Como qualquer empresa, as instituições particulares de ensino estão sujeitas à inadimplência. O protesto extrajudicial é opção para cobrar valores em aberto, como mensalidades atrasadas, por exemplo.

“A cobrança por meio do cartório é amparada em lei e não tem custo para quem precisa receber um débito atrasado”, explica Eversio Donizete, presidente do Instituto de Protesto-MG, entidade que representa os cartórios do Estado.

Segundo ele, esse é um recurso para quem precisa receber valores em aberto mas que não querem recorrer à Justiça.

“A partir do momento em que uma instituição de ensino procura o cartório para protestar uma dívida, como uma mensalidade em aberto, por exemplo, o devedor é intimado a pagar o débito e ele tem até três dias úteis, após o recebimento da intimação para quitar o valor”, orienta Eversio.

Caso isso não aconteça, o protesto é efetivado, implicando uma série de restrições para o devedor, como impedimento de realizar financiamentos e empréstimos, além de ressalvas em agências bancárias para retirada de talões de cheque e cartões, entre outros.

O presidente do Instituto de Protesto-MG ressalta que a cobrança feita pelo cartório segue as normas estabelecidas na lei, o que facilita para escolas, universidades e faculdades, que devem seguir à risca o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A legislação que rege o setor educacional exige que devedores não sejam constrangidos em função de mensalidades em atraso, por exemplo. Nem o aluno inadimplente nem seus responsáveis devem ser expostos. Além disso, o código considera como prática abusiva a retenção de documentos pessoais do estudante, como o histórico escolar”, alerta.

Donizete reforça que o aluno não pode ser discriminado durante o ano letivo em função de débitos.

“A Lei 9.870/99, além de proibir a suspensão de provas, retenção de documentos ou qualquer outra penalidade por motivo de inadimplemento, coloca que a instituição de ensino precisa fornecer os documentos de transferência dos alunos”, observa. (Da Redação)