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José Nelson de Almeida Machado*

A aprovação, em meados de dezembro, pela Câmara dos Deputados, da lei que institui o Marco Regulatório do Saneamento, pede que seja feita uma reflexão sobre esse tema, que interessa de perto a todos os brasileiros. Até 1970, os serviços de saneamento não tinham planejamento definido, nem disponibilidade de financiamento adequados. Algumas cidades conseguiam verbas, mas, mesmo assim, esbarravam em dificuldades operacionais. Com o advento do Plano Nacional de Saneamento (Planasa), naquele ano, foram criadas linhas de financiamento a partir do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Isto fez com que o Brasil se encontre atualmente numa situação próxima à da universalização quando se trata do serviço de abastecimento de água, mas num déficit abissal quando se trata de coleta e, principalmente, tratamento de esgotos urbanos.

Entre as ações contidas no Planasa, houve a estruturação das companhias estaduais de saneamento, sendo uma para cada estado da Federação e o Distrito Federal, com grande economia de escala, de forma a viabilizar os avanços tecnológicos e a qualidade e modicidade da prestação de serviços. Outro aspecto refere-se ao atendimento às pequenas comunidades – cidades, vilas e distritos – cujos serviços apresentam maiores custos unitários de investimento e custos operacionais deficitários. A economia de escala permite a implantação de uma tarifa uniforme, de maneira que os grandes municípios subsidiem, com o subsídio cruzado, os menores e deficitários.

Este modelo, desde então, vem passando por readequações para se adaptar às novas realidades que foram surgindo. Uma delas foi a abertura da possibilidade de realização de empreendimentos via Parceria Público Privada (PPP) e BOT (Built Operate and Transfer, na língua inglesa, modelo no qual o responsável constrói, opera e transfere o sistema para o titular), além da concessão plena dos serviços à iniciativa privada. No Brasil, a primeira concessão privada plena ocorreu na cidade de Limeira, em São Paulo, em 1994. Outro importante fator foi a Lei da Política Nacional de Saneamento (2007) que instituiu a obrigatoriedade da regulação externa dos serviços.

Pela Constituição Federal, a responsabilidade pelos serviços de saneamento é compartilhada entre os três níveis de governo. A Lei 11.107/2005, conhecida como a Lei dos Consórcios Públicos, permitiu que o município que desejar conceder os serviços poderá contratar a companhia estadual do seu estado sem licitação, mediante o instrumento denominado Contrato de Programa. Isto confere a estas empresas uma condição favorecida, inclusive em razão do temor que grande parte da população tem de ocorrer um aumento de tarifas.

No entanto, fatores diversos de má gestão pública, em razão de ingerências políticas, levantaram, em alguns estados, um questionamento sobre o modelo vigente. Os investimentos foram minguando e os indicadores evidenciando uma queda nas perspectivas de universalização. Isto levantou a importância de aumento da participação da iniciativa privada na gestão dos serviços. Os estados com piores indicadores das respectivas companhias estaduais vêm apresentando um avanço significativo da participação privada. Embora tenham ocorrido situações de maus resultados em alguns casos, a iniciativa privada tem sido, em geral, exitosa e, em alguns casos, a alternativa mais concreta para a universalização dos serviços.

O Projeto de Lei 3.261, aprovado no dia 11 deste mês, retirou a prerrogativa de delegação via Contrato de Programa das companhias estaduais e estabeleceu um prazo, ainda em discussão, para vigência deste novo modelo. A partir daí, todas as delegações de serviços de saneamento – abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana – deverão ser precedidas de licitação pública. Este é o ponto polêmico deste projeto de lei, pois coloca as companhias estaduais em desvantagem devido à sua obrigatoriedade quanto ao subsídio cruzado que sustentam.

A questão é complexa, principalmente devido aos aspectos sociais envolvidos e às limitações existentes para a universalização. Possivelmente, será necessário se ter um fundo para atender os investimentos em comunidades pequenas e rurais. Uma das maiores dificuldades com relação ao esgotamento sanitário é que a inclusão deste serviço significa quase dobrar a conta de água, o que leva à recusa de adesão mesmo onde as redes já estão instaladas. Assim, não basta ter recursos financeiros suficientes. É necessário um intenso trabalho de mobilização e sensibilização das comunidades e dos gestores públicos para que os serviços de esgotamento sanitário consigam deslanchar.

*Engenheiro sanitarista e ambiental, consultor de saneamento e gestão de recursos hídricos e membro do conselho fiscal da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME)