Crédito: Alan Santos/PR

Raphael Maia *

Desde que aprovado pelo Congresso Nacional, muito se debateu sobre a possibilidade de o presidente Jari Bolsonaro vetar, no todo ou em parte, o projeto de lei que estabelece os crimes de abuso de autoridade.

Organizações associadas, especialmente, às forças de segurança pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, conduziram uma campanha pública a favor do veto. Já outros setores da sociedade, liderados principalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, defendiam que não havia razões para o mesmo, pois o projeto em questão tem por objetivo proteger o cidadão de eventuais abusos cometidos por agentes públicos. Apesar de já haver proibições às condutas descritas no projeto de lei, não havia sanções criminais para quem as praticasse.

Com efeito, o presidente Jair Bolsonaro vetou 19 trechos do projeto em questão. Vetos estes, que merecem uma análise minuciosa. No presente artigo, opto por discorrer sobre alguns vetos e seus reais significados.

Da natureza da Ação – O projeto estabelece que a ação penal deva ser proposta pelo Ministério Público (MP), independentemente de representação. Caso o MP não faça a denúncia no prazo legal, o ofendido pode, ele mesmo, procurar pelo poder judiciário.

Com o veto ao trecho, aqueles que podem ser vítimas do abuso de autoridade serão impedidos de recorrer ao judiciário, na inércia do MP. Ora, é de se imaginar que haja certo corporativismo por parte de membros do MP, uma vez que estes podem ser sujeitos ativos das condutas tipificadas na lei aprovada.

Das medidas de privação de liberdade – O sistema jurídico brasileiro adotou a prisão como uma exceção. Em regra, só podem ser presos no Brasil os condenados com trânsito em julgado. Ou seja, presos em flagrante ou em hipóteses taxativamente previstas para prisão preventiva ou temporária. Ocorre que, muitas vezes, é decretada uma prisão sem que a hipótese da mesma esteja prevista em lei. O projeto previa punição para estes casos, utilizando-se da expressão “manifestamente” com o intuito de mostrar que a prisão em questão foge de qualquer possível interpretação. Ao vetar o referido Projeto, o presidente legitima uma série de prisões ilegais que já tem virado uma regra no país.

Das prisões aleatórias – Com o intuito de preservar a liberdade do indivíduo, a Constituição da República estabelece que ninguém pode ser preso, salvo em flagrante delito ou por ordem fundamentada de juiz. O projeto em questão penalizava aqueles que realizavam prisões fora dessas duas hipóteses. Tal artigo, entretanto, foi vetado. Ou seja, na prática, se o indivíduo for preso ilegalmente, aquele que realizou a prisão não pode ser punido por isto.

Da prerrogativa do advogado – O advogado possui diversas prerrogativas profissionais, que nada mais são do que instrumentos para assegurar uma ampla defesa. Dentre tais prerrogativas, está a possibilidade de se reunir com o seu cliente a sós e tirar cópias de documentos relativos aos procedimentos policiais, administrativos e judiciais. O projeto tipificava como crime a conduta de impedir tais prerrogativas. Ao vetar tais alterações legislativas, o presidente da República atua contra o princípio da ampla defesa, que é um dos pilares de qualquer Estado Democrático de Direito.

Ressalto que todas as condutas descritas no projeto aprovado pelo Congresso Nacional já eram, de uma forma ou de outra, proibidas pelo ordenamento jurídico. Ao vetá-las, o presidente sinaliza um desrespeito às garantias constitucionais que foram conquistadas com a promulgação da Constituição de 1988.
A parte da sociedade que aprova os vetos, o faz porque certamente não se enxerga como uma possível vitima dos abusos estatais, uma vez que estes, na maior parte das vezes, atingem diretamente à parcela menos favorecida da sociedade.

*Professor de Direito Constitucional, Administrativo e Direitos Humanos – [email protected]