A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na quarta-feira (2/9) a PEC 221/2019, que representa o fim da escala 6×1 no território nacional. O texto faz uma redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem cortes no salário.
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A votação na comissão foi importante e simbólica, com 27 senadores presentes. Agora o texto segue para o Plenário do Senado. Nessa mesma reunião, os senadores aprovaram um requerimento para que a proposta do fim da escala tramite em regime de calendário especial no Plenário.
Na CCJ, foram apresentadas 35 emendas ao texto, porém todas foram rejeitadas pelo relator. Ou seja, a PEC segue com as mesmas definições originais de sua proposta.
O que define a PEC do fim da escala 6×1?
O texto mantém as oito horas de trabalho por dia, ainda com compensação de horários dentro da semana. Um dos dois dias de folga deve ser, de preferência, durante o domingo. A proposta também autoriza acordos e convenções coletivas que ajustem a jornada diária ou promovam forma de compensação dos dias de descanso.
Isso pode ser feito desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana e pelo menos um dia de repouso a cada sete dias.
Acordos coletivos que entrarem em conflito com as novas regras deixam de valer dois meses após a publicação da emenda. Quem já trabalha até 40 horas por semana não terá a jornada reduzida, mas terá direito a um segundo dia de folga remunerada.
A implementação dessa escala, no entanto, será gradual. Depois de dois meses da publicação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas. Um ano e dois meses após essa publicação, o limite chega às 40 horas definitivas.
Durante o período de transição, acordos ou convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas, desde que os dois dias de repouso continuem sendo respeitados.
Uma lei extra ainda pode criar regras de transição específicas para MEI (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte, com a condição de que o nível de emprego seja mantido nesses negócios.
Quem fica por fora das novas regras
A proposta não se aplica às regras de duração e controle de jornada para empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Essa exceção deixa de valer caso o empregador queira ou previsão específica em acordo coletivo. Mesmo assim, as regras sobre os dias de repouso continuam a valer para esse grupo.
Servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios também não são alcançados pelas novas regras de jornada. Porém, disputas eventuais em relação ao tema podem ser julgadas pela Justiça do Trabalho.
Já em contratos de administração pública que envolve mão de obra, como obras ou concessões de serviços, deve ocorrer em até um ano para preservar o equilíbrio econômico dos contratos.
Quais os próximos passos da PEC
Antes de ser votada no Plenário, a PEC precisa cumprir cinco sessões de discussão. A aprovação precisa que o voto favorável seja de pelo menos três quintos dos senadores.
Ou seja, isso significa que 49 dos 81 parlamentares, repetido em dois turnos de votação, devem aprovar a PEC. Existe um intervalo mínimo entre os turnos, que pode ser reduzido com acordo entre líderes de partido.
Se o Senado aprovar o texto sem mudanças, a emenda será declarada diretamente. Se os senadores fizerem mudanças no conteúdo, a proposta volta para a Câmara antes da declaração.
Histórico da proposta já é longo
A PEC do fim da escala 6×1 já estava no Congresso Nacional há anos, antes mesmo de ganhar força nas redes sociais. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em dois turnos no fim de maio, por 472 a 22 votos no primeiro turno e então 461 a 19 no segundo.
Antes da votação em Plenário, o texto passou por uma comissão especial, seminários regionais em diferentes estados e uma audiência com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Representantes do setor produtivo se manifestaram contrários a um avanço rápido, pedindo uma discussão técnica e, preferencialmente, que aconteça apenas após as eleições de outubro.
Apesar da resistência por parte de empresários, o avanço da proposta na CCJ do Senado reforça que o fim da escala 6×1 segue avançando dentro do calendário definido pelo Congresso Nacional.
