670/2018 na desoneração da folha de pagamento de setores produtivos. A lei fo…
Brasília – O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), entregou na noite do último domingo (1°) o parecer que será discutido e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso a partir d…
Brasília – Pelo cronograma, a votação do relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 deve ocorrer no dia 10 de julho na comissão. O texto da LDO precisa ser votado pelos parlamentares, em sessão do plenário do Congresso Na…