Os produtores rurais de Minas Gerais enfrentaram grandes desafios em relação às fiscalizações ambientais em 2019. O Decreto 47.383 de 2018, do ex-governador Fernando Pimentel, entrou em vigor e mudou a forma de fiscalização, ampliando o valor das multas, o que onerou os produtores. A expectativa é que o governador Romeu Zema resolva o problema com um novo decreto.
De acordo com a coordenadora da Assessoria de Meio Ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Ana Paula Mello, 2019 foi um ano muito árduo para os produtores rurais. A dificuldade ocorreu em função do excesso da atuação das fiscalizações ambientais, muitas multas e dificuldades em efetuar o licenciamento ambiental e em obter as outorgas de direito de uso da água. A situação é resultado da legislação, que, ao longo dos últimos anos, atingiu um nível de burocracia muito grande e ficou muito difícil para o produtor rural cumprir.
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Segundo Ana Paula, ocorreram alguns avanços em termos de outorga e de licenciamento ambiental, que ganham plataformas eletrônicas, facilitando o processo e reduzindo as filas nos órgãos ambientais. Porém, por outro lado, Ana Paula explica que os processos eletrônicos são mais enrijecidos. O produtor rural precisa seguir um checklist, que se não for totalmente atendido, causa problemas.
“Isso acaba causando uma elevação de indeferimento de processos. Caso indeferido, o processo é remetido imediatamente para a fiscalização e já ocorre a autuação. Fora as fiscalizações normais. Para se ter uma ideia, na Zona da Mata, 50% dos processos são indeferidos. É um número muitíssimo elevado ”, disse.
Ana Paula lembra que, em 2019, entrou em vigor o Decreto 47.383 de 2018, que ampliou a aplicação e o valor de multas. O decreto é considerado muito prejudicial ao produtor rural. Houve aumento do número de tipos de infrações, com fatores multiplicadores, muitas das infrações que antes eram leves passaram para graves ou gravíssimas. Os valores que eram cobrados em real, foram passados para Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) e majorados.
“A multa que era de R$ 200, por exemplo, passou para 200 Ufemg. Então, o valor da penalidade foi multiplicado por, pelo menos, três (uma vez que a Ufemg está cotada a R$ 3,5932). A multa tem que coibir a ação, mas não de forma excessiva”, disse. A expectativa é que o governador Romeu Zema resolva o gargalo com um novo decreto corrigindo a situação.
Outro desafio é o processo de atualização do mapa de áreas prioritárias para conservação, recuperação e boas práticas, que está em fase de finalização. O projeto vem sendo desenvolvido pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) em um consórcio que envolve organizações não governamentais (ONGs).
Em 2019, a Faemg, que é parceira da Agência Nacional das Águas (ANA), no Programa Produtor de Águas, em vários arranjos locais de Minas Gerais, contribuiu para o avanço do projeto. Em Luz, neste ano, foram encerradas as obras do programa e os produtores receberão pelos serviços ambientais prestados. Em Minas são aproximadamente 20 arranjos locais.
O pagamento pelos serviços ambientais prestados pelos produtores rurais é visto como essencial. A Faemg apoiou, neste ano, o seminário Valoração de Serviços Ambientais. No evento foi discutido um projeto de lei federal que institui a política nacional de pagamento por serviços ambientais. A Faemg também defendeu que o pagamento pelos serviços ambientais inclua as Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) e demais áreas impostas por lei.
“Em Minas Gerais, nós vimos a necessidade da previsão, no projeto de lei, de um mecanismo de pagamento privado, sem a possibilidade de os recursos entrarem no caixa único do setor público. Isso é importante para evitar o contingenciamento de recursos, como já aconteceu em outras ocasiões”, observou a coordenadora da Faemg.
Mata Atlântica – Outro evento importante foi o seminário “Descomplicando questões ambientais” em atendimento aos produtores do Vale do Jequitinhonha, que estão enfrentando problemas com fiscalizações e multas ambientais devido à supressão de Mata Atlântica durante o processo de limpeza de pasto. De acordo com Ana Paula, em várias áreas antes utilizadas como pasto, houve o crescimento de espécies de Mata Atlântica e quando o produtor faz a limpeza da área, dependendo do órgão fiscalizador, é entendida como supressão e o produtor é multado.
“Em muitos casos, são áreas regeneradas e que precisam de autorização para corte. Existem interpretações diferentes dependendo do órgão, e isso gera insegurança jurídica muito grande. Estamos atuando, junto com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), para alteração do Decreto federal 6.660 que regulamenta a lei da Mata Atlântica”, ressaltou.
