Crédito: William Dias/ALMG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou uma série de medidas que fomentam a cadeia produtiva da área cultural do Estado, beneficiando profissionais impedidos de trabalhar por causa da suspensão de eventos durante a pandemia de Covid-19. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.801/20, que recebeu o voto favorável dos deputados em reunião extraordinária de plenário na última quinta-feira.

O PL 1.801/20 é do deputado Bosco (Avante). A ele foram anexados outros seis projetos com teor semelhante, de autoria do próprio Bosco, da deputada Beatriz Cerqueira (PT) e dos deputados Gustavo Mitre (PSC), Cristiano Silveira (PT) e Doutor Jean Freire (PT). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Ulysses Gomes (PT), que aglutinou aspectos desses diversos projetos.

A nova redação retira do texto ações já contempladas em norma anterior, em especial a Lei 23.631, de 2020, que assegura a possibilidade de concessão de renda mínima emergencial a trabalhadores autônomos e a realização remota de projetos apoiados pelo Sistema de Financiamento à Cultura de Minas Gerais.

Assim, na forma aprovada, o PL 1.801/20 prevê a inclusão de incisos ao artigo 14 da citada lei, para ampliar e melhorar o atendimento aos profissionais da área cultural. O artigo autoriza o Estado a adotar medidas de apoio a diversos profissionais e segmentos, entre os quais a cultura. Entre os incisos adicionados, está o que permite a prorrogação dos prazos de aplicação de recursos e prestação de contas para os projetos culturais apoiados pelo Estado que forem adaptados para ocorrer de forma digital.

Editais emergenciais – Além disso, o texto prevê editais emergenciais de incentivo cultural direcionados aos principais gêneros e grandes categorias dos profissionais de cultura – artistas, músicos, diretores, cineastas, técnicos, entre outros; às principais categorias relacionadas ao fazer cultural não profissional – como os congadeiros; e para permitir ações continuadas para ambas as categorias.

Outro dispositivo a ser acrescentado à lei trata da adoção de estratégias para impulsionar a realização de eventos culturais previstos ou reagendados para após o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, por meio da aquisição de ingressos ou outros mecanismos, prevendo-se ações de formação de público para a cultura, incluindo estudantes das escolas da rede pública estadual.

Por fim, o substitutivo acrescenta à lei inciso que prevê o estímulo à articulação com a União e com os municípios para apoio às famílias pertencentes ao circo tradicional nômade e aos trabalhadores de parques de diversões itinerantes, de forma a viabilizar sua permanência, sem custo, em locais adequados, bem como para garantir o fornecimento de serviços públicos essenciais.

“Esta é uma conquista muito importante para a cultura em Minas Gerais. Estamos passando um período muito delicado e que afetou duramente a classe cultural. Com este projeto, nossos grandes criadores e disseminadores da cultura mineira poderão ganhar um fôlego financeiro, já que a categoria foi a primeira a parar e deverá ser a última a voltar, devido o isolamento social adotado para evitar aglomerações, o que facilita contágio pelo Covid-19”, destaca Bosco, que é presidente da Comissão de Cultura da ALMG. (As informações são da ALMG)

Projetos podem ser executados em via digital

Para atender às demandas do setor cultural, o governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult), vem tomando medidas para reduzir os efeitos da pandemia. A partir de agora, projetos habilitados ou em fase de análise no Fundo Estadual de Cultura (FEC) ou por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Leic) podem ser ajustados para execução em vias digitais ou remotas.

Os projetos habilitados poderão ter seus orçamentos mantidos, mesmo que sejam apresentadas propostas de readequação digital ou remota, desde que esta alteração não implique na exclusão ou na inclusão de rubricas. Caso sejam necessários remanejamentos que não se enquadrem na modalidade de remanejamento de 15% para mais ou para menos, estes deverão apresentar a readequação.

De acordo com o superintendente de Fomento Cultural, Economia Criativa e Gastronomia da Secult, Felipe Amado, a flexibilização no formato de execução dos projetos amplia o diálogo com o setor cultural e permite que os proponentes deem sequência aos seus trabalhos, mesmo com as medidas de isolamento social decretadas pelo Governo do Estado e pelos municípios.

“É importante que os produtores culturais estejam cientes de que a Secult está trabalhando com medidas flexíveis, de forma a permitir que as atividades culturais continuem ocorrendo neste momento. Recomendamos que todos refaçam seus planejamentos e avaliem a possibilidade de alterar a entrega das ações culturais previstas, ajustando a forma de execução”, pontua Felipe Amado.

Readequação – Os proponentes que tiverem interesse em realizar as readequações na proposta devem encaminhar um Formulário de Readequação de Projeto. O documento deve conter todas as mudanças que serão feitas, considerando o projeto original submetido para habilitação. Documentos, textos e informes preenchidos, datados e assinados, devidamente digitalizados em arquivo único devem ser enviados para o e-mail [email protected]

Em relação à Planilha de Readequação do Orçamento, o arquivo deverá seguir a mesma ordem de códigos e itens da planilha orçamentária originalmente apresentada pelo proponente, mantendo sempre a numeração de cada rubrica da planilha na mesma ordem sequencial do projeto original, considerando as normas estabelecidas. Para as “despesas excluídas” é necessário permanecer com o item na coluna “Tipo de Despesas” e deixar em branco as colunas de valor.

Já para as “despesas incluídas”, o empreendedor cultural deve inserir o item ao fim das demais rubricas do documento. Por último, em relação às “despesas com valores alterados”, será necessário que o proponente preencha as colunas da planilha de acordo com os valores que sofreram modificações.

Caso o projeto apresentado tenha sido aprovado com restrições pela Comissão Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais (Copefic), o empreendedor cultural deve apresentar as justificativas, além das alterações propostas no projeto.

Todas as propostas que forem submetidas às readequações para execução remota ou digital serão previamente analisadas pelo Núcleo de Readequação. Em caso de necessidade, a equipe pode solicitar documentos complementares ou justificativas para subsidiar a análise da Copefic e sua validação.

SEI – Outra importante iniciativa para agilizar e desburocratizar alguns processos no fluxo de declarações é a Resolução Secult nº 14, de 25 de março de 2020, que habilita a tramitação das Declarações de Incentivo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Com esse novo processo, serão reduzidos os custos envolvidos no fluxo de declarações, já que todos os documentos passam tramitar on-line.

As assinaturas do empreendedor cultural, da empresa incentivadora e do subsecretário da Receita Estadual serão digitais e certificadas, com a segurança da informação garantida. O novo fluxo também garante mais agilidade e transparência, com a possibilidade de acompanhamento em tempo real de toda a tramitação.

Para realizar a tramitação da Declaração de Incentivo de forma digital, os empreendedores e incentivadores culturais devem se cadastrar como usuários externos do SEI. Antes de validar a inscrição é necessária uma etapa de aprovação documental.

Em seguida, o cadastro estará liberado e o empreendedor já pode dar início à tramitação das declarações. (As informações são da Agência Minas)