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ALMG mantém vetos parciais do governador

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Dois vetos sobre leis tributárias do Estado foram mantidos parcialmente ontem pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas proposições tiveram parecer do deputado Durval Ângelo (PT), escolhido relator durante a reunião extraordinária. O plenário acompanhou o relator e manteve o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.882, que altera leis sobre regimes tributários, além da Lei 19.976, de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e seu respectivo Cadastro Estadual (Cerm). A proposição é originada do Projeto de Lie (PL) 3.677/16, da Comissão Extraordinária das Barragens. O governador Fernando Pimentel vetou os artigos 29, 40, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e incisos II e III do artigo 92 por considerar os dispositivos inconstitucionais ou contrários ao interesse público. O artigo 29 pretendia alterar a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, para mudar a concessão e o cancelamento de regimes especiais de tributação. Pimentel alegou que as mudanças propostas inviabilizariam a adoção de medidas necessárias à proteção da economia estadual por meio desses regimes e criaria obstáculos ao exercício do poder discricionário do Estado em padronizar e uniformizar os tratamentos tributários setoriais. O artigo 40 tratava do prazo para a extinção do direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário a partir da alteração da Lei 14.941, de 2003, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Em sua argumentação, Pimentel destacou que emenda ao projeto sobre o assunto foi rejeitada em 1º turno no Plenário e, portanto, não poderia ter sido objeto de nova emenda no 2º turno. Os vetos referentes aos artigos 50 a 55 relacionam-se a alterações propostas à Lei 15.464, de 2005, que institui carreiras da administração fazendária. A proposta era alterar a denominação do cargo “gestor fazendário” para “gestor fiscal da Receita Estadual” o que levaria, de acordo com a mensagem do governador, à aquisição futura de direitos próprios do cargo de “auditor fiscal da Receita Estadual” sem o necessário e prévio concurso público. Por fim, os dispositivos vetados do artigo 92 tratavam da tabela para lançamento e cobrança da Taxa Florestal, anexa à Lei 5.960, de 1972, para que fosse revogada na data da publicação da lei. A nova tabela, porém, só entrará em vigor com o restante da norma sancionada, ou seja, 90 dias após a referida publicação. O plenário manteve um dos dispositivos contidos no Veto Parcial à Proposição de Lei 23.856, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, oriunda do Projeto de Lei (PL) 4.844/17, do próprio governador. O relator opinou por manter integralmente os vetos propostos pelo governador. O dispositivo mantido na lei pelos deputados é o artigo 2º, que estabelece que 10% dos recursos arrecadados com a cessão de direitos creditórios serão destinados a projetos e construção de barragens na área mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A derrubada foi defendida pelo deputado Gil Pereira (PP). Agora, o dispositivo mantido será enviado ao governador do Estado para promulgação e inserção na nova lei. Venda de ativos – Foram acatados os vetos aos demais dispositivos propostos pelo governador: os parágrafos 4º, 5º, 6º e 8º do artigo 1º. O parágrafo 4º determinava que a receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata o artigo observaria o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, admitida a aplicação de até 50% do valor para compensar déficit de regime próprio de previdência. O parágrafo 5º estabelecia que é vedado à instituição financeira controlada pelo Estado: participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente; adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário; e realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios do referido ente. Por fim, o parágrafo 6º previa que o dispositivo anterior não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços. O parágrafo 8º determinava que a receita decorrente da cessão dos direitos originados dos créditos de fundos de incentivo e de financiamento, não constitui receita para fins do disposto no artigo 34 da referida lei. Nas razões do veto, Pimentel destacou que a proposição tem por objetivo gerar impacto positivo para o erário do Estado, mediante o incremento da receita pública. Nesse sentido, os dispositivos são contrários ao interesse público, uma vez que propõem engessamento financeiro. (As informações são da ALMG)

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