Direitos Humanos e Pós-Verdade
Crédito: Ricardo Moraes/Reuters

* Bruno Marques

Sempre que o assunto Direitos Humanos surge, ouço com frequência, de quem é crítico sobre o tema, comentários pejorativos como “Direitos dos Manos” ou “Direitos Humanos para humanos direitos”, numa tentativa de encerrar taxativamente qualquer discussão, sem nenhum aprofundamento teórico.

O argumento, raso e superficial, é uma forma vazia e inócua de denegrir essas importantes garantias, que ainda estão sendo desenvolvidas, paulatinamente, durante o longo, tortuoso e perene caminho de evolução da humanidade. Essa caminhada é ainda mais difícil em países, como o Brasil, que ainda lutam para consolidar suas instituições. A sensação de que o Estado é ineficiente agrava a sensação de impunidade.

A construção desses direitos vem sendo desenvolvida desde sempre como forma de resistência, à medida que indivíduos ou grupos são ameaçados ou oprimidos. A noção e os conceitos de Direitos Humanos já existiam desde a Grécia antiga, nas poesias de Homero, conforme revela a obra “Ecos do Trágico sobre a tragédia grega e a origem dos direitos humanos”, de Bernardo Nogueira, que mostra que todos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos já estavam, de alguma forma, previstos pela sociedade grega.

A recente e atual noção de Direitos Humanos existe, positivada como Declaração Universal, desde 1948, três anos após a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945, e o fim da II Guerra Mundial, marcada pelas atrocidades do regime nazista, que praticou atos de perseguição e extermínio de 6 milhões de judeus. O dia 27 de janeiro é o Dia Internacional da Lembrança do Holocausto, como forma de lembrar para sempre o que aconteceu naquele período e evitar que possa acontecer novamente.

Segundo a ONU, o conceito de Direitos Humanos visa justamente proteger indivíduos ou grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade da pessoa humana, garantindo o direito à vida, à liberdade de opinião e de expressão, direito ao trabalho e à educação, entre outros direitos conhecidos como fundamentais.

Para que sejam eficientes e cumpram a sua função, os Direitos Humanos são inerentes a todos os humanos, independente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição, origem social ou nacional.

Segundo o site da ONU, o pilar dos Direitos Humanos é o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa. Por esse motivo, são considerados universais. Isto é: são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas, manos ou não, humanos direitos ou não.

Outro princípio fundamental dos Direitos Humanos é que eles são inalienáveis. Não se pode vender ou negociar esses direitos. Não se pode abrir mão. Da mesma forma, que os Direitos Humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, pois não haverá efetividade se apenas um dos Direitos Humanos for cumprido e outro não. Uma criança teria seu Direito garantido se pudesse ir à escola, garantindo seu direito à educação, mas sendo um escravo, sem direito à liberdade? Claro que não. Da mesma forma, a antítese é verdadeira: é possível ser livre e não ter direito à educação, à moradia, à saúde?

De acordo com o mesmo raciocínio, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante que todo ser humano tem direito a recorrer dentro do devido processo legal; bem como ninguém pode ser preso, detido ou exilado de forma arbitrária; assim como todos têm direito a um tribunal livre e imparcial; além de garantir, reforçado pela Constituição Brasileira de 1988, a presunção da inocência até que a sua culpabilidade seja comprovada por julgamento público.

Os direitos humanos não foram feitos para defender bandidos. Foram feitos para que todos, bandidos ou não, tenham garantida a sua dignidade como ser humano, tenham um julgamento justo e imparcial e também para garantir que sejam aplicadas somente as penas previstas em lei, uma vez que foram essas normas que foram criadas a aprovadas pela sociedade onde esses cidadãos estão inseridos.

Defender para um condenado uma pena que não existe, como a pena de morte no Brasil, ou defender a condenação de um acusado sem o cumprimento do devido processo legal, fere os Direitos Humanos, que visam – no seu objetivo maior – criar a harmonia entre as pessoas e os povos.

É o mesmo que defender o uso da volta da Lei de Talião, de se ferir olho por olho ou dente por dente. É o mesmo que ignorar o instituto do Sequestro da Vítima, que determina que o Estado tome o lugar da vítima para poder perseguir o criminoso, evitando que o próprio ofendido tenha que se vingar, para que não haja um ambiente de barbárie e de vingança privada, existente há mais de mil anos. É um retrocesso sem fim.

E a Pós-Verdade? Qual o papel dela nisso tudo? A Pós-Verdade nada mais é que um silogismo que dá mais ênfase às opiniões e convicções pessoais na formação de argumentos, ignorando fatos e conteúdos históricos. É encerrar um assunto apenas por considerar que os Direitos Humanos foram feitos para garantir os “Direitos dos Manos”, mas ignorar toda a evolução histórica de um tema tão sério e profundo.

* Mestrando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito Milton Campos