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ENGENHARIA HOJE | Anastasia, relator da Lei de Licitações, defende contratação também por técnica e preço

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Senador Antonio Anastasia defende que serviços especializados, por suas características próprias, tenham tratamento diferenciado | Crédito: Geraldo Magela / Agência Senado

Uma das principais queixas das empresas de engenharia brasileiras é quanto à adoção, pelo poder público, do menor preço para a contratação de obras. Argumentam as empresas que tal regra dificulta que inovações tecnológicas sejam incorporadas aos projetos técnicos.

Essa distorção iria ser corrigida pela Lei 14.133, aprovada ano passado pelo Congresso. A lei, que substitui a 8.666 e é considerada a nova Lei de Licitações, estabelecia, em seu texto original, que além do preço, o fator técnico também contaria como critério para a escolha da empresa vencedora quando da contratação de serviços técnicos especializados.

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O problema é que o artigo que incorporava a técnica como critério de escolha foi vetado pelo presidente da República. Com isso, o veto terá que ser apreciado pelo Congresso, que poderá derrubá-lo ou não. De acordo com o relator do projeto, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), este deverá ser um dos três vetos cuja derrubada será negociada com o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Anastasia considera uma contradição a contratação de serviço técnico especializado apenas pelo menor preço. Por isso, acredita que este veto será derrubado, da mesma forma que dois outros. Um dos pontos vetados previa que sendo formalizada uma licitação, o governo depositaria o valor em uma conta bancária específica, para que, na data previamente definida, possa ser feito o pagamento. Para Anastasia, a medida evita que empresários fiquem “na porta das tesourarias” para receberem o que têm direito, constituindo tal prática, segundo ele, um caminho que pode levar à corrupção. Este é um veto que, segundo ele, também deve ser derrubado.

Licença ambiental – O terceiro veto a cair, de acordo com Anastasia, será o dispositivo que determina que a licença ambiental prévia deverá ser obtida antes da divulgação do edital de licitação. A medida, tal como prevista no texto original da lei aprovada pelo Congresso, visava impedir que o poder público ficasse alheio ao licenciamento ambiental, transferindo essa responsabilidade para a empresa contratada para a execução da obra.

O senador Antonio Anastasia foi um dos debatedores do evento on-line promovido na última sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Autorregulação no Setor de Infraestrutura (Ibric). Para Anastasia, a despeito dos vetos, o texto sancionado pelo presidente contém avanços importantes, entre os quais ele destaca o aumento da segurança jurídica, o incentivo para que o poder público faça o planejamento da contratação de suas obras e serviços, e a cobrança dos contratados quanto à adoção de programas de integridade e boa governança.

Entre as inovações, Anastasia destaca, como a mais importante delas, a instituição de um seguro que garanta a finalização da obra contratada. Tal medida irá, a seu ver, de um lado, evitar a paralisação de obras; de outro, pela presença de empresas seguradoras no processo, fomentar a melhoria das empresas de infraestrutura, que teriam que se adequar às exigências das seguradoras para que possam participar das licitações.

Retrocessos – Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot), Emir Cadar, os vetos citados pelo relator impedem que a nova lei possa ser considerada um avanço significativo. Para Cadar, o veto à combinação do preço com a técnica na contratação de projetos acima de R$ 300 mil é um erro. “É do conhecimento de todos que projetos ruins são o grande mal das obras e que o projeto é a parte mais barata. Então investir em bons projetos seria fundamental para se ter obras de qualidade”, afirma o presidente do Sicepot.

Para ele, também constitui um retrocesso a retirada da exigência de que o poder público se responsabilize pela licença ambiental antes de lançar o edital de licitação da obra. No entender de Emir Cadar, o poder público tem muito mais capacidade de gestão e maior agilidade para conseguir o licenciamento ambiental do que as empresas privadas. “Achamos o veto um retrocesso”, reforçou o presidente do Sicepot.

Otimismo – Otimista em relação à nova lei está o empresário Olavo Machado, presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Buscamos fazer uma lei moderna, que melhore a segurança jurídica em nosso País e que proporcione, ao mesmo tempo, transparência e combate a desvios. Temos agora uma lei completa, que vai garantir a melhoria dos serviços públicos no Brasil”, afirmou Olavo Machado.

Ele cita, entre os avanços, a adoção do seguro-garantia, medida que, segundo sua expectativa, irá reduzir o desperdício de dinheiro em obras inacabadas. Outra medida importante, segundo Olavo Machado, é a exigência da apresentação de documentos dos licitantes somente para a empresa vencedora da disputa. “Isso permite uma economia imensa de tempo, de recursos e de despesas”, afirmou Olavo Machado, que também saúda, como ponto positivo, a determinação no sentido de que haja, por parte do poder publico, um planejamento do que irá ser licitado ao longo do ano, “para que não compre com pressa e não se desperdice recursos”.

Ele reconhece que a lei não é perfeita e irá demandar ajustes ao longo dos próximos anos, como ocorreu em outras leis que entraram em vigor no País. “Uma legislação complexa como essa naturalmente que não é perfeita e merecerá aperfeiçoamentos ao longo dos anos. A medida em que ela for sendo aplicada, começaremos a perceber o que precisa ser melhorado, seja pela orientação da jurisprudência, pelas críticas da doutrina ou pelas situações fáticas do dia a dia da administração. Não há nada demais nisso”, explicou Olavo Machado. (Material produzido pela SME)

Nova lei promove avanço nas questões ambientais

A nova Lei das Licitações inova ao introduzir a variável ambiental na contratação de obras públicas, ao priorizar produtos, serviços e equipamentos que, comprovadamente, favoreçam a redução de energia, a preservação dos recursos naturais e contemplem a realização de estudos como a avaliação de impacto de vizinhança, como observou a ex-ministra do TCU Grace Mendonça, que também participou do debate promovido pelo Instituto Brasileiro de Autorregulação no Setor de Infraestrutura (Ibric).

“As regras relacionadas às medidas mitigadoras e a eventuais compensações são tratadas de forma muito equilibrada. Algo que merece, de fato, reconhecimento”, ressaltou Grace Mendonça.

Quem também elogia os pontos da nova lei relacionados ao meio ambiente foi o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot), Emir Cadar. Para ele, a lei direciona todo o caminho da engenharia, das obras e dos serviços a serem contratados para uma maior consciência ambiental.

“Ela realmente dá um claro destaque nessa linha”, ressaltou. “Essa é a tendência, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, como sabemos”, acrescentou o presidente do Conselho de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Olavo Machado. Para ele, a nova lei é muito mais flexível para que o gestor, identificando a necessidade da administração pública, possa desenvolver as contratações e as obras que atendam a demandas de sua comunidade de forma, planejada, eficiente e sustentável.

Entre as novidades está a possibilidade de contratação mediante remuneração variável vinculada ao desempenho do contrato com base em critérios de sustentabilidade ambiental. “Estamos oferecendo condições para que o gestor possa incentivar e valorizar práticas ambientalmente corretas, que colaborarem para o desenvolvimento sustentável da comunidade”, ressaltou Olavo Machado.

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