Crédito: Arquivo/Agência Brasil

Rogério Faria Tavares*

No momento em que da sociedade brasileira se requer uma atitude de serenidade e de firmeza, qualidades necessárias para a convivência coletiva e a superação dos desafios comuns, divido com os leitores trechos de um ensaio que publiquei há mais de dez anos e que me soou terrivelmente atual. Nele, enalteço, como sempre faço, o poder do Direito e da Constituição. Aí vai.

Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os ‘princípios fundamentais’ da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais da República (artigo 3º), estão ‘construir uma sociedade livre, justa e solidária’ (inciso I) e ‘promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’(inciso IV).Obviamente, qualquer conduta que viole os fundamentos da

República e os seus objetivos é inconstitucional e deve ser combatida.

A liberdade de expressão está garantida pelo texto constitucional brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I (‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’) do Título II da Carta Magna, intitulado ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’. Aí estão reunidos, em diferentes incisos, os pontos mais relevantes para a necessária compreensão do seu conteúdo, entre os quais a vedação à censura e ao anonimato.

A liberdade de expressão pertence à numerosa família dos direitos e liberdades fundamentais, todos igualmente importantes. Estando entre eles, ela recebeu da Carta Magna idêntica proteção àquela outorgada aos demais, entre os quais, no inciso X, se destacam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, consideradas invioláveis.

Na extensa constelação desses direitos, não há um que prevaleça sobre outro, já que não estão ligados por vínculos hierárquicos. Juntos, devem compor conjunto harmonioso, equilibrado, resultado da ponderação dos múltiplos interesses que caracterizam uma sociedade democrática e pluralista.

O cidadão que, no ato de expressar-se, violar a integridade de qualquer outro membro do referido elenco de direitos, deve arcar com as consequências, já que incorre em flagrante desrespeito à Carta de 1988.

A liberdade de expressão deve exercer-se segundo os já mencionados parâmetros dados pela Constituição, documento a ser compreendido de forma sistêmica. Tais parâmetros não foram criados para destruí-la, desfigurá-la ou limitá-la: tais parâmetros definem o seu conteúdo jurídico e configuram a sua existência legal.

Fora desses parâmetros, o que alguns chamam de ‘liberdade de expressão’ simplesmente não ingressa no mundo do Direito Constitucional. Transforma-se, muito provavelmente, em conduta tipificada pelo Direito Penal. Quando o ato de expressar-se se dá fora do contexto jurídico apropriado, sua qualificação é outra: ‘abuso,’ ‘infração’ ou ‘crime’.

*Jornalista e presidente da Academia Mineira de Letras