Municípios recebem 1ª parcela da dívida de R$ 7 bilhões do Estado
O governo de Minas fará a quitação da dívida com as prefeituras em 33 parcelas - Crédito: Gil Leonardi/Imprensa MG

Os municípios mineiros receberam, na sexta-feira (31), a primeira parcela (R$ 333,3 milhões) do pagamento dos R$ 7 bilhões que ainda não tinham sido repassados pelo Estado em relação à cota-parte sobre os valores do ICMS e Fundeb. Esse montante total se refere à retenção de R$ 1 bilhão no ano passado e de R$ 6 bilhões do governo anterior, relativos ao ano de 2017 e também de 2018.

O pagamento faz parte de um acordo firmado entre a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o governo de Minas Gerais, tendo como mediador o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Homologado pelo presidente do TJ, o desembargador Nelson Missias de Morais, e pela terceira-vice-presidente do tribunal, a desembargadora Mariângela Meyer, o pacto prevê o pagamento da dívida em 33 parcelas a partir de janeiro.

Retomada – O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, destaca que a falta desses repasses desestabilizou bastante as cidades ao longo do tempo. Os impactos negativos, segundo ele, deram-se nas mais diferentes áreas, como saúde, educação, transporte escolar, pagamento de fornecedores, entre outros. Além disso, muitos trabalhadores municipais sequer chegaram a receber até agora o pagamento do décimo terceiro salário.

Diante dessa realidade, é até difícil prever como a quantia liberada será aplicada neste momento, de acordo com o presidente da AMM. “Não dá para saber como o valor será usado em cada município, pois cada um deles tem uma vida financeira diferenciada e deve atender primeiramente uma área diferente”, diz ele.

Julvan Lacerda acrescenta que o recebimento da quantia é algo importante e “mostra a seriedade do governador”, mas ainda não resolve os problemas das cidades, que tiveram vários setores afetados pela falta de verba.

“Se fosse feito o pagamento de tudo o que se deve em uma única parcela seria difícil, ainda mais em 33 parcelas. Mas vamos começar a recuperar a vida financeira dos municípios”, diz.

O presidente da AMM lembra, inclusive, que este não é um “dinheiro novo” que está entrando nos cofres dos municípios.

Condições – De acordo com informações divulgadas pela AMM, “em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo mediado pelo TJ, o governo concorda com o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM”.