A urgência da MP do contrato verde e amarelo
Crédito: REUTERS/Adriano Machado

Aldemir Pereira Nogueira *

Por ter sido publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2019, a Medida provisória 905/2019 entrará em regime de urgência na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, caso não seja votada até o dia 6 de fevereiro. A medida criou o contrato de trabalho verde e amarelo, bem como promoveu modificações na legislação trabalhista.

Com o recesso parlamentar, do período de 23 de dezembro  de 2019 a 1º de fevereiro de 2020, a sessão legislativa retornará suas atividades somente a partir de 2 de fevereiro. Isso significa que haverá apenas cinco dias para que a referida medida entre em regime de urgência. Atualmente, ela encontra-se em trâmite na comissão mista no Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, uma medida provisória possui um prazo de 60 dias após a sua publicação para ser votada. Contudo, o prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, caso não seja encerrada a votação nas duas casas do Congresso Nacional.

Todavia, a medida provisória que não for aprovada nos primeiros 45 dias após a sua publicação, entrará em regime de urgência. Dessa forma,  as demais deliberações legislativas, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, são paralisadas até que seja finalizada a votação da MP em atraso.

A aprovação da Medida Provisória 905/2019 é esperada em todo o País, especialmente como instrumento de alavancagem da economia e da geração de empregos. O Contrato Verde e Amarelo deve incentivar a criação de postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de primeiro emprego, além de reduzir os encargos trabalhistas, como isenção de contribuição previdenciária, contribuição social ao sistema “S”, e alíquota de 2% sobre os depósitos de FGTS.

A referida MP também autoriza o trabalho aos domingos e feriados, com direito a folga compensatória ou pagamento em dobro aos empregados. Dessa forma, é esperado que, caso seja aprovado, o Contrato Verde e Amarelo possibilite um crescimento do comércio e da economia.

Portanto, cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal priorizar a tramitação da MP 905/2019, seja pela necessidade econômica do País, seja por obediência à própria Constituição Federal, a qual impõe análise, discussão e votação urgente.

*Coordenador das áreas Cível, Relações do Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados