A Lei Joca deu um passo importante no Congresso Nacional. O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 13/2022, que estabelece novas regras para o transporte aéreo de animais de estimação e autoriza que cães e gatos de até 50 quilos viajem na cabine das aeronaves ao lado de seus tutores. O texto, porém, ainda não está em vigor, e após passar por alterações no Senado, precisará ser votado novamente pela Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente da República.
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O que é a Lei Joca e o que ela prevê
O projeto recebeu o nome em homenagem ao golden retriever Joca, que morreu em 2024 durante um transporte aéreo após uma falha operacional. O caso gerou grande repercussão nas redes sociais e intensificou o debate sobre a necessidade de regras mais rígidas para a proteção dos animais em voos.
Entre as principais mudanças previstas pela Lei Joca estão as seguintes:
- Permissão para cães e gatos de até 50 kg viajarem na cabine, mediante a compra de um bilhete adicional para o animal;
- Obrigatoriedade de as companhias aéreas oferecerem o serviço de transporte de pets, sendo proibido recusar o embarque exceto por razões de segurança operacional ou riscos à saúde durante o voo;
- Exigência de protocolos de monitoramento e rastreabilidade dos animais em todas as etapas da viagem, do embarque à chegada;
- Responsabilização civil das companhias em caso de ferimentos ou morte do animal durante o voo, salvo quando comprovada culpa do tutor ou condição médica preexistente do pet;
- Definição de critérios para o número máximo de animais por voo e requisitos de comportamento e vacinação;
- Manutenção dos direitos já garantidos a cães-guia e animais de suporte emocional, que continuarão com prioridade e tratamento diferenciado.
Como viajar com pets hoje, enquanto a lei não vale
Até que a Lei Joca seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo governo federal, continuam valendo as normas internas de cada companhia aérea, que devem seguir as resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Atualmente, a maioria das empresas limita o peso do animal na cabine entre 7 kg e 10 kg, somando o peso do pet e da caixa de transporte. Animais acima desse limite seguem sendo transportados no compartimento de carga, com protocolos específicos exigidos por cada empresa.
Para quem planeja viajar com o pet nas condições atuais, as recomendações são consultar o site da companhia aérea com pelo menos 30 dias de antecedência, verificar as exigências de saúde como a carteira de vacinação atualizada e confirmar a disponibilidade de reserva para o animal no voo, já que existe uma cota limitada por trecho.
