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Os agricultores familiares de Minas Gerais cujas Declarações de Aptidão (DAPs) ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) vencem entre os dias 25 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 terão a validade do documento prorrogada por seis meses.

A prorrogação da validade foi anunciada esta semana pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e vale para todas as DAPs ativas no País. A medida tem o objetivo de evitar o deslocamento dos produtores aos órgãos e entidades responsáveis pela renovação, o que é importante para manter o isolamento social necessário para conter a disseminação do coronavírus.

Com a ampliação da validade da declaração, os agricultores familiares terão a continuidade do acesso às políticas públicas da agricultura familiar durante a pandemia do coronavírus.

A DAP é necessária para que os produtores tenham acesso às políticas públicas de crédito e aos programas de compras institucionais.

Os representantes do Mapa, em nota, explicam que, de acordo com a Portaria n° 24, publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, a decisão levou em consideração as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do Covid-19 e a necessidade da adoção de medidas que possibilitem minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia, especialmente em relação aos agricultores familiares.

A medida é considerada fundamental para que os agricultores tenham acesso aos benefícios e continuem em condições de produzir os alimentos e garantir o abastecimento do mercado. Ao todo, com a iniciativa, mais de 899 mil DAPs no País terão a vigência prorrogada por 180 dias, garantindo que milhares de agricultores familiares continuem acessando programas e projetos executados pelo Mapa. Os dados por estado não foram divulgados.

“A medida que ampliou o prazo das DAPs em seis meses foi muito acertada e vai garantir que muitos agricultores familiares de Minas Gerais continuem tendo acessos às políticas públicas. A DAP é um documento que permite que o produtor participe de programas importantes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e utilize o crédito rural do Pronaf. Diante do momento atual, a postergação do vencimento é muito acertada”, explicou o subsecretário de Política e Economia Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), João Ricardo Albanez.

Peso grande – Ainda segundo Albanez, a agricultura familiar em Minas Gerais tem grande peso e está envolvida em todas as atividades agrícolas e pecuárias, como na produção de leite, na horticultura, fruticultura, entre outras.

“A produção é em escala menor, mas os agricultores estão presentes em segmentos da agricultura e da pecuária. Por isso, são essenciais para Minas e precisam ter o acesso às políticas públicas garantido”, disse.

De acordo com dados divulgados pelo Mapa, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) garante aos agricultores familiares o acesso às políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda. Como uma identidade, o documento tem dados pessoais dos donos da terra, dados territoriais e produtivos do imóvel rural e da renda da família.

Para acessar uma linha de crédito do Pronaf, por exemplo, é imprescindível a DAP, pois nela consta informações que darão segurança jurídica para as transações de financiamentos.

Além dos agricultores e agricultoras familiares, são beneficiários da DAP, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (Terra Brasil).

CNA pede ajuda do Mapa a setor durante pandemia

Brasília – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhou à ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em caráter de urgência, um conjunto de propostas para que os produtores rurais brasileiros possam superar os transtornos e impactos causados pela pandemia do coronavírus, voltadas especialmente para a prorrogação dos prazos dos financiamentos, sem que isso acarrete em dificuldades de acesso ao crédito rural para a safra 2020/2021, e diferimento da tributação.

“É preciso amparar o produtor rural, que se mantém no campo produzindo e garantindo o abastecimento de alimentos no País e no mundo, mesmo diante da situação de calamidade pública instaurada a partir da pandemia do coronavírus”, ressalta o presidente da CNA, João Martins, em ofício encaminhado à ministra.

A lista de medidas inclui a prorrogação dos vencimentos dos financiamentos de custeio e investimento para os produtores das cadeias mais atingidas pela crise, que estão com sérias dificuldades de comercialização dos seus produtos em função das restrições de locomoção de distribuidores, clientes e dos próprios produtores, além do fechamento de diversos canais de distribuição.

Essa situação tem impactos expressivos sobre a receita de curto prazo desses setores, o que impede que os compromissos assumidos sejam honrados no prazo acordado antes desse cenário de Covid-19. Além disso, em função da perecibilidade de muitos produtos, o produtor não consegue armazená-los para venda futura, o que compromete também o seu fluxo futuro de receitas.

Por isso, a CNA solicita a prorrogação das parcelas de custeio por seis meses, sem incidência de juros e correção monetária, medida que já foi adotada para outros setores econômicos, com o objetivo de manutenção dos negócios e dos empregos. No caso de parcelas de financiamentos de investimento vencidas ou com vencimento em 2020, a entidade solicita a prorrogação para depois da última parcela do contrato.

No documento elaborado pela CNA, a entidade também defende a flexibilização emergencial de alguns procedimentos necessários para a formalização das operações de crédito rural, sejam novas ou de alongamento e reprogramação. Entre essas medidas, destaca-se a dispensa temporária da necessidade de registro dos contratos e aditivos em cartório, tendo em vista que os cartórios estão fechados em vários municípios do País, o que inviabiliza a formalização completa das operações e a liberação de recursos tempestivamente.

Outra medida sugerida é a retirada de tarifas que são cobradas pelas instituições financeiras para estudo dos pedidos de alongamento e repactuação das operações de crédito, que, especialmente nesse momento, oneram o produtor rural significativamente e estão na contramão das medidas emergenciais que têm sido adotadas pelo governo recentemente para minimizar os impactos da crise econômica.

A CNA também pleiteia que as operações repactuadas não sejam reclassificadas para operações com fonte de recursos não controlados, o que certamente onerará sobremaneira o pequeno e médio produtor, e que o produtor fique dispensado da entrega presencial de documentos comprobatórios da aplicação de crédito, como recibos de armazenagem dos produtos, Guia de Trânsito Animal (GTA), ficha sanitária do rebanho, entre outros documentos, em função do fechamento das agências ou de sua limitada capacidade de atendimento no momento.

A CNA sugere que as instituições financeiras façam maior uso das tecnologias disponíveis para contratação do crédito rural na época em que acontece a maior parte das contratações de pré-custeio para a safra 2020/2021.

MP do Agro – Segundo a CNA, também há a necessidade de celeridade na sanção presidencial da MP 897/2019, a MP do Agro, pois a MP traz inovações importantes relacionadas às garantias nas operações de crédito, segurança jurídica nas operações por meio de registradoras eletrônicas e fomento aos financiamentos privados.

Duas medidas importantes contidas na MP e que darão fôlego aos produtores são o repasse de recursos de fundos constitucionais às cooperativas de crédito, independentemente de aprovação do cronograma de reembolso das operações pelos Conselhos Deliberativos Regionais, e novos prazos de adesão para renegociação de dívidas nas áreas de abrangência da Sudene e Sudam e da Dívida Ativa da União (Lei 13.340/2016).

Quanto à questão tributária, as demandas são: prorrogação do prazo de entrega e pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física para 30 de junho; prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias para pessoas jurídicas por 90 dias; e diferimento do pagamento, por seis meses, do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

A CNA também solicita a suspensão, por seis meses, das inscrições de operações na Dívida Ativa da União, e adiamento para julho dos pagamentos de tributos federais (PIS/Cofins e IPI) com vencimento em abril, maio e junho, sem incidência de juros e multa e parcelamento em três vezes. (Com informações da CNA)