OCDE avaliza programa de concessões e PPPs de MG

Carteira de contratos em Minas Gerais, incluindo também PPPs, prevê investimentos da ordem de R$ 23 bilhões

29 de junho de 2022 às 0h29

img
O governo estadual planeja conceder 3 mil quilômetros de rodovias ao setor privado | Crédito: Divulgação/Seinfra

Minas Gerais tem hoje a maior carteira de investimentos em concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) de sua história, que prevê investimentos de R$ 23 bilhões. Para realizá-la com a maior confiabilidade possível, o caminho seguido pelo governo do Estado é fortalecer a agenda regulatória, melhorando a gestão dos contratos, de maneira a aumentar a segurança jurídica e, consequentemente, a confiança dos investidores.

Os esforços neste sentido têm sido reconhecidos dentro e fora do País. Prova disso é que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) destacou o trabalho do governo estadual na criação de políticas de reforma regulatória. De acordo com o relatório da organização, o Governo de Minas já adotou diversas medidas para melhorar o marco regulatório do Estado, sobretudo no processo de desburocratização para o desenvolvimento do setor produtivo.

São ações pioneiras desenvolvidas entre os anos de 2019 e 2022 para implementar procedimentos mais claros e seguros na gestão de contratos, que beneficiam tanto o Estado quanto os concessionários, refletindo-se em melhores serviços para os mineiros.

Entre elas está a criação, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), da Comissão Reguladora de Transportes, embrião de uma futura agência reguladora, que é o objetivo final de todo o processo.

“O objetivo dessas ações é contribuir para o fortalecimento da regulação de contratos, propondo um ambiente de parceria entre os setores público e privado, que seja confiável, profissional e transparente. E que irá se traduzir em melhores serviços prestados ao cidadão, na medida em que atrai bons players para a licitação de novos projetos. Isso porque grandes concessionárias e investidores, nacionais ou internacionais, buscam investir em ambientes de segurança jurídica, previsibilidade e atuação técnica”, explica a coordenadora especial de Concessões e Parcerias, Vanice Ferreira, que também responde como secretária substituta na Seinfra.

A secretaria tem funcionado até então como órgão regulador dos contratos de concessão de serviços públicos à iniciativa privada. Mas o objetivo, segundo a coordenadora, é criar uma agência reguladora de transportes, já que é nesta área que se concentra a maioria dos serviços concedidos.

Para isso, o governo de Minas precisa de autorização legislativa. “O projeto de lei já está pronto e está sendo analisado internamente, antes de seguir para a Assembleia”, informa Vanice Ferreira. Entre os pontos principais, está a migração de algumas competências da secretaria para a agência, tais como a regulação contratual, autorizações, tarifas, fiscalização de obras, aplicação de multas.

“É uma agência pública, cuja estrutura de governança a torna mais blindada quanto a interferências políticas. Minas vai ter uma instituição profissional, neutra, para dar as diretrizes técnicas e trazer mais segurança para todas as partes envolvidas”, conta a executiva. “Acreditamos na importância desse ambiente regulatório forte, estável e seguro para atrair investidores sérios para os nossos projetos”, acrescenta.

Contratos

Hoje, o governo de Minas tem vários contratos neste portfólio de concessões e PPPs. Entre os que já foram concedidos estão o primeiro lote dos parques estaduais, que compreende o Circuito das Grutas e a Rota Lund, além da gestão do Aeroporto da Pampulha e do Mineirinho. A Seinfra também realizou o leilão da Rodoviária de Belo Horizonte, que foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado.

“Já entramos com recurso para revisão da decisão. Como estamos atuando de forma alinhada com a Advocacia Geral do Estado, estamos muito seguros e aguardando a apreciação do recurso pelo TCE”, diz a coordenadora de Concessões e Parcerias.

Ainda estão na carteira da Seinfra 3 mil quilômetros de rodovias a serem concedidas à iniciativa privada – no início de agosto, serão realizados os leilões de lotes no Triângulo e no Sul de Minas.  Esta é uma modalidade brown field, em que a concessionária fará a manutenção e aperfeiçoamento de uma estrutura já existente, como é o caso das rodovias.

Rodoanel de Belo Horizonte

Já entre os projetos green field, que a construção começará do Zero, a coordenadora da Seinfra destaca o Rodoanel de Belo Horizonte. Segundo Vanice Ferreira este é “o projeto mais robusto, complexo e desafiador” que o Estado tem pela frente. Não é para menos: estão previstos R$ 5,6 bilhões em investimentos durante três anos para uma obra que impactará dez municípios na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ela terá um aporte do governo de R$ 3,7 bilhões, originários do acordo com a Vale para compensar danos causados pela tragédia de Brumadinho.

“Este é o maior projeto da história de Minas; entre outros benefícios, ele irá destravar um imenso gargalo de logística e evitar acidentes no Anel Rodoviário, que já virou uma Via Expressa. Não é uma tarefa fácil conciliar os interesses de tantos municípios, e, só no ano passado, fizemos oito audiências públicas”, conta Vanice, confirmando a realização do leilão para o dia 28 de julho, data em que ele está agendado na B3.

Segundo ela, as concessões e PPPs são uma forma de viabilizar investimentos que o Estado não tem condições de fazer, já que ainda enfrenta uma situação financeira e orçamentária muito crítica. “Além disso, traz uma expertise do mercado que o Estado ainda não tem e permite que ele foque sua atuação onde é mais necessário”, finaliza.

Reconhecimento internacional

O reconhecimento da OCDE foi divulgado em 26 de junho, em Brasília, através do relatório com os resultados do projeto de Revisão por Pares (Peer Review) com foco no processo de Reforma Regulatória do Brasil, iniciado no primeiro semestre de 2021.

A Revisão por Pares corresponde aos instrumentos de avaliação técnica de determinada política pública por outros países, possibilitando e favorecendo trocas de experiências e aproximação com padrões e princípios estabelecidos pela OCDE.

Foi a primeira vez que a entidade avaliou tal política dos estados e municípios. Entre os principais destaques, aparece o “Minas Livre Para Crescer”, programa estratégico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), que tem o objetivo de diminuir a burocracia e os custos para novos empreendimentos.

O documento também chamou atenção para a revogação de várias normas obsoletas e que não fazem mais razão de existir no ordenamento jurídico, medida que ficou conhecida como “revogaço”, com ênfase no decreto que eliminou 137 normas.

Outra iniciativa destacada pelo relatório foi a “Política Estadual de Simplificação e Governo Digital”, projeto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) voltado para as necessidades dos usuários e a aplicação de soluções tecnológicas para agilizar as entregas aos cidadãos.

A OCDE reconheceu que o Estado já adota uma agenda regulatória, ou seja, um planejamento das ações regulatórias, o que demonstra segurança jurídica e previsibilidade. Neste caso, a organização citou, além da Seinfra, a Agência reguladora da Copasa, a Arsae-MG. 

Tags:
Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

Siga-nos nas redes sociais

Comentários

    Receba novidades no seu e-mail

    Ao preencher e enviar o formulário, você concorda com a nossa Política de Privacidade e Termos de Uso.

    Facebook LinkedIn Twitter YouTube Instagram Telegram

    Siga-nos nas redes sociais

    Fique por dentro!
    Cadastre-se e receba os nossos principais conteúdos por e-mail