Entre os dias 24 e 26 de agosto, Juiz de Fora recebe o 2º Mutirão de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos, uma ação gratuita voltada para mães e famílias que precisam resolver pendências jurídicas relacionadas aos filhos.
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A iniciativa é coordenada pela Secretaria Especial das Mulheres da Prefeitura, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais e os núcleos de prática jurídica das faculdades UniAcademia e Universo. O atendimento acontece na Casa da Mulher, na Avenida Garibaldi Campinhos, 169, no bairro Vitorino Braga.
O mutirão reúne em um só lugar profissionais capacitados para orientar e encaminhar processos ligados à regulamentação de pensão alimentícia e à definição da guarda dos filhos. A proposta é reduzir a burocracia e o custo desse tipo de solicitação, já que muitas famílias não têm condições de pagar um advogado particular. As vagas são limitadas, com distribuição de senhas das 8h às 9h, e o atendimento segue até o meio-dia, por ordem de chegada.
Quem pode participar e quais documentos são necessários
O serviço é destinado a pessoas com renda individual de até três salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos. No cálculo, benefícios como Bolsa Família e BPC não entram na conta, assim como descontos previdenciários e de Imposto de Renda. Também não pode participar quem possui bens móveis e investimentos acima de 40 salários mínimos, nem imóveis avaliados em mais de 300 salários mínimos.
Para o atendimento, a família interessada precisa levar RG e CPF, comprovante de residência recente, comprovante de renda ou cadastro no CadÚnico, certidão de nascimento do filho e os dados completos do pai ou da mãe que vai pagar a pensão, incluindo nome, CPF, endereço, telefone e local de trabalho. A falta de qualquer um desses documentos pode atrasar ou impedir o atendimento no local.
Como funciona a pensão alimentícia na prática
A pensão alimentícia existe para garantir que a criança ou o adolescente tenha o sustento necessário, cobrindo despesas como alimentação, moradia, saúde, vestuário e educação. O valor não segue uma tabela fixa: ele é calculado a partir da necessidade de quem recebe e da capacidade financeira de quem paga, considerando renda, outras despesas fixas e o padrão de vida da família antes da separação.
Ter a guarda compartilhada não isenta ninguém do pagamento da pensão. Mesmo quando os dois pais participam igualmente das decisões sobre a criação do filho, os gastos do dia a dia continuam existindo na casa onde a criança passa mais tempo, o que mantém a obrigação de contribuir financeiramente.
O acordo pode ser feito de forma amigável entre as partes, mas só tem validade legal depois de homologado pela Justiça, o que reforça a importância de participar de mutirões como este para formalizar a situação.
Debate marca os 20 anos da Lei Maria da Penha
No dia 26 de agosto, às 17h30, o Fórum Benjamin Collucci, no Centro da cidade, recebe uma reunião pública da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.
O encontro discute os 20 anos da Lei Maria da Penha e reúne representantes da Prefeitura, da Vara de Violência Doméstica, da Promotoria de Justiça, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, da Universidade Federal de Juiz de Fora e do projeto Casa da Palavra. A ideia é aproximar as instituições da sociedade civil e avaliar os avanços e os desafios ainda existentes na proteção das mulheres.
Casa da Mulher oferece apoio contínuo à população
Além do mutirão, a Casa da Mulher Maria da Conceição Lammoglia Jabour funciona todos os dias úteis, das 8h às 17h, com atendimento social, psicológico e jurídico para pessoas em situação de vulnerabilidade ou violência doméstica. A equipe é formada exclusivamente por mulheres, entre coordenadora, assistente social, psicólogas e assessoras, e o espaço também oferece oficinas de capacitação profissional, arteterapia, costura, ginástica e yoga.
O acesso à unidade pode acontecer por iniciativa própria ou por encaminhamento da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar ou das redes de saúde e assistência social do município.
