ALMG aprova decreto de Romeu Zema da calamidade

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Com aval da Assembleia ao governo do Estado, medidas restritivas já em vigor desde segunda-feira passam a ser oficialmente reconhecidas | Crédito: Alisson J. Silva/Arquivo DC

Pela primeira vez na história, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou uma votação em sistema remoto e aprovou o decreto de calamidade pública enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Estado. O texto foi aceito por unanimidade, com 75 votos, e tem validade até 31 de dezembro deste ano.

Com a aprovação, as medidas restritivas que já estavam em vigor desde a última segunda-feira (23) passam a ser reconhecidas oficialmente. Já a validade do estado de calamidade pública será revisto pelo legislativo até 20 de julho, quando o governo terá que justificar a prorrogação ou suspensão do decreto, após o envio de relatórios trimestrais para acompanhamento da evolução das receitas e despesas, bem como medidas adotadas durante o período de calamidade.

Além disso, as medidas aplicadas pelo Executivo durante esse período observarão a autonomia dos demais Poderes e do Ministério Público em relação ao seu funcionamento e na definição de suas ações e programas. Estas ações foram acrescentadas ao projeto originalmente enviado pelo governador, na forma do substitutivo de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), ao Projeto de Resolução (PRE) 20/20.

Basicamente, o projeto prevê a suspensão da contagem de prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o Estado se adeque aos limites financeiros fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida pública. E a dispensa ao Executivo de atingir os resultados fiscais, ampliando as condições para assumir despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia. O governo também não precisará realizar licitações para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.

“O governo fica desobrigado de cumprir algumas legislações, podendo, por exemplo, contratar um número maior de servidores para a área da saúde, ampliar o número de leitos ou realocar recursos de outra Pasta para ajudar no combate à pandemia. É importante que acompanhemos o desenrolar das semanas e que voltemos a apreciar o projeto em julho, porque se já tivermos superado a crise, não haverá necessidade de se manter o estado de calamidade”, explicou o presidente da Casa, o deputado Agostinho Patrus (PV), em entrevista coletiva virtual, após a Reunião Extraordinária.

Além da suspensão das obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o decreto também permite a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários ao enfrentamento da crise.

Equilíbrio – Patrus defendeu que a atuação da Casa durante a crise seja de equilíbrio. Ele argumentou que a polarização existente hoje no Brasil também está influenciando no enfrentamento à doença.

“Alguns acham que precisamos pensar na economia e outros na saúde. É importante aproximarmos estas duas formas de pensar. Primeiramente valorizar a saúde, mas já trabalhar em prol da economia, para que, lá na frente, não tenhamos uma crise ainda pior. Vamos trabalhar por um meio termo”, explicou.

Neste sentido, o parlamentar defendeu a manutenção de algumas atividades produtivas com menos propensão à disseminação do vírus no Estado. Para ele, a atuação do governo deve ser de restringir os setores que expõem mais as pessoas à contaminação.

“Isso é fundamental para que as micro, pequenas e médias empresas possam sobreviver e que os empregos por elas gerados não sejam extintos. Caso contrário, teremos um problema ainda pior a resolver”, justificou.

Especificamente sobre os impactos relacionados aos cofres públicos do Estado, cuja estimativa prevê baixa de até R$ 7,5 bilhões, Patrus afirmou que a proposta da ALMG não é de suspensão dos pagamentos de tributos, mas de adiamento, e que a antecipação dos recursos da Lei Kandir também poderá ajudar a minimizar os impactos.

Governo pode editar medida para manter atividades produtivas

O governo de Minas Gerais deverá publicar, nos próximos dias, um decreto em prol da manutenção das atividades produtivas mineiras. Junto com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), membros do Executivo elaboram um texto como forma de orientar as empresas a manterem suas operações, desde que mantenham as medidas de segurança e higiene determinadas pelas autoridades sanitárias, e evitar prejuízos ainda maiores à economia.

As informações são de uma fonte ligada ao governo, que pediu para não ser identificada. Segundo a pessoa, os termos estão sendo construídos a partir da percepção de diversos setores e de diferentes regiões de Minas Gerais. “O governador Romeu Zema (Novo) está ouvindo todo mundo que vai ser envolvido”, disse.

Procurada, a federação confirmou que participa da elaboração do decreto e que, tão logo seja possível, o presidente Flávio Roscoe comentará o assunto.

Ainda conforme a fonte, a publicação levará em conta o cenário de incertezas que paira sobre a economia mineira quanto aos efeitos do novo coronavírus (Covid-19), diante das medidas restritivas de locomoção e aglomeração, que levaram ao fechamento temporário de milhares de estabelecimentos não apenas na capital mineira, mas em outras cidades do Estado.

“Não há um parâmetro adequado que oriente o funcionamento ou não destas empresas, e existem negócios paralisados desnecessariamente. Somente conseguiremos sair desta situação propondo subsídios legais que permitam às pessoas a retomarem suas rotinas ou quando a pandemia estiver controlada no País. Mas quando isso vai acontecer ninguém sabe”, comentou.

Retomada – Diante da gravidade da doença, que já contaminou 2.433 pessoas e matou outras 57 no Brasil e sendo 133 casos confirmados em Minas Gerais, a fonte alertou que as medidas precisam ser ponderadas. Segundo ela, para que os impactos negativos sobre as empresas do Estado e à economia mineira sejam minimizados, é preciso que, entre um ou dois meses, no máximo, as atividades já estejam normalizadas.

“A maneira e a proporção com que isso vai acontecer ainda não é possível prever. Se vamos voltar com 30%, 40% ou 50%, vai depender do mercado em si. Mas precisamos que, em 60 dias, no máximo, todos estejam de volta às suas funções. Caso contrário, o estrago no mercado de trabalho também será ainda maior”, alertou.

Ontem, o governador de Minas Gerais voltou a falar sobre a orientação de apenas as atividades não essenciais que atendem o consumidor final, como as de comércio e serviços, serem suspensas. O líder do Executivo mineiro já havia falado sobre a importância do funcionamento da indústria.

“Recomendamos que as indústrias continuem produzindo, pois muitos alimentos e outros produtos são feitos por elas, que também exportam para outros países. Essas empresas não podem parar tanto pela questão de gerar empregos e receita como pela subsistência daqueles que estão em casa”, defendeu em coletiva de imprensa digital na terça-feira (24).

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